Impostos
PPR e IRS: 20% de dedução até 400 € e as regras do resgate
Para chegar ao teto de 400 € é preciso aplicar 2 000 € no ano. Num casal, cada cônjuge tem o seu próprio limite, dentro do limite global do agregado.
Segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o dinheiro posto num plano de poupança-reforma (PPR) em 2026 abate 20% no IRS, com um teto pela idade. O limite é de 400 € abaixo dos 35 anos, de 350 € entre os 35 e os 50 anos e de 300 € acima dos 50. Só contam as entregas feitas até 31 de dezembro. A dedução aparece na declaração entregue entre 1 de abril e 30 de junho do próximo ano. Quem resgatar o plano fora das situações da lei devolve o que deduziu, com um acréscimo.
A dedução é de 20% do que entra no PPR, com teto pela idade
São dedutíveis à coleta do IRS 20% dos valores aplicados no próprio ano, por cada contribuinte não casado ou por cada um dos cônjuges. A dedução à coleta abate diretamente no imposto apurado, e não no rendimento. A idade que conta é a que a pessoa tinha a 1 de janeiro do ano da entrega. Quem fez 35 anos depois de 1 de janeiro de 2026 ainda tem, por isso, o teto de 400 € neste ano.
Como a dedução é de 20%, cada teto corresponde a uma entrega anual. A tabela mostra, para cada grupo de idade, a dedução máxima e o valor aplicado no ano que a esgota. Acima desse valor a dedução já não sobe, e o resto da entrega fica sem benefício fiscal.
| Idade a 1 de janeiro | Dedução máxima | Entrega que chega ao teto |
|---|---|---|
| Menos de 35 anos | Dedução até 400 € | Teto com entrega de 2 000 € |
| Dos 35 aos 50 anos | Dedução até 350 € | Teto com entrega de 1 750 € |
| Mais de 50 anos | Dedução até 300 € | Teto com entrega de 1 500 € |
O mesmo regime vale para os produtos individuais de reforma pan-europeus, conhecidos pela sigla PEPP. Contam os que se constituam em Portugal e os domiciliados noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A regra dos tetos por idade é a mesma.
Quem pode deduzir e quem fica de fora
Têm direito à dedução os contribuintes residentes em Portugal que fazem entregas num PPR em seu nome. Num casal não separado judicialmente, cada cônjuge tem o seu próprio teto, calculado com a sua idade. A lei aplica a mesma dedução às entregas que a entidade patronal faça em nome e a favor dos seus trabalhadores.
Ficam de fora os valores aplicados depois da passagem à reforma, que o Estatuto declara não dedutíveis. O Código do IRS reserva as deduções à coleta aos sujeitos passivos residentes, pelo que um não residente não beneficia. A transferência do dinheiro de um PPR para outro fundo também não dá direito a novo benefício fiscal. Por fim, as deduções à coleta não geram reembolso acima do imposto devido. Quem não tem IRS a pagar não ganha nada com a dedução.
Prazo: as entregas contam até 31 de dezembro
O Estatuto fala dos valores aplicados no respetivo ano, por isso o prazo para o IRS de 2026 acaba a 31 de dezembro de 2026. Uma entrega feita em janeiro de 2027 já só conta para o IRS de 2027. Convém, por isso, fazer a entrega com alguma folga antes do fim do ano. O prazo já tinha sido lembrado na notícia sobre as entregas até 31 de dezembro.
A dedução não aparece logo. Entra na declaração de IRS sobre os rendimentos de 2026, que se entrega de 1 de abril a 30 de junho de 2027. O teto conta por sujeito passivo e por ano, pelo que uma entrega grande num só ano não compensa os anos sem entregas. A tabela resume as datas.
| O que acontece | Data | Fonte |
|---|---|---|
| Último dia para as entregas no PPR que contam para o IRS de 2026 | 31 de dezembro de 2026 | Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 21.º |
| Começa a entrega da declaração de IRS dos rendimentos de 2026, onde entra a dedução | 1 de abril de 2027 | Código do IRS |
| Último dia para entregar a declaração de IRS dos rendimentos de 2026 | 30 de junho de 2027 | Código do IRS |
O limite global do IRS pode reduzir o ganho
A dedução do PPR conta como benefício fiscal e entra no limite global que o Código do IRS impõe a várias deduções à coleta. Nesse limite somam-se também as despesas de saúde e de educação e os encargos com imóveis e com lares. Entram ainda as pensões de alimentos e a dedução pela exigência de fatura. O limite é por agregado familiar e depende do rendimento coletável.
No 1.º escalão do IRS não há limite. Acima de 80 000 € de rendimento coletável, o limite global é de 1 000 €. Entre os dois, resulta de uma fórmula que desce de 2 500 € para 1 000 € à medida que o rendimento sobe. Nos agregados com três ou mais dependentes, estes limites sobem 5% por cada dependente. Uma família que já esgote o limite com outras despesas pode não ter ganho com a entrega no PPR.
Três exemplos com as contas feitas
Uma pessoa que tinha 29 anos a 1 de janeiro de 2026 aplica 1 200 € no PPR durante o ano. A dedução é de 20% de 1 200 €, ou seja 240 €, abaixo do teto de 400 €. Se em vez disso aplicar 3 000 €, os 20% dariam 600 €, mas a dedução fica nos 400 €. Os últimos 1 000 € da entrega não trazem benefício no IRS.
Num casal, um dos cônjuges tem 41 anos e entrega 1 000 €, o que dá 200 € de dedução, dentro do teto de 350 €. O outro tem 53 anos e entrega 2 000 €. Os 20% seriam 400 €, mas o teto acima dos 50 anos é de 300 €. Juntos, deduzem 500 €, se o limite global do agregado o permitir.
No reembolso dentro das situações da lei, de uma só vez ou em prestações até dez anos, só dois quintos do rendimento pagam imposto. A taxa autónoma é de 20%. Um rendimento de 1 000 € fica com 400 € tributáveis e paga 80 € de imposto, o que equivale a 8% do rendimento. Num resgate fora das situações da lei, num plano com menos de cinco anos, o mesmo rendimento é tributado a 21,5%, ou 215 €. A tabela compara os dois casos.
| Caso | Parte tributada | Imposto |
|---|---|---|
| Reembolso nas situações da lei, rendimento de 1 000 € | Tributados dois quintos, 400 € | Imposto de 80 €, à taxa de 20% |
| Resgate fora das situações da lei, plano com menos de cinco anos, rendimento de 1 000 € | Tributado todo o rendimento | Imposto de 215 €, à taxa de 21,5% |
Resgatar antes do tempo devolve a dedução com acréscimo
O regime jurídico dos PPR, o Decreto-Lei n.º 158/2002, diz em que casos se pode pedir o reembolso. São eles a reforma por velhice, o desemprego de longa duração, a incapacidade permanente para o trabalho e a doença grave. Contam ainda os 60 anos de idade e o pagamento de prestações do crédito à habitação própria e permanente. No desemprego, na incapacidade e na doença grave, basta que a situação seja de um membro do agregado.
Na reforma, nos 60 anos e no crédito à habitação, só podem ser reembolsadas, em regra, as entregas feitas há pelo menos cinco anos. Passados cinco anos da primeira entrega, o plano pode ser reembolsado na totalidade se as entregas da primeira metade do contrato somarem pelo menos 35% do total. Fora das situações da lei, o resgate pode ser pedido a qualquer momento, nos termos do contrato, mas a dedução fica sem efeito. As importâncias deduzidas voltam a somar-se ao IRS do ano do resgate, majoradas em 10% por cada ano ou fração desde a dedução. Ficam a salvo a morte do subscritor e os reembolsos feitos pelo menos cinco anos depois da entrega, numa das situações da lei.
Perguntas frequentes
Quanto tenho de pôr no PPR para ter a dedução máxima?
Abaixo dos 35 anos, é preciso aplicar 2 000 € no ano para chegar aos 400 €. Entre os 35 e os 50 anos chegam 1 750 €, e acima dos 50 anos chegam 1 500 €. Qualquer valor acima destes não aumenta a dedução.
Um casal pode deduzir o dobro?
Sim, cada cônjuge tem o seu próprio teto, calculado com a sua idade a 1 de janeiro. Dois cônjuges com menos de 35 anos podem chegar, juntos, a 800 € de dedução. A soma continua sujeita ao limite global das deduções do agregado.
Posso deduzir o PPR depois de me reformar?
Não, o Estatuto dos Benefícios Fiscais diz que os valores aplicados depois da passagem à reforma não são dedutíveis. As entregas feitas antes da reforma mantêm a dedução já obtida. A reforma por velhice é, aliás, uma das situações em que o reembolso é permitido.
O que acontece se resgatar o PPR antes do tempo?
Fora das situações previstas na lei, o valor deduzido volta ao IRS do ano do resgate. Leva mais 10% por cada ano ou fração desde a dedução. O rendimento do plano é tributado à taxa de 21,5%, e não a 20% sobre dois quintos. A morte do subscritor é a exceção mais importante.
Uma entrega em janeiro ainda conta para o IRS deste ano?
Não, só contam os valores aplicados no próprio ano, até 31 de dezembro. Uma entrega em janeiro de 2027 entra na dedução do IRS de 2027, declarado no ano seguinte. A idade que conta para essa entrega é a que a pessoa tiver a 1 de janeiro de 2027.
Fontes
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 21.º (produtos individuais de reforma), versão consolidada atualizada pelo Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agostoAutoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças, 17 de agosto de 2026
- Código do IRS (artigos 60.º, 68.º-A e 78.º: prazo da declaração, deduções à coleta e limite global), versão consolidada atualizada pelo Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembroAutoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças, 4 de novembro de 2026
- Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, regime jurídico dos planos de poupança-reforma, versão consolidada (artigos 4.º e 6.º, na redação da Lei n.º 44/2013)Diário da República, 3 de julho de 2013
Como verificámos. Reabrimos o Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 21.º, na versão do Portal das Finanças atualizada em agosto de 2026), o Código do IRS (artigos 60.º, 68.º-A e 78.º, atualizado em novembro de 2026) e o Decreto-Lei n.º 158/2002 consolidado no Diário da República (artigos 4.º e 6.º). Confirmámos a dedução de 20% com tetos de 400 €, 350 € e 300 € pela idade a 1 de janeiro, o limite global das deduções, o prazo da declaração de 1 de abril a 30 de junho e as regras do resgate. Refizemos as contas: 2 000 € chegam para o teto de 400 €, 1 200 € dão 240 €, um casal de 41 e 53 anos deduz 500 € e um resgate fora da lei paga 21,5% sobre o rendimento.


