Segurança Social
Assistência a filho: 15 a 30 dias por ano a 100% do líquido
O subsídio paga-se desde o primeiro dia de falta, junta 1 dia por cada filho além do primeiro e pede-se até 6 meses depois. Para filhos com deficiência, doença crónica ou cancro há um apoio próprio que pode durar anos.
Quem falta ao trabalho para cuidar de um filho doente ou acidentado recebe da Segurança Social o subsídio para assistência a filho. É pago a partir do primeiro dia de falta. Em 2026, o limite é de 30 dias por ano para um filho com menos de 12 anos e de 15 dias a partir dos 12. Junta-se 1 dia por cada filho além do primeiro. O valor diário corresponde a 100% da remuneração de referência líquida. As regras estão no Decreto-Lei n.º 91/2009, o regime da proteção social na parentalidade. A Segurança Social resume-as no guia prático publicado a 1 de junho de 2026.
A base é de 30 dias por ano até aos 12 anos e de 15 dias a partir daí
O subsídio cobre a assistência inadiável e imprescindível a um filho em caso de doença ou acidente, com certificação médica. Se o filho tiver menos de 12 anos, o pai ou a mãe pode receber, em regra, até 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. O mesmo limite vale para um filho com deficiência ou doença crónica, em qualquer idade. Para um filho com 12 ou mais anos, o limite desce para 15 dias por ano. Se o filho for maior de idade, tem de fazer parte do agregado familiar de quem pede o subsídio.
Em caso de hospitalização de um filho com menos de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, o subsídio pode ser pago durante todo o internamento. A cada limite junta-se 1 dia por cada filho além do primeiro. O Guia Prático do Subsídio para Assistência a Filho dá um exemplo. Um pai e uma mãe com 2 filhos, de 5 e 10 anos, têm direito cada um a 31 dias por ano. Os dois não podem receber ao mesmo tempo pelo mesmo motivo, e o outro progenitor tem de trabalhar ou estar impossibilitado de prestar a assistência.
O valor é de 100% da remuneração de referência líquida
A lei fixa o subsídio em 100% da remuneração de referência. Para a obter, somam-se os salários registados nos 6 meses mais antigos dos últimos 8 meses antes do mês da falta. Os subsídios de férias e de Natal ficam de fora, e a soma divide-se por 180. No exemplo do guia, 6 600 € de salários em 6 meses dão 36,67 € por dia. O guia prático explica que a Segurança Social aplica os 100% à remuneração de referência líquida, como prevê o Decreto-Lei n.º 14-D/2020. O valor líquido obtém-se depois de descontadas as taxas de IRS e de Segurança Social. Ainda assim, o valor nunca fica abaixo de 65% da remuneração de referência. Nas regiões autónomas, o valor sobe 2%.
A lei fixa ainda um mínimo de 14,32 € por dia, que corresponde a 80% da trigésima parte do indexante dos apoios sociais, de 537,13 € em 2026. Para ter direito, é preciso ter 6 meses de descontos, seguidos ou não, para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social. O mês em que começa a falta conta, desde que tenha pelo menos 1 dia de trabalho com descontos. Os trabalhadores independentes e os inscritos no seguro social voluntário precisam também de ter a situação contributiva regularizada.
Com deficiência, doença crónica ou cancro, o apoio pode durar anos
Para um filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, há um subsídio próprio, ligado a uma licença de até 6 meses, prorrogável até 4 anos. Com declaração de médico especialista que confirme a necessidade de prolongar a assistência, o limite passa para 6 anos. O filho tem de viver com quem recebe o subsídio. A Lei do Orçamento do Estado para 2026 deu a redação atual ao artigo 36.º do decreto-lei, em vigor desde 1 de janeiro. O subsídio é de 80% da remuneração de referência na deficiência ou doença crónica e de 100% na doença oncológica.
A tabela compara os três subsídios pela percentagem e pela duração. As bases não são iguais. Na doença ou acidente do filho, os 100% aplicam-se à remuneração de referência líquida. Nos dois subsídios para doença prolongada, a percentagem aplica-se à remuneração de referência, com o limite de 1 611,39 € por mês. A grande diferença está na duração, que passa de dias para meses ou anos.
| Subsídio | Percentagem da remuneração | Duração |
|---|---|---|
| Doença ou acidente do filho | 100% do valor líquido | 30 ou 15 dias por ano |
| Deficiência ou doença crónica | 80% | 6 meses, até 4 anos (ou 6) |
| Doença oncológica | 100% | 6 meses, até 4 anos (ou 6) |
O limite de 1 611,39 € por mês corresponde a três vezes o indexante dos apoios sociais. Há ainda uma comparticipação de deslocações e alojamento para as famílias de crianças com doença oncológica. Vale para quem vive a mais de 100 km do local de tratamento e lá vai mais de uma vez por semana. Esse apoio vai até metade do indexante, ou seja, 268,57 € por mês, quando não há alojamento temporário disponível.
O pedido tem 6 meses de prazo e a falta não tira direitos no emprego
O subsídio pede-se no Portal da Segurança Social, no menu Família, nos serviços de atendimento ou por correio, até 6 meses depois do primeiro dia de falta. Se o certificado de incapacidade for passado por um centro de saúde ou hospital e seguir por via eletrónica, não é preciso preencher o requerimento. Para um filho com 12 ou mais anos com deficiência ou doença crónica, junta-se também a certificação médica dessa condição. O subsídio não se acumula com salários, prestações de desemprego nem subsídio de doença.
Do lado do empregador, as mesmas faltas estão previstas no artigo 49.º do Código do Trabalho, com os mesmos 30 e 15 dias. O empregador não paga estes dias, mas eles contam como trabalho efetivo e não tiram outros direitos. Pode pedir prova de que a assistência era inadiável e uma declaração sobre o outro progenitor. As outras faltas por motivos familiares estão no guia das faltas justificadas, e a licença depois do nascimento no guia da licença parental.
Para perceber melhor Licença parental: dias, quanto se recebe e como partilhar
Fontes
- Guia Prático Subsídio para Assistência a Filho (3015, versão 1.34, de 1 de junho de 2026)Instituto da Segurança Social, I.P., 1 de junho de 2026
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, versão consolidada (proteção social na parentalidade), artigos 19.º, 20.º, 35.º, 36.º e 38.ºDiário da República, 13 de agosto de 2026
- Guia Prático Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica e Complementos (3016, versão 1.31, de 1 de junho de 2026)Instituto da Segurança Social, I.P., 1 de junho de 2026
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), artigo 253.ºDiário da República, 30 de dezembro de 2025
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 49.º, 53.º e 65.ºDiário da República, 27 de março de 2025
- Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril, artigo 3.º (limite ao montante: n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 4/2007, com o mínimo de 65% da remuneração de referência, aplicado ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 91/2009)Diário da República, 13 de abril de 2020
Como verificámos. Os 30 dias por ano até aos 12 anos, os 15 dias a partir daí, o dia a mais por cada filho além do primeiro, a hospitalização, os 100% da remuneração de referência líquida com mínimo de 65%, o mínimo de 14,32 € por dia, os 80% e 100% com limite de 1 611,39 € por mês nos subsídios para doença prolongada e o prazo de 6 meses para pedir estão no Decreto-Lei n.º 91/2009, no Decreto-Lei n.º 14-D/2020, na Lei n.º 73-A/2025 e nos guias práticos da Segurança Social.


