Segurança Social
Empregada doméstica: quanto se paga à Segurança Social
Sem acordo escrito, a família desconta sobre 537,13 € por mês ou 3,10 € por hora. Com o salário real, paga mais, mas a trabalhadora fica protegida no desemprego.
Quem tem uma empregada doméstica paga todos os meses as contribuições à Segurança Social e retém a parte que cabe à trabalhadora. Sem acordo escrito, a base é convencional: 537,13 € por mês num contrato a tempo completo, ou 3,10 € por hora. A taxa é de 28,3%, com 18,9% a cargo da família e 9,4% da trabalhadora. Com acordo escrito, pode descontar-se sobre o salário real, de pelo menos 920 €, à taxa de 33,3%. As regras estão no Código dos Regimes Contributivos e no guia prático da Segurança Social, com os valores em vigor em 2026.
A família desconta 28,3% sobre um salário convencional, salvo acordo
No serviço doméstico, os descontos não partem do salário que a trabalhadora recebe. Partem de um salário convencional, fixado por referência ao indexante dos apoios sociais. Em 2026 o IAS vale 537,13 €, e esse é o valor declarado num contrato mensal a tempo completo. Quem trabalha à hora desconta sobre 3,10 € por cada hora. O valor diário de 17,90 €, um trigésimo do IAS, só serve para os meses incompletos de um contrato mensal, por exemplo por doença. Por cada empregada e cada família declaram-se pelo menos 30 horas por mês, mesmo que tenha trabalhado menos.
A taxa global é de 28,3%, abaixo da taxa social única do regime geral. A família paga 18,9% e desconta 9,4% no salário da trabalhadora, e depois entrega tudo à Segurança Social. Há uma alternativa para o contrato mensal a tempo completo. Por acordo escrito, a base passa a ser o salário efetivamente pago, que não pode ficar abaixo do salário mínimo de 920 €. Nesse caso a taxa sobe para 33,3%, com 22,3% para a família e 11% para a trabalhadora.
A tabela junta as taxas de cada situação, com as dos pensionistas que continuam a trabalhar. Mostra que a opção pelo salário real é a mais cara para as duas partes, porque também paga a proteção no desemprego.
| Situação | Família | Trabalhadora | Total |
|---|---|---|---|
| Salário convencional, à hora, ao dia ou ao mês | Família paga 18,9% | Trabalhadora desconta 9,4% | Total de 28,3% |
| Salário real, contrato mensal a tempo completo | Família paga 22,3% | Trabalhadora desconta 11% | Total de 33,3% |
| Trabalhadora com pensão de invalidez | Família paga 19,3% | Trabalhadora desconta 8,9% | Total de 28,2% |
| Trabalhadora com pensão de velhice | Família paga 16,4% | Trabalhadora desconta 7,5% | Total de 23,9% |
Quem conta como empregada doméstica e quem fica de fora
O regime abrange quem trabalha de forma regular e paga na casa de outra pessoa, sob a sua direção, para as necessidades do agregado familiar. O guia da Segurança Social dá exemplos dessas tarefas. Inclui cozinhar, tratar da roupa, limpar e arrumar a casa, cuidar de crianças, idosos e doentes, tratar de animais, jardinagem e costura. Tanto faz que trabalhe umas horas por semana ou o mês inteiro.
A lei exclui os familiares próximos da entidade empregadora. Não podem ser inscritos neste regime o cônjuge, os filhos, netos, genros, noras e enteados, nem os pais, avós, padrastos e sogros. Os irmãos e os cunhados também ficam de fora. O mesmo vale para quem vive em união de facto com o empregador há mais de dois anos. Os pensionistas podem ser empregados domésticos, com as taxas próprias da tabela anterior.
Só o salário real dá direito ao subsídio de desemprego
Todas as empregadas domésticas inscritas têm proteção na doença, na parentalidade, nas doenças profissionais, na invalidez, na velhice e na morte. O subsídio de desemprego é diferente. Só tem direito quem desconta sobre o salário real, num contrato mensal a tempo completo. Quem trabalha à hora, ao dia ou desconta sobre o IAS fica sem essa proteção.
A opção pelo salário real tem três condições. É precisa uma cópia do acordo escrito ou do contrato de trabalho e um atestado médico de capacidade para trabalhar. A trabalhadora tem ainda de ter menos de 64 anos em 2026, limite que sobe para 64,5 anos em 2027. O salário real passa a contar no mês seguinte à entrega dos documentos. Depois, cada mudança do salário é comunicada no prazo de 5 dias.
A escolha muda também os subsídios de férias e de Natal. O subsídio de Natal vale 1 mês de salário. Com o salário convencional, os dois subsídios são pagos sem desconto para a Segurança Social. Com o salário real, também descontam.
Quatro exemplos com as contas de 2026
No primeiro exemplo, a empregada tem contrato mensal a tempo completo e salário convencional. A família paga 18,9% de 537,13 €, ou seja, 101,52 €. Desconta ainda 9,4% no salário da trabalhadora, 50,49 €, e entrega à Segurança Social 152,01 € por mês.
No segundo exemplo, a mesma empregada ganha 920 € e as partes acordam descontar sobre o salário real. A família paga 205,16 € e a trabalhadora desconta 101,20 €, num total de 306,36 €. Face ao primeiro exemplo, a família paga mais 103,64 € por mês. A trabalhadora desconta mais 50,71 €, mas fica protegida no desemprego.
Os outros dois exemplos são de trabalho à hora. Uma empregada que trabalhou 20 horas num mês conta como 30 horas, o mínimo, com base de 93 €. A família paga 17,58 € e a trabalhadora desconta 8,74 €, 26,32 € no total. Com 70 horas, a base é de 217 €, a família paga 41,01 € e a trabalhadora desconta 20,40 €, num total de 61,41 €.
A tabela junta os quatro casos lado a lado. Mostra que o trabalho à hora fica bem mais barato, mas também sem subsídio de desemprego para a trabalhadora.
| Caso | Base do mês | Família | Trabalhadora |
|---|---|---|---|
| Mensal com salário convencional | Base de 537,13 € | Família paga 101,52 € | Trabalhadora desconta 50,49 € |
| Mensal com salário real de 920 € | Base de 920 € | Família paga 205,16 € | Trabalhadora desconta 101,20 € |
| À hora, 20 horas no mês (declaram-se 30) | Base de 93 € | Família paga 17,58 € | Trabalhadora desconta 8,74 € |
| À hora, 70 horas no mês | Base de 217 € | Família paga 41,01 € | Trabalhadora desconta 20,40 € |
Os prazos: comunicar antes de começar e pagar até ao dia 25
A família tem de comunicar a admissão até ao início do contrato. Faz isso no Portal da Segurança Social, no menu da admissão de trabalhadores. Indica o número de Segurança Social ou o NIF da trabalhadora e a data de nascimento. Diz também a data de início e se paga à hora, ao dia ou ao mês. Se a trabalhadora ainda não tem número, é a família que a inscreve.
As contribuições pagam-se todos os meses, entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte. É a regra desde 1 de janeiro de 2026, com o Decreto-Lei que criou o novo modelo descrito na notícia sobre o ciclo contributivo. Se o último dia calhar num sábado, domingo ou feriado, paga-se no dia útil seguinte. Por isso, as contribuições de novembro podem ser pagas até 28 de dezembro, porque 25 de dezembro é feriado. Paga-se por referência multibanco, MB WAY, aplicação da Segurança Social ou nas tesourarias, em dinheiro só até 150 €.
Quando o contrato acaba, a família comunica o fim até ao dia 10 do mês seguinte. Até essa comunicação, a Segurança Social presume que o trabalho continua e as contribuições continuam a ser devidas. Um pagamento fora do prazo leva juros de mora.
| O que acontece | Data | Fonte |
|---|---|---|
| Último dia para pagar as contribuições de outubro de 2026 (pagamento entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte) | 25 de novembro de 2026 | Código dos Regimes Contributivos |
| Último dia para comunicar o fim de um contrato que terminou em novembro de 2026 | 10 de dezembro de 2026 | Guia Prático do Serviço Doméstico |
| Último dia para pagar as contribuições de novembro de 2026: o dia 25 é feriado e o prazo passa para o dia útil seguinte | 28 de dezembro de 2026 | Guia Prático do Serviço Doméstico |
| Último dia para pagar as contribuições de dezembro de 2026 | 25 de janeiro de 2027 | Código dos Regimes Contributivos |
Perguntas frequentes
A empregada doméstica tem direito a subsídio de desemprego?
Só quando desconta sobre o salário real, num contrato mensal a tempo completo. Nesse caso a taxa é de 33,3% em vez de 28,3%. Quem trabalha à hora ou desconta sobre o IAS não tem essa proteção.
Quanto se paga à Segurança Social por uma empregada à hora?
A base é de 3,10 € por hora e a taxa de 28,3%, com 18,9% a cargo da família. Declaram-se pelo menos 30 horas por mês, o que dá um mínimo de 17,58 € para a família e 8,74 € para a trabalhadora.
Posso inscrever a minha mãe como empregada doméstica?
Não. A lei exclui deste regime os pais e os sogros, tal como o cônjuge, os filhos, os netos, os irmãos e os cunhados. Fica também de fora quem vive em união de facto com o empregador há mais de dois anos.
O subsídio de Natal da empregada doméstica desconta para a Segurança Social?
Depende da base escolhida. Com o salário convencional, os subsídios de férias e de Natal são pagos sem desconto. Com o salário real, descontam como o salário do mês.
Até quando se pagam as contribuições do serviço doméstico?
Entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte ao do trabalho. As de dezembro de 2026 pagam-se até 25 de janeiro de 2027.
Fontes
- Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009, versão consolidada, artigos 29.º, 43.º, 91.º e 116.º a 121.º, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, texto em vigor)Diário da República, 9 de dezembro de 2025
- Guia Prático do Serviço Doméstico (Instituto da Segurança Social, «Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico», 1003, versão 5.46, com as taxas, as bases convencionais, a tabela por hora e os exemplos de 2026)Instituto da Segurança Social, 22 de maio de 2026
- Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, texto original publicado, anexo I (idade máxima para optar pela remuneração real no serviço doméstico)Diário da República, 16 de setembro de 2009
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro: valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em 2026Diário da República, 30 de dezembro de 2025
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: retribuição mínima mensal garantida em 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigo 234.º (feriados obrigatórios), última alteração pela Lei n.º 32/2025Diário da República, 27 de março de 2025
Como verificámos. Reabrimos a versão consolidada do Código dos Regimes Contributivos no Diário da República (última alteração pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, em vigor), o Guia Prático 1003 do serviço doméstico (versão 5.46, de 22 de maio de 2026), a Lei n.º 110/2009 original (anexo I), a Portaria n.º 480-A/2025/1 (IAS de 537,13 €), o Decreto-Lei n.º 139/2025 (salário mínimo de 920 €) e o Código do Trabalho (feriado de 25 de dezembro). Conferimos quem fica abrangido e quem fica de fora, as taxas de 28,3% e 33,3%, as bases de 3,10 € por hora e 17,90 € por dia, o mínimo de 30 horas, os prazos e as perguntas frequentes. Refizemos as contas dos quatro exemplos: 152,01 € com a base de 1 IAS, 306,36 € com o salário de 920 €, 26,32 € com 30 horas e 61,41 € com 70 horas.


