Habitação

Apoio à renda de 2027: até 200 € por mês, sem pedido

Ninguém tem de pedir o apoio: o valor parte dos dados do IRS e da renda declarada. Quem discordar tem 60 dias para reclamar no Portal da Habitação.

Por simula.pt4 min de leitura

Fachadas de prédios antigos de habitação com portadas verdes e vasos de flores nas janelas
Foto: sontung57 / Pixabay

A lei marca para estes dias a decisão sobre quem recebe o apoio extraordinário à renda de 2027 e quanto recebe. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tinha até 15 de novembro para fixar a lista. A lei manda-o enviar à Segurança Social e às Finanças os beneficiários e o valor de cada apoio. Nos cinco dias úteis seguintes, as Finanças avisam cada família dos dados usados, do montante e da duração. O apoio paga a parte da renda que passa de 35% do rendimento, até 200 € por mês. As regras estão no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, que vigora até 31 de dezembro de 2028. Numa resposta à Provedoria de Justiça de janeiro de 2026, divulgada em fevereiro, o Governo disse que está a ultimar um projeto de decreto-lei. O objetivo é revogar este apoio e passar os beneficiários para um novo programa. Até 17 de novembro, esse decreto-lei não saiu no Diário da República.

Ninguém tem de pedir: o apoio parte dos dados do IRS

O apoio é atribuído oficiosamente, sem candidatura. Todos os anos, até 30 de outubro, a Autoridade Tributária envia ao IHRU dados dos inquilinos. São os contratos de arrendamento ativos com renda mensal e o rendimento de cada um. Só seguem os casos em que a taxa de esforço chega aos 35% e o rendimento anual não passa do limite do sexto escalão do IRS. Para quem não entrega IRS, o rendimento chega pela Segurança Social, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Com estes dados, o IHRU calcula o apoio e envia a lista até 15 de novembro. A Segurança Social usa-a para pagar todos os meses do ano seguinte, por transferência para o IBAN que tem registado. As Finanças usam-na para avisar os beneficiários. O aviso diz que dados contaram, quanto é o apoio e por quanto tempo. Às vezes as declarações do senhorio e as do inquilino não batem certo, ou a renda é maior do que o rendimento. Nesses casos, o aviso pede também uma validação prévia no Portal da Habitação.

Apoio à renda: do envio dos dados ao pagamento Calendário anual do apoio extraordinário à renda, segundo o Decreto-Lei n.º 20-B/2023. Até 15 de outubro, as Finanças enviam à Segurança Social, à Caixa Geral de Aposentações, à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e ao IHRU os contratos de quem não tem dados de IRS. Até 30 de outubro, as Finanças enviam ao IHRU os contratos e os rendimentos das famílias com taxa de esforço de 35% ou mais e rendimento até ao limite do sexto escalão do IRS, e as outras entidades enviam os seus dados. Até 15 de novembro, o IHRU envia à Segurança Social e às Finanças quem recebe e quanto. Nos cinco dias úteis seguintes, as Finanças avisam cada família dos dados, do valor e da duração. Há 60 dias a contar do aviso para reclamar no Portal da Habitação. Em 2027, a Segurança Social paga o apoio até ao dia 20 de cada mês. Quem não recebeu aviso pode enviar provas até ao último dia útil de março. Até 15 de outubro Finanças enviam à Segurança Social, CGA, FCT e IHRU os contratos de quem não tem dados de IRS Até 30 de outubro Finanças enviam ao IHRU contratos e rendimentos com taxa de esforço de 35% ou mais Até 15 de novembro IHRU envia à Segurança Social e às Finanças quem recebe e quanto recebe Cinco dias úteis depois Finanças avisam cada família dos dados, do valor e da duração do apoio 60 dias a contar do aviso Prazo para reclamar ou pedir esclarecimentos no Portal da Habitação Ao longo de 2027 Segurança Social paga até ao dia 20 de cada mês. Sem aviso, provas até ao último dia útil de março Apoio à renda: do envio dos dados ao pagamento Calendário anual do apoio extraordinário à renda, segundo o Decreto-Lei n.º 20-B/2023. Até 15 de outubro, as Finanças enviam à Segurança Social, à Caixa Geral de Aposentações, à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e ao IHRU os contratos de quem não tem dados de IRS. Até 30 de outubro, as Finanças enviam ao IHRU os contratos e os rendimentos das famílias com taxa de esforço de 35% ou mais e rendimento até ao limite do sexto escalão do IRS, e as outras entidades enviam os seus dados. Até 15 de novembro, o IHRU envia à Segurança Social e às Finanças quem recebe e quanto. Nos cinco dias úteis seguintes, as Finanças avisam cada família dos dados, do valor e da duração. Há 60 dias a contar do aviso para reclamar no Portal da Habitação. Em 2027, a Segurança Social paga o apoio até ao dia 20 de cada mês. Quem não recebeu aviso pode enviar provas até ao último dia útil de março. Até 15 de outubro Finanças enviam à Segurança Social, CGA, FCT e IHRU os contratos sem dados de IRS Até 30 de outubro Finanças enviam ao IHRU contratos e rendimentos com esforço de 35% ou mais Até 15 de novembro IHRU envia à Segurança Social e às Finanças quem recebe e quanto recebe Cinco dias úteis depois Finanças avisam cada família dos dados, do valor e da duração do apoio 60 dias a contar do aviso Prazo para reclamar ou pedir esclarecimentos no Portal da Habitação Ao longo de 2027 Segurança Social paga até ao dia 20 de cada mês. Sem aviso, provas até ao último dia útil de março
Como se decide o apoio à renda de cada ano, do envio dos dados pelas Finanças ao primeiro pagamento, com os prazos da lei. Fonte: Decreto-Lei n.º 20-B/2023, artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 10.º-A.

O apoio cobre a renda acima de 35% do rendimento

O valor é a diferença entre a renda mensal e 35% do rendimento médio mensal da família. A renda é a que o senhorio comunicou às Finanças na declaração Modelo 2 do Imposto do Selo. O rendimento médio mensal é 1/14 do rendimento anual que conta para a taxa do IRS, no último ano com liquidação disponível. Ao resultado descontam-se outros apoios à renda pagos pelo IHRU. O apoio nunca passa de 200 € por mês. Se der menos de 20 €, é pago de seis em seis meses e não todos os meses.

Têm direito as famílias com residência fiscal em Portugal, com um contrato de primeira habitação registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023. O rendimento anual não pode passar do limite máximo do sexto escalão do IRS. Na tabela do IRS em vigor, que o Decreto-Lei n.º 212/2026 mudou só nas taxas, esse limite é de 43 090 €. Quem não entrega IRS e vive de salário, pensão ou prestações sociais também entra. O rendimento mensal não pode passar de 1/14 desse valor, ou seja, 3 077,86 €.

Apoio à renda: quem tem direito e como se calcula Quem tem direito ao apoio extraordinário à renda: residência fiscal em Portugal, contrato de primeira habitação registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023, rendimento anual até 43 090 €, o limite do sexto escalão do IRS, e renda igual ou acima de 35% do rendimento. O apoio mensal é a renda declarada no Modelo 2 menos 35% do rendimento médio mensal, que é 1/14 do rendimento anual, menos outros apoios à renda do IHRU. O máximo é de 200 € por mês. Abaixo de 20 €, o apoio é pago de seis em seis meses. Quem tem direito: residência fiscal em Portugal e as três condições juntas Contrato até 15 de março de 2023 primeira habitação, registado nas Finanças Rendimento anual até 43 090 € limite do sexto escalão do IRS Renda igual ou acima de 35% do rendimento da família Como se calcula o apoio de cada mês Renda mensal declarada no Modelo 2 35% do rendimento médio mensal, 1/14 do rendimento anual Outros apoios à renda do IHRU − − = Apoio no máximo 200 € Se der menos de 20 €, o apoio é pago de seis em seis meses e não todos os meses. Apoio à renda: quem tem direito e como se calcula Quem tem direito ao apoio extraordinário à renda: residência fiscal em Portugal, contrato de primeira habitação registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023, rendimento anual até 43 090 €, o limite do sexto escalão do IRS, e renda igual ou acima de 35% do rendimento. O apoio mensal é a renda declarada no Modelo 2 menos 35% do rendimento médio mensal, que é 1/14 do rendimento anual, menos outros apoios à renda do IHRU. O máximo é de 200 € por mês. Abaixo de 20 €, o apoio é pago de seis em seis meses. Residência fiscal em Portugal e as três condições: Contrato até 15 de março de 2023 primeira habitação, registado nas Finanças Rendimento anual até 43 090 € limite do sexto escalão do IRS Renda igual ou acima de 35% do rendimento da família Como se calcula o apoio de cada mês Renda mensal declarada no Modelo 2 − 35% do rendimento médio mensal 1/14 do rendimento anual − Outros apoios à renda do IHRU = Apoio mensal no máximo 200 € Se der menos de 20 €, é pago de seis em seis meses e não todos os meses.
Quem tem direito ao apoio extraordinário à renda e como se calcula o valor mensal. Fonte: Decreto-Lei n.º 20-B/2023, artigos 3.º a 7.º, e tabela do artigo 68.º do Código do IRS.

Há uma exceção para contratos mais recentes, acrescentada em 2024. Um contrato celebrado depois de 15 de março de 2023 também conta quando o contrato anterior acabou por iniciativa do senhorio. Tem de ser o mesmo inquilino, a mesma casa, a sua habitação permanente e o seu domicílio fiscal. Fora desta exceção, o apoio deixa de ser pago quando as Finanças comunicam o fim do contrato. Também acaba a pedido de um dos interessados.

Quem discorda do valor tem 60 dias para reclamar

Quem encontra um erro no aviso, por exemplo na renda ou no rendimento, pode reclamar ou pedir esclarecimentos ao IHRU no Portal da Habitação. O prazo é de 60 dias a contar do aviso. O IHRU envia as provas à entidade que tem os dados, que tem 30 dias para as validar. As Finanças validam a renda com os recibos eletrónicos, a declaração Modelo 44 ou as faturas do senhorio.

Quando o valor muda, o IHRU refaz a conta e comunica-a à Segurança Social até ao dia 5 de cada mês. Os pagamentos seguintes acertam os retroativos desde a data da alteração. Quem não recebe aviso e acha que tem direito pode enviar provas no Portal da Habitação. O prazo é o último dia útil de março do ano do apoio. O apoio é pago até ao dia 20 de cada mês. Sobre o apoio não incide IRS nem contribuições para a Segurança Social, e não pode ser penhorado.

Para perceber melhor Calcular IMT e imposto do selo em 2026: escalões e contas

Fontes

Como verificámos. As regras do apoio extraordinário à renda (quem tem direito, como se calcula, os prazos de cada ano, o aviso das Finanças, a reclamação e o pagamento) estão no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, na versão consolidada do Diário da República, sem alterações depois de 2024. O limite do sexto escalão do IRS vem da tabela do artigo 68.º do Código do IRS, que o Decreto-Lei n.º 212/2026 mudou só nas taxas. A revogação anunciada pelo Governo está na resposta à Provedoria de Justiça de janeiro de 2026, divulgada pela Provedoria em fevereiro, e ainda não foi publicada.

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