Trabalho
Despedir-se: aviso prévio de 30 ou 60 dias e a conta final
No contrato a termo o aviso é de 15 ou 30 dias. A carta pode ser revogada até ao 7.º dia. Com justa causa por culpa do empregador, a saída é imediata e há indemnização.
Quem quer sair de um emprego com contrato sem termo tem de avisar o empregador por escrito com 30 ou 60 dias de antecedência. São 30 dias com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais de 2 anos. A regra está no artigo 400.º do Código do Trabalho, que não exige motivo para esta saída, a chamada denúncia do contrato. Quem não cumpre o aviso paga ao empregador o valor dos dias em falta. Na conta final entram as férias por gozar e os proporcionais dos subsídios.
O prazo do aviso depende do contrato e da antiguidade
Os prazos de 30 e 60 dias vêm da versão original do Código, aprovada pela Lei n.º 7/2009, e mantêm-se no texto em vigor. No contrato a termo, o aviso é mais curto. São 30 dias se o contrato durar pelo menos 6 meses e 15 dias se durar menos. No termo incerto conta a duração do contrato já decorrida. Uma convenção coletiva ou o próprio contrato pode alargar o aviso até 6 meses, mas só em cargos de administração, de direção, de representação ou de responsabilidade.
A comunicação é sempre por escrito. O trabalhador pode voltar atrás até ao 7.º dia depois de a carta chegar ao empregador, também por escrito. Esse direito só existe se a assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial. O empregador pode exigir esse reconhecimento, e nesse caso não podem passar mais de 60 dias entre o reconhecimento e o fim do contrato. Quem tem o estatuto de vítima de violência doméstica fica dispensado do aviso prévio.
Sair sem avisar custa os dias em falta
Quem sai sem cumprir o aviso, no todo ou em parte, deve ao empregador uma indemnização. O valor é igual à retribuição base e às diuturnidades do período em falta, segundo o artigo 401.º. O empregador pode ainda pedir os danos que a falta de aviso lhe causou ou os que resultem de um pacto de permanência. Faltar 10 dias úteis seguidos sem dar o motivo faz presumir o abandono do trabalho. Depois de o empregador o comunicar por carta registada, o abandono vale como denúncia, com a mesma indemnização.
Há outra forma de sair, sem aviso: a resolução com justa causa. Serve, por exemplo, quando o salário não é pago a tempo, quando há assédio ou quando faltam condições de segurança. O trabalhador comunica a saída por escrito, com os factos que a justificam, nos 30 dias seguintes a saber deles. Um salário em atraso há 60 dias conta como falta culposa. Nos casos de culpa do empregador, a indemnização vai de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo, com um mínimo de 3 meses.
A resolução tem um risco. Se o tribunal não der a justa causa como provada, o trabalhador fica a dever ao empregador pelo menos o valor da indemnização por falta de aviso. O artigo sobre a indemnização por despedimento explica as compensações pagas quando é o empregador a acabar o contrato.
Na conta final entram as férias e os subsídios
Quem se despede com aviso não recebe compensação, mas tem direito ao que já ganhou. Pelo artigo 245.º, recebe a retribuição e o subsídio das férias vencidas e ainda não gozadas. Recebe também a retribuição de férias e o subsídio proporcionais ao tempo de trabalho no ano em que sai. O subsídio de Natal desse ano é pago na proporção do tempo de serviço, pelo artigo 263.º. As parcelas têm por base a retribuição do trabalhador. Pelo artigo 264.º, o subsídio de férias inclui a retribuição base e as outras prestações ligadas ao modo de executar o trabalho.
Há um limite para contratos curtos. Aplica-se quando o contrato acaba no ano civil a seguir ao da admissão ou quando durou 12 meses ou menos. Nesses casos, as férias pagas não podem passar do proporcional ao período anual de férias. Esse proporcional calcula-se pela duração do contrato. Quem trabalhou só alguns meses recebe, assim, uma parte proporcional e não o ano inteiro.
Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 245.º, 263.º, 264.º, 394.º, 395.º, 396.º, 399.º, 400.º, 401.º, 402.º e 403.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro: aprova a revisão do Código do Trabalho (texto original, artigos 245.º, 263.º, 264.º, 394.º, 395.º, 396.º, 399.º, 400.º, 401.º, 402.º e 403.º)Diário da República, 12 de fevereiro de 2009
Como verificámos. Os prazos do aviso prévio de quem se despede, a indemnização por falta de aviso, a revogação, o abandono, a resolução com justa causa e a conta final estão nos artigos 245.º, 263.º, 264.º e 394.º a 403.º do Código do Trabalho, na versão consolidada do Diário da República (última alteração a 27 de março de 2025). Os prazos de 30 e 60 dias e de 15 e 30 dias são iguais aos do texto original da Lei n.º 7/2009. A dispensa do aviso para as vítimas de violência doméstica está no texto em vigor.


