Impostos

IRS: dedução das rendas pagas em 2026 sobe para 900 €

O Decreto-Lei n.º 97/2026 fixou um teto de 900 € para este ano e de 1 000 € a partir de 2027. Os recibos de renda só chegam ao e-Fatura no ano seguinte, até 15 de março.

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Fachada de um prédio de habitação com janelas e portadas de madeira
Foto: dimitrisvetsikas1969 / Pixabay

As rendas da casa onde se vive, pagas em 2026, descontam 15% no IRS, até ao limite de 900 € por agregado. A regra está no artigo 78.º-E do Código do IRS. O teto foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A partir de 2027, sobe para 1 000 €. Para os rendimentos mais baixos, a lei prevê um teto mais alto, que em 2026 chega aos 1 050 €. A dedução entra na declaração de IRS entregue em 2027 e depende, em regra, de a renda estar comunicada às Finanças.

O teto da dedução das rendas passa de 700 € para 900 €

A dedução é de 15% das rendas pagas no ano por qualquer membro do agregado, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais. Com 900 €, a dedução máxima corresponde a 6 000 € de rendas no ano, ou seja, 500 € por mês. A dedução abate ao imposto apurado, mas, pelo artigo 78.º do código, não dá direito a reembolso acima do imposto devido.

O teto tem subido por fases. A Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto, subiu-o de 600 € para 800 €. O aumento foi aplicado por fases: 50% em 2025, 75% em 2026 e 100% em 2027. Em 2025, o teto ficou assim em 700 €. Em 2026, a fase de 75% daria 750 €. Mas o Decreto-Lei n.º 97/2026 acrescentou ao artigo um n.º 10, com um teto de 1 000 €, e fixou 900 € para 2026 numa norma transitória. A tabela mostra o teto geral e o do primeiro escalão em cada ano. No teto geral, a subida de 2026, de 200 €, é a maior da série.

Ano das rendasTeto geralTeto do 1.º escalão
2024600 €900 €
2025700 €1 000 €
2026900 €1 050 €
20271 000 €1 100 €

Até 8 342 € de rendimento coletável, o teto chega aos 1 050 €

O n.º 4 do artigo sobe o teto para quem tem rendimentos mais baixos. Até ao limite do primeiro escalão do IRS, de 8 342 € de rendimento coletável em 2026, a lei fixa 1 100 €. A norma transitória da Lei n.º 36/2024 também aplica a fase de 75% a este teto em 2026. O aumento de 200 € sobre os 900 € de 2024 conta a 75%, por isso o teto de 2026 fica em 1 050 €. Para o atingir, são precisos 7 000 € de rendas no ano, cerca de 583,33 € por mês. O limite do primeiro escalão vem da tabela do artigo 68.º, explicada na notícia sobre as novas taxas do IRS.

Entre o primeiro escalão e 30 000 € de rendimento coletável, uma fórmula baixa o teto à medida que o rendimento sobe. Em 2026, com a mesma fase de 75% sobre o aumento de 200 €, o resultado vai de 1 050 € a 750 €. Estes valores resultam da conta, a lei não os publica. O novo n.º 10 só deixa valer a fórmula quando o resultado é superior a 900 €. Na prática, o teto desce de forma gradual de 1 050 € para 900 € até 19 171 € de rendimento coletável, o ponto a meio do intervalo. Acima disso, vale o teto geral. Na tributação conjunta, o rendimento que conta é o do casal dividido por dois.

Teto da dedução das rendas pagas em 2026 Gráfico à escala do teto da dedução das rendas em 2026 consoante o rendimento coletável. Até 8 342 €, o teto é de 1 050 €. Entre 8 342 € e 19 171 €, desce de forma gradual de 1 050 € para 900 €. Acima de 19 171 €, vale o teto geral de 900 €. A tracejado, a fórmula sozinha, que desceria até 750 € aos 30 000 €. Teto da dedução das rendas pagas em 2026 Consoante o rendimento coletável, com 15% das rendas pagas 1 050 € 900 € a tracejado, a fórmula sozinha: 750 € aos 30 000 € até ao 1.º escalão desce até 900 € teto geral 8 342 € 19 171 € 30 000 € Rendimento coletável. Na tributação conjunta, conta o do casal dividido por dois. Teto da dedução das rendas pagas em 2026 Gráfico à escala do teto da dedução das rendas em 2026 consoante o rendimento coletável. Até 8 342 €, o teto é de 1 050 €. Entre 8 342 € e 19 171 €, desce de forma gradual de 1 050 € para 900 €. Acima de 19 171 €, vale o teto geral de 900 €. A tracejado, a fórmula sozinha, que desceria até 750 € aos 30 000 €. Teto da dedução das rendas em 2026 Consoante o rendimento coletável 1 050 € 900 € 8 342 € 19 171 € 30 000 € Até 8 342 €: 1 050 € 8 342 € a 19 171 €: de 1 050 € a 900 € Acima de 19 171 €: 900 € Tracejado: a fórmula sozinha, até 750 € Tributação conjunta: metade do rendimento do casal.
Teto da dedução das rendas pagas em 2026 consoante o rendimento coletável, à escala: 1 050 € até ao primeiro escalão, uma descida gradual até 900 € aos 19 171 € e 900 € daí para cima. A tracejado, o que a fórmula daria sem o mínimo de 900 €. Fonte: Código do IRS, artigos 68.º e 78.º-E, Lei n.º 36/2024 e Decreto-Lei n.º 97/2026.

Há ainda um teto global às deduções, no artigo 78.º, que junta os encargos com imóveis à saúde, à educação e a outras despesas. Esse teto não se aplica no primeiro escalão. A notícia sobre as deduções das faturas explica como funciona. Um agregado que já esgota esse teto pode não aproveitar toda a dedução das rendas.

Só contam rendas da habitação permanente comunicadas às Finanças

A dedução vale para o arrendamento de casa ou de fração para habitação permanente. O contrato tem de ser feito ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Abrange também o direito real de habitação duradoura. As rendas pagas noutro Estado da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com troca de informações fiscais, também podem contar. Para isso, o inquilino comunica-as no Portal das Finanças, com os dados da fatura ou do documento equivalente.

Pelo artigo 78.º, a renda tem de constar de um documento comunicado às Finanças com o número de contribuinte de quem a paga. Quando o senhorio é uma empresa, a renda vem numa fatura isenta de IVA, do setor do arrendamento de bens imobiliários, a classe 68200. O senhorio particular passa um recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças, a partir da lista dos contratos comunicados. Os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior estão dispensados do recibo eletrónico. Há outras dispensas, por exemplo para quem recebe poucas rendas e não tem caixa postal eletrónica. Quem não passa o recibo eletrónico entrega a declaração Modelo 44 com as rendas recebidas, até ao fim de fevereiro do ano seguinte.

Como a renda chega à dedução do IRS O senhorio particular passa o recibo de renda eletrónico, o senhorio empresa emite uma fatura isenta de IVA da classe 68200 e o senhorio dispensado do recibo entrega a declaração Modelo 44 até ao fim de fevereiro do ano seguinte. Os recibos de renda chegam ao mosaico dos imóveis do e-Fatura até 15 de março do ano seguinte, no máximo. Na declaração de IRS, a dedução é de 15% das rendas, até 900 € em 2026, ou 1 050 € até ao primeiro escalão. Se faltar uma renda ou o valor estiver errado, o inquilino pode declarar os encargos na declaração de IRS, pelo artigo 78.º-G, e tem de comprovar a parte acima do valor comunicado. Como a renda chega à dedução do IRS O senhorio comunica O e-Fatura mostra A declaração de IRS Senhorio particular recibo de renda eletrónico Senhorio empresa fatura isenta de IVA (68200) Senhorio dispensado do recibo eletrónico: Modelo 44 até ao fim de fevereiro do ano seguinte Recibos de renda no mosaico dos imóveis até 15 de março do ano seguinte, no máximo Durante o ano, o mosaico ainda não os inclui 15% das rendas até 900 € em 2026 1 050 € até ao 1.º escalão Falta uma renda ou erro? Declarar os encargos no IRS (artigo 78.º-G) e provar o que passa do comunicado Como a renda chega à dedução do IRS O senhorio particular passa o recibo de renda eletrónico, o senhorio empresa emite uma fatura isenta de IVA da classe 68200 e o senhorio dispensado do recibo entrega a declaração Modelo 44 até ao fim de fevereiro do ano seguinte. Os recibos de renda chegam ao mosaico dos imóveis do e-Fatura até 15 de março do ano seguinte, no máximo. Na declaração de IRS, a dedução é de 15% das rendas, até 900 € em 2026, ou 1 050 € até ao primeiro escalão. Se faltar uma renda ou o valor estiver errado, o inquilino pode declarar os encargos na declaração de IRS, pelo artigo 78.º-G, e tem de comprovar a parte acima do valor comunicado. Como a renda chega à dedução do IRS O senhorio comunica Particular: recibo de renda eletrónico Empresa: fatura isenta de IVA, classe 68200 Dispensado do recibo: Modelo 44 até ao fim de fevereiro do ano seguinte O e-Fatura mostra Recibos de renda no mosaico dos imóveis até 15 de março do ano seguinte, no máximo A declaração de IRS 15% das rendas, até 900 € em 2026, ou 1 050 € até ao 1.º escalão Falta uma renda ou há erro? Declarar os encargos no IRS (artigo 78.º-G) e provar o que passa do valor comunicado
Como a renda chega à dedução do IRS: o documento que o senhorio emite ou entrega, a data em que os recibos aparecem no e-Fatura e o que o inquilino faz se faltar uma renda. Fonte: Código do IRS, artigos 78.º-E, 78.º-G e 115.º, e Portal das Finanças.

Os recibos de renda chegam ao e-Fatura até 15 de março do ano seguinte

Durante o ano, o mosaico dos imóveis no e-Fatura não mostra os recibos de renda eletrónicos. Segundo as questões frequentes do e-Fatura, ao pôr o cursor sobre o mosaico surge a nota «Ainda não incluídos os recibos de renda eletrónicos». A Autoridade Tributária disponibiliza essa informação até 15 de março do ano seguinte ao da emissão. Para as rendas de 2026, isso acontece até 15 de março de 2027.

O inquilino deve conferir se os recibos saem com o seu número de contribuinte e para o contrato certo. O valor de cada recibo tem de bater com a renda paga. Com um senhorio dispensado, a renda só chega às Finanças com a Modelo 44, entregue até ao fim de fevereiro. Se faltar uma renda ou o valor estiver errado, o artigo 78.º-G permite declarar os encargos com imóveis na própria declaração de IRS. Os valores declarados substituem os comunicados, mas a parte acima do que chegou às Finanças tem de ser comprovada, por isso convém guardar os recibos. Em 2027, as próprias rendas podem também subir, como explica o artigo sobre a atualização das rendas.

Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam

Fontes

Como verificámos. O teto de 900 € para as rendas pagas em 2026 e de 1 000 € a partir de 2027 está no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2026 e no n.º 10 do artigo 78.º-E do Código do IRS, no Portal das Finanças. Os 600 €, 700 € e o teto do primeiro escalão (900 €, 1 000 €, 1 050 € e 1 100 €) resultam da Lei n.º 36/2024 e da sua norma transitória de 50%, 75% e 100%. O limite do primeiro escalão (8 342 €) está no artigo 68.º. O prazo de 15 de março está nas questões frequentes do e-Fatura e as dispensas do recibo eletrónico na página dos recibos de renda da AT.

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