Ajudas de custo na função pública: Governo propõe mais 5%

O Governo propôs aos sindicatos da função pública um aumento de 5% nos valores das ajudas de custo e de transporte, a partir de novembro de 2026. A proposta foi apresentada a 13 de novembro, nas reuniões do processo negocial geral anual, segundo um comunicado do Ministério das Finanças. O comunicado saiu no portal do Governo na noite de 13 de novembro, às 21h51. Do outro lado da mesa estiveram a Frente Sindical, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e a Frente Comum. Por agora é uma proposta. O aumento só entra em vigor depois de aprovado e publicado em Diário da República, ainda que o Governo proponha que se aplique a partir de novembro.

As ajudas de custo compensam as deslocações em serviço

As ajudas de custo e o abono de transporte são pagos aos trabalhadores da Administração Pública pelas deslocações em serviço público. As regras estão no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que já teve várias alterações. Segundo o comunicado, a proposta responde ao aumento do custo das deslocações em serviço. O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, diz no mesmo texto que o aumento acompanha a subida do custo de vida destes trabalhadores.

Não seria a primeira subida recente. O Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, atualizou em 5% parte das ajudas de custo. Foram as que, nos termos da lei, têm por referência a atualização salarial anual da função pública ou os níveis da tabela remuneratória única. Essa atualização produziu efeitos a 1 de janeiro de 2025. O mesmo diploma repôs as normas das ajudas de custo em território nacional que o Decreto-Lei n.º 137/2010 tinha revogado. O diploma de 2025 deixou ainda para portaria a atualização das ajudas de custo diárias nas missões oficiais ao estrangeiro. Essa atualização segue os níveis da tabela remuneratória única. Previu também limites e regras próprios para os membros do Governo e os seus gabinetes, a fixar por portaria. O comunicado de agora não indica os novos montantes em euros, apenas a percentagem e o mês de início.

O acordo plurianual mantém as matérias e os prazos

Na mesma ronda negocial, o Governo garantiu que mantém as matérias e os prazos do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. O acordo cobre o período de 2026 a 2029 e foi celebrado no início deste ano. Segundo o comunicado, abrange mais de 350 000 trabalhadores em 39 carreiras especiais. O ministro refere ainda 57 acordos já fechados para essas carreiras, que diz terem sido valorizadas de forma relevante.

Para 2027, o Governo aponta duas prioridades: as carreiras gerais e um novo sistema de gestão de desempenho, o SIADAP. O comunicado não adianta datas para estas duas matérias. Também não indica quando será aprovado o diploma que fixa o aumento das ajudas de custo e de transporte. Até lá, continuam a valer os montantes atuais.