Segurança Social
Taxa Social Única: 11% do salário e 23,75% da empresa
Num salário de 1 000 €, a Segurança Social recebe 347,50 € por mês. No serviço doméstico, nas instituições sem fins lucrativos e para os pensionistas que trabalham, a taxa é mais baixa.
A Taxa Social Única, a TSU, continua em 34,75% do salário bruto em 2026: 11% descontados ao trabalhador e 23,75% pagos pela empresa. A repartição está no artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos, na versão consolidada do Diário da República consultada a 20 de novembro de 2026. A última alteração ao código, o Decreto-Lei n.º 127/2025, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026 e não tocou nesta taxa. Há, no entanto, taxas próprias para o serviço doméstico, as entidades sem fins lucrativos, os gerentes e os pensionistas que continuam a trabalhar.
Num salário de 1 000 €, a TSU soma 347,50 € por mês
A taxa aplica-se ao salário bruto desde o primeiro euro, sem escalões nem valor isento. Num salário de 1 000 €, o trabalhador desconta 110 € e a empresa paga mais 237,50 €. A Segurança Social recebe 347,50 € por mês, e, só com a TSU, o custo desse salário para a empresa sobe para 1 237,50 €. Pelo artigo 42.º do código, a empresa retém a parte do trabalhador e entrega-a junto com a sua. No recibo, o desconto para a Segurança Social aparece com os 11% do trabalhador. Para juntar a retenção de IRS a esta conta, o artigo sobre como calcular o salário líquido mostra os passos.
O artigo 46.º diz o que conta como remuneração. Entram a remuneração base, as diuturnidades, as comissões e os prémios regulares, o trabalho suplementar e o trabalho noturno. Também entram os subsídios de férias e de Natal, o subsídio por isenção de horário e as ajudas de custo na parte acima dos limites legais. O subsídio de refeição desconta nos mesmos termos do IRS, ou seja, só na parte acima do limite isento. As horas extra também descontam, como se explica na notícia sobre o pagamento das horas extra.
O artigo 48.º deixa de fora a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho e a indemnização por despedimento declarado ilícito. Também não descontam os subsídios para creche, jardim de infância ou lar de idosos, as refeições no refeitório da empresa e os subsídios eventuais para despesas de saúde. Um prémio só entra se for regular, isto é, se o trabalhador puder contar com ele e for pago com uma frequência igual ou inferior a cinco anos.
Instituições sem fins lucrativos e serviço doméstico pagam menos
As entidades sem fins lucrativos pagam 22,3% em vez de 23,75%, menos 1,45 pontos percentuais. O trabalhador mantém os 11%, num total de 33,3%. O código inclui neste grupo as instituições particulares de solidariedade social, as associações, as fundações e as cooperativas. Também entram os sindicatos, as ordens profissionais, os condomínios e as famílias que empregam pessoal do serviço doméstico. A tabela compara a repartição da taxa nas situações mais comuns e mostra que a parte da empresa varia mais do que a do trabalhador.
| Situação | Empregador | Trabalhador | Total |
|---|---|---|---|
| Regime geral | 23,75% | 11% | 34,75% |
| Entidade sem fins lucrativos | 22,3% | 11% | 33,3% |
| Serviço doméstico, salário convencional | 18,9% | 9,4% | 28,3% |
| Órgão estatutário sem gerência | 20,3% | 9,3% | 29,6% |
| Pensionista de velhice a trabalhar | 16,4% | 7,5% | 23,9% |
No serviço doméstico, a base dos descontos pode ser convencional. Num contrato mensal a tempo completo, é de 1 IAS, 537,13 € em 2026, com a taxa de 28,3%: 18,9% da família e 9,4% do trabalhador. A família paga 101,52 € por mês, segundo o guia prático do serviço doméstico. Quem é pago à hora desconta sobre 3,10 € por hora, com um mínimo de 30 horas por mês. Com esta base, o trabalhador não tem proteção no desemprego.
Por acordo escrito, e dentro dos limites de idade da lei, o contrato mensal a tempo completo pode descontar sobre o salário real. Para isso, a capacidade para o trabalho tem de ser atestada pelo médico assistente. A taxa sobe para 33,3% e passa a cobrir o desemprego. Num salário de 920 €, o salário mínimo de 2026, a família paga 205,16 € e o trabalhador 101,20 €. Os familiares próximos do empregador, como o cônjuge, os filhos, os pais e os irmãos, ficam fora deste regime. O mesmo vale para quem vive com ele em união de facto há mais de dois anos.
Gerentes, pensionistas e contratos a termo têm regras próprias
Os gerentes e administradores de empresas descontam como os outros trabalhadores, com 23,75% da empresa e 11% deles, e têm proteção no desemprego. Os outros membros de órgãos estatutários, sem funções de gerência ou de administração, ficam com 29,6%: 20,3% da entidade e 9,3% do próprio. A base é a remuneração efetiva, com o mínimo de 1 IAS. Esse mínimo não se aplica a quem já desconta noutro regime obrigatório sobre uma base de pelo menos esse valor ou recebe uma pensão de pelo menos esse valor. O guia prático dos órgãos estatutários, publicado a 18 de novembro de 2026, confirma estas taxas.
Os pensionistas de velhice que trabalham descontam 7,5%, menos 3,5 pontos do que a taxa geral, e a empresa paga 16,4%. Os pensionistas de invalidez descontam 8,9% e a empresa 19,3%, num total de 28,2%. Nos contratos de muito curta duração, a taxa é de 26,1%, toda a cargo da empresa. Os trabalhadores independentes têm outro regime, com a taxa de 21,4%, descrito no artigo sobre os descontos dos trabalhadores independentes.
O código prevê ainda uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, só a cargo da empresa. Aplica-se a quem, num ano civil, tem um peso de contratos a termo acima do indicador do seu setor, fixado por portaria no primeiro trimestre desse ano. A taxa cresce com a diferença, até ao máximo de 2%, e incide sobre as remunerações base dos contratos a termo. A Segurança Social apura-a no primeiro trimestre do ano seguinte e notifica a empresa, que tem 30 dias para pagar. Ficam de fora os contratos para substituir quem está de licença parental ou com uma baixa por doença de 30 dias ou mais e os de muito curta duração. Também ficam de fora os que têm de ser a termo por imposição da lei, pelo tipo de trabalho ou pela situação do trabalhador.
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Fontes
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009), versão consolidada, artigos 42.º, 46.º a 48.º, 53.º, 55.º-A, 66.º, 69.º, 83.º, 91.º, 111.º, 112.º, 117.º, 119.º a 121.º e 168.º, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 127/2025 (texto em vigor)Diário da República, 9 de dezembro de 2025
- Guia prático «Inscrição, vinculação e cessação de atividade do trabalhador/estagiário por conta de outrem», com o quadro das taxas contributivasInstituto da Segurança Social, 19 de maio de 2026
- Guia prático «Inscrição, alteração e cessação do serviço doméstico», com as taxas, a base convencional e exemplos de 2026Instituto da Segurança Social, 22 de maio de 2026
- Guia prático «Inscrição/alteração de membros dos órgãos estatutários (MOE)», com as taxas contributivasInstituto da Segurança Social, 18 de novembro de 2026
Como verificámos. A taxa de 34,75% (23,75% da empresa e 11% do trabalhador) está no artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos, na versão consolidada do Diário da República, cuja última alteração é o Decreto-Lei n.º 127/2025. As taxas próprias (serviço doméstico, entidades sem fins lucrativos, órgãos estatutários, pensionistas, contratos de muito curta duração e independentes), a base dos descontos e a contribuição por rotatividade excessiva estão nos artigos citados do mesmo código e nos guias práticos da Segurança Social de maio e novembro de 2026.


