Impostos

Herança: 10% de imposto do selo, cônjuge e filhos não pagam

Sobrinhos, irmãos e outros herdeiros pagam a taxa. Os seguros de vida e os PPR ficam de fora, e acima de 1 000 € o imposto pode ser pago em prestações.

Por simula.pt4 min de leitura

Três chaves antigas de ferro cruzadas sobre um fundo cinzento
Foto: Silberfuchs / Pixabay

Quem recebe bens por herança em Portugal paga, em regra, 10% de imposto do selo sobre o seu valor. A taxa está na verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo. O cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes estão isentos. A herança tem de ser participada às Finanças até ao fim do 3.º mês seguinte ao do óbito. Os passos estão no folheto da Autoridade Tributária sobre a participação por óbito, de dezembro de 2025.

A família mais próxima está isenta, os outros herdeiros pagam 10%

A isenção está na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo. Abrange o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes, nas transmissões gratuitas de que são beneficiários. Assim, os filhos, os netos, os pais e os avós não pagam este imposto. O folheto da Autoridade Tributária confirma que as transmissões entre avós e netos estão isentas. Os irmãos, os sobrinhos, os tios e os outros particulares que recebem bens por herança ou legado pagam a taxa de 10%.

O imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça de casal, e pelos legatários. Incide sobre os bens que passam para os herdeiros. Entram, por exemplo, os imóveis, os carros e outros bens sujeitos a registo, os depósitos, as ações e os certificados da dívida pública. Os imóveis contam pelo valor patrimonial tributário que consta da matriz à data da transmissão, e não pelo preço de mercado. Ao valor dos bens subtraem-se as dívidas e os encargos que os oneram, constituídos até à data do óbito. Quando vários titulares têm interesse nos mesmos bens, o encargo do imposto reparte-se por todos, na proporção desse interesse.

Quem paga os 10% de imposto do selo numa herança Os bens recebidos por herança pagam 10% de imposto do selo, pela verba 1.2 da Tabela Geral. Não pagam o cônjuge ou unido de facto, os filhos, netos e outros descendentes, e os pais, avós e outros ascendentes. Pagam 10% os irmãos, os sobrinhos, os tios e os outros herdeiros ou legatários. Em nenhum caso pagam os seguros de vida, os PPR e fundos de pensões, as pensões e o subsídio por morte, os bens de uso pessoal ou doméstico e o abono de família em dívida. QUEM RECEBE OS BENS DA HERANÇA ISENTOS Não pagam Cônjuge ou unido de facto Filhos, netos e outros descendentes Pais, avós e outros ascendentes artigo 6.º do Código do Imposto do Selo PAGAM 10% sobre o valor dos bens Irmãos, sobrinhos e tios Outros herdeiros ou legatários verba 1.2 da Tabela Geral FORA DO IMPOSTO PARA TODOS Seguros de vida, PPR e fundos de pensões Pensões e subsídio por morte Bens de uso pessoal ou doméstico Abono de família em dívida Quem paga os 10% de imposto do selo numa herança Os bens recebidos por herança pagam 10% de imposto do selo, pela verba 1.2 da Tabela Geral. Não pagam o cônjuge ou unido de facto, os filhos, netos e outros descendentes, e os pais, avós e outros ascendentes. Pagam 10% os irmãos, os sobrinhos, os tios e os outros herdeiros ou legatários. Em nenhum caso pagam os seguros de vida, os PPR e fundos de pensões, as pensões e o subsídio por morte, os bens de uso pessoal ou doméstico e o abono de família em dívida. QUEM RECEBE OS BENS DA HERANÇA ISENTOS Não pagam Cônjuge ou unido de facto Filhos, netos e outros descendentes Pais, avós e outros ascendentes artigo 6.º do Código do Imposto do Selo PAGAM 10% sobre o valor dos bens Irmãos, sobrinhos e tios Outros herdeiros ou legatários verba 1.2 da Tabela Geral FORA DO IMPOSTO PARA TODOS Seguros de vida PPR e fundos de pensões Pensões e subsídio por morte Bens de uso pessoal ou doméstico Abono de família em dívida
Quem paga os 10% de imposto do selo numa herança e o que fica de fora. Fontes: Código do Imposto do Selo (artigos 1.º e 6.º) e Tabela Geral, verba 1.2, no Portal das Finanças.

Seguros de vida, PPR e bens de uso pessoal ficam de fora

O n.º 5 do artigo 1.º do código enumera as transmissões gratuitas que não estão sujeitas a esta taxa. Entre elas estão o abono de família em dívida à morte do titular e os créditos de seguros de vida. Estão também as pensões e os subsídios atribuídos pela segurança social, entre eles o subsídio por morte. Os valores aplicados em planos poupança-reforma, fundos de pensões e outros produtos de poupança para a reforma também ficam de fora. Os bens de uso pessoal ou doméstico não pagam.

Esta lista vale para qualquer herdeiro, também para quem pagaria 10%. O capital de um seguro de vida recebido por um sobrinho não paga imposto do selo. Já um depósito ou uma casa deixados ao mesmo sobrinho entram no cálculo. Os valores em contas conjuntas consideram-se dos titulares em partes iguais, salvo prova em contrário. Numa conta com dois titulares, presume-se que metade era do falecido.

A participação faz-se até ao fim do 3.º mês seguinte ao do óbito

A participação faz-se com o Modelo 1 do imposto do selo e cabe ao cabeça de casal. O cargo segue uma ordem do Código Civil, que o folheto resume. Primeiro vem o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal. Seguem-se o testamenteiro, os parentes que sejam herdeiros legais e os herdeiros testamentários. A entrega faz-se no Portal das Finanças ou num serviço de finanças, com marcação prévia. Antes, o cabeça de casal tem de pedir o número de identificação fiscal da herança indivisa.

O prazo está no n.º 3 do artigo 26.º do código. Os prazos não se prorrogam. Com motivo justificado e provado, o chefe de finanças pode conceder um adiamento até 60 dias. A participação leva a certidão de óbito, os números fiscais e os documentos de identificação do falecido e dos herdeiros, e o testamento, se houver. Leva também a relação dos bens nos anexos próprios, como os imóveis e os bens móveis sujeitos a registo. Segundo o folheto, é obrigatória quando há bens situados em Portugal e deixa de o ser quando o falecido não deixa bens.

O IMI dos imóveis de uma herança indivisa é pago pelo cabeça de casal, lembra também o folheto. A última prestação deste ano está explicada na notícia sobre a última prestação do IMI.

Os prazos do imposto do selo depois de um óbito Depois do óbito, o cabeça de casal entrega a participação, o Modelo 1, até ao fim do 3.º mês seguinte ao do óbito. Com motivo justificado, o chefe de finanças pode dar um adiamento até 60 dias. A Autoridade Tributária liquida o imposto e notifica. A seguir há duas opções. Pagar tudo até ao fim do 2.º mês seguinte ao da notificação, com desconto de 0,5% ao mês por prestação. Ou, se o imposto passar de 1 000 €, pagar em até 10 prestações, com o mínimo de 200 € cada, de 6 em 6 meses. DO ÓBITO AO PAGAMENTO PRIMEIRO Óbito abre a sucessão e começa a contar o prazo 3.º MÊS SEGUINTE AO ÓBITO Participação Modelo 1, pelo cabeça de casal adiamento até 60 dias DEPOIS Notificação a Autoridade Tributária liquida o imposto DUAS FORMAS DE PAGAR Tudo de uma vez até ao fim do 2.º mês seguinte ao da notificação desconto de 0,5% ao mês por prestação Em prestações se o imposto passar de 1 000 € até 10, com o mínimo de 200 € cada de 6 em 6 meses Os prazos do imposto do selo depois de um óbito Depois do óbito, o cabeça de casal entrega a participação, o Modelo 1, até ao fim do 3.º mês seguinte ao do óbito. Com motivo justificado, o chefe de finanças pode dar um adiamento até 60 dias. A Autoridade Tributária liquida o imposto e notifica. A seguir há duas opções. Pagar tudo até ao fim do 2.º mês seguinte ao da notificação, com desconto de 0,5% ao mês por prestação. Ou, se o imposto passar de 1 000 €, pagar em até 10 prestações, com o mínimo de 200 € cada, de 6 em 6 meses. DO ÓBITO AO PAGAMENTO PRIMEIRO Óbito abre a sucessão e começa o prazo 3.º MÊS SEGUINTE AO ÓBITO Participação Modelo 1, pelo cabeça de casal adiamento até 60 dias DEPOIS Notificação a Autoridade Tributária liquida o imposto DUAS FORMAS DE PAGAR Tudo de uma vez até ao fim do 2.º mês seguinte ao da notificação desconto de 0,5% ao mês por prestação Em prestações se o imposto passar de 1 000 € até 10, com o mínimo de 200 € cada de 6 em 6 meses
Os prazos depois de um óbito: a participação até ao fim do 3.º mês seguinte e o pagamento total ou em prestações depois da notificação. Fontes: Código do Imposto do Selo (artigos 26.º e 45.º) e folheto da Autoridade Tributária.

Acima de 1 000 €, o imposto pode ser pago em prestações

Depois da participação, a Autoridade Tributária liquida o imposto e notifica quem o deve pagar. O artigo 45.º do código dá duas opções. A primeira é pagar tudo até ao fim do 2.º mês seguinte ao da notificação. Nesse caso, há um desconto de 0,5% ao mês sobre cada prestação em que o imposto seria dividido, exceto a primeira. A segunda é o plano de prestações, quando o imposto passa de 1 000 €.

No plano, o imposto divide-se em prestações iguais, no máximo 10 e com o mínimo de 200 € cada. A primeira vence no 2.º mês seguinte ao da notificação e cada uma das outras seis meses depois da anterior. Com 10 prestações, a última vence 54 meses depois da primeira. O primeiro pagamento feito no prazo fixa de vez a opção escolhida. Nos bens móveis, as prestações exigem uma garantia idónea. Uma prestação por pagar faz correr juros de mora e, no fim do prazo, abre um processo executivo que abrange as prestações que faltam.

Para perceber melhor PPR e IRS: 20% de dedução até 400 € e as regras do resgate

Fontes

Como verificámos. A taxa de 10% está na verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo. A isenção do cônjuge ou unido de facto, dos descendentes e dos ascendentes está no artigo 6.º do código, e o que fica de fora (seguros de vida, PPR, pensões, bens de uso pessoal) no artigo 1.º. O prazo da participação está no artigo 26.º e as regras do pagamento, com o desconto e as prestações, no artigo 45.º. Os passos da participação, os documentos e a dedução das dívidas estão no folheto da Autoridade Tributária de dezembro de 2025. Tudo no Portal das Finanças.

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