Trabalho

Contrato a termo: máximo de 2 anos e até 3 renovações

As renovações não podem somar mais do que o período inicial. Quem passa dos limites fica com um contrato sem termo, com a antiguidade contada desde o primeiro dia.

Por simula.pt5 min de leitura

Trabalhador da construção civil com capacete e colete, de costas, numa obra entre ferros de armadura
Foto: wal_172619 / Pixabay

Um contrato a termo certo não pode durar mais de 2 anos, com as renovações incluídas. O contrato a termo incerto tem um teto de 4 anos. Os dois limites estão no artigo 148.º do Código do Trabalho, na versão em vigor consultada a 18 de novembro de 2026. Passar destes prazos, ou do número de renovações, transforma o contrato num contrato sem termo. O fim do contrato também tem regras próprias, com prazos de aviso. No fim do prazo, o trabalhador recebe uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade.

Dois anos no termo certo, quatro anos no incerto

Os tetos vêm da Lei n.º 93/2019, que mudou o Código do Trabalho e entrou em vigor a 1 de outubro de 2019. O contrato a termo certo tem uma data de fim marcada. Pode ser renovado até 3 vezes, mas a soma das renovações não pode passar da duração do período inicial. Sem nada escrito em contrário, renova-se sozinho no fim do prazo, pelo mesmo período. Basta que nenhuma das partes o faça cessar e que o motivo se mantenha.

A conta faz-se assim. Um contrato inicial de 6 meses aceita renovações que somem no máximo 6 meses, e chega a 12 meses no total. Com um período inicial de 12 meses, as renovações podem chegar a 12 meses e o total bate nos 2 anos. Um contrato inicial de 18 meses só pode ser renovado por mais 6 meses, porque o teto de 2 anos fala mais alto. Para o teto conta também o tempo de outros contratos a termo ou temporários no mesmo posto, e de prestação de serviço para o mesmo objeto. Vale para o mesmo empregador e para as empresas do mesmo grupo.

Quanto pode durar um contrato a termo certo Três exemplos de contratos a termo certo, com barras à escala dos meses. Inicial de 6 meses: renovações até 6 meses, 12 meses no total. Inicial de 12 meses: renovações até 12 meses, 24 meses no total. Inicial de 18 meses: só 6 meses de renovações, porque o total não passa de 24 meses. As renovações podem ser até 3 e não somam mais do que o período inicial. O teto é de 2 anos. O termo incerto não tem data de fim, mas não passa de 4 anos. TERMO CERTO, À ESCALA DOS MESES Período inicial Renovações, até 3 Inicial de 6 meses 6 meses 6 meses 12 meses Inicial de 12 meses 12 meses 12 meses 24 meses Inicial de 18 meses 18 meses 6 meses 24 meses Teto: 2 anos As renovações não somam mais do que o período inicial. O termo incerto não tem data de fim, mas não passa de 4 anos. Quanto pode durar um contrato a termo certo Três exemplos de contratos a termo certo, com barras à escala dos meses. Inicial de 6 meses: renovações até 6 meses, 12 meses no total. Inicial de 12 meses: renovações até 12 meses, 24 meses no total. Inicial de 18 meses: só 6 meses de renovações, porque o total não passa de 24 meses. As renovações podem ser até 3 e não somam mais do que o período inicial. O teto é de 2 anos. O termo incerto não tem data de fim, mas não passa de 4 anos. TERMO CERTO, À ESCALA DOS MESES Período inicial Renovações, até 3 Inicial de 6 meses 6 meses 6 meses 12 meses Inicial de 12 meses 12 meses 12 meses 24 meses Inicial de 18 meses 18 meses 6 meses 24 meses Teto: 2 anos As renovações não somam mais do que o período inicial. O termo incerto não tem data de fim, mas não passa de 4 anos.
Quanto pode durar um contrato a termo certo com as renovações, em três exemplos à escala dos meses. As renovações não passam do período inicial e o total não passa de 2 anos. Fonte: Código do Trabalho, artigos 148.º e 149.º.

Há ainda um limite por baixo. O termo certo só pode ter menos de 6 meses em parte dos motivos admitidos, como substituir um trabalhador ausente, uma atividade sazonal ou uma tarefa ocasional. Fora desses casos, a lei considera o contrato feito por 6 meses. O termo incerto não tem data de fim. Acaba quando termina a situação que o justificou, por exemplo o regresso do trabalhador substituído ou o fim de uma obra.

Sem um motivo temporário escrito, não há contrato a prazo

O contrato a termo só é permitido para necessidades temporárias da empresa e pelo tempo estritamente necessário. O artigo 140.º dá exemplos: substituir um trabalhador ausente, uma atividade sazonal, um acréscimo excecional de atividade, uma obra ou um projeto com fim definido. O termo certo serve também para lançar uma atividade nova de duração incerta ou abrir uma empresa com menos de 250 trabalhadores, nos 2 anos seguintes. Serve ainda para contratar quem está em situação de desemprego de muito longa duração.

O contrato tem de ser escrito e de dizer o prazo ou a duração prevista e o motivo, com os factos concretos que o justificam. A exceção são os contratos de muito curta duração, até 35 dias, para picos de atividade sazonal, como na agricultura ou no turismo. Esses dispensam a forma escrita, mas o empregador tem de os comunicar à Segurança Social. Entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador, estes contratos não podem somar mais de 70 dias de trabalho por ano civil.

O fim do contrato tem prazos de aviso e paga 24 dias por ano

No termo certo, o contrato só caduca no fim do prazo se uma das partes avisar a outra por escrito. O empregador avisa com 15 dias de antecedência e o trabalhador com 8 dias, segundo o artigo 344.º. Sem esse aviso, o contrato renova-se, salvo se as partes tiverem acordado que não há renovação. No termo incerto, o aviso cabe ao empregador e depende do tempo que o contrato já durou. Se o empregador não avisar, paga ao trabalhador a retribuição dos dias de aviso em falta.

A tabela mostra os prazos mínimos de aviso do empregador no termo incerto, pelo artigo 345.º. O aviso cresce com a duração do contrato, de 7 dias nos contratos curtos até 60 dias nos que passam de 2 anos.

Duração do contratoAviso mínimo
Até 6 meses7 dias
De 6 meses a 2 anos30 dias
Mais de 2 anos60 dias

Quando o contrato caduca no fim do prazo, o trabalhador recebe 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Este valor foi fixado pela Lei n.º 13/2023, a lei da agenda do trabalho digno. Não há compensação no termo certo se for o trabalhador a comunicar que não quer continuar. O artigo sobre a indemnização por despedimento explica a conta e os limites. Quem sai por iniciativa própria antes do fim segue as regras da notícia sobre o aviso prévio da demissão.

Passar dos limites torna o contrato efetivo

O artigo 147.º diz quando o contrato passa a sem termo. Acontece se se excede a duração máxima ou o número de renovações, ou quando a renovação não respeita as regras. No termo incerto, acontece se o trabalhador continuar a trabalhar depois da data de fim comunicada ou, sem comunicação, 15 dias depois de a situação terminar. O contrato também é sem termo desde o início quando falta a forma escrita, a identificação das partes ou a assinatura. O mesmo acontece quando faltam as referências ao termo e ao motivo. Também é sem termo o contrato feito fora dos motivos admitidos ou só para fugir às regras do contrato sem termo. Nestes casos, a antiguidade conta, em regra, desde o primeiro dia de trabalho.

Quando um contrato a termo passa a sem termo Quatro casos em que o contrato a termo passa a contrato sem termo. Passa a duração máxima de 2 anos no termo certo ou de 4 anos no termo incerto. Tem mais de 3 renovações ou renovações que somam mais do que o período inicial. No termo incerto, o trabalhador continua a trabalhar depois do fim, ou 15 dias depois do termo sem comunicação. Falta a forma escrita, a assinatura, o termo ou um motivo admitido. Nesses casos, a antiguidade conta, em regra, desde o início. O CONTRATO A TERMO PASSA A SEM TERMO SE: Passa a duração máxima mais de 2 anos no certo ou de 4 anos no incerto Renovações a mais mais de 3, ou a somar mais do que o período inicial Incerto que continua depois do fim ou 15 dias após o termo, sem comunicação Falta a forma ou o motivo sem escrito, assinatura, termo ou motivo admitido Contrato sem termo antiguidade desde o início, em regra Quando um contrato a termo passa a sem termo Quatro casos em que o contrato a termo passa a contrato sem termo. Passa a duração máxima de 2 anos no termo certo ou de 4 anos no termo incerto. Tem mais de 3 renovações ou renovações que somam mais do que o período inicial. No termo incerto, o trabalhador continua a trabalhar depois do fim, ou 15 dias depois do termo sem comunicação. Falta a forma escrita, a assinatura, o termo ou um motivo admitido. Nesses casos, a antiguidade conta, em regra, desde o início. PASSA A SEM TERMO SE: Passa a duração máxima mais de 2 anos no certo, 4 no incerto Renovações a mais mais de 3, ou mais do que o inicial Incerto que continua depois do fim ou 15 dias após o termo, sem comunicação Falta a forma ou o motivo sem escrito, assinatura, termo ou motivo Contrato sem termo antiguidade desde o início, em regra
Os casos em que um contrato a termo passa a contrato sem termo e o que isso muda na antiguidade. Fonte: Código do Trabalho, artigo 147.º.

Depois do fim, há duas proteções. Se o contrato acaba por motivo alheio ao trabalhador, o empregador não pode voltar a contratar a termo para o mesmo posto tão cedo. Tem de passar um terço da duração do contrato anterior, com as renovações. A regra tem exceções, como uma nova ausência do trabalhador substituído ou uma atividade sazonal. Durante 30 dias, se o empregador recrutar fora da empresa para funções idênticas, o antigo trabalhador tem preferência num contrato sem termo, em igualdade de condições. Se o empregador não a respeitar, deve-lhe 3 meses de retribuição base.

Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

Fontes

Como verificámos. Os limites de 2 anos no termo certo e de 4 anos no termo incerto, as 3 renovações que não somam mais do que o período inicial, o mínimo de 6 meses, os avisos de 15 e 8 dias e de 7, 30 ou 60 dias, a compensação de 24 dias por ano, os contratos de muito curta duração (35 dias, 70 por ano), a sucessão de contratos, a preferência de 30 dias e os casos de passagem a sem termo estão nos artigos 140.º a 149.º, 344.º e 345.º do Código do Trabalho em vigor, no Diário da República. A duração e as renovações vêm da Lei n.º 93/2019, em vigor desde 1 de outubro de 2019, e os 24 dias da Lei n.º 13/2023.

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