Trabalho
Trabalho noturno: mais 25% por hora entre as 22h e as 7h
Ao salário mínimo, um turno de 8 horas feito à noite rende, por regra, mais 10,62 €. A contratação coletiva pode trocar o acréscimo por menos horas, e grávidas e menores têm regras próprias.
Quem trabalha à noite tem direito, por regra, a receber cada hora com um acréscimo de 25% face ao mesmo trabalho feito de dia. A regra está no artigo 266.º do Código do Trabalho, cuja versão consolidada no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025. Se a contratação coletiva não fixar outro horário, o período noturno vai das 22 horas de um dia às 7 horas do dia seguinte. A agenda do trabalho digno, a Lei n.º 13/2023, não mexeu nestas regras.
O período noturno vai das 22 às 7 horas, salvo outra regra coletiva
Para o artigo 223.º do código, trabalho noturno é o prestado num período de 7 a 11 horas. Esse período tem de incluir sempre o intervalo entre as 0 e as 5 horas. A contratação coletiva pode fixar outro período, dentro destes limites. Na falta dessa regra, vale o período das 22 horas às 7 horas, com 9 horas de duração.
Nem todos os que fazem algumas horas à noite são trabalhadores noturnos. O artigo 224.º reserva esse estatuto a quem faz pelo menos 3 horas de trabalho normal noturno por dia. Também o tem quem cumpre à noite uma parte do tempo de trabalho anual equivalente a 3 horas por dia, ou outra medida fixada pela contratação coletiva. O estatuto decide os limites e a proteção da saúde. O acréscimo de 25%, esse, é devido pelo trabalho noturno em si.
O acréscimo de 25% pode ser trocado por menos horas ou mais salário base
O acréscimo calcula-se sobre o pagamento do trabalho equivalente prestado durante o dia. A contratação coletiva pode substituí-lo por uma redução equivalente do período normal de trabalho. Em alternativa, pode substituí-lo por um aumento fixo da retribuição base, desde que o trabalhador não fique a perder. Não pagar o acréscimo devido é uma contraordenação muito grave. As horas extra seguem as regras explicadas na notícia sobre o pagamento das horas extra.
Há três casos em que o acréscimo não se aplica, salvo se a contratação coletiva o previr. O primeiro é a atividade feita só ou sobretudo à noite, como os espetáculos e a diversão pública. O segundo é a atividade que tem de estar aberta ao público à noite, no período de abertura. É o caso dos empreendimentos turísticos, dos restaurantes, dos bares e das farmácias. O terceiro é o caso em que o salário já foi fixado a contar com o trabalho noturno.
A tabela aplica o acréscimo a quem ganha o salário mínimo de 2026, de 920 € no continente, com 40 horas por semana. Pela fórmula do artigo 271.º, a hora normal vale 5,31 € (5,3077 € antes de arredondar). As contas usam o valor antes de arredondar. Um turno de 8 horas, todo no período noturno, rende mais 10,62 € do que o mesmo turno de dia.
| Ao salário mínimo | De dia | À noite |
|---|---|---|
| Uma hora de trabalho | 5,31 € | 6,63 € |
| Turno de 8 horas | 42,46 € | 53,08 € |
No máximo 8 horas e exames de saúde todos os anos
Com regime de adaptabilidade, o trabalhador noturno não deve passar de 8 horas de trabalho normal por dia, em média semanal. A contratação coletiva pode dispor de outra forma. A média não conta os dias de descanso nem os feriados. Nas atividades com riscos especiais ou tensão física ou mental significativa, o limite é de 8 horas em cada período de 24 horas com trabalho noturno. A lista inclui o trabalho monótono, repetitivo ou isolado e as obras de construção e demolição. Abrange também a indústria extrativa, os explosivos, a média e alta tensão e os gases comprimidos. Inclui ainda as tarefas que a avaliação de riscos considere particularmente penosas ou perigosas. Estes limites não valem para quem tem cargo de administração, de direção ou com poder de decisão autónomo e está isento de horário. O limite das atividades de risco também não se aplica ao trabalho suplementar necessário por força maior. O mesmo vale para prevenir ou reparar um prejuízo grave para a empresa, causado por acidente ou risco de acidente iminente. Nem se aplica na laboração contínua, se a convenção coletiva der um descanso compensatório equivalente.
O artigo 225.º obriga o empregador a garantir exames de saúde gratuitos e sigilosos antes da colocação no trabalho noturno e depois, no mínimo, uma vez por ano. Os riscos da atividade avaliam-se antes do início, de 6 em 6 meses e antes de qualquer mudança nas condições de trabalho. Se o trabalhador tiver um problema de saúde ligado ao trabalho noturno, o empregador deve passá-lo para trabalho de dia, sempre que possível.
Grávidas e menores têm uma proteção mais larga
A trabalhadora tem direito a dispensa do trabalho entre as 20 horas e as 7 horas durante 112 dias antes e depois do parto. Pelo menos metade fica antes da data prevista. O mesmo direito vale no resto da gravidez e durante a amamentação, se for necessário para a saúde da mãe ou do filho, com atestado médico. A trabalhadora deve avisar o empregador com 10 dias de antecedência, salvo urgência comprovada pelo médico. A empresa deve dar-lhe um horário de dia compatível e, se não for possível, dispensa-a do trabalho.
Para os menores, o artigo 76.º é mais apertado. Abaixo dos 16 anos, é proibido trabalhar entre as 20 horas e as 7 horas. A partir dos 16 anos, o menor não pode trabalhar entre as 22 horas e as 7 horas, salvo nas exceções da lei. A primeira é a atividade prevista na contratação coletiva, mas nunca entre as 0 e as 5 horas. A segunda é a atividade cultural, artística, desportiva ou publicitária justificada por motivos objetivos, com descanso compensatório no dia seguinte ou logo que possível. Nestes dois casos, o trabalho deve ser vigiado por um adulto se for preciso para a segurança ou a saúde do menor. A terceira é a situação excecional em que o trabalho é indispensável para prevenir ou reparar um prejuízo grave para a empresa. Só vale sem outro trabalhador disponível e por cinco dias úteis no máximo, com descanso compensatório.
Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Fontes
- Lexionário do Diário da República: trabalho noturno (artigos 223.º a 225.º e 266.º do Código do Trabalho)Diário da República, 19 de novembro de 2026
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 60.º, 76.º, 203.º, 223.º a 225.º, 266.º e 271.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: altera o Código do Trabalho no âmbito da agenda do trabalho digno (não altera os artigos do trabalho noturno)Diário da República, 3 de abril de 2023
Como verificámos. O período noturno por omissão das 22 às 7 horas, o acréscimo de 25%, quem é trabalhador noturno, os limites de 8 horas, os exames de saúde, as regras para grávidas, puérperas, lactantes e menores e a fórmula do valor da hora estão no Código do Trabalho. O salário mínimo de 920 € está no Decreto-Lei n.º 139/2025. O exemplo do turno de 8 horas usa essa fórmula.


