Habitação
IVA a 6% na construção de casas: quem tem direito
A taxa reduzida depende do preço, do destino da casa e da data em que a obra deu entrada na câmara. Quem constrói a própria casa pode pedir a devolução de parte do IVA.
As obras de construção e de reabilitação de casas podem pagar IVA à taxa reduzida, de 6% no continente, em vez da taxa normal de 23%. A regra está na verba 2.42.1 da lista I do Código do IVA, criada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026. Serve para casas vendidas para habitação própria e permanente até 660 982 € e para casas arrendadas com renda até 2 300 € por mês. A Autoridade Tributária explicou as condições numa informação vinculativa com despacho de 31 de julho de 2026. Quem constrói a própria casa não paga logo 6%, mas pode pedir a devolução de parte do IVA.
A taxa de 6% depende do destino e do preço da casa
A taxa reduzida aplica-se à empreitada, ou seja, ao serviço do empreiteiro que constrói ou reabilita. Na casa para venda, as condições são cumulativas. O preço de venda não pode passar de 660 982 €, o limite superior do 2.º escalão da tabela do IMT para jovens. A compra tem de pagar IMT pelas tabelas de habitação própria e permanente. A venda tem de acontecer até 24 meses depois da emissão do título que autoriza a utilização do imóvel. O título de compra tem de dizer, de forma expressa, que se aplicou a taxa da verba 2.42.1.
O comprador que não faça da casa a sua morada não faz cair a taxa de 6% do construtor. Paga, sim, um agravamento de IMT de 10% sobre o valor tributável. Isso acontece se não mudar o domicílio fiscal para a casa em 6 meses ou se não a mantiver como habitação nos 12 meses seguintes. As exceções são as circunstâncias excecionais previstas no Código do IRS. As tabelas e as isenções de IMT na compra estão no artigo sobre o IMT e o imposto do selo.
Na casa para arrendar, a renda mensal não pode passar de 2 300 €, ou seja 2,5 vezes o salário mínimo de 2026. O primeiro contrato tem de começar até 24 meses depois do título de utilização. A casa tem de estar arrendada pelo menos 36 meses, seguidos ou não, nos primeiros 5 anos. Os contratos têm de ser comunicados às Finanças e não pode haver subarrendamento acima do mesmo limite. Na venda e no arrendamento, se uma condição falhar, o IVA em falta tem de ser regularizado a favor do Estado.
Conta a data do pedido na câmara, não a da fatura
A taxa só vale para obras cujo processo na câmara começou entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. Nas obras com licença, conta a data do pedido de licenciamento. Nas obras com comunicação prévia, conta a data dessa comunicação. O IVA tem ainda de ser exigível a partir de 1 de janeiro de 2026. No caso analisado pela Autoridade Tributária, o pedido de licença entrou em 2023. A obra ficou com 23%, mesmo com a licença emitida em 2025.
A verba produz efeitos desde 1 de julho de 2026, o trimestre seguinte à entrada em vigor do decreto-lei. O IVA exigível entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2026 também pode ficar a 6%. Se o dono da obra for sujeito passivo com direito à dedução, já liquida o imposto. Corrige a diferença na declaração de julho ou do terceiro trimestre de 2026, ou na seguinte. Não precisa do acordo do empreiteiro, segundo o Ofício-Circulado n.º 25116/2026. Se só fizer operações sem direito à dedução, como o arrendamento de casas, o empreiteiro e o dono da obra têm de optar em conjunto. Nesse caso, o empreiteiro emite uma nota de crédito e os dois regularizam o imposto nas declarações. A Autoridade Tributária sublinha que isto não se faz por reembolso. Nas obras abrangidas, quando o dono da obra é sujeito passivo de IVA, é ele que liquida o imposto, pela regra da inversão do sujeito passivo.
Quem constrói a própria casa recupera parte do IVA
As pessoas que contratam um empreiteiro, fora de uma atividade profissional, para construir a sua habitação própria e permanente pagam IVA à taxa normal. O anexo II do decreto-lei permite-lhes pedir a devolução da diferença entre esse valor e o que pagariam a 6%. Só entram as empreitadas de construção, com faturas comunicadas às Finanças. A compra de materiais à parte não conta. A devolução segue a mesma janela de datas do pedido na câmara. O maior de dois valores, o patrimonial da casa ou o do terreno somado ao custo da obra sem IVA, não pode passar de 660 982 €.
A casa tem de passar a ser a morada fiscal do dono até 6 meses depois do título de utilização. Em regra, tem de continuar a sê-lo pelo menos 12 meses. O pedido faz-se pela internet à Autoridade Tributária, até 12 meses depois desse título. Leva o contrato de empreitada, o título de utilização, o valor do terreno e as faturas. As Finanças têm 150 dias para devolver o dinheiro, por transferência para o IBAN registado. Os pedidos relativos aos três primeiros trimestres de 2026 só se entregam desde 1 de outubro de 2026. Os 12 meses de prazo contam a partir dessa data. O Ofício-Circulado n.º 25118/2026 aplica esta regra aos títulos de utilização do primeiro semestre. A verba 2.42.1 deixa de vigorar a 31 de dezembro de 2032. A devolução abrange o IVA das obras exigível até essa mesma data.
Para perceber melhor Calcular IMT e imposto do selo em 2026: escalões e contas
Fontes
- Informação vinculativa, processo 30817, com despacho de 2026-07-31 do Diretor de Serviços da DSIVA: aplicação da verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVAAutoridade Tributária e Aduaneira, 31 de julho de 2026
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação), artigos 2.º, 8.º, 10.º, 11.º e 18.º e anexo II, com a Declaração de Retificação n.º 26/2026/1Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Código do IVA, artigo 18.º (taxas do imposto)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 31 de dezembro de 2010
- Código do IMT, artigo 17.º (taxas), tabela da alínea b) do n.º 1 na redação da Lei n.º 73-A/2025Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
- Ofício-Circulado n.º 25116/2026, de 23 de junho, da Direção de Serviços do IVA: verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA (pontos 4 a 13)Autoridade Tributária e Aduaneira, 23 de junho de 2026
- Ofício-Circulado n.º 25118/2026, de 22 de julho, da Direção de Serviços do IVA: regime de restituição parcial do IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente (pontos 3, 5 e 11 a 18)Autoridade Tributária e Aduaneira, 22 de julho de 2026
Como verificámos. A taxa de 6% em vez de 23% no continente, os limites de 660 982 € no preço de venda e de 2 300 € na renda mensal, os prazos de 24 e 36 meses, o agravamento do IMT de 10% do valor tributável e as datas do regime (pedidos na câmara de 25 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, efeitos a 1 de julho de 2026, fim a 31 de dezembro de 2032) estão no Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado no Portal das Finanças e no Diário da República. O caso da obra com pedido de 2023 e a regra de que não há reembolso estão na informação vinculativa da AT do processo 30817. A regularização do IVA de janeiro a junho de 2026 e a restituição a quem constrói a própria casa estão nos Ofícios-Circulados n.º 25116/2026 e n.º 25118/2026.


