Trabalho

Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto

A lista de motivos está fechada no Código do Trabalho e nenhum contrato a pode encurtar. A doença e a assistência à família justificam a falta, mas em regra o empregador não as paga.

Por simula.pt8 min de leitura

Secretária de escritório vazia com um portátil aberto e uma cadeira por ocupar
Foto: AS_Photography / Pixabay

O Código do Trabalho dá 15 dias seguidos de faltas justificadas por altura do casamento. Por morte do cônjuge, de um filho ou de um enteado, o trabalhador pode faltar até 20 dias consecutivos. Para os pais e os sogros são até 5 dias, e para avós, netos, irmãos ou cunhados até 2 dias. Estas faltas são pagas pelo empregador, mas as dadas por doença ou para assistência à família, em regra, não são. A ausência prevista comunica-se ao empregador com 5 dias de antecedência, e a imprevista logo que possível.

O casamento dá 15 dias seguidos e um luto pode dar até 20

A lei separa as faltas em justificadas e injustificadas. Só são justificadas as que estão na lista do Código do Trabalho, e qualquer outra ausência conta como injustificada. A lista inclui o casamento, o falecimento de familiares, as provas de avaliação do trabalhador-estudante, a doença e o acidente. Inclui também a assistência a filhos, netos e outros membros do agregado familiar, e as faltas autorizadas pelo empregador.

Os dias por falecimento mudaram com a Lei n.º 13/2023, da agenda do trabalho digno, em vigor desde 1 de maio de 2023. A tabela junta os motivos com um número fixo de dias. Mostra que o luto pelo cônjuge, por um filho ou por um enteado dá mais dias do que o casamento. Nenhum destes motivos tira salário.

Motivo da faltaDias a que tem direitoComo se contam e quem paga
Casamento15 dias seguidosPagos pelo empregador
Morte do cônjuge, de um filho ou de um enteadoAté 20 diasConsecutivos, pagos pelo empregador
Morte dos pais, dos sogros, de um genro ou de uma noraAté 5 diasConsecutivos, pagos pelo empregador
Morte de avós, netos, irmãos ou cunhadosAté 2 diasConsecutivos, pagos pelo empregador
Luto gestacionalAté 3 diasConsecutivos, sem perda de direitos
Dores incapacitantes por endometriose ou adenomioseAté 3 dias por mêsConsecutivos, sem perda de retribuição

Os 20 dias valem também por morte de quem vivia com o trabalhador em união de facto ou em economia comum. A falta por endometriose ou adenomiose foi criada pela Lei n.º 32/2025 e aplica-se desde 26 de abril de 2025. A prescrição médica entregue ao empregador serve de prova sem ser renovada todos os meses.

Assistência à família e doença justificam a falta, mas sem salário

Uma falta justificada não tira nenhum direito ao trabalhador, com exceções que a lei enumera. Entre outras, perdem a retribuição as faltas por doença de quem tem proteção da Segurança Social na doença. O mesmo vale para o acidente de trabalho com direito a subsídio ou seguro. Perdem-na também as faltas para assistência a membros do agregado familiar e as autorizadas pelo empregador.

Para assistir a um filho doente ou acidentado com menos de 12 anos, o pai ou a mãe pode faltar até 30 dias por ano. Se houver internamento hospitalar, pode faltar durante todo esse tempo. O limite de 30 dias vale também para um filho com deficiência ou doença crónica, em qualquer idade. Para os outros filhos com 12 ou mais anos, o limite é de 15 dias por ano. Se o filho for maior de idade, tem de fazer parte do agregado familiar. A cada um destes limites junta-se 1 dia por cada filho além do primeiro. Os dois progenitores não podem faltar ao mesmo tempo pelo mesmo motivo. O empregador não paga estes dias, mas eles contam como tempo de trabalho efetivo e não tiram outros direitos.

Em caso de doença ou acidente de outros familiares, o limite é de 15 dias por ano. Vale para assistir o cônjuge, quem vive em união de facto ou economia comum, os pais, os avós, os sogros, os irmãos ou os cunhados. Se o cônjuge ou a pessoa em união de facto tiver deficiência ou doença crónica, acrescem mais 15 dias. Há ainda faltas curtas, como as idas à escola do filho por causa da situação escolar, com o máximo de 4 horas por trimestre por cada menor.

Quem tem direito e quem segue outras regras

Estas regras valem para quem trabalha por conta de outrem com contrato de trabalho, a termo ou sem termo. Os motivos e a duração das faltas não podem ser afastados por contrato de trabalho. Também não podem ser afastados por convenção coletiva, com uma só exceção prevista na lei e sempre a favor do trabalhador.

Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas repete o casamento, o luto e a assistência à família. Acrescenta motivos próprios, como consultas e exames médicos que não possam ser feitos fora do horário e a doação de sangue. Estas faltas próprias não tiram remuneração.

Ficam de fora os trabalhadores independentes sem contrato de trabalho. A lei define a falta como a ausência do trabalhador do local onde devia trabalhar, durante o período normal de trabalho. O trabalhador-estudante tem regras próprias para as provas de avaliação. Pode faltar no dia da prova e no dia anterior, até 4 dias por disciplina em cada ano letivo.

Quando avisar o empregador e que prova entregar

Uma ausência previsível, como o casamento, é comunicada ao empregador com pelo menos 5 dias de antecedência e com o motivo. Quando não é possível prever, como num falecimento ou numa doença súbita, a comunicação faz-se logo que possível. Se a ausência se prolongar para lá do que foi comunicado, o aviso tem de ser repetido.

O empregador pode pedir a prova do motivo nos 15 dias seguintes à comunicação, e o trabalhador entrega-a num prazo razoável. A doença prova-se com declaração do hospital, do centro de saúde ou dos serviços digitais do SNS, ou com atestado médico. A autodeclaração de doença do SNS só serve para doença até 3 dias consecutivos, no máximo 2 vezes por ano.

Sem o aviso, ou sem a prova que o empregador pediu, a falta passa a injustificada. O mesmo acontece quando o trabalhador se opõe, sem motivo atendível, à verificação da doença por um médico. Os avisos com prazo existem também no fim do contrato, como na demissão com aviso prévio.

Uma falta injustificada custa o dia e pode levar o fim de semana

A falta injustificada viola o dever de assiduidade. O trabalhador perde a retribuição desse período, e esse tempo não conta para a antiguidade. Se a falta for no dia antes ou depois de um descanso ou de um feriado, é uma infração grave. Nesse caso, o desconto abrange também esses dias de descanso ou feriado.

Os atrasos também contam. Com um atraso injustificado de mais de 60 minutos no início do dia, o empregador pode recusar o trabalho de todo esse dia. Com mais de 30 minutos, pode recusar essa parte do período de trabalho.

A perda de retribuição pode ser trocada por dias de férias, a pedido do trabalhador. As férias têm no mínimo 22 dias úteis, e só se podem dispensar os que passam de 20. O empregador não se pode opor a essa troca, e o subsídio de férias não baixa.

Três exemplos com as contas feitas

O valor de uma hora calcula-se com a fórmula da lei: o salário mensal vezes 12, a dividir por 52 semanas vezes as horas semanais. Para quem ganha o salário mínimo de 920 € em 2026 no continente e trabalha 40 horas por semana, em 5 dias, cada dia tem 8 horas. A hora vale cerca de 5,31 €. O dia de 8 horas, calculado sem arredondar a hora, vale 42,46 €. É a mesma retribuição horária que serve de base às horas extraordinárias.

No primeiro exemplo, essa pessoa falta numa quarta-feira sem justificação. Perde um dia de retribuição, 42,46 €, e o dia não conta para a antiguidade. Se tiver 2 faltas destas no ano, pode trocar a perda de 84,92 € pelos 2 dias de férias acima dos 20.

No segundo exemplo, uma mãe com 3 filhos falta porque o mais novo, de 7 anos, está doente. Pode faltar até 32 dias nesse ano, os 30 dias base mais 2 por ter mais 2 filhos. Se o doente fosse o mais velho, já com 12 ou mais anos e sem deficiência nem doença crónica, o limite seria de 17 dias.

No terceiro exemplo, um trabalhador casa-se e começa a licença numa segunda-feira, sem feriados pelo meio. Os 15 dias seguidos incluem 2 fins de semana. Por isso, num horário de segunda a sexta, falta a 11 dias de trabalho e recebe-os todos.

A tabela resume os três casos e o resultado de cada um. Mostra que só a falta injustificada tira dinheiro e que os outros dois exemplos dão dias sem perda, ou dias sem salário mas com os direitos intactos.

SituaçãoResultadoConta
Falta injustificada com salário de 920 €Desconto de 42,46 €(920 € × 12) : (52 × 40) × 8 horas, sem arredondar a hora
Mãe com 3 filhos e o mais novo doenteAté 32 dias por ano30 dias mais 2, sem salário mas com os direitos
Casamento com início numa segunda-feira11 dias de trabalho15 dias seguidos menos 4 de fim de semana, todos pagos

Perguntas frequentes

A quantos dias de licença de casamento tenho direito?

São 15 dias seguidos, dados por altura do casamento, e contam todos os dias do calendário. São faltas justificadas pagas pelo empregador, que se comunicam com pelo menos 5 dias de antecedência.

Quantos dias posso faltar por morte de um familiar?

São até 20 dias consecutivos pelo cônjuge, por um filho ou por um enteado, e o mesmo pela pessoa com quem vivia em união de facto. Pelos pais, sogros, genros ou noras são até 5 dias, e por avós, netos, irmãos ou cunhados até 2 dias.

As faltas justificadas são pagas?

Em regra, sim, porque uma falta justificada não tira direitos. As principais exceções são a doença com proteção da Segurança Social e o acidente de trabalho com subsídio ou seguro. Também não são pagas a assistência à família e as faltas autorizadas pelo empregador.

Quantas vezes posso usar a autodeclaração de doença do SNS?

Até 2 vezes por ano, e só para doença que não passe de 3 dias consecutivos. Isso dá, no máximo, 6 dias por ano justificados desta forma, e acima disso é preciso declaração médica ou atestado.

O empregador pode recusar uma falta justificada?

Não, quando o motivo está na lei, foi comunicado a tempo e a prova pedida foi entregue. Os motivos e a duração não podem ser reduzidos por contrato nem por convenção coletiva, e sem aviso ou sem prova a falta passa a injustificada.

Fontes

Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado, a Lei n.º 13/2023, a Lei n.º 32/2025, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Decreto-Lei n.º 139/2025, e ainda o Código Civil para os graus de parentesco. Confirmámos os 15 dias seguidos por casamento, os 20, 5 e 2 dias consecutivos por luto, os 3 dias por luto gestacional, os 3 dias por mês por menstruação incapacitante, os 30 e 15 dias por ano para assistência a filho e os 15 dias para outros familiares, as 4 horas por trimestre para ir à escola, as regras de aviso, de prova e de autodeclaração e os efeitos das faltas injustificadas. Refizemos as contas dos exemplos com o salário mínimo de 920 €: cerca de 5,31 € por hora, 42,46 € por dia de falta injustificada e 84,92 € por dois dias, 32 e 17 dias de assistência com três filhos e 11 dias úteis numa licença de casamento a começar numa segunda-feira.

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