Trabalho

Teletrabalho: despesas até 1 € por dia ficam livres de IRS

A lei manda o empregador pagar as despesas a mais do teletrabalho em casa. Quem tem filhos até 3 anos pode exigir o regime quando a função e os meios da empresa o permitem.

Por simula.pt8 min de leitura

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Secretária de madeira encostada a uma parede clara, com um portátil aberto, dois quadros e uma planta
Foto: Pexels / Pixabay

Quem trabalha a partir de casa em teletrabalho tem direito a que o empregador pague as despesas a mais com eletricidade, internet e computador. Até 1 € por dia completo, essa compensação não paga IRS nem descontos para a Segurança Social. Se o valor vier de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador, o limite sobe para 1,50 €. Quem tem filhos até 3 anos pode exigir o regime quando a função e os meios da empresa o permitem. As regras estão no Código do Trabalho e os limites numa portaria em vigor desde 1 de outubro de 2023.

A empresa paga as despesas, e até 1 € por dia fica livre de IRS

O Código do Trabalho manda o empregador compensar integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporta por estar em teletrabalho. Entram os acréscimos de energia, a internet com velocidade adequada ao serviço e a manutenção dos equipamentos. O valor da compensação deve ficar fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação coletiva aplicável, quando se assina o acordo de teletrabalho. Sem um valor fixo acordado, contam os bens e serviços novos. Conta também a comparação com as despesas do último mês presencial. O pagamento é devido logo a seguir à despesa.

A Portaria n.º 292-A/2023 fixa a parte da compensação que não conta como rendimento para o IRS nem para a Segurança Social. A tabela mostra o limite diário de cada despesa. Mostra também o limite com mais 50%, quando o valor vem de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador.

DespesaLimite por diaCom convenção coletiva da empresa
Eletricidade da casa0,10 € por dia0,15 € por dia com convenção coletiva da empresa
Internet pessoal0,40 € por dia0,60 € por dia com convenção coletiva da empresa
Computador pessoal0,50 € por dia0,75 € por dia com convenção coletiva da empresa
Total das três despesas1 € por dia1,50 € por dia com convenção coletiva da empresa
Quanto da compensação de teletrabalho fica livre de IRS por dia Limite diário da compensação das despesas de teletrabalho que não conta como rendimento, por dia completo, em barras à escala. Regra geral: 0,10 € de eletricidade, 0,40 € de internet e 0,50 € de computador, 1 € por dia. Com convenção coletiva celebrada pela empresa, mais 50%: 0,15 €, 0,60 € e 0,75 €, 1,50 € por dia. Com o portátil dado pela empresa, só contam a eletricidade e a internet: 0,50 € por dia. Acima destes valores, a compensação conta como rendimento para o IRS e a Segurança Social. Quanto da compensação fica livre de IRS por dia Limite por dia completo de teletrabalho, à escala Eletricidade Internet Computador Regra geral acordo individual 1 € 0,10 € + 0,40 € + 0,50 € Convenção coletiva da empresa, mais 50% 1,50 € 0,15 € + 0,60 € + 0,75 € Portátil da empresa só eletricidade e internet 0,50 € 0,10 € + 0,40 € Acima destes valores, a compensação conta como rendimento para o IRS e a Segurança Social. Só contam os dias completos de teletrabalho previstos no acordo escrito. Quanto da compensação de teletrabalho fica livre de IRS por dia Limite diário da compensação das despesas de teletrabalho que não conta como rendimento, por dia completo, em barras à escala. Regra geral: 0,10 € de eletricidade, 0,40 € de internet e 0,50 € de computador, 1 € por dia. Com convenção coletiva celebrada pela empresa, mais 50%: 0,15 €, 0,60 € e 0,75 €, 1,50 € por dia. Com o portátil dado pela empresa, só contam a eletricidade e a internet: 0,50 € por dia. Acima destes valores, a compensação conta como rendimento para o IRS e a Segurança Social. Quanto da compensação fica livre de IRS por dia Limite por dia completo, à escala Eletricidade Internet Computador Regra geral 1 € 0,10 € + 0,40 € + 0,50 € Convenção coletiva da empresa 1,50 € 0,15 € + 0,60 € + 0,75 €, mais 50% Portátil da empresa 0,50 € 0,10 € + 0,40 €, sem o computador Acima destes valores, a compensação conta como rendimento para o IRS e a Segurança Social. Só contam os dias completos de teletrabalho previstos no acordo escrito.
Limite diário da compensação das despesas de teletrabalho que não conta como rendimento para o IRS e a Segurança Social, por dia completo, à escala: regra geral, com convenção coletiva celebrada pela empresa (mais 50%) e com o computador dado pela empresa. Fonte: Portaria n.º 292-A/2023.

O limite não é um valor obrigatório nem um teto para a compensação. A empresa pode pagar mais, mas o que passar do limite conta como rendimento do trabalho. Cada parcela também só vale para o bem ou serviço que o empregador não fornece. Se a empresa entrega o portátil, a parcela de 0,50 € do computador deixa de contar.

O limite só conta em dias completos previstos no acordo escrito

A portaria só aplica o limite aos dias completos de teletrabalho efetivamente prestados. Esses dias têm de resultar do acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Um dia completo exige trabalho à distância, num local que não foi o empregador a escolher. Esse trabalho dura pelo menos um sexto das horas semanais. Num horário de 40 horas, isso dá cerca de 6,67 horas nesse dia.

O acordo de teletrabalho é sempre escrito e diz se o regime é permanente ou se alterna com dias presenciais. Define também o local habitual, o horário, a retribuição e a quem pertencem os equipamentos. A forma escrita serve de prova do regime. Os dias em casa que não resultam do acordo não entram no limite livre de impostos.

Quem pode exigir o teletrabalho e quem depende de acordo

Em regra, o teletrabalho depende de acordo entre as duas partes. Se a proposta vem do empregador, o trabalhador pode recusar sem dar razões, e a recusa não pode dar despedimento nem sanção. Se a proposta vem do trabalhador e a função é compatível, o empregador só a recusa por escrito e com o fundamento.

Há casos em que o trabalhador tem direito ao regime e o empregador não se pode opor ao pedido. É o caso da vítima de violência doméstica que apresentou queixa-crime e saiu da casa de morada de família, se a função o permitir. O mesmo vale para quem tem um filho até 3 anos. Vale ainda para um filho de qualquer idade com deficiência, doença crónica ou oncológica a viver consigo. Nos casos dos filhos, a função tem de ser compatível e a empresa tem de ter recursos e meios para isso.

O direito dos pais estende-se até aos 8 anos do filho em duas situações. Na primeira, os dois pais reúnem condições e fazem teletrabalho em períodos sucessivos de igual duração, num prazo máximo de 12 meses. Na segunda, a família é monoparental ou só um dos pais reúne condições. Esta extensão não se aplica a quem trabalha numa microempresa.

Quem pode exigir o teletrabalho Três grupos, sempre que a função é compatível com o teletrabalho. O empregador não se pode opor: vítima de violência doméstica com queixa-crime e saída de casa, e quem tem filho até 3 anos ou com deficiência, doença crónica ou oncológica, se a empresa tiver recursos e meios. O direito estende-se até aos 8 anos do filho se os pais alternam em períodos iguais ou só um pode, exceto em microempresas. O empregador pode opor-se: cuidador informal não principal, até 4 anos, se faltarem condições ou por exigências imperiosas da empresa. Nos outros casos há acordo: o trabalhador recusa a proposta do empregador sem justificar e o empregador só recusa a do trabalhador por escrito e com fundamento. Quem pode exigir o teletrabalho Sempre que a função é compatível com o trabalho à distância O empregador não se pode opor Vítima de violência doméstica, com queixa-crime e saída de casa Filho até 3 anos, ou com deficiência, doença crónica ou oncológica Nos filhos, só se a empresa tiver recursos e meios para isso Até aos 8 anos do filho, se os pais alternam ou só um pode A extensão até aos 8 anos não vale em microempresas O empregador pode opor-se Cuidador informal não principal, até 4 anos seguidos ou não Recusa se faltarem condições ou por exigências imperiosas Nos outros casos, só por acordo Proposta do empregador: o trabalhador recusa sem justificar Proposta do trabalhador: recusa só por escrito e com motivo O acordo de teletrabalho é sempre escrito e diz se o regime é permanente ou alternado. Quem pode exigir o teletrabalho Três grupos, sempre que a função é compatível com o teletrabalho. O empregador não se pode opor: vítima de violência doméstica com queixa-crime e saída de casa, e quem tem filho até 3 anos ou com deficiência, doença crónica ou oncológica, se a empresa tiver recursos e meios. O direito estende-se até aos 8 anos do filho se os pais alternam em períodos iguais ou só um pode, exceto em microempresas. O empregador pode opor-se: cuidador informal não principal, até 4 anos, se faltarem condições ou por exigências imperiosas da empresa. Nos outros casos há acordo: o trabalhador recusa a proposta do empregador sem justificar e o empregador só recusa a do trabalhador por escrito e com fundamento. Quem pode exigir o teletrabalho Sempre que a função é compatível com o trabalho à distância O empregador não se pode opor Vítima de violência doméstica, com queixa-crime e saída de casa Filho até 3 anos, ou com deficiência, doença crónica ou oncológica (se a empresa tiver recursos e meios) Até aos 8 anos do filho, se os pais alternam ou só um pode A extensão até aos 8 anos não vale em microempresas O empregador pode opor-se Cuidador informal não principal, até 4 anos seguidos ou não Recusa se faltarem condições ou por exigências imperiosas Nos outros casos, só por acordo Proposta do empregador: o trabalhador recusa sem justificar Proposta do trabalhador: recusa só por escrito e com motivo O acordo de teletrabalho é sempre escrito.
Quem pode exigir o teletrabalho, quem depende da aceitação do empregador e como se recusa um acordo, quando a função é compatível com o trabalho à distância. Fonte: Código do Trabalho, artigos 166.º e 166.º-A.

O cuidador informal não principal, com o estatuto reconhecido, também tem direito ao teletrabalho durante até 4 anos, seguidos ou interpolados. Aqui o empregador pode opor-se se faltarem as condições ou por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. A Lei n.º 13/2023, a agenda do trabalho digno, alargou o direito dos pais aos filhos de qualquer idade com deficiência, doença crónica ou oncológica.

O acordo a termo dura até 6 meses e renova-se sozinho

O acordo de teletrabalho pode ter duração determinada ou indeterminada. Com duração determinada, não pode passar de 6 meses e renova-se automaticamente por períodos iguais. A tabela junta os prazos que a lei fixa para o acordo e para o contacto com a empresa, do início ao fim do regime.

SituaçãoPrazo
Acordo com duração determinadaNo máximo 6 meses, com renovação automática
Recusar a renovação do acordoAviso escrito até 15 dias antes do fim
Acabar um acordo sem prazoProduz efeitos no 60.º dia após o aviso escrito
Desistir no início do acordoNos primeiros 30 dias, por qualquer das partes
Convocatória para ir à empresaPelo menos 24 horas de antecedência
Encontros presenciais com a equipaPelo menos de 2 em 2 meses, se o acordo for omisso

Durante o teletrabalho, as idas à empresa para reuniões ou formação têm uma regra própria de custos. O empregador paga só a parte que excede o custo normal do transporte entre a casa e o local onde trabalharia em regime presencial. Quando o acordo acaba e o contrato de trabalho continua, o trabalhador volta ao regime presencial. Mantém a categoria, a antiguidade e os direitos dos colegas presenciais com funções idênticas.

Em casa, os mesmos direitos e o mesmo horário

O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos colegas com a mesma categoria. Recebe pelo menos a retribuição do regime presencial. Mantém as férias pagas, a formação, a promoção e os limites do tempo de trabalho. As reuniões à distância ficam dentro do horário e são marcadas de preferência com 24 horas de antecedência. Fora do horário, o empregador tem o dever de não contactar o trabalhador, salvo em caso de força maior.

A privacidade também tem proteção própria. O empregador não pode impor uma ligação permanente por imagem ou som durante a jornada. Uma visita a casa exige aviso com 24 horas e a concordância do trabalhador, e só pode ocorrer no horário acordado. As visitas da inspeção do trabalho precisam da anuência do trabalhador e de um aviso com 48 horas. O regime dos acidentes de trabalho também se aplica ao teletrabalho. Conta como local de trabalho o sítio escolhido para trabalhar habitualmente. O tempo de trabalho é aquele em que se prova que o trabalhador estava a trabalhar.

O teletrabalho tem hoje um peso grande no emprego. No 3.º trimestre de 2026, 20,3% dos empregados estavam em teletrabalho, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística. Entre quem trabalhou em casa, 44,4% fê-lo em regime híbrido, em média três dias por semana. Os pormenores estão na notícia sobre o teletrabalho no 3.º trimestre.

Exemplos: quanto da compensação fica livre de IRS

Primeiro exemplo. Uma trabalhadora em regime híbrido faz 3 dias por semana em casa, com o computador, a internet e a eletricidade dela. Num mês de 4 semanas, são 12 dias completos de teletrabalho. Com o limite de 1 € por dia, ficam livres 12 € nesse mês. Se a empresa paga 30 € fixos por acordo individual, 18 € contam como rendimento para o IRS e para a Segurança Social.

Segundo exemplo. O caso é o mesmo, mas o valor está fixado numa convenção coletiva celebrada pela própria empresa. O limite sobe para 1,50 € por dia, o que dá 18 € nos 12 dias. Dos mesmos 30 €, só 12 € passam a contar como rendimento.

Terceiro exemplo. Um trabalhador em teletrabalho permanente faz 21 dias completos num mês e usa o portátil que a empresa lhe entregou. Como o computador vem do empregador, o limite fica em 0,50 € por dia, a soma da eletricidade e da internet. No mês dá 10,50 €. De uma compensação de 15 €, ficam 4,50 € sujeitos a IRS e a descontos.

Nos três casos, a conta é a mesma: o limite diário vezes os dias completos, e o resto conta como rendimento. Para regras próximas sobre o tempo de trabalho, veja também as notícias sobre o banco de horas e o trabalho noturno.

Perguntas frequentes

Quem tem direito a teletrabalho?

Têm direito, se a função o permitir, as vítimas de violência doméstica e quem tem um filho até 3 anos. O mesmo vale para um filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. Nos casos dos filhos, a empresa tem também de ter recursos e meios. O cuidador informal não principal tem direito até 4 anos, mas aí o empregador pode opor-se com fundamento.

O teletrabalho com filhos até 8 anos é obrigatório para a empresa?

Só em dois casos. O primeiro é quando os dois pais alternam o teletrabalho em períodos iguais, num prazo máximo de 12 meses. O segundo é a família monoparental, ou quando só um dos pais reúne condições. Esta extensão não vale para quem trabalha numa microempresa.

A empresa é obrigada a pagar a luz e a internet em teletrabalho?

Sim, o empregador tem de compensar integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprova, entre elas a energia e a internet. O valor deve ficar fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação coletiva aplicável, quando se assina o acordo de teletrabalho.

O subsídio de teletrabalho paga IRS?

Não paga até 1 € por dia completo de teletrabalho, ou até 1,50 € quando o valor vem de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador. O que a empresa pagar acima desses limites conta como rendimento para o IRS e para a Segurança Social.

O empregador pode obrigar a ter a câmara sempre ligada?

Não, a lei proíbe impor uma ligação permanente por imagem ou som durante a jornada de trabalho. O controlo do trabalho tem de respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.

Fontes

Como verificámos. Reabrimos o Código do Trabalho consolidado (artigos 165.º a 171.º), a Lei n.º 13/2023 e a Portaria n.º 292-A/2023 no Diário da República e no Portal das Finanças, e as Estatísticas do Emprego do 3.º trimestre de 2026 do INE. Confirmámos cada prazo, quem pode exigir o teletrabalho e os limites de 0,10 €, 0,40 € e 0,50 € por dia completo, até 1 € (1,50 € com a majoração de 50%). Refizemos as contas dos exemplos: 12 dias × 1 € = 12 € e 18 € sujeitos a IRS, 12 × 1,50 € = 18 € e 12 €, 21 × 0,50 € = 10,50 € e 4,50 €.

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