Impostos

Autoliquidação do IVA nas obras alarga-se em 2027

A fatura sai sem IVA e é o cliente que liquida o imposto. A Lei n.º 65/2026 tira a condição do direito à dedução nas obras a partir do trimestre seguinte.

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Estrutura de madeira do telhado de uma casa em construção
Foto: Ralphs_Fotos / Pixabay

Na autoliquidação do IVA, também chamada inversão do sujeito passivo, a fatura sai sem imposto e é o cliente que liquida o IVA. A regra está no artigo 2.º do Código do IVA e só se aplica quando o cliente é sujeito passivo, como uma empresa ou um profissional. A Lei n.º 65/2026, publicada a 5 de novembro, deixa de exigir nas obras que o cliente tenha direito à dedução. A mudança vale para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. As regras foram confirmadas na versão do código publicada no Portal das Finanças, consultada a 20 de novembro.

Na autoliquidação, a fatura sai sem IVA e o cliente liquida o imposto

Na regra normal, quem vende ou presta o serviço junta o IVA ao preço, recebe-o do cliente e é o devedor do imposto perante o Estado. Na autoliquidação, o fornecedor emite a fatura sem liquidar imposto. O n.º 13 do artigo 36.º do Código do IVA obriga a que essa fatura leve a expressão de autoliquidação, que junta a sigla «IVA» à palavra «autoliquidação». O devedor do imposto passa a ser o cliente.

O cliente liquida o IVA da compra. Se tiver direito à dedução, deduz o mesmo valor, como prevê a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo código. Numa empresa com direito à dedução total, o IVA liquidado e o IVA deduzido anulam-se. Quem só tem direito à dedução em parte, ou não o tem de todo, suporta a parte que não pode deduzir.

Quem fatura, quem liquida e quem deduz o IVA Comparação em três passos. Na regra normal, o fornecedor cobra o IVA na fatura, liquida-o e é o devedor perante o Estado, e o cliente deduz o IVA pago se tiver direito à dedução. Na autoliquidação, o fornecedor fatura sem IVA, com a menção de autoliquidação, o cliente liquida o IVA e passa a ser o devedor, e deduz o mesmo IVA se tiver direito à dedução. Se o fornecedor cobrar IVA por engano numa operação abrangida, o cliente não o pode deduzir: só deduz o IVA que ele próprio liquidou. REGRA NORMAL E AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA Regra normal 1. FATURA O fornecedor cobra IVA o cliente paga o preço e o imposto 2. DEVEDOR O fornecedor liquida o IVA é ele que o deve ao Estado 3. DEDUÇÃO O cliente deduz o IVA pago se tiver direito à dedução Autoliquidação 1. FATURA O fornecedor fatura sem IVA com a menção de autoliquidação 2. DEVEDOR O cliente liquida o IVA passa a ser ele o devedor 3. DEDUÇÃO O cliente deduz o mesmo IVA se tiver direito à dedução IVA cobrado por engano numa operação abrangida: o cliente não o deduz. Só deduz o IVA que ele próprio liquidou. Quem fatura, quem liquida e quem deduz o IVA Comparação em três passos. Na regra normal, o fornecedor cobra o IVA na fatura, liquida-o e é o devedor perante o Estado, e o cliente deduz o IVA pago se tiver direito à dedução. Na autoliquidação, o fornecedor fatura sem IVA, com a menção de autoliquidação, o cliente liquida o IVA e passa a ser o devedor, e deduz o mesmo IVA se tiver direito à dedução. Se o fornecedor cobrar IVA por engano numa operação abrangida, o cliente não o pode deduzir: só deduz o IVA que ele próprio liquidou. REGRA NORMAL E AUTOLIQUIDAÇÃO Regra normal 1. FATURA O fornecedor cobra IVA o cliente paga o preço e o imposto 2. DEVEDOR O fornecedor liquida o IVA é ele que o deve ao Estado 3. DEDUÇÃO O cliente deduz o IVA pago se tiver direito à dedução Autoliquidação 1. FATURA O fornecedor fatura sem IVA com a menção de autoliquidação 2. DEVEDOR O cliente liquida o IVA passa a ser ele o devedor 3. DEDUÇÃO O cliente deduz o mesmo IVA se tiver direito à dedução IVA cobrado por engano numa operação abrangida: o cliente não o deduz. Só deduz o IVA que ele próprio liquidou.
Quem fatura, quem liquida e quem deduz o IVA na regra normal e na autoliquidação. Se o fornecedor cobrar IVA por engano, o cliente não o pode deduzir. Fonte: Código do IVA, artigos 2.º, 19.º e 36.º, no Portal das Finanças.

Obras, sucatas, cortiça e energia: os casos que a lei prevê

O artigo 2.º lista as compras em que o cliente passa a ser o sujeito passivo. As alíneas e), g) e h) tratam de serviços e bens comprados a fornecedores sem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal. A tabela resume os casos dentro do país, junta os combustíveis do novo artigo 75.º-A e mostra quais exigem direito à dedução. Só a eletricidade de autoconsumo e, com a regra nova, as obras dispensam esse direito. Nos outros casos, um cliente sem direito à dedução continua a pagar o IVA ao fornecedor.

CompraNorma do Código do IVAExige direito à dedução
Desperdícios, resíduos e sucatas do anexo EAlínea i)Sim
Obras de construção civilAlínea j)Não, a partir de 2027
Direitos de emissão de gases com efeito de estufaAlínea l)Sim
Cortiça, madeira, pinhas e pinhões com cascaAlínea m)Sim
Eletricidade de autoconsumo até 1 MWAlínea n)Não
Gasolina, gasóleo e petróleo carburante de destinatário registado ou certificadoArtigo 75.º-ASim, a partir de 2027

A alínea das obras abrange a construção, a remodelação, a reparação, a manutenção, a conservação e a demolição de imóveis, em empreitada ou subempreitada. Um particular que paga a obra da sua casa não é abrangido, porque a regra só vale para quem exerce uma atividade como sujeito passivo. Os combustíveis entram pela mesma Lei n.º 65/2026, que acrescenta o artigo 75.º-A ao código, para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. A regra vale para a gasolina, o gasóleo e o petróleo carburante introduzidos no consumo por um destinatário registado, registado temporário ou certificado. Abrange todas as revendas até ao último operador da cadeia. Nessas faturas, a menção é a do artigo 75.º-B, e não a da autoliquidação das obras.

Nas obras, o direito à dedução deixa de contar a partir de 2027

Para o IVA exigível entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026, conta a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026. Prestador e cliente podiam optar por aplicá-la desde 1 de janeiro de 2026. A autoliquidação nas obras abrange os clientes com operações que dão direito à dedução. Abrange também quem só pratica operações sem esse direito, mas apenas nas empreitadas da verba 2.42 da lista I. Estão explicadas na notícia sobre o IVA na construção de casas. Fora dessas empreitadas, um cliente sem direito à dedução continua a pagar o IVA ao empreiteiro.

A Lei n.º 65/2026 entrou em vigor a 6 de novembro, o dia seguinte ao da publicação. O texto publicado deixou incompleto o artigo que marca a data de aplicação. A Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, publicada no mesmo dia que a lei, 5 de novembro, completou-o. A nova regra vale para as obras cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor. Como a lei entrou em vigor no quarto trimestre, a mudança conta para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. É a mesma leitura que a Autoridade Tributária fez da fórmula equivalente do Decreto-Lei n.º 97/2026, que contou a partir de 1 de julho de 2026. A partir daí, pela letra da nova alínea, do lado do cliente basta exercer uma atividade como sujeito passivo e ter sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal. No Ofício-Circulado n.º 25117/2026, escrito para a redação anterior, a Autoridade Tributária só aplica a regra a quem presta o serviço com alvará ou certificado de empreiteiro. Até 20 de novembro, não publicou instruções sobre a nova redação.

Quem liquida o IVA das obras, antes e depois de 2027 Duas colunas sobre a autoliquidação nos serviços de construção civil. Para o IVA exigível até 31 de dezembro de 2026, o cliente com direito à dedução liquida o IVA das obras, o cliente sem direito à dedução liquida só nas empreitadas da verba 2.42 e, nos particulares e outros clientes, o empreiteiro cobra o IVA. Para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027, liquida qualquer sujeito passivo com atividade e sede, estabelecimento estável ou domicílio no país, o direito à dedução deixa de contar e quem não deduz suporta o IVA. Nos particulares sem atividade, o empreiteiro cobra o IVA. A Lei n.º 65/2026 entrou em vigor a 6 de novembro e aplica-se ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor. Para a redação anterior, a Autoridade Tributária exige alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço (Ofício-Circulado n.º 25117/2026). AUTOLIQUIDAÇÃO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Até 31 de dezembro de 2026 Cliente com direito à dedução liquida o IVA das obras Cliente sem direito à dedução liquida só nas empreitadas da verba 2.42 Particulares e outros clientes o empreiteiro cobra o IVA A partir de 1 de janeiro de 2027 Sujeito passivo com atividade com sede, estabelecimento estável ou domicílio O direito à dedução deixa de contar quem não deduz suporta o IVA Particulares sem atividade o empreiteiro cobra o IVA Lei n.º 65/2026: em vigor a 6 de novembro, aplica-se ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor. Para a redação anterior, a AT exige alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço (Ofício-Circulado n.º 25117/2026). Quem liquida o IVA das obras, antes e depois de 2027 Duas colunas sobre a autoliquidação nos serviços de construção civil. Para o IVA exigível até 31 de dezembro de 2026, o cliente com direito à dedução liquida o IVA das obras, o cliente sem direito à dedução liquida só nas empreitadas da verba 2.42 e, nos particulares e outros clientes, o empreiteiro cobra o IVA. Para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027, liquida qualquer sujeito passivo com atividade e sede, estabelecimento estável ou domicílio no país, o direito à dedução deixa de contar e quem não deduz suporta o IVA. Nos particulares sem atividade, o empreiteiro cobra o IVA. A Lei n.º 65/2026 entrou em vigor a 6 de novembro e aplica-se ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor. Para a redação anterior, a Autoridade Tributária exige alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço (Ofício-Circulado n.º 25117/2026). AUTOLIQUIDAÇÃO NAS OBRAS Até 31 de dezembro de 2026 Cliente com direito à dedução liquida o IVA das obras Cliente sem direito à dedução liquida só nas empreitadas da verba 2.42 Particulares e outros clientes o empreiteiro cobra o IVA A partir de 1 de janeiro de 2027 Sujeito passivo com atividade com sede, estabelecimento estável ou domicílio O direito à dedução deixa de contar quem não deduz suporta o IVA Particulares sem atividade o empreiteiro cobra o IVA Lei n.º 65/2026: em vigor a 6 de novembro, aplica-se ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte. Para a redação anterior, a AT exige alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço (Ofício-Circulado n.º 25117/2026).
Quem liquida o IVA das obras de construção civil até 31 de dezembro de 2026 e a partir de 1 de janeiro de 2027, o trimestre seguinte à entrada em vigor da Lei n.º 65/2026. Para a redação anterior, a Autoridade Tributária exige alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço. Fonte: Código do IVA, artigo 2.º, Lei n.º 65/2026, Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 e Ofício-Circulado n.º 25117/2026.

Isentos pelo artigo 53.º e faturas com IVA por engano

Quem passa recibos verdes isento pelo artigo 53.º não tem direito à dedução, segundo o n.º 3 desse artigo. Até ao fim de 2026, fica por isso fora da autoliquidação nas obras, salvo nas empreitadas da verba 2.42. Pela letra da nova alínea j), um profissional isento com domicílio em Portugal passa a estar entre os clientes que liquidam o IVA das obras. Para a redação anterior, a Autoridade Tributária só aplica a regra a pessoas singulares quando declarassem que as obras se destinavam à atividade. Como não tem direito à dedução, esse IVA fica a seu cargo. Os limites da isenção estão na notícia sobre os recibos verdes.

Quem menciona IVA indevidamente numa fatura passa a ser devedor desse imposto, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º. Do lado do cliente, o n.º 8 do artigo 19.º só deixa deduzir o IVA que ele próprio liquidou por força da autoliquidação. O IVA pago ao fornecedor por engano não se deduz, e pela mesma alínea j), o cliente continua obrigado a liquidar o imposto da obra. Antes de emitir a fatura, convém confirmar se o cliente é sujeito passivo e se o serviço é de construção civil. Na redação anterior, a AT exige ainda alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço.

Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam

Fontes

Como verificámos. A nova alínea j) do artigo 2.º do Código do IVA, sem a condição do direito à dedução, está na Lei n.º 65/2026, publicada a 5 de novembro de 2026 no Diário da República. A Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 fixa a aplicação ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor, ou seja 1 de janeiro de 2027, a mesma leitura que a Autoridade Tributária fez da fórmula do Decreto-Lei n.º 97/2026 no Ofício-Circulado n.º 25117/2026. As restantes regras estão nos artigos citados do Código do IVA, no Portal das Finanças.

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