Impostos
Recibos verdes: sem IVA até 15 000 € e retenção até 23%
O mesmo limite de 15 000 € decide a isenção de IVA e a dispensa de retenção de IRS. Num recibo de 1 000 €, a retenção leva 230 € ou 115 €, conforme a atividade.
Quem passa recibos verdes em 2026 está isento de IVA se o volume de negócios do ano anterior não passou dos 15 000 €. O limite está no artigo 53.º do Código do IVA, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025. O mesmo valor decide, no IRS, quem pode dispensar a retenção na fonte. Quem não usa essa dispensa sofre, em regra, retenção de 23% ou 11,5% de cada recibo, se o cliente tiver contabilidade organizada, conforme a atividade. As regras foram confirmadas nos códigos publicados no Portal das Finanças a 16 de novembro.
A isenção de IVA acaba logo se o limite for passado em mais de 25%
A isenção aplica-se a quem tem sede ou domicílio em Portugal e não faz exportações nem atividades ligadas a elas. É preciso ainda que o volume de negócios no território nacional não tenha passado dos 15 000 € no ano civil anterior. Quem começa a atividade conta com o volume de negócios que estima para o ano em curso. Quem está isento não cobra IVA nos recibos. Em troca, não pode deduzir o IVA que paga nas compras da atividade. O regime não serve a quem faz uma só operação tributável.
O artigo 58.º do mesmo código diz quando a isenção termina. Quanto ao volume de negócios, há dois casos. Se o volume de negócios do ano passar dos 15 000 €, mas não dos 18 750 €, o IVA só é devido a partir de 1 de janeiro seguinte. Se passar dos 18 750 €, ou seja, mais 25% do que o limite, o IVA é devido a partir desse momento.
Por esta via, só uma subida forte dentro do próprio ano obriga a cobrar IVA de imediato. Nos dois casos, o trabalhador tem 15 dias úteis para entregar a declaração de alterações. O prazo conta do último dia do ano, no primeiro caso, ou do momento em que passa os 18 750 €, no segundo.
A retenção de IRS depende da atividade e de quem paga
No IRS, só retém imposto o cliente que tem ou deve ter contabilidade organizada. A taxa é de 23% para as atividades profissionais da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada por portaria. Para as outras prestações de serviços da categoria B, a taxa é de 11,5%. A taxa de 23% tem a redação da Lei n.º 45-A/2024. A retenção calcula-se sobre o valor do recibo antes do IVA, quando o recibo tem IVA.
A tabela aplica as duas taxas a um recibo de 1 000 € sem IVA. Mostra que o mesmo recibo deixa no bolso 770 € ou 885 €, conforme a atividade conste ou não da tabela das profissões. O valor retido não se perde: é descontado ao IRS do ano, na declaração anual.
| Atividade | Taxa | Retenção | Valor recebido |
|---|---|---|---|
| Profissão da tabela do artigo 151.º | 23% | 230 € | 770 € |
| Outra prestação de serviços | 11,5% | 115 € | 885 € |
Abaixo dos 15 000 € pode dispensar a retenção
O artigo 101.º-B do Código do IRS dispensa a retenção a quem prevê receber, no ano, menos do que o limite da isenção de IVA. Esse limite é de 15 000 €. A dispensa é opcional. Para a usar, o recibo tem de levar a menção «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS». Ficam de fora as comissões por intermediação na celebração de contratos.
A dispensa tem dois travões. Não a pode usar quem recebeu 15 000 € ou mais no ano anterior. E deixa de valer no mês seguinte àquele em que o limite é atingido. Também não há retenção quando o valor a reter num pagamento fica abaixo de 25 €. Quem trabalha a recibos verdes tem ainda prazos na Segurança Social, como a mudança da base de contribuições explicada na notícia sobre a declaração trimestral.
Para perceber melhor Pagamentos por conta do IRS: como se calculam e quando parar
Fontes
- Código do IVA, artigo 53.º (âmbito da isenção), na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 24 de março de 2025
- Código do IVA, artigo 58.º (cessação do regime de isenção)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 24 de março de 2025
- Código do IRS, artigo 101.º (retenção sobre rendimentos de outras categorias)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Código do IRS, artigo 101.º-B (dispensa de retenção na fonte)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 27 de março de 2025
- Código do IRS, artigo 78.º (deduções à coleta)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 27 de março de 2025
Como verificámos. O limite de 15 000 € da isenção de IVA e a regra dos 25% (18 750 €) foram conferidos nos artigos 53.º e 58.º do Código do IVA. As taxas de retenção de 23% e 11,5%, a dispensa de retenção e o limite de 25 € foram conferidos nos artigos 101.º, 101.º-B e 78.º do Código do IRS, todos no Portal das Finanças. As contas do recibo de 1 000 € foram refeitas.


