Declaração de Remunerações: novo modelo obrigatório em 2027

A partir de 1 de janeiro de 2027, todas as empresas com trabalhadores ficam obrigatoriamente no novo modelo de comunicação à Segurança Social. A regra está no Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, e 2026 é o ano de transição. No modelo novo, o sistema da Segurança Social apura as remunerações e as contribuições a partir dos dados de cada vínculo. A empresa só confirma, corrige ou acrescenta valores. Em duas notas publicadas a 9 e 12 de novembro, a Segurança Social explicou quando a adesão produz efeitos e o que muda na comunicação de novos trabalhadores.

O sistema faz a conta e a empresa confirma até dia 20

O novo modelo chama-se Simplificação do Ciclo Contributivo. O cálculo parte da remuneração permanente que a empresa declara quando comunica a admissão do trabalhador ou quando a atualiza. A esse valor o sistema junta a taxa contributiva, os dias de trabalho e as interrupções que já conhece, como a doença ou a parentalidade. A empresa tem até ao dia 20 do mês seguinte para confirmar ou corrigir. Se nada disser, valem os valores apurados pelo sistema, que ficam registados para todos os efeitos.

A tabela compara os prazos do texto do Código dos Regimes Contributivos aplicado até ao fim de 2025 com os do texto atual. Mostra que a empresa ganha mais dias para pagar. Quando a falta cria diferenças nos valores devidos ao trabalhador, ganha também mais margem para a corrigir sem passar de contraordenação leve.

Os prazos de declaração e de pagamento contam no mês seguinte àquele a que as remunerações dizem respeito. Os 30 e os 60 dias contam a partir do fim do prazo de declaração. No texto atual, a contraordenação leve com 60 dias aplica-se quando a falta de declaração ou de correção cria diferenças nos valores devidos ao trabalhador. A falta de declaração de um trabalhador continua a ser contraordenação muito grave. As comunicações de cessação, de suspensão do contrato e de alteração das remunerações permanentes fazem-se até ao dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência, segundo o Decreto Regulamentar n.º 7/2025.

Quem adere em 2026 muda logo no mês seguinte

Durante 2026, cada empresa pode pedir a adesão em qualquer altura, no Portal da Segurança Social. Segundo a nota de 9 de novembro, a adesão produz efeito no mês seguinte. Uma empresa que adira em novembro passa ao modelo novo a 1 de dezembro, já para as remunerações de novembro. A partir desse momento deixa de poder enviar a Declaração de Remunerações nos moldes tradicionais. As perguntas frequentes da Segurança Social acrescentam que a adesão é irreversível.

A comunicação faz-se pela Plataforma de Serviços de Interoperabilidade, a partir do programa de recursos humanos da empresa. Quem tem menos de 10 trabalhadores pode usar também o Portal da Segurança Social. Os elementos de um mês podem ser corrigidos nos dois meses seguintes dentro do prazo. Até quatro meses depois da data em que deviam ter sido declarados ainda é possível corrigi-los, mas a correção conta como feita fora de prazo. A transição termina a 31 de dezembro de 2026.

Para o trabalhador, conta o que a empresa declara à entrada

Desde a atualização anunciada a 12 de novembro, a empresa pode indicar na admissão, no Portal da Segurança Social, se o trabalhador está abrangido por convenção coletiva de trabalho. Pode registar logo o respetivo código e declarar de início todas as componentes permanentes da remuneração, e não apenas a remuneração base. Antes, essas componentes tinham de ser acrescentadas mais tarde, com a edição do vínculo.

Estes dados entram na carreira contributiva do trabalhador. Depois de validado cada mês, a remuneração fica registada e visível no Portal da Segurança Social. O registo passa a seguir um modelo de substituição, em que fica apenas o valor final correto de cada mês, em vez de somas e subtrações sucessivas. Se faltarem dados sobre a remuneração base e a contribuição incidir sobre remunerações efetivas, a Segurança Social pode registar oficiosamente o valor do salário mínimo reportado a 30 dias.