Termos e Condições de Utilização

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da simula.pt, um website que disponibiliza simuladores online gratuitos de impostos, apoios sociais e finanças pessoais, calculados a partir da legislação portuguesa.

A utilização do website implica a aceitação integral destes termos, do Aviso de Isenção de Responsabilidade e da Política de Privacidade, que deles fazem parte integrante. Se não concordar com alguma destas condições, não deve utilizar o serviço.

2. O serviço

A simula.pt disponibiliza simuladores que aplicam as fórmulas e as tabelas dos diplomas legais em vigor à data da última atualização de cada página. Os resultados são estimativas com finalidade informativa e de apoio à decisão. Não constituem decisões oficiais, aconselhamento profissional nem documentos com valor legal, nos termos descritos no Aviso de Isenção de Responsabilidade.

O serviço é gratuito, sem registo, sem publicidade e sem custos de qualquer natureza para o utilizador.

3. Natureza do serviço

A simula.pt é uma plataforma independente, sem qualquer vínculo a entidades públicas, instituições financeiras ou organismos oficiais. Os simuladores são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a fins específicos, de exatidão absoluta dos resultados ou de disponibilidade ininterrupta.

4. Utilização responsável

O utilizador compromete-se a usar o website de forma lícita e de acordo com estes termos. A qualidade dos resultados depende dos dados introduzidos, pelo que cabe ao utilizador inserir informação correta e completa.

Não é permitido utilizar o website para fins ilegais ou fraudulentos, tentar aceder a áreas restritas, fazer engenharia reversa do código, recolher conteúdos de forma automatizada e massiva, ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço.

5. Resultados e responsabilidade

Os limites de responsabilidade da simula.pt estão definidos no Aviso de Isenção de Responsabilidade. Em resumo: os resultados são estimativas, podem divergir dos valores apurados pelas entidades competentes e devem ser validados junto das fontes oficiais e de profissionais qualificados antes de qualquer decisão com impacto patrimonial, fiscal ou legal. A simula.pt não responde por decisões tomadas com base nos resultados das simulações.

6. Propriedade intelectual

Os conteúdos da simula.pt, como os textos, a marca, o design, o código e a estrutura dos simuladores, são propriedade da simula.pt e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre direitos de autor e propriedade intelectual. Excetuam-se os textos legais citados, que pertencem ao domínio público.

A reprodução, distribuição ou transformação destes conteúdos sem autorização prévia e escrita da simula.pt é proibida e pode dar origem a responsabilidade civil e criminal. A citação breve com indicação da fonte e ligação para a página original é bem-vinda.

7. Disponibilidade e alterações ao serviço

A simula.pt pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do website, a qualquer momento e sem aviso prévio. Os simuladores são atualizados com regularidade para refletir alterações legislativas e melhorias, mas não é possível garantir que todas as alterações fiquem disponíveis de imediato, nem que o serviço funcione sem interrupções.

8. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da publicação nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. A utilização do website após a publicação de alterações vale como aceitação das novas condições.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do website está descrito na Política de Privacidade. Em resumo: os cálculos acontecem no navegador do utilizador, o website não usa cookies e não há venda nem partilha de dados pessoais.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da utilização do website será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes.

11. Disposições finais

Estes termos, com o Aviso de Isenção de Responsabilidade e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a simula.pt quanto à utilização do website. A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes.

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes termos, utilize a página de contactos.