Impostos
Juros de mora em 2026: 7,221% nas dívidas ao Estado
A taxa do Estado desceu face aos 8,309% de 2025, e a das empresas subiu 0,25 pontos percentuais em julho. Nas dívidas ao Estado, os juros contam no máximo pelos últimos 5 anos, ou 8 anos com pagamento em prestações.
A taxa dos juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas é de 7,221% em 2026. Foi fixada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) no Aviso n.º 18/2026/2, publicado a 2 de janeiro. Aplica-se desde 1 de janeiro. É a taxa de um imposto pago fora do prazo à Autoridade Tributária e das contribuições em atraso à Segurança Social. Em 2025 era de 8,309%, o que dá uma descida de 1,088 pontos percentuais. As dívidas entre particulares e os créditos de empresas comerciais têm taxas próprias, de 4% e de 9,40% ou 10,40% no segundo semestre.
Impostos e Segurança Social pagam 7,221%, com um teto de cinco anos
A regra está no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99. A taxa vale um ano civil, a contar de 1 de janeiro. O IGCP tem de a publicar no Diário da República até 31 de dezembro do ano anterior. O cálculo parte da média das médias mensais da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses, a que se somam 5 pontos percentuais. A descida face a 2025 vem, por isso, da Euribor, porque a margem não mudou. A taxa passa a metade nas dívidas cobertas por garantias reais aceites pelo credor ou por garantia bancária.
Nos impostos, é a Lei Geral Tributária que manda aplicar esta taxa, no artigo 44.º. Os juros de mora correm até à data do pagamento. Se a dívida for paga nos 30 dias seguintes à citação, contam só até à data em que a citação foi emitida. Quando o imposto resulta de uma decisão judicial transitada em julgado, a taxa passa ao dobro depois do prazo para a cumprir. A liquidação não pode ir além dos últimos 5 anos antes do pagamento, ou 8 anos se a dívida estiver a ser paga em prestações. Correm, por exemplo, sobre uma prestação do imposto do selo das heranças que fica por pagar e sobre o IUC pago depois do fim do mês.
Na Segurança Social, o Código dos Regimes Contributivos remete para a mesma taxa e manda aplicá-la nos mesmos termos. Os juros são devidos por cada mês de calendário ou fração de atraso nas contribuições e nas quotizações. A regra vale para todas as entidades devedoras, e também para o próprio Estado. Abrange, por exemplo, as contribuições de quem tem uma empregada doméstica.
Entre particulares, a taxa legal está nos 4% desde 2003
Quando a dívida em dinheiro é entre particulares, aplica-se o Código Civil. O artigo 806.º diz que a indemnização pela mora corresponde aos juros a contar do dia em que o devedor entra em mora. Os juros devidos são os juros legais, salvo se as partes tiverem acordado outro juro moratório ou se antes da mora já fosse devido um juro mais alto. O credor pode exigir mais se provar um dano maior, nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco.
A taxa dos juros legais é fixada por portaria dos ministros das Finanças e da Justiça, como manda o artigo 559.º do Código Civil. A Portaria n.º 291/2003 fixou-a em 4% ao ano e continua em vigor. Uma taxa acima desta tem de ser acordada por escrito, senão só são devidos os juros legais. As quotas de condomínio em atraso, por exemplo, podem ser cobradas com juros de mora à taxa legal.
Nos créditos de empresas, a taxa subiu para 9,40% e 10,40% em julho
Nos créditos de empresas comerciais, a taxa supletiva muda duas vezes por ano. A Entidade do Tesouro e Finanças publicou a 3 de julho o aviso do segundo semestre de 2026. A taxa é de 9,40% para os créditos de empresas comerciais, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial. Nas transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, é de 10,40%. São as que se fazem entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas, para fornecer bens ou prestar serviços. Os contratos com consumidores ficam de fora.
A Portaria n.º 277/2013 explica a conta. Parte da taxa da mais recente operação principal de refinanciamento do Banco Central Europeu antes de cada semestre. No caso geral somam-se 7 pontos percentuais, e nas transações comerciais 8. Nestas, o credor tem direito aos juros sem interpelar o devedor, a contar do dia seguinte ao vencimento. Se o contrato não fixar a data, os juros vencem 30 dias depois de o devedor receber a fatura.
A tabela compara as duas taxas supletivas nos dois semestres de 2026. Mostra que ambas subiram 0,25 pontos percentuais em julho e que a distância de 1 ponto percentual entre elas se manteve.
| Taxa supletiva | 1.º semestre | 2.º semestre |
|---|---|---|
| Créditos de empresas comerciais | 9,15% | 9,40% |
| Transações comerciais | 10,15% | 10,40% |
Juros compensatórios seguem a taxa legal, não a de mora
Os juros compensatórios estão no artigo 35.º da Lei Geral Tributária e não se confundem com os de mora. São devidos quando, por facto imputável ao contribuinte, a liquidação do imposto se atrasa. Também se pagam quando fica por entregar imposto retido ou pago por antecipação, ou quando o contribuinte recebe um reembolso a mais. Contam-se dia a dia até à correção da falta. Entregar a declaração fora do prazo conta sempre como atraso na liquidação.
A taxa dos juros compensatórios é igual à dos juros legais do Código Civil, ou seja, os 4% da portaria de 2003. Quando o erro se vê na própria declaração, contam no máximo 180 dias. Se a falta for apurada numa ação de fiscalização, contam até 90 dias depois do fim dessa ação. É uma das consequências possíveis para quem reduz os pagamentos por conta do IRS. Os juros de mora só começam depois, se o imposto liquidado não for pago no prazo.
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Fontes
- Aviso n.º 18/2026/2, de 2 de janeiro: taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2026Diário da República (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP), 2 de janeiro de 2026
- Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro: taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025Diário da República (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP), 27 de dezembro de 2024
- Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas, versão consolidada: artigos 1.º a 4.ºDiário da República, 1 de janeiro de 2013
- Lei Geral Tributária, versão consolidada: artigos 35.º (juros compensatórios) e 44.º (juros de mora)Diário da República, 27 de março de 2025
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, versão consolidada: artigos 211.º e 212.ºDiário da República, 1 de janeiro de 2013
- Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril: taxa anual dos juros legais (em vigor, segundo a análise jurídica do Diário da República)Diário da República, 8 de abril de 2003
- Código Civil, versão consolidada: artigo 806.º (obrigações pecuniárias)Diário da República, 23 de junho de 2026
- Código Civil, versão consolidada: artigo 559.º (taxa de juro)Diário da República, 23 de junho de 2026
- Aviso n.º 16623/2026/2, de 3 de julho: taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026Diário da República (Entidade do Tesouro e Finanças), 3 de julho de 2026
- Aviso n.º 822/2026/2, de 16 de janeiro: taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026Diário da República (Entidade do Tesouro e Finanças), 16 de janeiro de 2026
- Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto: taxas supletivas de juros moratórios dos créditos de empresas comerciaisDiário da República, 26 de agosto de 2013
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (artigos 2.º, 3.º, 4.º e 11.º)Diário da República, 10 de maio de 2013
Como verificámos. A taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2026 está no aviso do IGCP publicado no Diário da República a 2 de janeiro, e a de 2025 no aviso anterior. A forma de cálculo e os limites de tempo estão no Decreto-Lei n.º 73/99, e a aplicação aos impostos e à Segurança Social na Lei Geral Tributária e no Código dos Regimes Contributivos. A taxa legal civil está na Portaria n.º 291/2003 e as taxas dos créditos de empresas nos avisos semestrais publicados no Diário da República.


