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Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

Um contrato de 17 anos com 1 200 € por mês dá 10 893,33 € de compensação, porque cada período conta com a sua taxa. Só a 14 dias por ano seriam 9 520 €.

Por simula.pt12 min de leitura

Sala de reuniões vazia, com cadeiras pretas e portáteis sobre a mesa, junto a uma janela.
Foto: Jo_Johnston / Pixabay

A indemnização por despedimento, a que a lei chama compensação, é de 14 dias de salário base e diuturnidades por ano de antiguidade nos contratos sem termo. Nos contratos a termo que caducam, salvo se for o trabalhador a não querer continuar, são 24 dias por ano. Um dia de salário é o salário mensal a dividir por 30, e a fração de ano conta de forma proporcional. Os 14 dias valem para o tempo de trabalho desde 1 de maio de 2023, e o tempo anterior conta com as taxas antigas. Para fazer a conta com as suas datas, pode calcular a indemnização por despedimento período a período.

A conta base: salário a dividir por 30, vezes 14 dias por ano

O artigo 366.º do Código do Trabalho fixa a compensação do despedimento coletivo em 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A mesma regra vale, por remissão, para o despedimento por extinção do posto de trabalho e para o despedimento por inadaptação. Vale também quando o contrato caduca por morte do empregador, extinção da empresa ou encerramento total e definitivo. Só entram na conta o salário base e as diuturnidades, que são os aumentos pagos por antiguidade.

A fórmula tem três passos. O valor de um dia é a retribuição base mensal mais as diuturnidades, a dividir por 30. Esse valor multiplica-se por 14 e depois pelo número de anos de antiguidade. Numa fração de ano, o montante é proporcional ao tempo. Com 1 500 € por mês, um dia vale 50 € e cada ano completo dá 700 €.

Quem tem direito à compensação e quem fica sem ela

Têm direito os trabalhadores despedidos por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. Têm também direito os trabalhadores a termo certo cujo contrato caduca no fim do prazo. Pode ser porque o empregador não o renova, porque o contrato exclui a renovação ou porque já não pode ser renovado. O mesmo vale para os trabalhadores a termo incerto quando o contrato caduca. O encerramento total e definitivo da empresa, a extinção da pessoa coletiva empregadora e a morte do empregador em nome individual também dão compensação. Numa insolvência, o administrador pode fazer cessar contratos antes do encerramento, e esses trabalhadores também a recebem.

Fica sem compensação quem denuncia o contrato com aviso prévio e quem é despedido por facto que lhe é imputável, a chamada justa causa. Num contrato a termo certo, também não há compensação se for o trabalhador a comunicar que não quer continuar. Na revogação do contrato por acordo, o valor é o que as partes escreverem no acordo. Depois de um despedimento, pode também simular o subsídio de desemprego a que pode ter direito e ver a taxa de desemprego mais recente.

Contratos antigos somam taxas diferentes em cada período

A compensação já foi de um mês de salário por ano. Desde 2011, várias leis baixaram o valor, e a Lei n.º 13/2023, da Agenda do Trabalho Digno, subiu-o de 12 para 14 dias. A própria Lei n.º 13/2023 diz que os 14 dias só valem para o tempo de contrato desde 1 de maio de 2023. Por isso, num contrato antigo a conta faz-se por parcelas, cada uma com a sua taxa.

Dias de salário por ano de antiguidade em cada período Nos contratos sem termo, cada período conta com a sua taxa. Até 31 de outubro de 2012, um mês de salário por ano, só em contratos anteriores a 1 de novembro de 2011. Até 30 de setembro de 2013, 20 dias por ano, ou só desde 1 de novembro de 2012 nos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011. De 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023, 12 dias por ano, ou 18 dias nos 3 primeiros anos de contratos que em 1 de outubro de 2013 ainda não tinham 3 anos. Desde 1 de maio de 2023, 14 dias por ano. Nos contratos a termo, 24 dias por ano, em vigor desde 1 de maio de 2023. Até 31 de outubro de 2012 1 mês por ano Só em contratos de antes de 1 de novembro de 2011, sem o teto de 20 salários mínimos Até 30 de setembro de 2013 20 dias por ano Nos contratos de antes de 1 de novembro de 2011, só desde 1 de novembro de 2012 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023 12 dias por ano 18 dias nos 3 primeiros anos de contratos com menos de 3 anos em 1 de outubro de 2013 Desde 1 de maio de 2023 14 dias por ano Lei n.º 13/2023, Agenda do Trabalho Digno Contratos a termo: 24 dias por ano, em vigor desde 1 de maio de 2023 De outubro de 2013 a abril de 2023, 18 dias no termo certo, 18 e depois 12 no incerto Dias de salário por ano de antiguidade em cada período Nos contratos sem termo, um mês por ano até 31 de outubro de 2012, só em contratos anteriores a 1 de novembro de 2011. Depois, 20 dias até 30 de setembro de 2013, ou só desde 1 de novembro de 2012 nos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011. Depois, 12 dias de 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023, ou 18 nos 3 primeiros anos de contratos que em 1 de outubro de 2013 tinham menos de 3 anos. Desde 1 de maio de 2023, 14 dias. Contratos a termo: 24 dias por ano, em vigor desde 1 de maio de 2023. 1 mês por ano Até 31 de outubro de 2012 Só em contratos de antes de 1 de novembro de 2011 20 dias por ano Até 30 de setembro de 2013 Nos contratos de antes de 1 de novembro de 2011, só desde 1 de novembro de 2012 12 dias por ano 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023 18 dias nos 3 primeiros anos de contratos com menos de 3 anos em 1 de outubro de 2013 14 dias por ano Desde 1 de maio de 2023 Lei n.º 13/2023 Contratos a termo: 24 dias por ano, em vigor desde 1 de maio de 2023 De 2013 a 2023, 18 dias no termo certo, 18 e depois 12 no termo incerto
Dias de salário por ano de antiguidade em cada período, nos contratos sem termo. Cada período conta com a sua taxa, mesmo que o despedimento seja hoje. Os 20 dias contam desde o início nos contratos de 1 de novembro de 2011 a 30 de setembro de 2013. Os 18 dias só valem nos 3 primeiros anos de contratos que em 1 de outubro de 2013 ainda não tinham 3 anos. Fonte: Lei n.º 69/2013, artigo 5.º, e Lei n.º 13/2023, artigo 35.º.

Num contrato sem termo celebrado antes de 1 de novembro de 2011, o tempo até 31 de outubro de 2012 conta um mês de salário por ano. De 1 de novembro de 2012 a 30 de setembro de 2013 contam 20 dias por ano. De 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023 contam 12 dias por ano, e desde 1 de maio de 2023 contam 14 dias. Nestes contratos, o total nunca fica abaixo de 3 meses de salário.

Num contrato celebrado entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013, o tempo até 30 de setembro de 2013 conta 20 dias por ano. Num contrato celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, o tempo até 30 de abril de 2023 conta 12 dias por ano. Há um caso especial nos contratos anteriores a 1 de outubro de 2013 que nessa data ainda não tinham 3 anos. A parte dos 3 primeiros anos do contrato que fica depois dessa data conta 18 dias por ano, e não 12.

Nos contratos a termo são 24 dias por cada ano

Um contrato a termo certo caduca no fim do prazo quando o empregador comunica que não o renova ou quando o contrato já não pode ser renovado. Nesse caso, o trabalhador recebe 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano. Num contrato a termo incerto, a compensação é a mesma quando o contrato caduca. A conta segue as regras do artigo 366.º: o dia vale um trinta avos do salário, a fração de ano é proporcional e há os mesmos limites. A regra vale também para o contrato de trabalho temporário.

Os 24 dias estão em vigor desde 1 de maio de 2023. De outubro de 2013 a abril de 2023, eram 18 dias por ano no termo certo. No termo incerto eram 18 dias nos 3 primeiros anos e 12 dias nos seguintes. Um contrato a termo certo dura no máximo 2 anos, e um contrato a termo incerto no máximo 4 anos. A Lei n.º 13/2023 diz expressamente que os 14 dias só contam desde 1 de maio de 2023. Não tem uma regra igual para os 24 dias. Num contrato a termo incerto anterior a essa data, convém pedir o cálculo por escrito ao empregador. Os dados mais recentes sobre contratos a prazo que passam a efetivos estão na notícia do INE.

Os limites: salário até 18 400 € e total até 12 meses de salário

O salário que entra na conta tem um teto de 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Com o salário mínimo de 920 € em 2026, o teto é de 18 400 € por mês. O total da compensação não pode passar de 12 vezes o salário mensal do trabalhador. Para quem ganha acima do teto, o máximo é de 240 salários mínimos, ou seja, 220 800 €. Os valores do salário mínimo estão no artigo sobre o salário mínimo.

Nos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011, a parcela até 31 de outubro de 2012 não tem o teto de 20 salários mínimos. Essa parcela pode já chegar a 12 meses de salário ou a 240 salários mínimos. Nesse caso, as parcelas seguintes não se somam e o trabalhador recebe o valor dessa parcela. Se fica abaixo, o total não pode passar desse limite. A mesma regra vale para a soma das duas primeiras parcelas.

Três exemplos com as contas feitas

Contrato sem termo desde 1 de maio de 2023. Um trabalhador com 1 500 € de salário base, sem diuturnidades, é despedido por extinção do posto de trabalho ao fim de 3 anos completos. Um dia de salário vale 1 500 € a dividir por 30, ou seja, 50 €. Cada ano dá 14 vezes 50 €, isto é, 700 €. Os 3 anos dão 2 100 €, muito abaixo do limite de 12 meses de salário, que seria de 18 000 €.

Contrato sem termo desde novembro de 2009. Um trabalhador entrou a 1 de novembro de 2009 e sai num despedimento coletivo a 31 de outubro de 2026, com 17 anos de casa. Ganha 1 200 € de salário base, por isso um dia vale 40 €. Neste exemplo, as frações de ano contam-se em meses, cada mês um doze avos do ano.

PeríodoTaxa por anoValor
Até outubro de 2012 (3 anos)1 mês3 600,00 €
Até setembro de 2013 (11 meses)20 dias733,33 €
Até abril de 2023 (9 anos e 7 meses)12 dias4 600,00 €
Até outubro de 2026 (3 anos e 6 meses)14 dias1 960,00 €
Total (17 anos)Soma das parcelas10 893,33 €

Os 3 anos até outubro de 2012 dão 3 meses de salário, 3 600 €. Os 11 meses seguintes, a 20 dias por ano, dão 800 € vezes 11 a dividir por 12, ou seja, 733,33 €. Os 9 anos e 7 meses a 12 dias por ano dão 480 € por ano, ou 40 € por mês, num total de 4 600 €. Os 3 anos e meio desde maio de 2023, a 14 dias por ano, dão 560 € por ano e 1 960 € no total.

Compensação de um contrato de 17 anos com 1 200 € por mês Contrato sem termo de 1 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2026, com 1 200 € de salário base. Até outubro de 2012, 3 anos a um mês por ano dão 3 600,00 €. De novembro de 2012 a setembro de 2013, 11 meses a 20 dias por ano dão 733,33 €. De outubro de 2013 a abril de 2023, 9 anos e 7 meses a 12 dias dão 4 600,00 €. Desde maio de 2023, 3 anos e 6 meses a 14 dias dão 1 960,00 €. O total é de 10 893,33 €, abaixo do limite de 14 400 €. Só a 14 dias por ano seriam 9 520 €. Até outubro de 2012 3 anos a 1 mês por ano 3 600,00 € Novembro de 2012 a setembro de 2013 11 meses a 20 dias por ano 733,33 € Outubro de 2013 a abril de 2023 9 anos e 7 meses a 12 dias 4 600,00 € Maio de 2023 a outubro de 2026 3 anos e 6 meses a 14 dias 1 960,00 € Total, 17 anos: 10 893,33 € Soma das quatro parcelas Tudo a 14 dias por ano Só para comparar 9 520 € Limite de 12 meses: 14 400 € Compensação de um contrato de 17 anos com 1 200 € por mês Contrato sem termo de 1 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2026, com 1 200 € de salário base: 3 600,00 € até outubro de 2012, 733,33 € de novembro de 2012 a setembro de 2013, 4 600,00 € de outubro de 2013 a abril de 2023 e 1 960,00 € desde maio de 2023. Total de 10 893,33 €, abaixo do limite de 14 400 €. Só a 14 dias por ano seriam 9 520 €. Até outubro de 2012 3 anos a 1 mês por ano 3 600,00 € Novembro de 2012 a setembro de 2013 11 meses a 20 dias por ano 733,33 € Outubro de 2013 a abril de 2023 9 anos e 7 meses a 12 dias 4 600,00 € Maio de 2023 a outubro de 2026 3 anos e 6 meses a 14 dias 1 960,00 € Total, 17 anos: 10 893,33 € Tudo a 14 dias por ano: 9 520 € Limite de 12 meses: 14 400 €
Compensação de um contrato sem termo de 1 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2026, com 1 200 € de salário base e frações contadas em meses. Fonte: Código do Trabalho, artigo 366.º, e Lei n.º 69/2013, artigo 5.º.

A soma é de 10 893,33 €, abaixo do limite de 12 meses de salário, que seria de 14 400 €. Se todo o tempo contasse a 14 dias por ano, seriam só 9 520 €. Alguns cálculos contam as frações ao dia, e não ao mês, o que muda um pouco o valor das parcelas incompletas.

Contrato a termo certo. Um contrato a termo certo com 1 000 € de salário base chega aos 2 anos, a duração máxima, e caduca. Cada ano dá 24 dias de 1 000 € a dividir por 30, ou seja, 800 €. Os 2 anos dão 1 600 €.

Despedimento ilícito: entre 15 e 45 dias por ano, no mínimo 3 meses

Se o tribunal declarar o despedimento ilícito, o empregador tem de indemnizar os danos e de reintegrar o trabalhador. O trabalhador recebe também os salários que deixou de ganhar desde o despedimento até à decisão final, com alguns descontos. Pode trocar a reintegração por uma indemnização, até ao fim da audiência de julgamento. O tribunal fixa-a entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nunca abaixo de 3 meses. Com 1 500 € de salário e 4 anos de casa, 15 dias por ano dariam 3 000 €. Como fica abaixo do mínimo de 3 meses, a indemnização nunca é inferior a 4 500 €. A 45 dias por ano chegaria a 9 000 €. A antiguidade conta até à decisão final do tribunal, por isso pode crescer durante o processo.

Numa microempresa, ou num cargo de administração ou direção, o empregador pode pedir ao tribunal que exclua a reintegração. Se o tribunal aceitar, a indemnização fica entre 30 e 60 dias por ano, com um mínimo de 6 meses.

O mesmo intervalo de 15 a 45 dias por ano vale quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa por culpa do empregador. O mínimo é também de 3 meses. É o caso da falta de pagamento do salário, que a lei considera culposa quando o atraso chega a 60 dias.

Se o empregador não pagar, o FGCT garante até metade

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) garante metade da compensação calculada pelo artigo 366.º. Paga a diferença entre essa metade e o que o empregador já pagou. Se o empregador já pagou metade ou mais, o fundo não paga nada. O trabalhador faz o pedido ao FGCT, que tem 20 dias para decidir e, se for o caso, pagar.

O FGCT abrange os contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, data em que a Lei n.º 70/2013 entrou em vigor. Ficam de fora os contratos de até 2 meses e os serviços públicos abrangidos pela Lei n.º 35/2014. O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é, desde 1 de janeiro de 2024, um fundo fechado, formado pelos saldos que os empregadores já tinham entregado.

A compensação não paga IRS até um salário médio por ano de casa

O Código do IRS só tributa o que se recebe com o fim do contrato na parte acima de um limite. O limite é o valor médio das remunerações regulares dos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade. A regra vale para qualquer forma de cessação, e o acordo também conta. No primeiro exemplo, com uma média de 1 500 € e 3 anos, o limite seria de 4 500 €, acima dos 2 100 € da compensação.

Há exceções. Se nos 24 meses seguintes o trabalhador voltar a ter um vínculo com a mesma entidade, o valor é tributado por inteiro. O mesmo acontece a quem já beneficiou desta regra nos últimos 5 anos. A parte que corresponde a funções de gestor público, administrador ou gerente é sempre tributada. As férias, os subsídios de férias e de Natal e os salários em dívida pagos no fim do contrato pagam IRS como os outros salários.

Prazos: a compensação é paga até ao fim do aviso prévio

No despedimento coletivo, na extinção do posto e na inadaptação, a compensação e os outros créditos são pagos até ao fim do aviso prévio. O aviso prévio depende da antiguidade. São 15 dias com menos de 1 ano e 30 dias de 1 a 5 anos. São 60 dias de 5 a 10 anos e 75 dias com 10 anos ou mais. Se a compensação não estiver à disposição do trabalhador até essa data, o despedimento é ilícito. Numa insolvência, o prazo de pagamento pode ser diferente. Para saber o aviso do seu caso, pode calcular o prazo de aviso prévio.

Quem recebe a compensação por inteiro presume-se que aceita o despedimento. Para o contestar, tem de devolver ou pôr à disposição do empregador todo o valor recebido. O prazo para impugnar um despedimento coletivo é de 6 meses a contar da cessação. Nos outros despedimentos, o prazo para se opor é de 60 dias a contar da comunicação, ou da cessação se for depois. Num contrato a termo certo, o empregador avisa 15 dias antes do fim. No termo incerto avisa 7, 30 ou 60 dias antes, conforme o contrato durou até 6 meses, até 2 anos ou mais.

Perguntas frequentes

Quanto recebo de indemnização por 10 anos de trabalho?

Depende da data de entrada, porque cada período tem a sua taxa. Veja um contrato sem termo de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2026, com 1 000 € de salário base. Os 6 anos e meio até abril de 2023 contam 12 dias por ano e dão 2 600 €. Os 3 anos e meio desde maio de 2023 contam 14 dias por ano e dão 1 633,33 €. O total é de 4 233,33 €.

A indemnização por despedimento conta os subsídios de férias e de Natal?

Não, a compensação conta só o salário base e as diuturnidades. Mas, no fim do contrato, o trabalhador recebe à parte as férias vencidas e não gozadas, o subsídio respetivo e os proporcionais do ano da saída. O subsídio de Natal desse ano também é proporcional ao tempo de trabalho. Para estes valores, pode calcular os subsídios de férias e de Natal.

Quem se despede tem direito a indemnização?

Quem se despede por vontade própria, com aviso prévio, não tem direito a compensação. A principal exceção é a resolução com justa causa por culpa do empregador, que dá entre 15 e 45 dias por ano, com um mínimo de 3 meses. Nesse caso, o trabalhador comunica a resolução por escrito nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.

Como se calcula a indemnização por mútuo acordo?

Na revogação por acordo, a lei não manda aplicar a fórmula dos 14 dias, e o valor é o que as partes acordarem por escrito. Se o acordo fixar uma compensação global, presume-se que inclui os créditos já vencidos e os que se vencem com o fim do contrato. O limite de isenção de IRS vale também para este valor.

Os despedimentos coletivos e a extinção do posto pagam o mesmo?

Sim, os dois seguem o artigo 366.º, tal como o despedimento por inadaptação. A taxa, os limites e o prazo de pagamento são iguais. Muda o procedimento, com as comunicações aos trabalhadores e às suas estruturas representativas, e a forma de escolher os trabalhadores abrangidos.

Fontes

Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado (compensação, contratos a termo, aviso prévio, despedimento ilícito e resolução), a Lei n.º 69/2013, a Lei n.º 13/2023, a Lei n.º 23/2012, a Lei n.º 70/2013 consolidada (FGCT e FCT) e o Decreto-Lei n.º 139/2025, e o artigo 2.º do Código do IRS no Portal das Finanças. Confirmámos que não há alteração posterior publicada. Refizemos as contas dos exemplos: 2 100 € em 3 anos com 1 500 €, 10 893,33 € num contrato de 17 anos com 1 200 €, 1 600 € num contrato a termo de 2 anos e 4 233,33 € em 10 anos com 1 000 €.

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