Impostos

Juros de mora em 2026: 7,221% nas dívidas ao Estado

A taxa do Estado desceu face aos 8,309% de 2025, e a das empresas subiu 0,25 pontos percentuais em julho. Nas dívidas ao Estado, os juros contam no máximo pelos últimos 5 anos, ou 8 anos com pagamento em prestações.

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Pilha de envelopes em grande plano
Foto: cocoparisienne / Pixabay

A taxa dos juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas é de 7,221% em 2026. Foi fixada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) no Aviso n.º 18/2026/2, publicado a 2 de janeiro. Aplica-se desde 1 de janeiro. É a taxa de um imposto pago fora do prazo à Autoridade Tributária e das contribuições em atraso à Segurança Social. Em 2025 era de 8,309%, o que dá uma descida de 1,088 pontos percentuais. As dívidas entre particulares e os créditos de empresas comerciais têm taxas próprias, de 4% e de 9,40% ou 10,40% no segundo semestre.

Que taxa de juros de mora se aplica a cada dívida Quatro barras desenhadas à escala com a taxa anual de juros de mora em vigor no segundo semestre de 2026. Dívidas entre particulares: taxa dos juros legais de 4%. Impostos e contribuições à Segurança Social em atraso: 7,221% em 2026. Créditos de empresas comerciais: 9,40%. Transações comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas: 10,40%. Taxa anual de juros de mora, segundo semestre de 2026 Entre particulares juros legais do Código Civil 4% Estado e Segurança Social impostos e contribuições, 2026 7,221% Empresas comerciais créditos em geral 9,40% Transações comerciais empresas e entidades públicas 10,40% Barras à escala. A taxa do Estado vale para todo o ano de 2026. As das empresas valem para o segundo semestre e mudam em janeiro e em julho. Que taxa de juros de mora se aplica a cada dívida Quatro barras desenhadas à escala com a taxa anual de juros de mora em vigor no segundo semestre de 2026. Dívidas entre particulares: taxa dos juros legais de 4%. Impostos e contribuições à Segurança Social em atraso: 7,221% em 2026. Créditos de empresas comerciais: 9,40%. Transações comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas: 10,40%. Taxa anual de juros de mora, segundo semestre de 2026 Entre particulares juros legais do Código Civil 4% Estado e Segurança Social impostos e contribuições, 2026 7,221% Empresas comerciais créditos em geral 9,40% Transações comerciais empresas e entidades públicas 10,40% Barras à escala. A taxa do Estado vale para todo o ano de 2026. As das empresas valem para o semestre e mudam em janeiro e em julho.
A taxa anual de juros de mora de cada tipo de dívida em vigor no segundo semestre de 2026, com as barras à escala. Fontes: Aviso n.º 18/2026/2, Portaria n.º 291/2003 e Aviso n.º 16623/2026/2.

Impostos e Segurança Social pagam 7,221%, com um teto de cinco anos

A regra está no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99. A taxa vale um ano civil, a contar de 1 de janeiro. O IGCP tem de a publicar no Diário da República até 31 de dezembro do ano anterior. O cálculo parte da média das médias mensais da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses, a que se somam 5 pontos percentuais. A descida face a 2025 vem, por isso, da Euribor, porque a margem não mudou. A taxa passa a metade nas dívidas cobertas por garantias reais aceites pelo credor ou por garantia bancária.

Nos impostos, é a Lei Geral Tributária que manda aplicar esta taxa, no artigo 44.º. Os juros de mora correm até à data do pagamento. Se a dívida for paga nos 30 dias seguintes à citação, contam só até à data em que a citação foi emitida. Quando o imposto resulta de uma decisão judicial transitada em julgado, a taxa passa ao dobro depois do prazo para a cumprir. A liquidação não pode ir além dos últimos 5 anos antes do pagamento, ou 8 anos se a dívida estiver a ser paga em prestações. Correm, por exemplo, sobre uma prestação do imposto do selo das heranças que fica por pagar e sobre o IUC pago depois do fim do mês.

Na Segurança Social, o Código dos Regimes Contributivos remete para a mesma taxa e manda aplicá-la nos mesmos termos. Os juros são devidos por cada mês de calendário ou fração de atraso nas contribuições e nas quotizações. A regra vale para todas as entidades devedoras, e também para o próprio Estado. Abrange, por exemplo, as contribuições de quem tem uma empregada doméstica.

Juros de mora das dívidas ao Estado: como se fixam e como se aplicam Quatro passos. Como se fixa a taxa: média da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses mais 5 pontos percentuais, o que dá 7,221% em 2026. Quem a publica: o IGCP, em aviso no Diário da República até 31 de dezembro do ano anterior, e vale de 1 de janeiro a 31 de dezembro, também para a Segurança Social. Até quando contam os juros: até ao pagamento, no máximo pelos últimos 5 anos, ou 8 anos com pagamento em prestações. Quando a taxa muda: passa a metade com garantia real aceite pelo credor ou garantia bancária, e nos impostos passa ao dobro depois do prazo para cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. Juros de mora das dívidas ao Estado e à Segurança Social Regras do Decreto-Lei n.º 73/99 e da Lei Geral Tributária. 1 Como se fixa a taxa Média da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses, mais 5 pontos percentuais. 7,221% em 2026 2 Quem a publica e quando O IGCP, em aviso no Diário da República, até 31 de dezembro do ano anterior. Vale de 1 de janeiro a 31 de dezembro, também na Segurança Social. 3 Até quando contam Até ao dia do pagamento, mas só pelos últimos 5 anos. Com a dívida a ser paga em prestações, até 8 anos. 4 Quando a taxa muda Metade, com garantia real aceite pelo credor ou com garantia bancária. O dobro, nos impostos, depois do prazo para cumprir uma decisão judicial. Juros de mora das dívidas ao Estado: como se fixam e como se aplicam Quatro passos. Como se fixa a taxa: média da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses mais 5 pontos percentuais, o que dá 7,221% em 2026. Quem a publica: o IGCP, em aviso no Diário da República até 31 de dezembro do ano anterior, e vale de 1 de janeiro a 31 de dezembro, também para a Segurança Social. Até quando contam os juros: até ao pagamento, no máximo pelos últimos 5 anos, ou 8 anos com pagamento em prestações. Quando a taxa muda: passa a metade com garantia real aceite pelo credor ou garantia bancária, e nos impostos passa ao dobro depois do prazo para cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. Juros de mora das dívidas ao Estado e à Segurança Social 1 Como se fixa a taxa Média da Euribor a 12 meses dos últimos 12 meses, mais 5 pontos percentuais. 7,221% em 2026 2 Quem a publica e quando O IGCP, em aviso no Diário da República, até 31 de dezembro do ano anterior. Vale de 1 de janeiro a 31 de dezembro, também na Segurança Social. 3 Até quando contam Até ao dia do pagamento, mas só pelos últimos 5 anos. Com a dívida a ser paga em prestações, até 8 anos. 4 Quando a taxa muda Metade, com garantia real aceite pelo credor ou com garantia bancária. O dobro, nos impostos, depois do prazo para cumprir uma decisão judicial.
Como se fixa e como se aplica a taxa de juros de mora das dívidas ao Estado e à Segurança Social. Fontes: Decreto-Lei n.º 73/99, Lei Geral Tributária e Aviso n.º 18/2026/2.

Entre particulares, a taxa legal está nos 4% desde 2003

Quando a dívida em dinheiro é entre particulares, aplica-se o Código Civil. O artigo 806.º diz que a indemnização pela mora corresponde aos juros a contar do dia em que o devedor entra em mora. Os juros devidos são os juros legais, salvo se as partes tiverem acordado outro juro moratório ou se antes da mora já fosse devido um juro mais alto. O credor pode exigir mais se provar um dano maior, nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco.

A taxa dos juros legais é fixada por portaria dos ministros das Finanças e da Justiça, como manda o artigo 559.º do Código Civil. A Portaria n.º 291/2003 fixou-a em 4% ao ano e continua em vigor. Uma taxa acima desta tem de ser acordada por escrito, senão só são devidos os juros legais. As quotas de condomínio em atraso, por exemplo, podem ser cobradas com juros de mora à taxa legal.

Nos créditos de empresas, a taxa subiu para 9,40% e 10,40% em julho

Nos créditos de empresas comerciais, a taxa supletiva muda duas vezes por ano. A Entidade do Tesouro e Finanças publicou a 3 de julho o aviso do segundo semestre de 2026. A taxa é de 9,40% para os créditos de empresas comerciais, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial. Nas transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, é de 10,40%. São as que se fazem entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas, para fornecer bens ou prestar serviços. Os contratos com consumidores ficam de fora.

A Portaria n.º 277/2013 explica a conta. Parte da taxa da mais recente operação principal de refinanciamento do Banco Central Europeu antes de cada semestre. No caso geral somam-se 7 pontos percentuais, e nas transações comerciais 8. Nestas, o credor tem direito aos juros sem interpelar o devedor, a contar do dia seguinte ao vencimento. Se o contrato não fixar a data, os juros vencem 30 dias depois de o devedor receber a fatura.

A tabela compara as duas taxas supletivas nos dois semestres de 2026. Mostra que ambas subiram 0,25 pontos percentuais em julho e que a distância de 1 ponto percentual entre elas se manteve.

Taxa supletiva1.º semestre2.º semestre
Créditos de empresas comerciais9,15%9,40%
Transações comerciais10,15%10,40%

Juros compensatórios seguem a taxa legal, não a de mora

Os juros compensatórios estão no artigo 35.º da Lei Geral Tributária e não se confundem com os de mora. São devidos quando, por facto imputável ao contribuinte, a liquidação do imposto se atrasa. Também se pagam quando fica por entregar imposto retido ou pago por antecipação, ou quando o contribuinte recebe um reembolso a mais. Contam-se dia a dia até à correção da falta. Entregar a declaração fora do prazo conta sempre como atraso na liquidação.

A taxa dos juros compensatórios é igual à dos juros legais do Código Civil, ou seja, os 4% da portaria de 2003. Quando o erro se vê na própria declaração, contam no máximo 180 dias. Se a falta for apurada numa ação de fiscalização, contam até 90 dias depois do fim dessa ação. É uma das consequências possíveis para quem reduz os pagamentos por conta do IRS. Os juros de mora só começam depois, se o imposto liquidado não for pago no prazo.

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Fontes

Como verificámos. A taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2026 está no aviso do IGCP publicado no Diário da República a 2 de janeiro, e a de 2025 no aviso anterior. A forma de cálculo e os limites de tempo estão no Decreto-Lei n.º 73/99, e a aplicação aos impostos e à Segurança Social na Lei Geral Tributária e no Código dos Regimes Contributivos. A taxa legal civil está na Portaria n.º 291/2003 e as taxas dos créditos de empresas nos avisos semestrais publicados no Diário da República.

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