Trabalho
Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto
A lista de motivos está fechada no Código do Trabalho e nenhum contrato a pode encurtar. A doença e a assistência à família justificam a falta, mas em regra o empregador não as paga.
O Código do Trabalho dá 15 dias seguidos de faltas justificadas por altura do casamento. Por morte do cônjuge, de um filho ou de um enteado, o trabalhador pode faltar até 20 dias consecutivos. Para os pais e os sogros são até 5 dias, e para avós, netos, irmãos ou cunhados até 2 dias. Estas faltas são pagas pelo empregador, mas as dadas por doença ou para assistência à família, em regra, não são. A ausência prevista comunica-se ao empregador com 5 dias de antecedência, e a imprevista logo que possível.
O casamento dá 15 dias seguidos e um luto pode dar até 20
A lei separa as faltas em justificadas e injustificadas. Só são justificadas as que estão na lista do Código do Trabalho, e qualquer outra ausência conta como injustificada. A lista inclui o casamento, o falecimento de familiares, as provas de avaliação do trabalhador-estudante, a doença e o acidente. Inclui também a assistência a filhos, netos e outros membros do agregado familiar, e as faltas autorizadas pelo empregador.
Os dias por falecimento mudaram com a Lei n.º 13/2023, da agenda do trabalho digno, em vigor desde 1 de maio de 2023. A tabela junta os motivos com um número fixo de dias. Mostra que o luto pelo cônjuge, por um filho ou por um enteado dá mais dias do que o casamento. Nenhum destes motivos tira salário.
| Motivo da falta | Dias a que tem direito | Como se contam e quem paga |
|---|---|---|
| Casamento | 15 dias seguidos | Pagos pelo empregador |
| Morte do cônjuge, de um filho ou de um enteado | Até 20 dias | Consecutivos, pagos pelo empregador |
| Morte dos pais, dos sogros, de um genro ou de uma nora | Até 5 dias | Consecutivos, pagos pelo empregador |
| Morte de avós, netos, irmãos ou cunhados | Até 2 dias | Consecutivos, pagos pelo empregador |
| Luto gestacional | Até 3 dias | Consecutivos, sem perda de direitos |
| Dores incapacitantes por endometriose ou adenomiose | Até 3 dias por mês | Consecutivos, sem perda de retribuição |
Os 20 dias valem também por morte de quem vivia com o trabalhador em união de facto ou em economia comum. A falta por endometriose ou adenomiose foi criada pela Lei n.º 32/2025 e aplica-se desde 26 de abril de 2025. A prescrição médica entregue ao empregador serve de prova sem ser renovada todos os meses.
Assistência à família e doença justificam a falta, mas sem salário
Uma falta justificada não tira nenhum direito ao trabalhador, com exceções que a lei enumera. Entre outras, perdem a retribuição as faltas por doença de quem tem proteção da Segurança Social na doença. O mesmo vale para o acidente de trabalho com direito a subsídio ou seguro. Perdem-na também as faltas para assistência a membros do agregado familiar e as autorizadas pelo empregador.
Para assistir a um filho doente ou acidentado com menos de 12 anos, o pai ou a mãe pode faltar até 30 dias por ano. Se houver internamento hospitalar, pode faltar durante todo esse tempo. O limite de 30 dias vale também para um filho com deficiência ou doença crónica, em qualquer idade. Para os outros filhos com 12 ou mais anos, o limite é de 15 dias por ano. Se o filho for maior de idade, tem de fazer parte do agregado familiar. A cada um destes limites junta-se 1 dia por cada filho além do primeiro. Os dois progenitores não podem faltar ao mesmo tempo pelo mesmo motivo. O empregador não paga estes dias, mas eles contam como tempo de trabalho efetivo e não tiram outros direitos.
Em caso de doença ou acidente de outros familiares, o limite é de 15 dias por ano. Vale para assistir o cônjuge, quem vive em união de facto ou economia comum, os pais, os avós, os sogros, os irmãos ou os cunhados. Se o cônjuge ou a pessoa em união de facto tiver deficiência ou doença crónica, acrescem mais 15 dias. Há ainda faltas curtas, como as idas à escola do filho por causa da situação escolar, com o máximo de 4 horas por trimestre por cada menor.
Quem tem direito e quem segue outras regras
Estas regras valem para quem trabalha por conta de outrem com contrato de trabalho, a termo ou sem termo. Os motivos e a duração das faltas não podem ser afastados por contrato de trabalho. Também não podem ser afastados por convenção coletiva, com uma só exceção prevista na lei e sempre a favor do trabalhador.
Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas repete o casamento, o luto e a assistência à família. Acrescenta motivos próprios, como consultas e exames médicos que não possam ser feitos fora do horário e a doação de sangue. Estas faltas próprias não tiram remuneração.
Ficam de fora os trabalhadores independentes sem contrato de trabalho. A lei define a falta como a ausência do trabalhador do local onde devia trabalhar, durante o período normal de trabalho. O trabalhador-estudante tem regras próprias para as provas de avaliação. Pode faltar no dia da prova e no dia anterior, até 4 dias por disciplina em cada ano letivo.
Quando avisar o empregador e que prova entregar
Uma ausência previsível, como o casamento, é comunicada ao empregador com pelo menos 5 dias de antecedência e com o motivo. Quando não é possível prever, como num falecimento ou numa doença súbita, a comunicação faz-se logo que possível. Se a ausência se prolongar para lá do que foi comunicado, o aviso tem de ser repetido.
O empregador pode pedir a prova do motivo nos 15 dias seguintes à comunicação, e o trabalhador entrega-a num prazo razoável. A doença prova-se com declaração do hospital, do centro de saúde ou dos serviços digitais do SNS, ou com atestado médico. A autodeclaração de doença do SNS só serve para doença até 3 dias consecutivos, no máximo 2 vezes por ano.
Sem o aviso, ou sem a prova que o empregador pediu, a falta passa a injustificada. O mesmo acontece quando o trabalhador se opõe, sem motivo atendível, à verificação da doença por um médico. Os avisos com prazo existem também no fim do contrato, como na demissão com aviso prévio.
Uma falta injustificada custa o dia e pode levar o fim de semana
A falta injustificada viola o dever de assiduidade. O trabalhador perde a retribuição desse período, e esse tempo não conta para a antiguidade. Se a falta for no dia antes ou depois de um descanso ou de um feriado, é uma infração grave. Nesse caso, o desconto abrange também esses dias de descanso ou feriado.
Os atrasos também contam. Com um atraso injustificado de mais de 60 minutos no início do dia, o empregador pode recusar o trabalho de todo esse dia. Com mais de 30 minutos, pode recusar essa parte do período de trabalho.
A perda de retribuição pode ser trocada por dias de férias, a pedido do trabalhador. As férias têm no mínimo 22 dias úteis, e só se podem dispensar os que passam de 20. O empregador não se pode opor a essa troca, e o subsídio de férias não baixa.
Três exemplos com as contas feitas
O valor de uma hora calcula-se com a fórmula da lei: o salário mensal vezes 12, a dividir por 52 semanas vezes as horas semanais. Para quem ganha o salário mínimo de 920 € em 2026 no continente e trabalha 40 horas por semana, em 5 dias, cada dia tem 8 horas. A hora vale cerca de 5,31 €. O dia de 8 horas, calculado sem arredondar a hora, vale 42,46 €. É a mesma retribuição horária que serve de base às horas extraordinárias.
No primeiro exemplo, essa pessoa falta numa quarta-feira sem justificação. Perde um dia de retribuição, 42,46 €, e o dia não conta para a antiguidade. Se tiver 2 faltas destas no ano, pode trocar a perda de 84,92 € pelos 2 dias de férias acima dos 20.
No segundo exemplo, uma mãe com 3 filhos falta porque o mais novo, de 7 anos, está doente. Pode faltar até 32 dias nesse ano, os 30 dias base mais 2 por ter mais 2 filhos. Se o doente fosse o mais velho, já com 12 ou mais anos e sem deficiência nem doença crónica, o limite seria de 17 dias.
No terceiro exemplo, um trabalhador casa-se e começa a licença numa segunda-feira, sem feriados pelo meio. Os 15 dias seguidos incluem 2 fins de semana. Por isso, num horário de segunda a sexta, falta a 11 dias de trabalho e recebe-os todos.
A tabela resume os três casos e o resultado de cada um. Mostra que só a falta injustificada tira dinheiro e que os outros dois exemplos dão dias sem perda, ou dias sem salário mas com os direitos intactos.
| Situação | Resultado | Conta |
|---|---|---|
| Falta injustificada com salário de 920 € | Desconto de 42,46 € | (920 € × 12) : (52 × 40) × 8 horas, sem arredondar a hora |
| Mãe com 3 filhos e o mais novo doente | Até 32 dias por ano | 30 dias mais 2, sem salário mas com os direitos |
| Casamento com início numa segunda-feira | 11 dias de trabalho | 15 dias seguidos menos 4 de fim de semana, todos pagos |
Perguntas frequentes
A quantos dias de licença de casamento tenho direito?
São 15 dias seguidos, dados por altura do casamento, e contam todos os dias do calendário. São faltas justificadas pagas pelo empregador, que se comunicam com pelo menos 5 dias de antecedência.
Quantos dias posso faltar por morte de um familiar?
São até 20 dias consecutivos pelo cônjuge, por um filho ou por um enteado, e o mesmo pela pessoa com quem vivia em união de facto. Pelos pais, sogros, genros ou noras são até 5 dias, e por avós, netos, irmãos ou cunhados até 2 dias.
As faltas justificadas são pagas?
Em regra, sim, porque uma falta justificada não tira direitos. As principais exceções são a doença com proteção da Segurança Social e o acidente de trabalho com subsídio ou seguro. Também não são pagas a assistência à família e as faltas autorizadas pelo empregador.
Quantas vezes posso usar a autodeclaração de doença do SNS?
Até 2 vezes por ano, e só para doença que não passe de 3 dias consecutivos. Isso dá, no máximo, 6 dias por ano justificados desta forma, e acima disso é preciso declaração médica ou atestado.
O empregador pode recusar uma falta justificada?
Não, quando o motivo está na lei, foi comunicado a tempo e a prova pedida foi entregue. Os motivos e a duração não podem ser reduzidos por contrato nem por convenção coletiva, e sem aviso ou sem prova a falta passa a injustificada.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 38.º-A, 49.º, 65.º, 91.º, 203.º, 238.º, 248.º a 257.º e 271.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: altera o Código do Trabalho no âmbito da agenda do trabalho digno (artigos 38.º-A, 249.º, 251.º, 252.º e 254.º)Diário da República, 3 de abril de 2023
- Lei n.º 32/2025, de 27 de março: falta justificada por endometriose ou adenomiose (artigo 252.º-B do Código do Trabalho)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), versão consolidada, artigo 134.ºDiário da República, 20 de junho de 2014
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: retribuição mínima mensal garantida para 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Código Civil, versão consolidada, artigos 1578.º a 1585.º (parentesco, graus e afinidade)Diário da República, 25 de novembro de 1966
Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado, a Lei n.º 13/2023, a Lei n.º 32/2025, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Decreto-Lei n.º 139/2025, e ainda o Código Civil para os graus de parentesco. Confirmámos os 15 dias seguidos por casamento, os 20, 5 e 2 dias consecutivos por luto, os 3 dias por luto gestacional, os 3 dias por mês por menstruação incapacitante, os 30 e 15 dias por ano para assistência a filho e os 15 dias para outros familiares, as 4 horas por trimestre para ir à escola, as regras de aviso, de prova e de autodeclaração e os efeitos das faltas injustificadas. Refizemos as contas dos exemplos com o salário mínimo de 920 €: cerca de 5,31 € por hora, 42,46 € por dia de falta injustificada e 84,92 € por dois dias, 32 e 17 dias de assistência com três filhos e 11 dias úteis numa licença de casamento a começar numa segunda-feira.


