Habitação
Isenção de IMI: 3 anos na compra, sem prazo se ganha pouco
A isenção por rendimentos baixos é automática e a de 3 anos também o é na compra. As duas dependem da morada fiscal. O IMI é devido por quem é dono do prédio a 31 de dezembro.
A casa onde se mora pode ficar isenta de IMI por duas vias diferentes. Quem compra ou constrói para habitação própria e permanente fica 3 anos sem pagar. Para isso, o valor patrimonial tributário do prédio não pode passar de 125 000 € e o rendimento do agregado não pode passar de 153 300 €. Quem tem rendimentos baixos e prédios de pouco valor patrimonial tem uma isenção sem prazo, que a Autoridade Tributária e Aduaneira renova todos os anos. Com o IAS de 2026, o rendimento do agregado não pode passar de 17 295,59 €. O valor patrimonial de todos os prédios do agregado não pode passar de 75 198,20 €. Nas duas, a morada fiscal decide quase tudo.
Quem compra casa para morar fica 3 anos sem IMI
A primeira isenção está no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Aplica-se a prédios urbanos habitacionais comprados, construídos, ampliados ou melhorados para habitação própria e permanente. O valor patrimonial tributário do prédio não pode passar de 125 000 €. O rendimento bruto total do agregado no ano anterior não pode passar de 153 300 €. A isenção dura 3 anos e cobre também os arrumos, as despensas e as garagens do mesmo edifício ou conjunto habitacional, usados só como complemento da casa.
Numa compra, a isenção é automática: a AT reconhece-a com os elementos que já tem. Nas obras e na construção, é preciso um pedido ao serviço de finanças da área do prédio. Numa ampliação ou num melhoramento, a isenção só abrange o aumento do valor patrimonial que resultou da obra. Cada contribuinte ou agregado só pode ter esta isenção duas vezes. A assembleia municipal pode prolongá-la por mais 2 anos, mas a decisão tem de chegar à AT até 31 de dezembro para valer no ano seguinte.
Os prazos contam a partir da compra
O prédio tem de ficar a servir de habitação própria e permanente nos 6 meses seguintes à compra ou ao fim da obra. Para a lei, isso acontece quando o dono ou o agregado fixa ali o domicílio fiscal. Quando a isenção não é automática, o pedido entra nos 60 dias seguintes a esses 6 meses, no Portal das Finanças, em «Pedidos de Isenção IMI». Um atraso não faz perder tudo, mas encurta o benefício.
Se a mudança de morada ou o pedido chegarem fora de prazo, a isenção só começa no ano da mudança ou do pedido. Mesmo assim, acaba no ano em que acabaria se os prazos tivessem sido cumpridos. Por isso, quem compra casa e muda a morada fiscal depois dos 6 meses pode perder anos de isenção. A isenção também cessa logo que deixem de se verificar as condições, por exemplo quando a casa deixa de ser a morada fiscal da família.
Com rendimentos baixos, a isenção não tem prazo
A segunda isenção está no artigo 11.º-A do Código do IMI e protege as famílias com menos rendimento. Cobre a casa de habitação própria e permanente e os prédios rústicos. Os dois limites partem do indexante dos apoios sociais, que a Portaria n.º 480-A/2025/1 fixou em 537,13 € para 2026. Catorze vezes esse valor dá 7 519,82 €. O rendimento bruto total do agregado não pode passar de 2,3 vezes esse montante, ou seja, 17 295,59 €.
O valor patrimonial de todos os prédios do agregado, somados, não pode passar de 10 vezes os 14 IAS, ou seja, 75 198,20 €. Contam os rendimentos do ano anterior àquele a que respeita a isenção. A AT reconhece-a sozinha, todos os anos, sem pedido. Fica de fora quem não é residente e quem não entregou a tempo as declarações de IRS e de IMI. Na compropriedade, conta só a parte do agregado no valor patrimonial. Numa herança indivisa, a isenção vale para a parte dos herdeiros identificados na matriz que moram na casa e cumprem os limites.
A 31 de dezembro decide-se o IMI do ano
O IMI de cada ano é devido por quem é dono do prédio a 31 de dezembro, como diz o artigo 8.º do Código do IMI. Quem vive num lar, numa instituição de saúde ou em casa de familiares até ao quarto grau pode manter a isenção por rendimentos baixos. Para isso, tem de provar à AT, até 31 de dezembro do ano do imposto, que a casa era antes a sua habitação própria e permanente.
Há ainda uma redução para famílias com dependentes, que depende do município. Se a assembleia municipal a aprovar, o IMI da casa de morada fiscal desce um valor fixo por número de dependentes. Conta a composição do agregado no último dia do ano anterior ao do imposto, e a AT aplica a redução de forma automática. A tabela mostra o valor que se desconta ao imposto conforme o número de dependentes. Com 3 ou mais, a dedução é a maior que a lei permite.
| Dependentes a cargo | Dedução fixa no IMI |
|---|---|
| 1 dependente | 30 € |
| 2 dependentes | 70 € |
| 3 ou mais | 140 € |
Para perceber melhor Calcular IMT e imposto do selo em 2026: escalões e contas
Fontes
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 46.º: prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de dezembro de 2023
- Código do IMI, artigo 11.º-A: prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 29 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro: valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2026Diário da República (cópia no Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
- Código do IMI, artigo 112.º-A: prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 6 de outubro de 2023
- Código do IMI, artigo 8.º: sujeito passivo (texto em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 12 de novembro de 2003
- Folheto «Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio» (edição de agosto de 2025)Autoridade Tributária e Aduaneira, agosto de 2025
Como verificámos. As condições da isenção de 3 anos (153 300 € de rendimento, 125 000 € de valor patrimonial, 6 meses, 60 dias, prorrogação municipal de 2 anos, duas vezes) estão no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e as da isenção por rendimentos baixos (2,3 e 10 vezes 14 IAS) no artigo 11.º-A do Código do IMI, nas páginas em vigor do Portal das Finanças. O IAS de 2026 (537,13 €) é o da Portaria n.º 480-A/2025/1, e os limites de 17 295,59 € e 75 198,20 € são as contas 537,13 × 14 × 2,3 e × 10. A dedução por dependentes (30, 70 e 140 €) está no artigo 112.º-A e a regra do dono a 31 de dezembro no artigo 8.º do Código do IMI.


