Trabalho
Valor do km em viatura própria: 0,40 € em 2026
O limite voltou aos 0,40 € em 2024, quando o Orçamento revogou o corte de 2010. A proposta de mais 5% nas ajudas de custo ainda não tem diploma publicado.
O valor por quilómetro de quem usa o carro próprio ao serviço continua em 0,40 € em 2026. É o subsídio de transporte em automóvel próprio da função pública. Está fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, que o Diário da República dá como em vigor. O mesmo valor serve de limite nas empresas privadas. Até 0,40 € por quilómetro, a compensação não paga IRS nem contribuições para a Segurança Social, desde que se cumpram as regras de atribuição. O que passar desse valor conta como salário.
O limite de 0,40 € voltou em 2024 e mantém-se em 2026
A portaria fixou os subsídios de transporte da função pública previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98. Para o automóvel próprio, o valor é de 0,40 € por quilómetro. O mesmo número da portaria fixa outros valores por quilómetro. São 0,12 € nos veículos das carreiras de serviço público e 0,38 € num automóvel de aluguer com um só trabalhador. Num aluguer partilhado, são 0,16 € por pessoa com dois trabalhadores e 0,12 € por pessoa com três ou mais.
Em 2010, o Decreto-Lei n.º 137/2010 reduziu estes subsídios, como regista a análise jurídica da portaria no Diário da República. A redução estava no artigo 4.º desse decreto-lei. O Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, revogou esse artigo a partir de 1 de janeiro de 2024. Desde então, vale de novo o valor da portaria. O decreto-lei que atualizou os salários da função pública em 2026 não mexeu nos subsídios de transporte.
A tabela junta os valores por quilómetro que a portaria fixa para cada meio de transporte. Mostra que o carro próprio é o mais bem pago, logo acima do automóvel de aluguer com um só trabalhador.
| Meio de transporte | Valor por km |
|---|---|
| Automóvel próprio | 0,40 € |
| Aluguer, um trabalhador | 0,38 € |
| Aluguer, dois trabalhadores | 0,16 € cada |
| Aluguer, três ou mais | 0,12 € cada |
| Carreiras de serviço público | 0,12 € |
Nas empresas, o que passa de 0,40 € paga IRS
Quando uma empresa privada paga o quilómetro a um trabalhador, o artigo 2.º do Código do IRS diz como se trata o valor. As importâncias pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal são rendimento do trabalho na parte que exceda os limites legais. O mesmo acontece quando não se cumprem os pressupostos da atribuição aos servidores do Estado. Na prática, a deslocação tem de ser em serviço e com o carro do próprio trabalhador.
Um exemplo mostra a conta. Um trabalhador faz 500 km num mês e a empresa paga 0,50 € por quilómetro. Recebe 250 €. Os primeiros 200 €, a 0,40 € por quilómetro, ficam isentos. Os 50 € que sobram, 0,10 € por quilómetro, somam-se ao salário e pagam IRS como ele. Se a empresa pagar 0,40 € ou menos, a compensação fica toda fora do IRS. O limite legal é um valor por quilómetro, por isso a parte isenta cresce com os quilómetros feitos em serviço.
A Segurança Social segue a mesma regra, com uma folga
O Código dos Regimes Contributivos põe estas importâncias na base de incidência das contribuições nos mesmos termos do Código do IRS. Por isso, a parte até 0,40 € por quilómetro também não paga contribuições. O artigo 46.º do código abre uma exceção. O limite pode subir até 50% quando o aumento resulta de um instrumento de regulação coletiva de trabalho aplicado de forma geral pela entidade empregadora.
Com essa folga, o limite para a Segurança Social pode chegar a 0,60 € por quilómetro. A folga é só para as contribuições. No IRS, o limite continua nos 0,40 €. Do lado da empresa, o artigo 88.º do Código do IRC aplica uma tributação autónoma de 5% a estes encargos quando não são faturados a clientes. A taxa não incide sobre a parte que já paga IRS na esfera do trabalhador. A notícia sobre a tributação autónoma dos carros das empresas explica as outras taxas.
A proposta de mais 5% ainda não mudou o valor
A 13 de novembro, o Governo propôs aos sindicatos da função pública um aumento de 5% nas ajudas de custo e de transporte, a partir de novembro. O comunicado não indica os novos montantes em euros, como se explica na notícia sobre a proposta de aumento das ajudas de custo. Até haver um diploma publicado no Diário da República, o valor por quilómetro que conta para o Estado e para os limites do IRS continua nos 0,40 €.
Os pressupostos que o Código do IRS manda observar são os da função pública. No Estado, o uso do carro próprio é excecional e depende de autorização, em casos de comprovado interesse dos serviços e com o acordo do trabalhador. O subsídio conta a partir da periferia do domicílio necessário, que a lei liga, em regra, à localidade onde o trabalhador presta serviço. Uma compensação paga sem estes pressupostos conta como rendimento do trabalho, mesmo abaixo dos 0,40 €.
Para perceber melhor Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026
Fontes
- Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, n.º 4.º (subsídios de transporte), em vigorDiário da República, 31 de dezembro de 2008
- Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024), artigo 317.º, alínea d), e entrada em vigorAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de dezembro de 2023
- Análise jurídica da Portaria n.º 1553-D/2008: modificações (Decreto-Lei n.º 137/2010, artigo 4.º)Diário da República, 28 de dezembro de 2010
- Código do IRS, artigo 2.º, n.º 3, alínea d) (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 18 de novembro de 2026
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009), artigo 46.º, versão consolidadaDiário da República, 18 de novembro de 2026
- Código do IRC, artigo 88.º, n.º 9 (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, artigos 2.º, 20.º, 27.º e 38.ºDiário da República, 24 de abril de 1998
- Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro (atualização das remunerações da Administração Pública em 2026)Diário da República, 30 de janeiro de 2026
- Comunicado do Ministério das Finanças: Governo propõe aumento de 5% dos valores de ajudas de custo e transporte já no mês de novembroGoverno de Portugal, 13 de novembro de 2026
Como verificámos. O valor de 0,40 € por quilómetro em automóvel próprio está no n.º 4.º da Portaria n.º 1553-D/2008, em vigor no Diário da República. O corte de 2010 (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010) foi revogado pela Lei n.º 82/2023 a partir de 1 de janeiro de 2024. Os limites de isenção estão no Código do IRS (art. 2.º), no Código dos Regimes Contributivos (art. 46.º) e no Código do IRC (art. 88.º). A proposta de mais 5% do Governo, de 13 de novembro, ainda não tem diploma publicado.


