Trabalho
Horas extra em 2026: pagas com mais 25% a 100% por hora
Ao salário mínimo e com 40 horas por semana, uma hora extra vale entre 6,63 € e 10,62 €. O limite anual depende do tamanho da empresa e, num dia normal, é de 2 horas, salvo força maior ou prejuízo grave.
Quem tem contrato regido pelo Código do Trabalho tem direito a receber as horas extra com um acréscimo de 25% a 100% sobre a hora normal. O Código do Trabalho chama-lhes trabalho suplementar e fixa os acréscimos no artigo 268.º. A percentagem depende do dia em que a hora é feita e de quantas horas extra o trabalhador já fez nesse ano. Acima das 100 horas anuais, os acréscimos duplicam. A versão consolidada do código no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025, que não mexeu nestas regras.
Há um limite de horas por ano e por dia
O trabalho suplementar só é permitido para responder a um acréscimo eventual e transitório de trabalho, quando não se justifica contratar alguém. Também é possível em caso de força maior ou para prevenir ou reparar um prejuízo grave para a empresa. O trabalhador é obrigado a fazê-lo, salvo se tiver motivos atendíveis e pedir expressamente a dispensa. Não conta como hora extra, por exemplo, a tolerância de 15 minutos nem a formação fora do horário até 2 horas por dia.
Cada trabalhador pode fazer até 175 horas extra por ano numa micro ou pequena empresa e até 150 numa média ou grande empresa. Num contrato a tempo parcial, o limite é de 80 horas por ano ou o número de horas proporcional ao horário, se for maior. A contratação coletiva pode subir o limite até 200 horas. Num dia normal de trabalho, o máximo são 2 horas extra. Estes limites não valem para o trabalho por força maior ou por prejuízo grave. Aí, só conta o limite da duração média de 48 horas por semana.
As horas extra também podem dar direito a descanso. Quem faz trabalho suplementar que impede o descanso diário tem direito a descanso pago igual às horas em falta. Quem trabalha no dia de descanso semanal obrigatório ganha um dia de descanso pago. Em ambos os casos, o descanso goza-se num dos 3 dias úteis seguintes. A data marca-se por acordo e, na falta dele, decide o empregador.
Acima das 100 horas por ano, os acréscimos duplicam
Até às 100 horas por ano, a primeira hora ou fração num dia útil é paga com mais 25%. Cada hora seguinte nesse dia leva mais 37,5%. Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, cada hora tem mais 50%. O segundo patamar, para as horas acima das 100 por ano, foi criado pela agenda do trabalho digno, a Lei n.º 13/2023.
A tabela compara os acréscimos dos dois patamares e mostra que, depois das 100 horas, cada percentagem passa para o dobro. O trabalho num dia de descanso ou feriado chega a ser pago a 100%, ou seja, ao dobro do valor da hora normal.
| Quando é feita a hora extra | Até 100 horas por ano | Acima de 100 horas |
|---|---|---|
| Dia útil, 1.ª hora | 25% | 50% |
| Dia útil, horas seguintes | 37,5% | 75% |
| Descanso ou feriado | 50% | 100% |
O valor da hora normal calcula-se com a fórmula do artigo 271.º do código. Multiplica-se a retribuição mensal por 12 e divide-se o resultado por 52 vezes o horário semanal. Com o salário mínimo de 2026, de 920 € no continente, e 40 horas por semana, a hora normal vale 5,31 € (5,3077 € antes de arredondar). A tabela aplica os acréscimos ao valor antes de arredondar e mostra que uma hora extra paga ao salário mínimo vai de 6,63 € a 10,62 €.
| Hora extra ao salário mínimo | Até 100 horas | Acima de 100 horas |
|---|---|---|
| Dia útil, 1.ª hora | 6,63 € | 7,96 € |
| Dia útil, horas seguintes | 7,30 € | 9,29 € |
| Descanso ou feriado | 7,96 € | 10,62 € |
Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 203.º, 211.º, 226.º a 229.º, 268.º e 271.ºDiário da República, 27 de março de 2025
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: altera o Código do Trabalho no âmbito da agenda do trabalho dignoDiário da República, 3 de abril de 2023
Como verificámos. Os acréscimos das horas extra (25%, 37,5% e 50% até 100 horas por ano, 50%, 75% e 100% acima), os limites anuais e diários e o descanso compensatório foram conferidos no Código do Trabalho, na versão consolidada do Diário da República (última alteração pela Lei n.º 32/2025, que não mexeu nestes artigos). O salário mínimo de 920 € vem do Decreto-Lei n.º 139/2025. A hora normal e os valores da segunda tabela foram refeitos com a fórmula do artigo 271.º, para 40 horas por semana. O esquema do pagamento (valor da hora normal e acréscimos dos dois patamares) foi conferido no Código do Trabalho e no Decreto-Lei n.º 139/2025.


