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Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Um contrato de 17 anos com 1 200 € por mês dá 10 893,33 € de compensação, porque cada período conta com a sua taxa. Só a 14 dias por ano seriam 9 520 €.
A indemnização por despedimento, a que a lei chama compensação, é de 14 dias de salário base e diuturnidades por ano de antiguidade nos contratos sem termo. Nos contratos a termo que caducam, salvo se for o trabalhador a não querer continuar, são 24 dias por ano. Um dia de salário é o salário mensal a dividir por 30, e a fração de ano conta de forma proporcional. Os 14 dias valem para o tempo de trabalho desde 1 de maio de 2023, e o tempo anterior conta com as taxas antigas. Para fazer a conta com as suas datas, pode calcular a indemnização por despedimento período a período.
A conta base: salário a dividir por 30, vezes 14 dias por ano
O artigo 366.º do Código do Trabalho fixa a compensação do despedimento coletivo em 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A mesma regra vale, por remissão, para o despedimento por extinção do posto de trabalho e para o despedimento por inadaptação. Vale também quando o contrato caduca por morte do empregador, extinção da empresa ou encerramento total e definitivo. Só entram na conta o salário base e as diuturnidades, que são os aumentos pagos por antiguidade.
A fórmula tem três passos. O valor de um dia é a retribuição base mensal mais as diuturnidades, a dividir por 30. Esse valor multiplica-se por 14 e depois pelo número de anos de antiguidade. Numa fração de ano, o montante é proporcional ao tempo. Com 1 500 € por mês, um dia vale 50 € e cada ano completo dá 700 €.
Quem tem direito à compensação e quem fica sem ela
Têm direito os trabalhadores despedidos por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. Têm também direito os trabalhadores a termo certo cujo contrato caduca no fim do prazo. Pode ser porque o empregador não o renova, porque o contrato exclui a renovação ou porque já não pode ser renovado. O mesmo vale para os trabalhadores a termo incerto quando o contrato caduca. O encerramento total e definitivo da empresa, a extinção da pessoa coletiva empregadora e a morte do empregador em nome individual também dão compensação. Numa insolvência, o administrador pode fazer cessar contratos antes do encerramento, e esses trabalhadores também a recebem.
Fica sem compensação quem denuncia o contrato com aviso prévio e quem é despedido por facto que lhe é imputável, a chamada justa causa. Num contrato a termo certo, também não há compensação se for o trabalhador a comunicar que não quer continuar. Na revogação do contrato por acordo, o valor é o que as partes escreverem no acordo. Depois de um despedimento, pode também simular o subsídio de desemprego a que pode ter direito e ver a taxa de desemprego mais recente.
Contratos antigos somam taxas diferentes em cada período
A compensação já foi de um mês de salário por ano. Desde 2011, várias leis baixaram o valor, e a Lei n.º 13/2023, da Agenda do Trabalho Digno, subiu-o de 12 para 14 dias. A própria Lei n.º 13/2023 diz que os 14 dias só valem para o tempo de contrato desde 1 de maio de 2023. Por isso, num contrato antigo a conta faz-se por parcelas, cada uma com a sua taxa.
Num contrato sem termo celebrado antes de 1 de novembro de 2011, o tempo até 31 de outubro de 2012 conta um mês de salário por ano. De 1 de novembro de 2012 a 30 de setembro de 2013 contam 20 dias por ano. De 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023 contam 12 dias por ano, e desde 1 de maio de 2023 contam 14 dias. Nestes contratos, o total nunca fica abaixo de 3 meses de salário.
Num contrato celebrado entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013, o tempo até 30 de setembro de 2013 conta 20 dias por ano. Num contrato celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, o tempo até 30 de abril de 2023 conta 12 dias por ano. Há um caso especial nos contratos anteriores a 1 de outubro de 2013 que nessa data ainda não tinham 3 anos. A parte dos 3 primeiros anos do contrato que fica depois dessa data conta 18 dias por ano, e não 12.
Nos contratos a termo são 24 dias por cada ano
Um contrato a termo certo caduca no fim do prazo quando o empregador comunica que não o renova ou quando o contrato já não pode ser renovado. Nesse caso, o trabalhador recebe 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano. Num contrato a termo incerto, a compensação é a mesma quando o contrato caduca. A conta segue as regras do artigo 366.º: o dia vale um trinta avos do salário, a fração de ano é proporcional e há os mesmos limites. A regra vale também para o contrato de trabalho temporário.
Os 24 dias estão em vigor desde 1 de maio de 2023. De outubro de 2013 a abril de 2023, eram 18 dias por ano no termo certo. No termo incerto eram 18 dias nos 3 primeiros anos e 12 dias nos seguintes. Um contrato a termo certo dura no máximo 2 anos, e um contrato a termo incerto no máximo 4 anos. A Lei n.º 13/2023 diz expressamente que os 14 dias só contam desde 1 de maio de 2023. Não tem uma regra igual para os 24 dias. Num contrato a termo incerto anterior a essa data, convém pedir o cálculo por escrito ao empregador. Os dados mais recentes sobre contratos a prazo que passam a efetivos estão na notícia do INE.
Os limites: salário até 18 400 € e total até 12 meses de salário
O salário que entra na conta tem um teto de 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Com o salário mínimo de 920 € em 2026, o teto é de 18 400 € por mês. O total da compensação não pode passar de 12 vezes o salário mensal do trabalhador. Para quem ganha acima do teto, o máximo é de 240 salários mínimos, ou seja, 220 800 €. Os valores do salário mínimo estão no artigo sobre o salário mínimo.
Nos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011, a parcela até 31 de outubro de 2012 não tem o teto de 20 salários mínimos. Essa parcela pode já chegar a 12 meses de salário ou a 240 salários mínimos. Nesse caso, as parcelas seguintes não se somam e o trabalhador recebe o valor dessa parcela. Se fica abaixo, o total não pode passar desse limite. A mesma regra vale para a soma das duas primeiras parcelas.
Três exemplos com as contas feitas
Contrato sem termo desde 1 de maio de 2023. Um trabalhador com 1 500 € de salário base, sem diuturnidades, é despedido por extinção do posto de trabalho ao fim de 3 anos completos. Um dia de salário vale 1 500 € a dividir por 30, ou seja, 50 €. Cada ano dá 14 vezes 50 €, isto é, 700 €. Os 3 anos dão 2 100 €, muito abaixo do limite de 12 meses de salário, que seria de 18 000 €.
Contrato sem termo desde novembro de 2009. Um trabalhador entrou a 1 de novembro de 2009 e sai num despedimento coletivo a 31 de outubro de 2026, com 17 anos de casa. Ganha 1 200 € de salário base, por isso um dia vale 40 €. Neste exemplo, as frações de ano contam-se em meses, cada mês um doze avos do ano.
| Período | Taxa por ano | Valor |
|---|---|---|
| Até outubro de 2012 (3 anos) | 1 mês | 3 600,00 € |
| Até setembro de 2013 (11 meses) | 20 dias | 733,33 € |
| Até abril de 2023 (9 anos e 7 meses) | 12 dias | 4 600,00 € |
| Até outubro de 2026 (3 anos e 6 meses) | 14 dias | 1 960,00 € |
| Total (17 anos) | Soma das parcelas | 10 893,33 € |
Os 3 anos até outubro de 2012 dão 3 meses de salário, 3 600 €. Os 11 meses seguintes, a 20 dias por ano, dão 800 € vezes 11 a dividir por 12, ou seja, 733,33 €. Os 9 anos e 7 meses a 12 dias por ano dão 480 € por ano, ou 40 € por mês, num total de 4 600 €. Os 3 anos e meio desde maio de 2023, a 14 dias por ano, dão 560 € por ano e 1 960 € no total.
A soma é de 10 893,33 €, abaixo do limite de 12 meses de salário, que seria de 14 400 €. Se todo o tempo contasse a 14 dias por ano, seriam só 9 520 €. Alguns cálculos contam as frações ao dia, e não ao mês, o que muda um pouco o valor das parcelas incompletas.
Contrato a termo certo. Um contrato a termo certo com 1 000 € de salário base chega aos 2 anos, a duração máxima, e caduca. Cada ano dá 24 dias de 1 000 € a dividir por 30, ou seja, 800 €. Os 2 anos dão 1 600 €.
Despedimento ilícito: entre 15 e 45 dias por ano, no mínimo 3 meses
Se o tribunal declarar o despedimento ilícito, o empregador tem de indemnizar os danos e de reintegrar o trabalhador. O trabalhador recebe também os salários que deixou de ganhar desde o despedimento até à decisão final, com alguns descontos. Pode trocar a reintegração por uma indemnização, até ao fim da audiência de julgamento. O tribunal fixa-a entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nunca abaixo de 3 meses. Com 1 500 € de salário e 4 anos de casa, 15 dias por ano dariam 3 000 €. Como fica abaixo do mínimo de 3 meses, a indemnização nunca é inferior a 4 500 €. A 45 dias por ano chegaria a 9 000 €. A antiguidade conta até à decisão final do tribunal, por isso pode crescer durante o processo.
Numa microempresa, ou num cargo de administração ou direção, o empregador pode pedir ao tribunal que exclua a reintegração. Se o tribunal aceitar, a indemnização fica entre 30 e 60 dias por ano, com um mínimo de 6 meses.
O mesmo intervalo de 15 a 45 dias por ano vale quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa por culpa do empregador. O mínimo é também de 3 meses. É o caso da falta de pagamento do salário, que a lei considera culposa quando o atraso chega a 60 dias.
Se o empregador não pagar, o FGCT garante até metade
O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) garante metade da compensação calculada pelo artigo 366.º. Paga a diferença entre essa metade e o que o empregador já pagou. Se o empregador já pagou metade ou mais, o fundo não paga nada. O trabalhador faz o pedido ao FGCT, que tem 20 dias para decidir e, se for o caso, pagar.
O FGCT abrange os contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, data em que a Lei n.º 70/2013 entrou em vigor. Ficam de fora os contratos de até 2 meses e os serviços públicos abrangidos pela Lei n.º 35/2014. O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é, desde 1 de janeiro de 2024, um fundo fechado, formado pelos saldos que os empregadores já tinham entregado.
A compensação não paga IRS até um salário médio por ano de casa
O Código do IRS só tributa o que se recebe com o fim do contrato na parte acima de um limite. O limite é o valor médio das remunerações regulares dos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade. A regra vale para qualquer forma de cessação, e o acordo também conta. No primeiro exemplo, com uma média de 1 500 € e 3 anos, o limite seria de 4 500 €, acima dos 2 100 € da compensação.
Há exceções. Se nos 24 meses seguintes o trabalhador voltar a ter um vínculo com a mesma entidade, o valor é tributado por inteiro. O mesmo acontece a quem já beneficiou desta regra nos últimos 5 anos. A parte que corresponde a funções de gestor público, administrador ou gerente é sempre tributada. As férias, os subsídios de férias e de Natal e os salários em dívida pagos no fim do contrato pagam IRS como os outros salários.
Prazos: a compensação é paga até ao fim do aviso prévio
No despedimento coletivo, na extinção do posto e na inadaptação, a compensação e os outros créditos são pagos até ao fim do aviso prévio. O aviso prévio depende da antiguidade. São 15 dias com menos de 1 ano e 30 dias de 1 a 5 anos. São 60 dias de 5 a 10 anos e 75 dias com 10 anos ou mais. Se a compensação não estiver à disposição do trabalhador até essa data, o despedimento é ilícito. Numa insolvência, o prazo de pagamento pode ser diferente. Para saber o aviso do seu caso, pode calcular o prazo de aviso prévio.
Quem recebe a compensação por inteiro presume-se que aceita o despedimento. Para o contestar, tem de devolver ou pôr à disposição do empregador todo o valor recebido. O prazo para impugnar um despedimento coletivo é de 6 meses a contar da cessação. Nos outros despedimentos, o prazo para se opor é de 60 dias a contar da comunicação, ou da cessação se for depois. Num contrato a termo certo, o empregador avisa 15 dias antes do fim. No termo incerto avisa 7, 30 ou 60 dias antes, conforme o contrato durou até 6 meses, até 2 anos ou mais.
Perguntas frequentes
Quanto recebo de indemnização por 10 anos de trabalho?
Depende da data de entrada, porque cada período tem a sua taxa. Veja um contrato sem termo de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2026, com 1 000 € de salário base. Os 6 anos e meio até abril de 2023 contam 12 dias por ano e dão 2 600 €. Os 3 anos e meio desde maio de 2023 contam 14 dias por ano e dão 1 633,33 €. O total é de 4 233,33 €.
A indemnização por despedimento conta os subsídios de férias e de Natal?
Não, a compensação conta só o salário base e as diuturnidades. Mas, no fim do contrato, o trabalhador recebe à parte as férias vencidas e não gozadas, o subsídio respetivo e os proporcionais do ano da saída. O subsídio de Natal desse ano também é proporcional ao tempo de trabalho. Para estes valores, pode calcular os subsídios de férias e de Natal.
Quem se despede tem direito a indemnização?
Quem se despede por vontade própria, com aviso prévio, não tem direito a compensação. A principal exceção é a resolução com justa causa por culpa do empregador, que dá entre 15 e 45 dias por ano, com um mínimo de 3 meses. Nesse caso, o trabalhador comunica a resolução por escrito nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.
Como se calcula a indemnização por mútuo acordo?
Na revogação por acordo, a lei não manda aplicar a fórmula dos 14 dias, e o valor é o que as partes acordarem por escrito. Se o acordo fixar uma compensação global, presume-se que inclui os créditos já vencidos e os que se vencem com o fim do contrato. O limite de isenção de IRS vale também para este valor.
Os despedimentos coletivos e a extinção do posto pagam o mesmo?
Sim, os dois seguem o artigo 366.º, tal como o despedimento por inadaptação. A taxa, os limites e o prazo de pagamento são iguais. Muda o procedimento, com as comunicações aos trabalhadores e às suas estruturas representativas, e a forma de escolher os trabalhadores abrangidos.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 148.º, 149.º, 245.º, 262.º, 263.º, 344.º a 349.º, 359.º a 366.º, 368.º, 371.º, 372.º, 375.º, 378.º, 379.º, 383.º a 392.º, 394.º a 396.º e 400.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto (compensação de 12 dias e regimes transitórios, artigos 5.º e 6.º)Diário da República, 30 de agosto de 2013
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno: 14 e 24 dias, artigos 2.º, 35.º e 37.º)Diário da República, 3 de abril de 2023
- Lei n.º 23/2012, de 25 de junho (regime transitório dos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011, artigo 6.º, revogado pela Lei n.º 69/2013)Diário da República, 25 de junho de 2012
- Lei n.º 70/2013 (FCT e FGCT), versão consolidada, artigos 2.º, 3.º, 46.º, 47.º e 61.º, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 115/2023Diário da República, 15 de dezembro de 2023
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro (retribuição mínima mensal garantida de 2026)Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Código do IRS, artigo 2.º, n.os 4 a 7Autoridade Tributária e Aduaneira, 31 de dezembro de 2024
Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado (compensação, contratos a termo, aviso prévio, despedimento ilícito e resolução), a Lei n.º 69/2013, a Lei n.º 13/2023, a Lei n.º 23/2012, a Lei n.º 70/2013 consolidada (FGCT e FCT) e o Decreto-Lei n.º 139/2025, e o artigo 2.º do Código do IRS no Portal das Finanças. Confirmámos que não há alteração posterior publicada. Refizemos as contas dos exemplos: 2 100 € em 3 anos com 1 500 €, 10 893,33 € num contrato de 17 anos com 1 200 €, 1 600 € num contrato a termo de 2 anos e 4 233,33 € em 10 anos com 1 000 €.


