Câmaras podem pedir a gestão de 477 imóveis do Estado

As câmaras municipais têm até 31 de dezembro para dizer ao Governo quais dos 477 imóveis do Estado sem utilização querem passar a gerir. A lista foi enviada por carta aos municípios. O Governo anunciou-a a 6 de novembro de 2026, num comunicado dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Coesão Territorial e das Infraestruturas e Habitação. Cada câmara recebeu a identificação dos imóveis sem uso que ficam no seu concelho. Segundo o Governo, estes edifícios podem servir para habitação acessível, fins culturais, serviços municipais, unidades de saúde e outros fins. O comunicado não diz quantos imóveis vão ter uso habitacional nem quantas casas podem resultar.

A lista saiu de um inventário de 60 mil imóveis públicos

Os 477 imóveis foram identificados pela ESTAMO como enquadrados no programa de transferência de gestão para os municípios. A ESTAMO é a sociedade que, desde 2023, ficou com as competências de gestão do património imobiliário público antes entregues à Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Para chegar a esta lista, completou o inventário e o cadastro de 60 mil imóveis públicos. O Governo diz que o trabalho ficou pronto 6 meses antes da data prevista, mas não indica essa data.

O levantamento não fica por aqui. Segundo o comunicado, já foram mapeados também os imóveis dos institutos públicos e os que vieram das extintas Administrações Regionais de Saúde, num total de 80 mil. Além dos imóveis da lista, cada câmara pode apontar outros edifícios públicos sem utilização no seu território e pedir a transferência da gestão. O comunicado não publica a lista dos 477 imóveis nem diz em que concelhos ficam.

Desde dezembro de 2025, mais 21 imóveis passaram para as câmaras

A transferência de imóveis do Estado para os municípios não começa agora. Segundo o comunicado de 6 de novembro, desde 2024 foram transferidos 95 imóveis para 64 municípios, com um investimento de 80 milhões de euros. A 10 de dezembro de 2025, o Governo contava 74 imóveis transferidos para 48 municípios, com cerca de 62 milhões de euros de investimento na reabilitação e requalificação.

A tabela compara os dois balanços oficiais do Governo e mostra o que mudou em menos de um ano. Entre os dois balanços, passaram para as câmaras mais 21 imóveis e o número de municípios abrangidos subiu de 48 para 64. O investimento subiu cerca de 18 milhões de euros. A lista agora enviada tem 477 imóveis, cerca de cinco vezes o total transferido desde 2024.

A câmara fica com a gestão, as obras e as receitas

As regras estão no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, o regime que o Governo indicou nos acordos de dezembro de 2025. A lei considera sem utilização os imóveis do Estado ou dos institutos públicos que estejam inativos, devolutos ou abandonados há pelo menos 3 anos seguidos. Para ficar com um imóvel, a câmara envia um projeto de valorização com o uso que lhe quer dar e o prazo da gestão. Esse prazo pode chegar aos 50 anos. Se o Governo não responder em 120 dias, o pedido considera-se aceite.

A lei transfere a gestão, não a propriedade. A câmara passa a pagar a recuperação do edifício, a conservação e a manutenção, e fica com as receitas, como as rendas. Quando o projeto gera um benefício económico, isto é, receitas acima das despesas e da depreciação, o Estado recebe 10% desse valor. A transferência acaba se, 2 anos depois do acordo, a câmara ainda não tiver iniciado os procedimentos para pôr o projeto em prática ou se der ao imóvel um uso diferente sem autorização. Até 31 de dezembro, cabe às câmaras analisar a lista e sinalizar ao Governo os imóveis que pretendem pôr ao dispor das populações.