Impostos

Prémios de produtividade: sem IRS até 6% em 2026

A condição depende da empresa e não do trabalhador. A prova chega no documento anual de rendimentos e os prémios isentos têm um código próprio na declaração de IRS.

Por simula.pt3 min de leitura

Escritório em espaço aberto com várias pessoas a trabalhar nas secretárias
Foto: louisehoffmann83 / Pixabay

Os prémios de produtividade pagos em 2026 podem ficar isentos de IRS até 6% da retribuição base anual do trabalhador. A regra está no artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, o Orçamento do Estado para 2026. Abrange também os prémios de desempenho, as participações nos lucros e as gratificações de balanço. A isenção tem uma condição que não depende do trabalhador. A empresa tem de ter feito este ano um aumento salarial que cumpra as regras do incentivo fiscal à valorização salarial. Como o aumento conta até ao fim do período de tributação, a isenção só fica confirmada no fim do ano.

A isenção vai até 6% da retribuição base anual

A lei fala de importâncias pagas ou postas à disposição do trabalhador em 2026, suportadas pela entidade patronal. A isenção abrange também os membros dos órgãos estatutários. As importâncias têm de ser pagas de forma voluntária e sem caráter regular. Há uma informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o regime de 2025, que usava as mesmas expressões. Nela, a AT entendeu que um prémio previsto no contrato, num regulamento interno ou num instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (como um contrato ou acordo coletivo) não é voluntário. Para a AT, um prémio pago todos os anos também tem caráter regular. Contam os prémios pagos ou postos à disposição entre janeiro e dezembro de 2026.

O limite é de 6% da retribuição base anual de cada trabalhador. A parte do prémio até esse valor não paga IRS. A parte que passar do limite fica fora da isenção e é tratada como os outros rendimentos do trabalho dependente. Os montantes abrangidos pela isenção ficam também fora da base de incidência das contribuições para a Segurança Social, segundo o mesmo artigo. O limite conta para cada trabalhador e para o conjunto do ano.

Quando um prémio pago em 2026 fica sem IRS Um prémio de produtividade, de desempenho, uma participação nos lucros ou uma gratificação de balanço pago em 2026 passa por duas condições: ser pago de forma voluntária e sem caráter regular, e a empresa ter feito em 2026 um aumento salarial elegível para o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com mínimos de 4,6%. Se cumprir as duas, a parte do prémio até 6% da retribuição base anual fica sem IRS e sem contribuições para a Segurança Social, e o que passar desse limite paga IRS. Se não cumprir, todo o prémio paga IRS. COMO SE DECIDE O IRS DO PRÉMIO Prémio pago em 2026 produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificação de balanço As duas condições pago de forma voluntária e sem caráter regular empresa com aumento salarial elegível em 2026 (artigo 19.º-B do EBF, mínimos de 4,6%) SE CUMPRE AS DUAS Até 6%: sem IRS da retribuição base anual, nem contribuições sociais O que passar de 6% paga IRS SE FALHA UMA DELAS Todo o prémio paga IRS como o salário Quando um prémio pago em 2026 fica sem IRS Um prémio de produtividade, de desempenho, uma participação nos lucros ou uma gratificação de balanço pago em 2026 passa por duas condições: ser pago de forma voluntária e sem caráter regular, e a empresa ter feito em 2026 um aumento salarial elegível para o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com mínimos de 4,6%. Se cumprir as duas, a parte do prémio até 6% da retribuição base anual fica sem IRS e sem contribuições para a Segurança Social, e o que passar desse limite paga IRS. Se não cumprir, todo o prémio paga IRS. COMO SE DECIDE O IRS DO PRÉMIO Prémio pago em 2026 produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificação de balanço As duas condições pago de forma voluntária e sem caráter regular empresa com aumento salarial elegível em 2026 (artigo 19.º-B, mínimos de 4,6%) SE CUMPRE AS DUAS Até 6%: sem IRS da retribuição base anual, nem contribuições sociais O que passar de 6% paga IRS SE FALHA UMA DELAS Todo o prémio paga IRS como o salário
Como se decide o IRS de um prémio pago em 2026: com as duas condições cumpridas, fica sem IRS e sem contribuições sociais até 6% da retribuição base anual. Fontes: Lei n.º 73-A/2025, artigo 96.º, e Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 19.º-B.

A condição está nos aumentos que a empresa fez

A isenção exige que a empresa que paga o prémio tenha feito em 2026 um aumento salarial elegível para o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O n.º 1 desse artigo fixa dois mínimos, com a redação dada pelo Orçamento do Estado para 2026. O aumento da retribuição base anual média na empresa tem de ser de pelo menos 4,6%, por referência ao final do ano anterior. O aumento dos trabalhadores que ganham a média da empresa, ou menos, também tem de ser de pelo menos 4,6%.

O aumento conta entre o último dia do período de tributação do ano anterior e o último dia do período deste ano. O mesmo artigo dá às empresas um benefício próprio no IRC: os encargos com estes aumentos contam em 200% do seu valor no cálculo do lucro tributável. Por isso, a pergunta certa a fazer à empresa é se o aumento de 2026 cumpre o artigo 19.º-B. Se não cumprir, o prémio paga IRS como o salário, por inteiro. A confirmação da condição cabe à entidade patronal, que a tem de mencionar no documento anual de rendimentos.

A prova vem na declaração da empresa

O artigo 119.º do Código do IRS obriga a entidade patronal a entregar ao trabalhador o documento com os rendimentos do ano anterior e o imposto retido. O prazo é 20 de janeiro de cada ano. No documento relativo a 2026, que chega até 20 de janeiro de 2027, a empresa tem de dizer de forma expressa que cumpriu a condição do aumento salarial. Na retenção na fonte, a taxa aplicada a estes prémios é a que corresponde à remuneração mensal do mês em que são pagos.

Do pagamento do prémio à declaração de IRS Em 2026, o prémio é pago e a retenção na fonte usa a taxa da remuneração mensal do mês do pagamento. Até 20 de janeiro de 2027, a empresa entrega o documento dos rendimentos de 2026, com a menção expressa de que cumpriu a condição do aumento salarial. Na declaração de IRS dos rendimentos de 2026, os prémios isentos entram no código 431 do quadro 4 do anexo H. DO PRÉMIO À DECLARAÇÃO DE IRS Em 2026 O prémio é pago a retenção usa a taxa da remuneração mensal do mês do pagamento Até 20 de janeiro de 2027 Documento da empresa com a menção expressa de que cumpriu a condição do aumento salarial Código 431 Declaração de IRS dos rendimentos de 2026, anexo H, quadro 4, para os prémios isentos Do pagamento do prémio à declaração de IRS Em 2026, o prémio é pago e a retenção na fonte usa a taxa da remuneração mensal do mês do pagamento. Até 20 de janeiro de 2027, a empresa entrega o documento dos rendimentos de 2026, com a menção expressa de que cumpriu a condição do aumento salarial. Na declaração de IRS dos rendimentos de 2026, os prémios isentos entram no código 431 do quadro 4 do anexo H. DO PRÉMIO À DECLARAÇÃO DE IRS Em 2026 O prémio é pago a retenção usa a taxa da remuneração mensal do mês do pagamento Até 20 de janeiro de 2027 Documento da empresa com a menção expressa de que cumpriu a condição do aumento salarial Código 431 Declaração de IRS dos rendimentos de 2026, anexo H, quadro 4, para os prémios isentos
Do pagamento à declaração: a empresa entrega o documento dos rendimentos de 2026 até 20 de janeiro de 2027 e os prémios isentos vão para o código 431 do anexo H. Fontes: Código do IRS, artigo 119.º, e Ofício Circulado n.º 20291 da AT.

Na declaração de IRS, os prémios isentos têm um lugar próprio. O Ofício Circulado n.º 20291 da AT, de 17 de março de 2026, descreve o código 431 do quadro 4 do anexo H. Esse código serve para os montantes pagos em 2025, ao abrigo do artigo 115.º da Lei n.º 45-A/2024. Serve também para os de 2026, ao abrigo do artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025. Para os prémios pagos depois de 2026, conta o que vier a ficar na lei do Orçamento do Estado do ano em causa.

Para perceber melhor Pagamentos por conta do IRS: como se calculam e quando parar

Fontes

Como verificámos. O limite de 6% da retribuição base anual, o ano de 2026, a menção expressa da entidade patronal, a taxa de retenção e a exclusão da base contributiva estão no artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, publicada no Diário da República. Os mínimos de 4,6% e a majoração de 200% estão no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação em vigor no Portal das Finanças. O prazo de 20 de janeiro está no artigo 119.º do Código do IRS e o código 431 do quadro 4 do anexo H no Ofício Circulado n.º 20291 da AT. A leitura de «voluntária» e «sem caráter regular» é a da informação vinculativa n.º 28516 da AT, sobre o regime de 2025.

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