Impostos
Prémios de produtividade: sem IRS até 6% em 2026
A condição depende da empresa e não do trabalhador. A prova chega no documento anual de rendimentos e os prémios isentos têm um código próprio na declaração de IRS.
Os prémios de produtividade pagos em 2026 podem ficar isentos de IRS até 6% da retribuição base anual do trabalhador. A regra está no artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, o Orçamento do Estado para 2026. Abrange também os prémios de desempenho, as participações nos lucros e as gratificações de balanço. A isenção tem uma condição que não depende do trabalhador. A empresa tem de ter feito este ano um aumento salarial que cumpra as regras do incentivo fiscal à valorização salarial. Como o aumento conta até ao fim do período de tributação, a isenção só fica confirmada no fim do ano.
A isenção vai até 6% da retribuição base anual
A lei fala de importâncias pagas ou postas à disposição do trabalhador em 2026, suportadas pela entidade patronal. A isenção abrange também os membros dos órgãos estatutários. As importâncias têm de ser pagas de forma voluntária e sem caráter regular. Há uma informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o regime de 2025, que usava as mesmas expressões. Nela, a AT entendeu que um prémio previsto no contrato, num regulamento interno ou num instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (como um contrato ou acordo coletivo) não é voluntário. Para a AT, um prémio pago todos os anos também tem caráter regular. Contam os prémios pagos ou postos à disposição entre janeiro e dezembro de 2026.
O limite é de 6% da retribuição base anual de cada trabalhador. A parte do prémio até esse valor não paga IRS. A parte que passar do limite fica fora da isenção e é tratada como os outros rendimentos do trabalho dependente. Os montantes abrangidos pela isenção ficam também fora da base de incidência das contribuições para a Segurança Social, segundo o mesmo artigo. O limite conta para cada trabalhador e para o conjunto do ano.
A condição está nos aumentos que a empresa fez
A isenção exige que a empresa que paga o prémio tenha feito em 2026 um aumento salarial elegível para o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O n.º 1 desse artigo fixa dois mínimos, com a redação dada pelo Orçamento do Estado para 2026. O aumento da retribuição base anual média na empresa tem de ser de pelo menos 4,6%, por referência ao final do ano anterior. O aumento dos trabalhadores que ganham a média da empresa, ou menos, também tem de ser de pelo menos 4,6%.
O aumento conta entre o último dia do período de tributação do ano anterior e o último dia do período deste ano. O mesmo artigo dá às empresas um benefício próprio no IRC: os encargos com estes aumentos contam em 200% do seu valor no cálculo do lucro tributável. Por isso, a pergunta certa a fazer à empresa é se o aumento de 2026 cumpre o artigo 19.º-B. Se não cumprir, o prémio paga IRS como o salário, por inteiro. A confirmação da condição cabe à entidade patronal, que a tem de mencionar no documento anual de rendimentos.
A prova vem na declaração da empresa
O artigo 119.º do Código do IRS obriga a entidade patronal a entregar ao trabalhador o documento com os rendimentos do ano anterior e o imposto retido. O prazo é 20 de janeiro de cada ano. No documento relativo a 2026, que chega até 20 de janeiro de 2027, a empresa tem de dizer de forma expressa que cumpriu a condição do aumento salarial. Na retenção na fonte, a taxa aplicada a estes prémios é a que corresponde à remuneração mensal do mês em que são pagos.
Na declaração de IRS, os prémios isentos têm um lugar próprio. O Ofício Circulado n.º 20291 da AT, de 17 de março de 2026, descreve o código 431 do quadro 4 do anexo H. Esse código serve para os montantes pagos em 2025, ao abrigo do artigo 115.º da Lei n.º 45-A/2024. Serve também para os de 2026, ao abrigo do artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025. Para os prémios pagos depois de 2026, conta o que vier a ficar na lei do Orçamento do Estado do ano em causa.
Para perceber melhor Pagamentos por conta do IRS: como se calculam e quando parar
Fontes
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), artigos 73.º e 96.ºDiário da República, 30 de dezembro de 2025
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 19.º-B: incentivo fiscal à valorização salarial (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
- Código do IRS, artigo 119.º: comunicação de rendimentos e retenções (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 27 de março de 2025
- Ofício Circulado n.º 20291, de 17 de março de 2026: declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026Autoridade Tributária e Aduaneira, 17 de março de 2026
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), cópia em PDFAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
- Informação vinculativa (ficha doutrinária) n.º 28516, despacho de 6 de janeiro de 2026: isenção dos prémios do artigo 115.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 6 de janeiro de 2026
Como verificámos. O limite de 6% da retribuição base anual, o ano de 2026, a menção expressa da entidade patronal, a taxa de retenção e a exclusão da base contributiva estão no artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, publicada no Diário da República. Os mínimos de 4,6% e a majoração de 200% estão no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação em vigor no Portal das Finanças. O prazo de 20 de janeiro está no artigo 119.º do Código do IRS e o código 431 do quadro 4 do anexo H no Ofício Circulado n.º 20291 da AT. A leitura de «voluntária» e «sem caráter regular» é a da informação vinculativa n.º 28516 da AT, sobre o regime de 2025.


