Impostos
Autoliquidação do IVA nas obras alarga-se em 2027
A fatura sai sem IVA e é o cliente que liquida o imposto. A Lei n.º 65/2026 tira a condição do direito à dedução nas obras a partir do trimestre seguinte.
Na autoliquidação do IVA, também chamada inversão do sujeito passivo, a fatura sai sem imposto e é o cliente que liquida o IVA. A regra está no artigo 2.º do Código do IVA e só se aplica quando o cliente é sujeito passivo, como uma empresa ou um profissional. A Lei n.º 65/2026, publicada a 5 de novembro, deixa de exigir nas obras que o cliente tenha direito à dedução. A mudança vale para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. As regras foram confirmadas na versão do código publicada no Portal das Finanças, consultada a 20 de novembro.
Na autoliquidação, a fatura sai sem IVA e o cliente liquida o imposto
Na regra normal, quem vende ou presta o serviço junta o IVA ao preço, recebe-o do cliente e é o devedor do imposto perante o Estado. Na autoliquidação, o fornecedor emite a fatura sem liquidar imposto. O n.º 13 do artigo 36.º do Código do IVA obriga a que essa fatura leve a expressão de autoliquidação, que junta a sigla «IVA» à palavra «autoliquidação». O devedor do imposto passa a ser o cliente.
O cliente liquida o IVA da compra. Se tiver direito à dedução, deduz o mesmo valor, como prevê a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo código. Numa empresa com direito à dedução total, o IVA liquidado e o IVA deduzido anulam-se. Quem só tem direito à dedução em parte, ou não o tem de todo, suporta a parte que não pode deduzir.
Obras, sucatas, cortiça e energia: os casos que a lei prevê
O artigo 2.º lista as compras em que o cliente passa a ser o sujeito passivo. As alíneas e), g) e h) tratam de serviços e bens comprados a fornecedores sem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal. A tabela resume os casos dentro do país, junta os combustíveis do novo artigo 75.º-A e mostra quais exigem direito à dedução. Só a eletricidade de autoconsumo e, com a regra nova, as obras dispensam esse direito. Nos outros casos, um cliente sem direito à dedução continua a pagar o IVA ao fornecedor.
| Compra | Norma do Código do IVA | Exige direito à dedução |
|---|---|---|
| Desperdícios, resíduos e sucatas do anexo E | Alínea i) | Sim |
| Obras de construção civil | Alínea j) | Não, a partir de 2027 |
| Direitos de emissão de gases com efeito de estufa | Alínea l) | Sim |
| Cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca | Alínea m) | Sim |
| Eletricidade de autoconsumo até 1 MW | Alínea n) | Não |
| Gasolina, gasóleo e petróleo carburante de destinatário registado ou certificado | Artigo 75.º-A | Sim, a partir de 2027 |
A alínea das obras abrange a construção, a remodelação, a reparação, a manutenção, a conservação e a demolição de imóveis, em empreitada ou subempreitada. Um particular que paga a obra da sua casa não é abrangido, porque a regra só vale para quem exerce uma atividade como sujeito passivo. Os combustíveis entram pela mesma Lei n.º 65/2026, que acrescenta o artigo 75.º-A ao código, para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. A regra vale para a gasolina, o gasóleo e o petróleo carburante introduzidos no consumo por um destinatário registado, registado temporário ou certificado. Abrange todas as revendas até ao último operador da cadeia. Nessas faturas, a menção é a do artigo 75.º-B, e não a da autoliquidação das obras.
Nas obras, o direito à dedução deixa de contar a partir de 2027
Para o IVA exigível entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026, conta a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026. Prestador e cliente podiam optar por aplicá-la desde 1 de janeiro de 2026. A autoliquidação nas obras abrange os clientes com operações que dão direito à dedução. Abrange também quem só pratica operações sem esse direito, mas apenas nas empreitadas da verba 2.42 da lista I. Estão explicadas na notícia sobre o IVA na construção de casas. Fora dessas empreitadas, um cliente sem direito à dedução continua a pagar o IVA ao empreiteiro.
A Lei n.º 65/2026 entrou em vigor a 6 de novembro, o dia seguinte ao da publicação. O texto publicado deixou incompleto o artigo que marca a data de aplicação. A Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, publicada no mesmo dia que a lei, 5 de novembro, completou-o. A nova regra vale para as obras cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor. Como a lei entrou em vigor no quarto trimestre, a mudança conta para o IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. É a mesma leitura que a Autoridade Tributária fez da fórmula equivalente do Decreto-Lei n.º 97/2026, que contou a partir de 1 de julho de 2026. A partir daí, pela letra da nova alínea, do lado do cliente basta exercer uma atividade como sujeito passivo e ter sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal. No Ofício-Circulado n.º 25117/2026, escrito para a redação anterior, a Autoridade Tributária só aplica a regra a quem presta o serviço com alvará ou certificado de empreiteiro. Até 20 de novembro, não publicou instruções sobre a nova redação.
Isentos pelo artigo 53.º e faturas com IVA por engano
Quem passa recibos verdes isento pelo artigo 53.º não tem direito à dedução, segundo o n.º 3 desse artigo. Até ao fim de 2026, fica por isso fora da autoliquidação nas obras, salvo nas empreitadas da verba 2.42. Pela letra da nova alínea j), um profissional isento com domicílio em Portugal passa a estar entre os clientes que liquidam o IVA das obras. Para a redação anterior, a Autoridade Tributária só aplica a regra a pessoas singulares quando declarassem que as obras se destinavam à atividade. Como não tem direito à dedução, esse IVA fica a seu cargo. Os limites da isenção estão na notícia sobre os recibos verdes.
Quem menciona IVA indevidamente numa fatura passa a ser devedor desse imposto, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º. Do lado do cliente, o n.º 8 do artigo 19.º só deixa deduzir o IVA que ele próprio liquidou por força da autoliquidação. O IVA pago ao fornecedor por engano não se deduz, e pela mesma alínea j), o cliente continua obrigado a liquidar o imposto da obra. Antes de emitir a fatura, convém confirmar se o cliente é sujeito passivo e se o serviço é de construção civil. Na redação anterior, a AT exige ainda alvará ou certificado de empreiteiro a quem presta o serviço.
Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam
Fontes
- Código do IVA, artigo 2.º (incidência subjetiva), na redação da Lei n.º 65/2026, de 5 de novembroAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 5 de novembro de 2026
- Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro (altera o Código do IVA e o Código dos Impostos Especiais de Consumo)Assembleia da República (Diário da República), 5 de novembro de 2026
- Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 (retifica o artigo 12.º da Lei n.º 65/2026)Assembleia da República (Diário da República), 5 de novembro de 2026
- Código do IVA, artigo 2.º, redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, em vigor até novembro de 2026Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Código do IVA, artigo 36.º (prazo de emissão e formalidades das faturas)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 21 de dezembro de 2022
- Código do IVA, artigo 19.º (direito à dedução)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 21 de dezembro de 2022
- Código do IVA, artigo 53.º (regime especial de isenção)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 24 de março de 2025
- Código do IVA, índice (anexo E: desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), novembro de 2026
- Ofício-Circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho (IVA, serviços de construção civil, inversão do sujeito passivo)Autoridade Tributária e Aduaneira, 24 de junho de 2026
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, artigo 18.º (produção de efeitos)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
Como verificámos. A nova alínea j) do artigo 2.º do Código do IVA, sem a condição do direito à dedução, está na Lei n.º 65/2026, publicada a 5 de novembro de 2026 no Diário da República. A Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 fixa a aplicação ao IVA exigível a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor, ou seja 1 de janeiro de 2027, a mesma leitura que a Autoridade Tributária fez da fórmula do Decreto-Lei n.º 97/2026 no Ofício-Circulado n.º 25117/2026. As restantes regras estão nos artigos citados do Código do IVA, no Portal das Finanças.


