Trabalho

Valor do km em viatura própria: 0,40 € em 2026

O limite voltou aos 0,40 € em 2024, quando o Orçamento revogou o corte de 2010. A proposta de mais 5% nas ajudas de custo ainda não tem diploma publicado.

Por simula.pt4 min de leitura

Espelho retrovisor lateral de um carro em andamento, com a estrada e o sol ao fim da tarde
Foto: jwvein / Pixabay

O valor por quilómetro de quem usa o carro próprio ao serviço continua em 0,40 € em 2026. É o subsídio de transporte em automóvel próprio da função pública. Está fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, que o Diário da República dá como em vigor. O mesmo valor serve de limite nas empresas privadas. Até 0,40 € por quilómetro, a compensação não paga IRS nem contribuições para a Segurança Social, desde que se cumpram as regras de atribuição. O que passar desse valor conta como salário.

O limite de 0,40 € voltou em 2024 e mantém-se em 2026

A portaria fixou os subsídios de transporte da função pública previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98. Para o automóvel próprio, o valor é de 0,40 € por quilómetro. O mesmo número da portaria fixa outros valores por quilómetro. São 0,12 € nos veículos das carreiras de serviço público e 0,38 € num automóvel de aluguer com um só trabalhador. Num aluguer partilhado, são 0,16 € por pessoa com dois trabalhadores e 0,12 € por pessoa com três ou mais.

Em 2010, o Decreto-Lei n.º 137/2010 reduziu estes subsídios, como regista a análise jurídica da portaria no Diário da República. A redução estava no artigo 4.º desse decreto-lei. O Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, revogou esse artigo a partir de 1 de janeiro de 2024. Desde então, vale de novo o valor da portaria. O decreto-lei que atualizou os salários da função pública em 2026 não mexeu nos subsídios de transporte.

A tabela junta os valores por quilómetro que a portaria fixa para cada meio de transporte. Mostra que o carro próprio é o mais bem pago, logo acima do automóvel de aluguer com um só trabalhador.

Meio de transporteValor por km
Automóvel próprio0,40 €
Aluguer, um trabalhador0,38 €
Aluguer, dois trabalhadores0,16 € cada
Aluguer, três ou mais0,12 € cada
Carreiras de serviço público0,12 €

Nas empresas, o que passa de 0,40 € paga IRS

Quando uma empresa privada paga o quilómetro a um trabalhador, o artigo 2.º do Código do IRS diz como se trata o valor. As importâncias pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal são rendimento do trabalho na parte que exceda os limites legais. O mesmo acontece quando não se cumprem os pressupostos da atribuição aos servidores do Estado. Na prática, a deslocação tem de ser em serviço e com o carro do próprio trabalhador.

Um exemplo mostra a conta. Um trabalhador faz 500 km num mês e a empresa paga 0,50 € por quilómetro. Recebe 250 €. Os primeiros 200 €, a 0,40 € por quilómetro, ficam isentos. Os 50 € que sobram, 0,10 € por quilómetro, somam-se ao salário e pagam IRS como ele. Se a empresa pagar 0,40 € ou menos, a compensação fica toda fora do IRS. O limite legal é um valor por quilómetro, por isso a parte isenta cresce com os quilómetros feitos em serviço.

Quanto do valor por quilómetro paga IRS Exemplo de 500 km pagos pela empresa a 0,50 € por quilómetro, num total de 250 €. Até ao limite de 0,40 € por quilómetro, 200 € ficam isentos de IRS e de contribuições. O excesso de 0,10 € por quilómetro, 50 €, soma-se ao salário e paga IRS. EXEMPLO: 500 KM PAGOS A 0,50 € POR KM A empresa paga 250 € 500 km × 0,40 € = 200 € 50 € Isento de IRS e de contribuições até ao limite de 0,40 € por quilómetro Paga IRS 0,10 € por km a mais Se a empresa pagar 0,40 € por km ou menos, a compensação fica toda fora do IRS. Quanto do valor por quilómetro paga IRS Exemplo de 500 km pagos pela empresa a 0,50 € por quilómetro, num total de 250 €. Até ao limite de 0,40 € por quilómetro, 200 € ficam isentos de IRS e de contribuições. O excesso de 0,10 € por quilómetro, 50 €, soma-se ao salário e paga IRS. EXEMPLO: 500 KM A 0,50 € POR KM A empresa paga 250 € 200 € 50 € 200 € isentos 500 km × 0,40 €, o limite por km 50 € pagam IRS 0,10 € por km acima do limite Se a empresa pagar 0,40 € por km ou menos, a compensação fica toda fora do IRS.
Um exemplo de 500 km pagos a 0,50 € por quilómetro: 200 € ficam isentos até ao limite de 0,40 € e 50 € pagam IRS como salário. Fonte: Portaria n.º 1553-D/2008 e Código do IRS, artigo 2.º.

A Segurança Social segue a mesma regra, com uma folga

O Código dos Regimes Contributivos põe estas importâncias na base de incidência das contribuições nos mesmos termos do Código do IRS. Por isso, a parte até 0,40 € por quilómetro também não paga contribuições. O artigo 46.º do código abre uma exceção. O limite pode subir até 50% quando o aumento resulta de um instrumento de regulação coletiva de trabalho aplicado de forma geral pela entidade empregadora.

Com essa folga, o limite para a Segurança Social pode chegar a 0,60 € por quilómetro. A folga é só para as contribuições. No IRS, o limite continua nos 0,40 €. Do lado da empresa, o artigo 88.º do Código do IRC aplica uma tributação autónoma de 5% a estes encargos quando não são faturados a clientes. A taxa não incide sobre a parte que já paga IRS na esfera do trabalhador. A notícia sobre a tributação autónoma dos carros das empresas explica as outras taxas.

Onde conta o limite de 0,40 € por quilómetro O valor da função pública, 0,40 € por quilómetro em automóvel próprio, serve de limite em três sítios. No IRS, o que passar de 0,40 € é rendimento do trabalho. Na Segurança Social, vale o mesmo limite, que pode subir até 0,60 € com um instrumento de contratação coletiva aplicado a todos. Na empresa, os encargos não faturados a clientes pagam tributação autónoma de 5%, exceto a parte que paga IRS. 0,40 € por km automóvel próprio, Portaria n.º 1553-D/2008 IRS Até 0,40 € fica isento O que passa desse valor soma-se ao salário e paga IRS SEGURANÇA SOCIAL Até 0,40 € sem contribuições Pode subir até 0,60 € com contratação coletiva aplicada a todos EMPRESA (IRC) 5% de tributação autónoma nos encargos não faturados a clientes, fora a parte com IRS Onde conta o limite de 0,40 € por quilómetro O valor da função pública, 0,40 € por quilómetro em automóvel próprio, serve de limite em três sítios. No IRS, o que passar de 0,40 € é rendimento do trabalho. Na Segurança Social, vale o mesmo limite, que pode subir até 0,60 € com um instrumento de contratação coletiva aplicado a todos. Na empresa, os encargos não faturados a clientes pagam tributação autónoma de 5%, exceto a parte que paga IRS. 0,40 € por km automóvel próprio, Portaria n.º 1553-D/2008 IRS Até 0,40 € fica isento o que passa soma-se ao salário SEGURANÇA SOCIAL Até 0,40 € sem contribuições até 0,60 € com contratação coletiva EMPRESA (IRC) 5% de tributação autónoma nos encargos não faturados a clientes, fora a parte que paga IRS
Onde conta o limite de 0,40 € por quilómetro: no IRS, nas contribuições para a Segurança Social (até 0,60 € com contratação coletiva) e na tributação autónoma de 5% da empresa. Fonte: Código do IRS, Código dos Regimes Contributivos e Código do IRC.

A proposta de mais 5% ainda não mudou o valor

A 13 de novembro, o Governo propôs aos sindicatos da função pública um aumento de 5% nas ajudas de custo e de transporte, a partir de novembro. O comunicado não indica os novos montantes em euros, como se explica na notícia sobre a proposta de aumento das ajudas de custo. Até haver um diploma publicado no Diário da República, o valor por quilómetro que conta para o Estado e para os limites do IRS continua nos 0,40 €.

Os pressupostos que o Código do IRS manda observar são os da função pública. No Estado, o uso do carro próprio é excecional e depende de autorização, em casos de comprovado interesse dos serviços e com o acordo do trabalhador. O subsídio conta a partir da periferia do domicílio necessário, que a lei liga, em regra, à localidade onde o trabalhador presta serviço. Uma compensação paga sem estes pressupostos conta como rendimento do trabalho, mesmo abaixo dos 0,40 €.

Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

Fontes

Como verificámos. O valor de 0,40 € por quilómetro em automóvel próprio está no n.º 4.º da Portaria n.º 1553-D/2008, em vigor no Diário da República. O corte de 2010 (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010) foi revogado pela Lei n.º 82/2023 a partir de 1 de janeiro de 2024. Os limites de isenção estão no Código do IRS (art. 2.º), no Código dos Regimes Contributivos (art. 46.º) e no Código do IRC (art. 88.º). A proposta de mais 5% do Governo, de 13 de novembro, ainda não tem diploma publicado.

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