Impostos
Doação e imposto do selo: família isenta, outros pagam 10%
Ofertas até 500 € conformes aos usos sociais ficam fora dos 10%, e o dinheiro dado aos filhos não precisa de ser participado às Finanças.
Quem recebe dinheiro ou bens de graça paga, em regra, 10% de imposto do selo sobre o seu valor. O cônjuge ou unido de facto, os filhos, os netos, os pais e os avós estão isentos, mas uma casa doada paga 0,8% mesmo dentro da família. As regras estão resumidas na página da Autoridade Tributária sobre a doação, consultada em novembro de 2026. Nesta época de presentes de Natal, vale a pena saber quando uma oferta passa a ser um assunto das Finanças. A doação tem de ser participada até ao fim do 3.º mês seguinte, salvo nos casos em que a lei dispensa.
A família mais próxima não paga, os outros pagam 10%
A isenção está na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo. Abrange o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes, nas transmissões gratuitas da verba 1.2 de que são beneficiários. Um avô que oferece dinheiro a um neto ou uma filha que dá um carro à mãe não geram imposto. Os irmãos, os sobrinhos, os tios, os afilhados e os amigos já pagam a taxa de 10% da verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo. O imposto é devido por quem recebe a doação, e não por quem a faz.
Há ofertas que ficam fora dos 10% da verba 1.2 para todos. O n.º 5 do artigo 1.º do código exclui os donativos conformes aos usos sociais até 500 € e os bens de uso pessoal ou doméstico. Exclui também os donativos feitos ao abrigo da Lei do Mecenato e as transmissões a favor de entidades sujeitas a IRC, mesmo que dele isentas. Ficam ainda de fora os donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes até 5 000 €. Esta alínea foi acrescentada ao código pela Lei n.º 82/2023 e continua em vigor.
Uma casa doada paga 0,8%, mesmo entre pais e filhos
A isenção da família só vale para a verba 1.2, a dos 10%. A verba 1.1 da mesma tabela tributa em 0,8% a aquisição de imóveis por doação, e o artigo 6.º não a abrange. Por isso, os pais que doam um apartamento a um filho deixam-lhe um imposto de 0,8% sobre o valor do imóvel. A Autoridade Tributária diz o mesmo na sua página e nas questões frequentes: a isenção da família não se aplica à verba 1.1. O imposto da verba 1.1 é devido pelo adquirente do imóvel, como prevê o artigo 2.º do código. Numa casa doada a um filho, a doação fica sujeita às duas verbas. O filho está isento dos 10% da verba 1.2 e paga os 0,8% da verba 1.1. Quando há sujeição às duas verbas, o n.º 5 do artigo 23.º do código manda liquidar o imposto pelas regras das transmissões gratuitas. Numa informação vinculativa sobre um caso de família isenta, a Autoridade Tributária aplica esta regra. A liquidação decorre então da participação, entregue até ao fim do 3.º mês seguinte.
Para quem não é da família próxima, as duas taxas somam-se. Um sobrinho que recebe uma casa paga 10% da verba 1.2 e mais 0,8% da verba 1.1, ou seja, 10,8%. Na verba 1.2, os imóveis contam pelo valor patrimonial tributário que consta da matriz à data da doação, e não pelo preço de mercado. Os pais também podem doar a casa e ficar com o usufruto. Nesse caso, o valor da parte doada segue as regras do IMT, explicadas na notícia sobre a tabela do usufruto.
A participação faz-se até ao fim do 3.º mês seguinte à doação
Cada beneficiário entrega a participação de transmissões gratuitas, o Modelo 1 do imposto do selo, com os anexos I e II. O prazo está no n.º 3 do artigo 26.º do código: até ao fim do 3.º mês seguinte ao da doação. Uma oferta feita em dezembro tem de ser participada até ao fim de março. A entrega faz-se no e-balcão do Portal das Finanças ou num serviço de finanças, onde também pode ser feita de viva voz. Com motivo justificado e provado, o chefe de finanças pode dar um adiamento até 60 dias.
Nem todas as doações isentas têm de ser participadas. O n.º 11 do artigo 26.º dispensa os beneficiários isentos que não estejam obrigados a relacionar bens pelo artigo 28.º do código. Esse artigo manda relacionar, mesmo em caso de isenção, os bens sujeitos a registo e outros que enumera, mas deixa de fora o dinheiro doado a beneficiários isentos. As questões frequentes da Autoridade Tributária confirmam que os valores monetários se declaram, exceto nas doações a beneficiários isentos. Assim, o dinheiro dado aos filhos ou aos netos não obriga a participação, mas uma casa ou um carro, em regra, obrigam.
Pode acontecer que a participação não seja entregue e que as Finanças saibam da doação por outro meio. O chefe de finanças notifica o beneficiário para a fazer num prazo de 10 a 30 dias. Se a falta continuar, os bens são havidos por sonegados e o imposto é liquidado com a informação que os serviços tiverem. O imposto liquidado pelas Finanças paga-se pelas regras do artigo 45.º, as mesmas da herança, explicadas na notícia sobre o imposto do selo na herança. Um imposto abaixo de 10 € não é cobrado.
Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam
Fontes
- Página «Doação» (apoio ao contribuinte, cidadãos, família)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Tabela Geral do Imposto do Selo, verbas 1.1 e 1.2 (Portal das Finanças, redação em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Código do Imposto do Selo, artigo 6.º (isenções subjetivas), alterado pela última vez pela Lei n.º 82/2023Autoridade Tributária e Aduaneira, 29 de dezembro de 2023
- Código do Imposto do Selo, artigo 1.º (incidência objetiva), n.º 5, alíneas c), d), e), f) e g), redação da Lei n.º 31/2024Autoridade Tributária e Aduaneira, 28 de junho de 2024
- Código do Imposto do Selo, artigo 26.º (participação da transmissão de bens)Autoridade Tributária e Aduaneira, 30 de dezembro de 2011
- Código do Imposto do Selo, artigo 28.º (obrigação de prestar declarações e relacionar os bens)Autoridade Tributária e Aduaneira, 1 de agosto de 2007
- Questões frequentes «IMT/IS/IUC > I. Selo > Aq. Gratuita - Outros» (questões 382 e 390)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Código do Imposto do Selo, artigo 2.º (incidência subjetiva)Autoridade Tributária e Aduaneira, 30 de dezembro de 2022
- Código do Imposto do Selo, artigo 13.º (valor tributável dos bens imóveis)Autoridade Tributária e Aduaneira, 1 de agosto de 2016
- Código do Imposto do Selo, artigo 44.º (prazo e local de pagamento), redação do Decreto-Lei n.º 49/2025Autoridade Tributária e Aduaneira, 27 de março de 2025
- Código do Imposto do Selo, artigo 45.º (pagamento do imposto nas transmissões gratuitas), redação do Decreto-Lei n.º 49/2025Autoridade Tributária e Aduaneira, 27 de março de 2025
- Código do Imposto do Selo, artigo 23.º (competência para a liquidação)Autoridade Tributária e Aduaneira, 29 de dezembro de 2017
- Informação vinculativa do Imposto do Selo, processo 2019001379 (IVE n.º 16368), verbas 1.1 e 1.2 e artigo 23.º, n.º 5Autoridade Tributária e Aduaneira, 5 de novembro de 2019
- Questões frequentes «IMT/IS/IUC > I. Selo > Doação-Benefícios/Isenções» (questão 371)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
Como verificámos. A taxa de 10% das doações (verba 1.2) e a de 0,8% dos imóveis doados (verba 1.1) estão na Tabela Geral do Imposto do Selo. A isenção do cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes está no artigo 6.º do Código do Imposto do Selo e só abrange a verba 1.2. As ofertas fora dos 10% (usos sociais até 500 €, donativos na família até 5 000 €, Mecenato, bens de uso pessoal) estão no n.º 5 do artigo 1.º. O prazo de participação, a dispensa para o dinheiro dado a isentos e o que acontece se a participação faltar estão nos artigos 26.º e 28.º e nas questões frequentes da Autoridade Tributária. A sujeição de uma casa doada a um filho às verbas 1.1 e 1.2, com isenção só na 1.2, e a liquidação a partir da participação estão no n.º 5 do artigo 23.º do código, na questão frequente 371 e numa informação vinculativa da Autoridade Tributária.


