Trabalho

Despedir-se: aviso prévio de 30 ou 60 dias e a conta final

No contrato a termo o aviso é de 15 ou 30 dias. A carta pode ser revogada até ao 7.º dia. Com justa causa por culpa do empregador, a saída é imediata e há indemnização.

Por simula.pt3 min de leitura

Escritório vazio com secretárias e cadeiras
Foto: SimplyHuman / Pixabay

Quem quer sair de um emprego com contrato sem termo tem de avisar o empregador por escrito com 30 ou 60 dias de antecedência. São 30 dias com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais de 2 anos. A regra está no artigo 400.º do Código do Trabalho, que não exige motivo para esta saída, a chamada denúncia do contrato. Quem não cumpre o aviso paga ao empregador o valor dos dias em falta. Na conta final entram as férias por gozar e os proporcionais dos subsídios.

O prazo do aviso depende do contrato e da antiguidade

Os prazos de 30 e 60 dias vêm da versão original do Código, aprovada pela Lei n.º 7/2009, e mantêm-se no texto em vigor. No contrato a termo, o aviso é mais curto. São 30 dias se o contrato durar pelo menos 6 meses e 15 dias se durar menos. No termo incerto conta a duração do contrato já decorrida. Uma convenção coletiva ou o próprio contrato pode alargar o aviso até 6 meses, mas só em cargos de administração, de direção, de representação ou de responsabilidade.

Aviso prévio de quem se despede Barras à escala com o aviso prévio mínimo do trabalhador que se despede. Contrato sem termo: 30 dias com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais de 2 anos. Contrato a termo: 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. Em cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade, uma convenção coletiva ou o contrato pode alargar o aviso até 6 meses. CONTRATO SEM TERMO Até 2 anos de antiguidade 30 dias Mais de 2 anos de antiguidade 60 dias CONTRATO A TERMO Contrato de 6 meses ou mais 30 dias Contrato de menos de 6 meses 15 dias Cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade: a convenção coletiva ou o contrato pode alargar o aviso até 6 meses. Barras à escala dos dias. Aviso prévio de quem se despede Barras à escala com o aviso prévio mínimo do trabalhador que se despede. Contrato sem termo: 30 dias com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais de 2 anos. Contrato a termo: 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. Em cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade, uma convenção coletiva ou o contrato pode alargar o aviso até 6 meses. CONTRATO SEM TERMO Até 2 anos de antiguidade 30 dias Mais de 2 anos de antiguidade 60 dias CONTRATO A TERMO Contrato de 6 meses ou mais 30 dias Contrato de menos de 6 meses 15 dias Cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade: a convenção coletiva ou o contrato pode alargar o aviso até 6 meses. Barras à escala dos dias.
O aviso prévio mínimo de quem se despede, por tipo de contrato e antiguidade, com as barras à escala dos dias. Fonte: Código do Trabalho, artigo 400.º.

A comunicação é sempre por escrito. O trabalhador pode voltar atrás até ao 7.º dia depois de a carta chegar ao empregador, também por escrito. Esse direito só existe se a assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial. O empregador pode exigir esse reconhecimento, e nesse caso não podem passar mais de 60 dias entre o reconhecimento e o fim do contrato. Quem tem o estatuto de vítima de violência doméstica fica dispensado do aviso prévio.

Sair sem avisar custa os dias em falta

Quem sai sem cumprir o aviso, no todo ou em parte, deve ao empregador uma indemnização. O valor é igual à retribuição base e às diuturnidades do período em falta, segundo o artigo 401.º. O empregador pode ainda pedir os danos que a falta de aviso lhe causou ou os que resultem de um pacto de permanência. Faltar 10 dias úteis seguidos sem dar o motivo faz presumir o abandono do trabalho. Depois de o empregador o comunicar por carta registada, o abandono vale como denúncia, com a mesma indemnização.

Há outra forma de sair, sem aviso: a resolução com justa causa. Serve, por exemplo, quando o salário não é pago a tempo, quando há assédio ou quando faltam condições de segurança. O trabalhador comunica a saída por escrito, com os factos que a justificam, nos 30 dias seguintes a saber deles. Um salário em atraso há 60 dias conta como falta culposa. Nos casos de culpa do empregador, a indemnização vai de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo, com um mínimo de 3 meses.

Duas formas de o trabalhador sair Comparação entre a denúncia com aviso prévio e a resolução com justa causa. Na denúncia não é preciso motivo, o aviso é de 30 ou 60 dias, ou de 15 ou 30 dias no contrato a termo, não há compensação e o aviso em falta paga-se ao empregador. Na resolução com justa causa, por exemplo salário em atraso, assédio ou falta de segurança, a saída é imediata, a carta segue nos 30 dias seguintes a saber dos factos e, com culpa do empregador, a indemnização é de 15 a 45 dias por ano completo, com um mínimo de 3 meses. Nos dois casos, a conta final inclui as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias e de subsídio de férias e o subsídio de Natal proporcional. Denúncia com aviso Resolução com justa causa MOTIVO MOTIVO Não é preciso Salário em atraso, assédio, falta de segurança, entre outros PRAZO PRAZO Aviso de 30 ou 60 dias 15 ou 30 dias no contrato a termo Saída imediata, carta nos 30 dias seguintes a saber dos factos DINHEIRO DINHEIRO Sem compensação Aviso em falta: paga os dias ao empregador Com culpa do empregador: 15 a 45 dias por ano completo, mínimo de 3 meses NOS DOIS CASOS, A CONTA FINAL INCLUI Férias vencidas e não gozadas, com o subsídio Férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho no ano da saída Subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço nesse ano Duas formas de o trabalhador sair Comparação entre a denúncia com aviso prévio e a resolução com justa causa. Na denúncia não é preciso motivo, o aviso é de 30 ou 60 dias, ou de 15 ou 30 dias no contrato a termo, não há compensação e o aviso em falta paga-se ao empregador. Na resolução com justa causa, por exemplo salário em atraso, assédio ou falta de segurança, a saída é imediata, a carta segue nos 30 dias seguintes a saber dos factos e, com culpa do empregador, a indemnização é de 15 a 45 dias por ano completo, com um mínimo de 3 meses. Nos dois casos, a conta final inclui as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias e de subsídio de férias e o subsídio de Natal proporcional. Denúncia com aviso Motivo: não é preciso Prazo: aviso de 30 ou 60 dias 15 ou 30 dias no contrato a termo Dinheiro: sem compensação Aviso em falta: paga os dias ao empregador Resolução com justa causa Motivo: salário em atraso, assédio, falta de segurança, entre outros Prazo: saída imediata, carta nos 30 dias seguintes a saber dos factos Dinheiro: com culpa do empregador, 15 a 45 dias por ano completo, mínimo de 3 meses NOS DOIS CASOS, A CONTA FINAL INCLUI Férias vencidas e não gozadas, com o subsídio Férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho no ano da saída Subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço nesse ano
As duas formas de o trabalhador sair, denúncia com aviso e resolução com justa causa, o que cada uma exige e o que dá. Fonte: Código do Trabalho, artigos 245.º, 263.º, 264.º e 394.º a 403.º.

A resolução tem um risco. Se o tribunal não der a justa causa como provada, o trabalhador fica a dever ao empregador pelo menos o valor da indemnização por falta de aviso. O artigo sobre a indemnização por despedimento explica as compensações pagas quando é o empregador a acabar o contrato.

Na conta final entram as férias e os subsídios

Quem se despede com aviso não recebe compensação, mas tem direito ao que já ganhou. Pelo artigo 245.º, recebe a retribuição e o subsídio das férias vencidas e ainda não gozadas. Recebe também a retribuição de férias e o subsídio proporcionais ao tempo de trabalho no ano em que sai. O subsídio de Natal desse ano é pago na proporção do tempo de serviço, pelo artigo 263.º. As parcelas têm por base a retribuição do trabalhador. Pelo artigo 264.º, o subsídio de férias inclui a retribuição base e as outras prestações ligadas ao modo de executar o trabalho.

Há um limite para contratos curtos. Aplica-se quando o contrato acaba no ano civil a seguir ao da admissão ou quando durou 12 meses ou menos. Nesses casos, as férias pagas não podem passar do proporcional ao período anual de férias. Esse proporcional calcula-se pela duração do contrato. Quem trabalhou só alguns meses recebe, assim, uma parte proporcional e não o ano inteiro.

Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

Fontes

Como verificámos. Os prazos do aviso prévio de quem se despede, a indemnização por falta de aviso, a revogação, o abandono, a resolução com justa causa e a conta final estão nos artigos 245.º, 263.º, 264.º e 394.º a 403.º do Código do Trabalho, na versão consolidada do Diário da República (última alteração a 27 de março de 2025). Os prazos de 30 e 60 dias e de 15 e 30 dias são iguais aos do texto original da Lei n.º 7/2009. A dispensa do aviso para as vítimas de violência doméstica está no texto em vigor.

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