Trabalho
Teletrabalho: despesas até 1 € por dia ficam livres de IRS
A lei manda o empregador pagar as despesas a mais do teletrabalho em casa. Quem tem filhos até 3 anos pode exigir o regime quando a função e os meios da empresa o permitem.
Quem trabalha a partir de casa em teletrabalho tem direito a que o empregador pague as despesas a mais com eletricidade, internet e computador. Até 1 € por dia completo, essa compensação não paga IRS nem descontos para a Segurança Social. Se o valor vier de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador, o limite sobe para 1,50 €. Quem tem filhos até 3 anos pode exigir o regime quando a função e os meios da empresa o permitem. As regras estão no Código do Trabalho e os limites numa portaria em vigor desde 1 de outubro de 2023.
A empresa paga as despesas, e até 1 € por dia fica livre de IRS
O Código do Trabalho manda o empregador compensar integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporta por estar em teletrabalho. Entram os acréscimos de energia, a internet com velocidade adequada ao serviço e a manutenção dos equipamentos. O valor da compensação deve ficar fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação coletiva aplicável, quando se assina o acordo de teletrabalho. Sem um valor fixo acordado, contam os bens e serviços novos. Conta também a comparação com as despesas do último mês presencial. O pagamento é devido logo a seguir à despesa.
A Portaria n.º 292-A/2023 fixa a parte da compensação que não conta como rendimento para o IRS nem para a Segurança Social. A tabela mostra o limite diário de cada despesa. Mostra também o limite com mais 50%, quando o valor vem de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador.
| Despesa | Limite por dia | Com convenção coletiva da empresa |
|---|---|---|
| Eletricidade da casa | 0,10 € por dia | 0,15 € por dia com convenção coletiva da empresa |
| Internet pessoal | 0,40 € por dia | 0,60 € por dia com convenção coletiva da empresa |
| Computador pessoal | 0,50 € por dia | 0,75 € por dia com convenção coletiva da empresa |
| Total das três despesas | 1 € por dia | 1,50 € por dia com convenção coletiva da empresa |
O limite não é um valor obrigatório nem um teto para a compensação. A empresa pode pagar mais, mas o que passar do limite conta como rendimento do trabalho. Cada parcela também só vale para o bem ou serviço que o empregador não fornece. Se a empresa entrega o portátil, a parcela de 0,50 € do computador deixa de contar.
O limite só conta em dias completos previstos no acordo escrito
A portaria só aplica o limite aos dias completos de teletrabalho efetivamente prestados. Esses dias têm de resultar do acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Um dia completo exige trabalho à distância, num local que não foi o empregador a escolher. Esse trabalho dura pelo menos um sexto das horas semanais. Num horário de 40 horas, isso dá cerca de 6,67 horas nesse dia.
O acordo de teletrabalho é sempre escrito e diz se o regime é permanente ou se alterna com dias presenciais. Define também o local habitual, o horário, a retribuição e a quem pertencem os equipamentos. A forma escrita serve de prova do regime. Os dias em casa que não resultam do acordo não entram no limite livre de impostos.
Quem pode exigir o teletrabalho e quem depende de acordo
Em regra, o teletrabalho depende de acordo entre as duas partes. Se a proposta vem do empregador, o trabalhador pode recusar sem dar razões, e a recusa não pode dar despedimento nem sanção. Se a proposta vem do trabalhador e a função é compatível, o empregador só a recusa por escrito e com o fundamento.
Há casos em que o trabalhador tem direito ao regime e o empregador não se pode opor ao pedido. É o caso da vítima de violência doméstica que apresentou queixa-crime e saiu da casa de morada de família, se a função o permitir. O mesmo vale para quem tem um filho até 3 anos. Vale ainda para um filho de qualquer idade com deficiência, doença crónica ou oncológica a viver consigo. Nos casos dos filhos, a função tem de ser compatível e a empresa tem de ter recursos e meios para isso.
O direito dos pais estende-se até aos 8 anos do filho em duas situações. Na primeira, os dois pais reúnem condições e fazem teletrabalho em períodos sucessivos de igual duração, num prazo máximo de 12 meses. Na segunda, a família é monoparental ou só um dos pais reúne condições. Esta extensão não se aplica a quem trabalha numa microempresa.
O cuidador informal não principal, com o estatuto reconhecido, também tem direito ao teletrabalho durante até 4 anos, seguidos ou interpolados. Aqui o empregador pode opor-se se faltarem as condições ou por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. A Lei n.º 13/2023, a agenda do trabalho digno, alargou o direito dos pais aos filhos de qualquer idade com deficiência, doença crónica ou oncológica.
O acordo a termo dura até 6 meses e renova-se sozinho
O acordo de teletrabalho pode ter duração determinada ou indeterminada. Com duração determinada, não pode passar de 6 meses e renova-se automaticamente por períodos iguais. A tabela junta os prazos que a lei fixa para o acordo e para o contacto com a empresa, do início ao fim do regime.
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Acordo com duração determinada | No máximo 6 meses, com renovação automática |
| Recusar a renovação do acordo | Aviso escrito até 15 dias antes do fim |
| Acabar um acordo sem prazo | Produz efeitos no 60.º dia após o aviso escrito |
| Desistir no início do acordo | Nos primeiros 30 dias, por qualquer das partes |
| Convocatória para ir à empresa | Pelo menos 24 horas de antecedência |
| Encontros presenciais com a equipa | Pelo menos de 2 em 2 meses, se o acordo for omisso |
Durante o teletrabalho, as idas à empresa para reuniões ou formação têm uma regra própria de custos. O empregador paga só a parte que excede o custo normal do transporte entre a casa e o local onde trabalharia em regime presencial. Quando o acordo acaba e o contrato de trabalho continua, o trabalhador volta ao regime presencial. Mantém a categoria, a antiguidade e os direitos dos colegas presenciais com funções idênticas.
Em casa, os mesmos direitos e o mesmo horário
O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos colegas com a mesma categoria. Recebe pelo menos a retribuição do regime presencial. Mantém as férias pagas, a formação, a promoção e os limites do tempo de trabalho. As reuniões à distância ficam dentro do horário e são marcadas de preferência com 24 horas de antecedência. Fora do horário, o empregador tem o dever de não contactar o trabalhador, salvo em caso de força maior.
A privacidade também tem proteção própria. O empregador não pode impor uma ligação permanente por imagem ou som durante a jornada. Uma visita a casa exige aviso com 24 horas e a concordância do trabalhador, e só pode ocorrer no horário acordado. As visitas da inspeção do trabalho precisam da anuência do trabalhador e de um aviso com 48 horas. O regime dos acidentes de trabalho também se aplica ao teletrabalho. Conta como local de trabalho o sítio escolhido para trabalhar habitualmente. O tempo de trabalho é aquele em que se prova que o trabalhador estava a trabalhar.
O teletrabalho tem hoje um peso grande no emprego. No 3.º trimestre de 2026, 20,3% dos empregados estavam em teletrabalho, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística. Entre quem trabalhou em casa, 44,4% fê-lo em regime híbrido, em média três dias por semana. Os pormenores estão na notícia sobre o teletrabalho no 3.º trimestre.
Exemplos: quanto da compensação fica livre de IRS
Primeiro exemplo. Uma trabalhadora em regime híbrido faz 3 dias por semana em casa, com o computador, a internet e a eletricidade dela. Num mês de 4 semanas, são 12 dias completos de teletrabalho. Com o limite de 1 € por dia, ficam livres 12 € nesse mês. Se a empresa paga 30 € fixos por acordo individual, 18 € contam como rendimento para o IRS e para a Segurança Social.
Segundo exemplo. O caso é o mesmo, mas o valor está fixado numa convenção coletiva celebrada pela própria empresa. O limite sobe para 1,50 € por dia, o que dá 18 € nos 12 dias. Dos mesmos 30 €, só 12 € passam a contar como rendimento.
Terceiro exemplo. Um trabalhador em teletrabalho permanente faz 21 dias completos num mês e usa o portátil que a empresa lhe entregou. Como o computador vem do empregador, o limite fica em 0,50 € por dia, a soma da eletricidade e da internet. No mês dá 10,50 €. De uma compensação de 15 €, ficam 4,50 € sujeitos a IRS e a descontos.
Nos três casos, a conta é a mesma: o limite diário vezes os dias completos, e o resto conta como rendimento. Para regras próximas sobre o tempo de trabalho, veja também as notícias sobre o banco de horas e o trabalho noturno.
Perguntas frequentes
Quem tem direito a teletrabalho?
Têm direito, se a função o permitir, as vítimas de violência doméstica e quem tem um filho até 3 anos. O mesmo vale para um filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. Nos casos dos filhos, a empresa tem também de ter recursos e meios. O cuidador informal não principal tem direito até 4 anos, mas aí o empregador pode opor-se com fundamento.
O teletrabalho com filhos até 8 anos é obrigatório para a empresa?
Só em dois casos. O primeiro é quando os dois pais alternam o teletrabalho em períodos iguais, num prazo máximo de 12 meses. O segundo é a família monoparental, ou quando só um dos pais reúne condições. Esta extensão não vale para quem trabalha numa microempresa.
A empresa é obrigada a pagar a luz e a internet em teletrabalho?
Sim, o empregador tem de compensar integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprova, entre elas a energia e a internet. O valor deve ficar fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação coletiva aplicável, quando se assina o acordo de teletrabalho.
O subsídio de teletrabalho paga IRS?
Não paga até 1 € por dia completo de teletrabalho, ou até 1,50 € quando o valor vem de uma convenção coletiva celebrada pelo próprio empregador. O que a empresa pagar acima desses limites conta como rendimento para o IRS e para a Segurança Social.
O empregador pode obrigar a ter a câmara sempre ligada?
Não, a lei proíbe impor uma ligação permanente por imagem ou som durante a jornada de trabalho. O controlo do trabalho tem de respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 165.º a 171.º, 195.º e 199.º-A, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro: valores limites da compensação das despesas de teletrabalho que não constituem rendimento (texto da legislação do Portal das Finanças, estado vigente)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de setembro de 2023
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: agenda do trabalho digno (altera o n.º 2 do artigo 166.º-A e o artigo 168.º do Código do Trabalho)Diário da República, 3 de abril de 2023
- Estatísticas do Emprego, 3.º trimestre de 2026 (PDF do Destaque)Instituto Nacional de Estatística, 4 de novembro de 2026
Como verificámos. Reabrimos o Código do Trabalho consolidado (artigos 165.º a 171.º), a Lei n.º 13/2023 e a Portaria n.º 292-A/2023 no Diário da República e no Portal das Finanças, e as Estatísticas do Emprego do 3.º trimestre de 2026 do INE. Confirmámos cada prazo, quem pode exigir o teletrabalho e os limites de 0,10 €, 0,40 € e 0,50 € por dia completo, até 1 € (1,50 € com a majoração de 50%). Refizemos as contas dos exemplos: 12 dias × 1 € = 12 € e 18 € sujeitos a IRS, 12 × 1,50 € = 18 € e 12 €, 21 × 0,50 € = 10,50 € e 4,50 €.


