PPR: entregas até 31 de dezembro abatem até 400 € no IRS

Quem quer abater no IRS de 2026 o dinheiro posto num plano de poupança-reforma (PPR) tem até 31 de dezembro para fazer a entrega. O Estatuto dos Benefícios Fiscais, na versão publicada pela Autoridade Tributária, permite deduzir à coleta 20% dos valores aplicados no próprio ano. A dedução tem um teto que depende da idade. É de 400 € abaixo dos 35 anos, de 350 € entre os 35 e os 50 anos e de 300 € acima dos 50. O desconto aparece na declaração de IRS do próximo ano, sobre os rendimentos deste. Uma entrega feita já em janeiro só conta para o ano seguinte.

O teto da dedução baixa com a idade

A regra está no artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. São dedutíveis 20% dos valores aplicados em PPR por cada contribuinte não casado ou por cada um dos cônjuges. A idade que conta é a que a pessoa tinha a 1 de janeiro do ano da entrega. Assim, quem fez 35 anos durante 2026 ainda tem o teto de 400 €. Num casal, cada cônjuge tem o seu próprio limite, e dois cônjuges com menos de 35 anos podem chegar, juntos, a 800 € de dedução.

Como a dedução é de 20%, só uma entrega anual de 2000 € chega ao teto de 400 €. A tabela mostra, para cada grupo de idade, a dedução máxima e a entrega no ano que a esgota. Acima desses montantes a dedução já não sobe. O valor que conta para o IRS é sempre o mais baixo entre os 20% e o teto da idade.

O limite global do IRS pode anular o ganho

A dedução do PPR entra no limite global que o Código do IRS impõe à soma de várias deduções à coleta. Contam para esse limite, entre outras, as despesas de saúde, de educação e de lares. Contam também os encargos com imóveis e os benefícios fiscais. O limite é por agregado familiar e depende do rendimento coletável. No 1.º escalão do IRS não há limite. Acima do limiar da taxa adicional de solidariedade, o teto é de 1000 €. Entre os dois, resulta de uma fórmula que desce de 2500 € para 1000 €.

Nas famílias com três ou mais dependentes, estes limites sobem 5% por cada dependente. Uma família que já esgote o limite global com outras despesas pode não ter qualquer ganho fiscal com a entrega no PPR. Antes de reforçar o plano no fim do ano, convém somar as outras deduções do agregado. Os números deste ano só ficam fechados na liquidação do imposto, no próximo ano.

As entregas depois da reforma não contam

O mesmo artigo trava o benefício em dois casos. Os valores aplicados depois da passagem à reforma não são dedutíveis. Se o dinheiro for resgatado fora das situações previstas na lei, o valor deduzido volta a somar-se ao imposto do ano do resgate. Leva ainda um acréscimo de 10% por cada ano ou fração desde a dedução. Ficam a salvo a morte do subscritor e os resgates feitos pelo menos cinco anos depois da entrega, numa das situações da lei.

O regime vale também para os produtos individuais de reforma pan-europeus, conhecidos pela sigla PEPP, desde a Lei n.º 31/2024. Contam os que se constituam ao abrigo da lei portuguesa e os domiciliados noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A dedução aplica-se ainda às entregas que a entidade patronal faça em nome e a favor dos seus trabalhadores. As regras citadas são as da versão do Estatuto no Portal das Finanças, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto.