Trabalho
Férias de 2026 por gozar: a regra é 31 de dezembro
O período anual de férias tem no mínimo 22 dias úteis. Na função pública, cada 10 anos de serviço dão mais 1 dia útil. No Natal, as empresas podem fechar para férias 5 dias úteis seguidos.
As férias que se venceram a 1 de janeiro de 2026 devem, por regra, ser gozadas até ao fim deste ano civil. É o que diz o artigo 240.º do Código do Trabalho. As exceções são poucas e quase todas levam o prazo até 30 de abril de 2027. O período anual tem no mínimo 22 dias úteis. O direito é irrenunciável e não se troca por dinheiro, mesmo com o acordo do trabalhador, salvo nos dias acima de 20 dias úteis.
Por acordo ou com um familiar no estrangeiro, as férias de 2026 podem passar para 2027
A regra geral é simples: as férias gozam-se no ano civil em que se vencem. O mesmo artigo abre duas portas para ir mais longe. As férias de 2026 podem ser gozadas até 30 de abril de 2027 se o empregador e o trabalhador o acordarem. Podem também passar para esse prazo quando o trabalhador as quer gozar com um familiar que vive no estrangeiro. Nos dois casos, juntam-se ou não às férias que se vencem no início de 2027.
Há ainda uma terceira via, sempre por acordo. Metade das férias vencidas num ano pode ser gozada no ano seguinte, junto com as desse ano. Para este caso, a lei não fixa o limite de 30 de abril. A violação destas regras é uma contraordenação grave. O gozo das férias não pode ser substituído por uma compensação, económica ou outra, mesmo com o acordo do trabalhador. A lei só ressalva os dias que passam de 20 dias úteis. O trabalhador pode renunciar a esses dias sem perder a retribuição nem o subsídio de férias, e recebe à parte o trabalho feito nesses dias.
Doença ou culpa do empregador também podem levar o prazo até 30 de abril
Se o trabalhador estiver doente ou tiver outro impedimento que não lhe seja imputável, as férias não começam ou ficam suspensas. Para isso, tem de comunicar o impedimento ao empregador. A regra não se aplica se o trabalhador se opuser à verificação da doença. Os dias que ficaram por gozar são marcados depois, por acordo ou, na falta dele, pelo empregador. Pode acontecer que o impedimento torne impossível gozar as férias, no todo ou em parte. Nesse caso, o trabalhador tem direito à retribuição desses dias ou a gozá-los até 30 de abril do ano seguinte. Em qualquer dos casos, recebe o subsídio de férias. Na função pública, vale o artigo 128.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Também aí a doença suspende as férias, desde que o empregador público seja informado.
O artigo 246.º trata do empregador que impede, com culpa, o gozo das férias. Nesse caso, o trabalhador tem direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição do período em falta. Esse período tem ainda de ser gozado até 30 de abril do ano seguinte. Para as férias de 2026, o limite é 30 de abril de 2027. A violação desta regra é também uma contraordenação grave. Na função pública, o artigo 130.º da mesma lei prevê a mesma compensação e o mesmo prazo.
No Natal e nas pontes, a empresa pode fechar para férias
O artigo 242.º deixa o empregador encerrar a empresa ou o estabelecimento para férias dos trabalhadores, no todo ou em parte. Se for compatível com a natureza da atividade, pode fechar até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro. Um fecho mais longo ou fora dessa época depende de instrumento de regulamentação coletiva ou de parecer favorável da comissão de trabalhadores. Entre 1 de maio e 31 de outubro, o fecho também pode passar de 15 dias consecutivos quando a natureza da atividade o exigir. O mesmo artigo prevê ainda duas hipóteses próprias. Uma é o fecho durante 5 dias úteis consecutivos na época das férias escolares do Natal. A outra é o fecho num dia que fique entre um feriado à terça ou à quinta-feira e um dia de descanso semanal. Para estes fechos nas pontes de 2027, o empregador tem de informar os trabalhadores abrangidos até 15 de dezembro de 2026.
Quando não há encerramento, as férias marcam-se por acordo. Na falta de acordo, é o empregador que as marca, ouvidos os representantes dos trabalhadores. Nas pequenas, médias e grandes empresas, só pode marcá-las entre 1 de maio e 31 de outubro. O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores podem admitir outra época. O mapa de férias de cada ano tem de estar feito até 15 de abril e afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro.
São no mínimo 22 dias úteis, e na função pública somam 1 por cada 10 anos
O artigo 238.º fixa o período anual de férias num mínimo de 22 dias úteis. Contam como úteis os dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Se os dias de descanso do trabalhador calharem em dias úteis, contam em vez deles os sábados e domingos que não sejam feriados. Na função pública, o artigo 126.º da lei própria fixa os mesmos 22 dias úteis. A esse período soma 1 dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com 10 anos são 23 dias, com 20 anos são 24 e com 30 anos chegam aos 25. Os sistemas de recompensa do desempenho também podem aumentar o período.
No ano em que o contrato começa, a conta é outra. O artigo 239.º dá 2 dias úteis por cada mês de contrato, até 20 dias, que se podem gozar depois de 6 meses completos. Se o ano civil acabar antes desses 6 meses, as férias gozam-se até 30 de junho do ano seguinte. Daqui não pode resultar o gozo de mais de 30 dias úteis no mesmo ano civil, salvo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Nos contratos com menos de 6 meses, contam 2 dias úteis por cada mês completo, gozados logo antes do fim do contrato, salvo acordo.
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Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 237.º a 246.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), versão consolidada, artigos 126.º, 128.º e 130.º, última alteração pelos Decretos-Leis n.os 12/2024 e 13/2024, de 10 de janeiro (texto em vigor)Diário da República, 10 de janeiro de 2024
Como verificámos. A duração mínima de 22 dias úteis, o gozo no ano civil, os casos que levam o prazo até 30 de abril do ano seguinte, as regras do ano de admissão, o fecho para férias no Natal e nas pontes com aviso até 15 de dezembro e a compensação do triplo estão nos artigos 237.º a 246.º do Código do Trabalho. O dia a mais por cada 10 anos de serviço na função pública está no artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.


