Habitação
Apoio à renda de 2027: até 200 € por mês, sem pedido
Ninguém tem de pedir o apoio: o valor parte dos dados do IRS e da renda declarada. Quem discordar tem 60 dias para reclamar no Portal da Habitação.
A lei marca para estes dias a decisão sobre quem recebe o apoio extraordinário à renda de 2027 e quanto recebe. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tinha até 15 de novembro para fixar a lista. A lei manda-o enviar à Segurança Social e às Finanças os beneficiários e o valor de cada apoio. Nos cinco dias úteis seguintes, as Finanças avisam cada família dos dados usados, do montante e da duração. O apoio paga a parte da renda que passa de 35% do rendimento, até 200 € por mês. As regras estão no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, que vigora até 31 de dezembro de 2028. Numa resposta à Provedoria de Justiça de janeiro de 2026, divulgada em fevereiro, o Governo disse que está a ultimar um projeto de decreto-lei. O objetivo é revogar este apoio e passar os beneficiários para um novo programa. Até 17 de novembro, esse decreto-lei não saiu no Diário da República.
Ninguém tem de pedir: o apoio parte dos dados do IRS
O apoio é atribuído oficiosamente, sem candidatura. Todos os anos, até 30 de outubro, a Autoridade Tributária envia ao IHRU dados dos inquilinos. São os contratos de arrendamento ativos com renda mensal e o rendimento de cada um. Só seguem os casos em que a taxa de esforço chega aos 35% e o rendimento anual não passa do limite do sexto escalão do IRS. Para quem não entrega IRS, o rendimento chega pela Segurança Social, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Com estes dados, o IHRU calcula o apoio e envia a lista até 15 de novembro. A Segurança Social usa-a para pagar todos os meses do ano seguinte, por transferência para o IBAN que tem registado. As Finanças usam-na para avisar os beneficiários. O aviso diz que dados contaram, quanto é o apoio e por quanto tempo. Às vezes as declarações do senhorio e as do inquilino não batem certo, ou a renda é maior do que o rendimento. Nesses casos, o aviso pede também uma validação prévia no Portal da Habitação.
O apoio cobre a renda acima de 35% do rendimento
O valor é a diferença entre a renda mensal e 35% do rendimento médio mensal da família. A renda é a que o senhorio comunicou às Finanças na declaração Modelo 2 do Imposto do Selo. O rendimento médio mensal é 1/14 do rendimento anual que conta para a taxa do IRS, no último ano com liquidação disponível. Ao resultado descontam-se outros apoios à renda pagos pelo IHRU. O apoio nunca passa de 200 € por mês. Se der menos de 20 €, é pago de seis em seis meses e não todos os meses.
Têm direito as famílias com residência fiscal em Portugal, com um contrato de primeira habitação registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023. O rendimento anual não pode passar do limite máximo do sexto escalão do IRS. Na tabela do IRS em vigor, que o Decreto-Lei n.º 212/2026 mudou só nas taxas, esse limite é de 43 090 €. Quem não entrega IRS e vive de salário, pensão ou prestações sociais também entra. O rendimento mensal não pode passar de 1/14 desse valor, ou seja, 3 077,86 €.
Há uma exceção para contratos mais recentes, acrescentada em 2024. Um contrato celebrado depois de 15 de março de 2023 também conta quando o contrato anterior acabou por iniciativa do senhorio. Tem de ser o mesmo inquilino, a mesma casa, a sua habitação permanente e o seu domicílio fiscal. Fora desta exceção, o apoio deixa de ser pago quando as Finanças comunicam o fim do contrato. Também acaba a pedido de um dos interessados.
Quem discorda do valor tem 60 dias para reclamar
Quem encontra um erro no aviso, por exemplo na renda ou no rendimento, pode reclamar ou pedir esclarecimentos ao IHRU no Portal da Habitação. O prazo é de 60 dias a contar do aviso. O IHRU envia as provas à entidade que tem os dados, que tem 30 dias para as validar. As Finanças validam a renda com os recibos eletrónicos, a declaração Modelo 44 ou as faturas do senhorio.
Quando o valor muda, o IHRU refaz a conta e comunica-a à Segurança Social até ao dia 5 de cada mês. Os pagamentos seguintes acertam os retroativos desde a data da alteração. Quem não recebe aviso e acha que tem direito pode enviar provas no Portal da Habitação. O prazo é o último dia útil de março do ano do apoio. O apoio é pago até ao dia 20 de cada mês. Sobre o apoio não incide IRS nem contribuições para a Segurança Social, e não pode ser penhorado.
Para perceber melhor Calcular IMT e imposto do selo em 2026: escalões e contas
Fontes
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023, versão consolidada (última alteração pelo Decreto-Lei n.º 43/2024): artigos 3.º a 12.º, 23.º e 25.ºDiário da República, 2 de julho de 2024
- Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro (tabela do artigo 68.º do Código do IRS)Diário da República, 4 de novembro de 2026
- Apoio extraordinário à renda: página do programa e Portal Consulta CidadãoInstituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Portal da Habitação, novembro de 2026
- Código do IRS, artigo 68.º (taxas gerais), redação atual, Portal das FinançasAutoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Apoios à habitação: Provedoria de Justiça assinala esclarecimentos do Governo (resposta do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)Provedoria de Justiça, 20 de fevereiro de 2026
- Resposta do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação à Provedoria de Justiça (PDF)Provedoria de Justiça, 16 de janeiro de 2026
Como verificámos. As regras do apoio extraordinário à renda (quem tem direito, como se calcula, os prazos de cada ano, o aviso das Finanças, a reclamação e o pagamento) estão no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, na versão consolidada do Diário da República, sem alterações depois de 2024. O limite do sexto escalão do IRS vem da tabela do artigo 68.º do Código do IRS, que o Decreto-Lei n.º 212/2026 mudou só nas taxas. A revogação anunciada pelo Governo está na resposta à Provedoria de Justiça de janeiro de 2026, divulgada pela Provedoria em fevereiro, e ainda não foi publicada.


