Impostos
IRS: dedução das rendas pagas em 2026 sobe para 900 €
O Decreto-Lei n.º 97/2026 fixou um teto de 900 € para este ano e de 1 000 € a partir de 2027. Os recibos de renda só chegam ao e-Fatura no ano seguinte, até 15 de março.
As rendas da casa onde se vive, pagas em 2026, descontam 15% no IRS, até ao limite de 900 € por agregado. A regra está no artigo 78.º-E do Código do IRS. O teto foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A partir de 2027, sobe para 1 000 €. Para os rendimentos mais baixos, a lei prevê um teto mais alto, que em 2026 chega aos 1 050 €. A dedução entra na declaração de IRS entregue em 2027 e depende, em regra, de a renda estar comunicada às Finanças.
O teto da dedução das rendas passa de 700 € para 900 €
A dedução é de 15% das rendas pagas no ano por qualquer membro do agregado, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais. Com 900 €, a dedução máxima corresponde a 6 000 € de rendas no ano, ou seja, 500 € por mês. A dedução abate ao imposto apurado, mas, pelo artigo 78.º do código, não dá direito a reembolso acima do imposto devido.
O teto tem subido por fases. A Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto, subiu-o de 600 € para 800 €. O aumento foi aplicado por fases: 50% em 2025, 75% em 2026 e 100% em 2027. Em 2025, o teto ficou assim em 700 €. Em 2026, a fase de 75% daria 750 €. Mas o Decreto-Lei n.º 97/2026 acrescentou ao artigo um n.º 10, com um teto de 1 000 €, e fixou 900 € para 2026 numa norma transitória. A tabela mostra o teto geral e o do primeiro escalão em cada ano. No teto geral, a subida de 2026, de 200 €, é a maior da série.
| Ano das rendas | Teto geral | Teto do 1.º escalão |
|---|---|---|
| 2024 | 600 € | 900 € |
| 2025 | 700 € | 1 000 € |
| 2026 | 900 € | 1 050 € |
| 2027 | 1 000 € | 1 100 € |
Até 8 342 € de rendimento coletável, o teto chega aos 1 050 €
O n.º 4 do artigo sobe o teto para quem tem rendimentos mais baixos. Até ao limite do primeiro escalão do IRS, de 8 342 € de rendimento coletável em 2026, a lei fixa 1 100 €. A norma transitória da Lei n.º 36/2024 também aplica a fase de 75% a este teto em 2026. O aumento de 200 € sobre os 900 € de 2024 conta a 75%, por isso o teto de 2026 fica em 1 050 €. Para o atingir, são precisos 7 000 € de rendas no ano, cerca de 583,33 € por mês. O limite do primeiro escalão vem da tabela do artigo 68.º, explicada na notícia sobre as novas taxas do IRS.
Entre o primeiro escalão e 30 000 € de rendimento coletável, uma fórmula baixa o teto à medida que o rendimento sobe. Em 2026, com a mesma fase de 75% sobre o aumento de 200 €, o resultado vai de 1 050 € a 750 €. Estes valores resultam da conta, a lei não os publica. O novo n.º 10 só deixa valer a fórmula quando o resultado é superior a 900 €. Na prática, o teto desce de forma gradual de 1 050 € para 900 € até 19 171 € de rendimento coletável, o ponto a meio do intervalo. Acima disso, vale o teto geral. Na tributação conjunta, o rendimento que conta é o do casal dividido por dois.
Há ainda um teto global às deduções, no artigo 78.º, que junta os encargos com imóveis à saúde, à educação e a outras despesas. Esse teto não se aplica no primeiro escalão. A notícia sobre as deduções das faturas explica como funciona. Um agregado que já esgota esse teto pode não aproveitar toda a dedução das rendas.
Só contam rendas da habitação permanente comunicadas às Finanças
A dedução vale para o arrendamento de casa ou de fração para habitação permanente. O contrato tem de ser feito ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Abrange também o direito real de habitação duradoura. As rendas pagas noutro Estado da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com troca de informações fiscais, também podem contar. Para isso, o inquilino comunica-as no Portal das Finanças, com os dados da fatura ou do documento equivalente.
Pelo artigo 78.º, a renda tem de constar de um documento comunicado às Finanças com o número de contribuinte de quem a paga. Quando o senhorio é uma empresa, a renda vem numa fatura isenta de IVA, do setor do arrendamento de bens imobiliários, a classe 68200. O senhorio particular passa um recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças, a partir da lista dos contratos comunicados. Os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior estão dispensados do recibo eletrónico. Há outras dispensas, por exemplo para quem recebe poucas rendas e não tem caixa postal eletrónica. Quem não passa o recibo eletrónico entrega a declaração Modelo 44 com as rendas recebidas, até ao fim de fevereiro do ano seguinte.
Os recibos de renda chegam ao e-Fatura até 15 de março do ano seguinte
Durante o ano, o mosaico dos imóveis no e-Fatura não mostra os recibos de renda eletrónicos. Segundo as questões frequentes do e-Fatura, ao pôr o cursor sobre o mosaico surge a nota «Ainda não incluídos os recibos de renda eletrónicos». A Autoridade Tributária disponibiliza essa informação até 15 de março do ano seguinte ao da emissão. Para as rendas de 2026, isso acontece até 15 de março de 2027.
O inquilino deve conferir se os recibos saem com o seu número de contribuinte e para o contrato certo. O valor de cada recibo tem de bater com a renda paga. Com um senhorio dispensado, a renda só chega às Finanças com a Modelo 44, entregue até ao fim de fevereiro. Se faltar uma renda ou o valor estiver errado, o artigo 78.º-G permite declarar os encargos com imóveis na própria declaração de IRS. Os valores declarados substituem os comunicados, mas a parte acima do que chegou às Finanças tem de ser comprovada, por isso convém guardar os recibos. Em 2027, as próprias rendas podem também subir, como explica o artigo sobre a atualização das rendas.
Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam
Fontes
- Código do IRS, artigo 78.º-E (dedução de encargos com imóveis), na redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, com as normas transitórias da Lei n.º 36/2024 e do Decreto-Lei n.º 97/2026Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento), artigos 5.º, 15.º e 18.ºAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto (aumenta a dedução de despesas com habitação), artigos 2.º a 4.ºAssembleia da República (Diário da República), 7 de agosto de 2024
- Código do IRS, artigo 78.º-E, redação da Lei n.º 82/2023 em vigor até agosto de 2024Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de dezembro de 2023
- Código do IRS, artigo 68.º (taxas gerais), na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 4 de novembro de 2026
- Código do IRS, artigo 78.º (deduções à coleta)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de dezembro de 2023
- Recibos de renda (emissão do recibo eletrónico, dispensas e entrega da declaração Modelo 44)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), novembro de 2026
- Questões frequentes do e-Fatura, «Faturas», questão 4931 (recibos de renda eletrónicos no mosaico dos imóveis)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), novembro de 2026
- Código do IRS, artigo 78.º-G (declaração de despesas e encargos)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 27 de junho de 2022
- Código do IRS, artigo 115.º (emissão de recibos e faturas), n.º 5Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 27 de março de 2025
Como verificámos. O teto de 900 € para as rendas pagas em 2026 e de 1 000 € a partir de 2027 está no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2026 e no n.º 10 do artigo 78.º-E do Código do IRS, no Portal das Finanças. Os 600 €, 700 € e o teto do primeiro escalão (900 €, 1 000 €, 1 050 € e 1 100 €) resultam da Lei n.º 36/2024 e da sua norma transitória de 50%, 75% e 100%. O limite do primeiro escalão (8 342 €) está no artigo 68.º. O prazo de 15 de março está nas questões frequentes do e-Fatura e as dispensas do recibo eletrónico na página dos recibos de renda da AT.


