Trabalho
Período experimental: 90 dias na regra, 180 no 1.º emprego
Se o empregador não comunicar por escrito a duração do período experimental até ao 7.º dia, presume-se que foi excluído. Um contrato ou estágio anterior também o pode encurtar.
Quem começa um contrato de trabalho sem termo fica, em regra, 90 dias em período experimental. Nesse tempo, qualquer das partes pode acabar o contrato sem invocar justa causa e sem indemnização. As regras estão nos artigos 111.º a 114.º do Código do Trabalho, na versão consolidada em vigor. O prazo sobe para 180 dias no primeiro emprego e para 240 dias nos cargos de direção. Com mais de 60 dias, o empregador já não pode acabar o contrato sem aviso prévio.
A duração depende do contrato e do cargo
No contrato sem termo, a lei fixa três durações. A regra geral são 90 dias. O prazo sobe para 180 dias em cargos de complexidade técnica, de elevada responsabilidade ou de especial qualificação e em funções de confiança. Os mesmos 180 dias aplicam-se a quem procura o primeiro emprego e aos desempregados de longa duração. Nos cargos de direção ou de quadro superior, o período experimental chega a 240 dias.
No contrato a termo, o período é muito mais curto. São 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. No termo incerto conta a duração previsível do contrato. Na comissão de serviço, só há período experimental se o acordo o disser expressamente, e nunca mais de 180 dias. Um instrumento de regulamentação coletiva ou um acordo escrito pode reduzir estes prazos, e o acordo escrito pode até excluir o período experimental.
A contagem começa no primeiro dia de trabalho. A formação dada por ordem do empregador conta, mas só até metade do período. As faltas, mesmo justificadas, as licenças, as dispensas e a suspensão do contrato não entram na contagem. Por isso, o fim do período experimental fica mais tarde. Para a antiguidade, o tempo conta desde o primeiro dia.
Um contrato ou um estágio anterior encurta o prazo
O período experimental é reduzido ou excluído quando o trabalhador já esteve na mesma função com o mesmo empregador. Contam um contrato a termo ou um estágio profissional para a mesma atividade. Contam também o trabalho temporário no mesmo posto e a prestação de serviços para o mesmo objeto. Se esse contrato anterior durou menos do que o período experimental, o período é reduzido. Se durou o mesmo ou mais, fica excluído.
Há duas regras que valem mesmo com outro empregador. No primeiro emprego e no desemprego de longa duração, um contrato a termo anterior de 90 dias ou mais reduz ou exclui os 180 dias. Um estágio profissional com avaliação positiva, para a mesma atividade, de 90 dias ou mais nos últimos 12 meses também conta. Estas duas regras chegaram com a Lei n.º 13/2023, a da agenda do trabalho digno, em vigor desde 1 de maio de 2023.
A mesma lei trouxe um dever de informação com consequências. O empregador tem de comunicar por escrito a duração e as condições do período experimental até ao 7.º dia depois do início do contrato. Se não o fizer, presume-se que as partes acordaram excluir o período experimental.
Depois de 60 dias, o empregador tem de avisar
Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio, salvo acordo escrito em contrário. A partir de certo ponto, a lei impõe um aviso ao empregador. Se o período experimental já durou mais de 60 dias, o empregador tem de avisar com 7 dias de antecedência. Se já durou mais de 120 dias, o aviso passa a 30 dias. Quando o aviso não é cumprido, no todo ou em parte, o empregador paga a retribuição dos dias em falta.
Em dois casos, o empregador tem ainda de comunicar a saída a uma entidade pública. Com uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, um trabalhador em licença parental ou um cuidador, a saída é comunicada à entidade da igualdade no trabalho. O prazo é de 5 dias úteis. No primeiro emprego e no desemprego de longa duração, a denúncia é comunicada à inspeção do trabalho por formulário eletrónico, em 15 dias. Uma denúncia com abuso de direito é ilícita. Só um tribunal a pode declarar, e aí aplicam-se, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos para o despedimento ilícito.
Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 106.º, 107.º e 111.º a 114.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: altera o Código do Trabalho no âmbito da agenda do trabalho digno (artigos 111.º, 112.º e 114.º)Diário da República, 3 de abril de 2023
Como verificámos. As durações do período experimental, as reduções por contrato ou estágio anterior, a contagem, o aviso prévio do empregador e as comunicações obrigatórias estão nos artigos 106.º, 107.º e 111.º a 114.º do Código do Trabalho, na versão consolidada do Diário da República (última alteração a 27 de março de 2025, sem mudanças nestes artigos depois de 2023). As regras do contrato a termo noutro empregador, do estágio, do dever de informação até ao 7.º dia e do aviso de 30 dias vêm da Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023.


