Trabalho
Banco de horas: sem acordo individual, até 200 horas por ano
Por convenção, o dia pode ter mais 4 horas e a semana 60. Por votação, aprovado por pelo menos 65% dos trabalhadores abrangidos, são mais 2 horas por dia e 150 por ano.
O banco de horas continua previsto no Código do Trabalho, mas só de duas formas: por convenção coletiva ou por votação dos trabalhadores de uma equipa. O banco de horas por acordo individual com o empregador acabou com a Lei n.º 93/2019 e não voltou. A versão consolidada do Código do Trabalho foi consultada a 19 de novembro de 2026. Tem como última alteração a Lei n.º 32/2025, que não mexeu nestes artigos. Com convenção coletiva, o dia pode crescer até 4 horas e a semana chegar às 60 horas. O máximo são 200 horas a mais por ano.
Com convenção coletiva, o limite é de 200 horas a mais por ano
O artigo 208.º deixa que um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho crie um regime de banco de horas. Nesse regime, o período normal de trabalho pode aumentar até 4 horas por dia e chegar às 60 horas por semana. O acréscimo tem um limite de 200 horas por ano. O limite geral do artigo 203.º é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. Com o banco de horas, a semana pode ter mais 20 horas e o dia pode ir até 12 horas.
A convenção pode afastar o limite anual quando o regime serve para evitar a redução do número de trabalhadores, mas só até 12 meses. Tem ainda de regular três pontos. O primeiro é a compensação das horas a mais, por redução equivalente do tempo de trabalho, aumento do período de férias ou pagamento em dinheiro. Pode usar uma ou mais destas formas. O segundo é a antecedência com que o empregador avisa que precisa dessas horas. O terceiro é o período em que se gozam as reduções de tempo, por iniciativa do trabalhador ou, na falta dela, do empregador. Um horário que viole estas regras é uma contraordenação grave.
Sem convenção, só uma votação com 65% aprova o banco grupal
O artigo 208.º-B trata do banco de horas grupal, que abrange toda uma equipa, secção ou unidade económica. Pode nascer da convenção coletiva, que deixe o empregador aplicá-lo a toda a estrutura quando pelo menos 60% dos trabalhadores estão abrangidos por essa convenção. Pode também ser aprovado em votação pelos trabalhadores a abranger. Neste caso, os limites são mais baixos: até 2 horas a mais por dia, 50 horas por semana e 150 horas a mais por ano.
O empregador escreve o projeto, com a equipa abrangida, os grupos profissionais excluídos e o período de aplicação, que não pode passar de 4 anos. O projeto regula também a compensação e os avisos. Pelo menos 20 dias antes da votação, o projeto é afixado junto dos mapas de horário. No mesmo prazo, segue para os representantes dos trabalhadores e para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O regime só se aplica com o voto favorável de pelo menos 65% dos trabalhadores abrangidos. Com menos de 10 trabalhadores abrangidos, a votação decorre sob supervisão da ACT. Se o projeto for chumbado, o empregador só pode repetir a votação um ano depois.
O regime aprovado também pode acabar. Decorrida metade do período de aplicação, um terço dos trabalhadores abrangidos pode pedir nova votação. Se esta não tiver os mesmos 65% ou não se fizer em 60 dias, o banco de horas cessa. Se a nova votação se fizer e não chegar aos 65%, o regime cessa 60 dias depois dela, e as horas a mais têm de ser compensadas nesse prazo.
Grávidas, pais de filhos pequenos e estudantes podem ficar de fora
O banco grupal não se aplica a quem está abrangido por uma convenção coletiva que disponha em contrário. Também não se aplica, salvo concordância por escrito, a quem tem um filho com menos de 3 anos ou um filho com deficiência ou doença crónica. A Lei n.º 13/2023, da agenda do trabalho digno, deu a estas exceções a redação em vigor desde 1 de maio de 2023. Fica também de fora quem tem um filho entre os 3 e os 6 anos, se declarar que o outro progenitor trabalha e não pode dar assistência.
Outras regras do código valem para qualquer banco de horas. Pelo artigo 58.º, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada. Em caso de aleitação, o direito vale para qualquer dos progenitores, quando o regime afete a sua regularidade. O menor é dispensado quando o regime puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho. O mesmo vale para o trabalhador com deficiência ou doença crónica. O trabalhador-estudante não é obrigado a este regime quando coincida com o horário escolar ou uma prova de avaliação. Se trabalhar em banco de horas, tem direito a 1 dia por mês de dispensa, sem perda de direitos.
O banco de horas individual acabou e a proposta para o repor foi rejeitada
O banco de horas por acordo entre empregador e trabalhador estava no artigo 208.º-A, aditado pela Lei n.º 23/2012. A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, revogou esse artigo a partir de 1 de outubro de 2019. Os bancos individuais já em aplicação cessaram no prazo de um ano a contar dessa data, ou seja, até 2020. Desde então, a lei só admite o banco de horas criado por convenção coletiva ou aprovado pelos trabalhadores em votação.
Em maio de 2026, o Governo entregou no Parlamento a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª, que alterava o Código do Trabalho. Segundo a nota técnica dos serviços do Parlamento, criava um banco de horas por acordo. Os limites seriam de 2 horas a mais por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano. O período de referência teria até 6 meses. A proposta foi rejeitada na generalidade a 19 de junho de 2026 e não chegou a lei. As horas feitas fora do horário são trabalho suplementar, com as regras explicadas na notícia sobre o pagamento das horas extra.
Para perceber melhor Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 58.º, 74.º, 87.º, 90.º, 203.º, 206.º e 208.º a 208.º-B, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro: altera o Código do Trabalho, revoga o artigo 208.º-A (banco de horas individual) e fixa o regime transitório (artigos 10.º, 11.º, n.º 5, e 13.º)Diário da República, 4 de setembro de 2019
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: altera o Código do Trabalho no âmbito da agenda do trabalho digno (artigo 208.º-B, n.º 13)Diário da República, 3 de abril de 2023
- Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª (Governo), «Altera o Código do Trabalho»: ficha da iniciativa, com a votação na generalidadeAssembleia da República, 19 de junho de 2026
- Nota técnica da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª, com o quadro comparativo do artigo 208.º-C proposto («Banco de horas por acordo»)Assembleia da República, 12 de junho de 2026
- Nota técnica n.º 10: procedimentos para a implementação do banco de horas grupalAutoridade para as Condições do Trabalho, dezembro de 2021
Como verificámos. Os limites do banco de horas (mais 4 horas por dia, até 60 por semana e 200 por ano por convenção coletiva, e mais 2 horas por dia, até 50 por semana e 150 por ano no banco grupal votado por pelo menos 65% dos trabalhadores abrangidos) estão nos artigos 208.º e 208.º-B do Código do Trabalho, na versão consolidada do Diário da República. O fim do banco de horas individual está na Lei n.º 93/2019. A rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª a 19 de junho de 2026 está na ficha da iniciativa no Parlamento.


