Impostos

Pagar em dinheiro: limite de 3 000 € e coima até 4 500 €

Dividir o pagamento em várias parcelas não contorna a regra: a lei soma tudo o que respeita à mesma venda ou ao mesmo serviço. Para as sociedades e outras pessoas coletivas, a coima vai até 9 000 €.

Por simula.pt4 min de leitura

Comentários
Mãos a entregar notas de euro em cima de uma mesa
Foto: Raten-Kauf / Pixabay

Em Portugal, é proibido pagar ou receber em numerário 3 000 € ou mais numa transação de qualquer natureza. A regra está no artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, na versão consolidada do Diário da República, e está em vigor desde 2017. O mesmo artigo fixa outros três limites. São 500 € para os impostos, 1 000 € para as faturas pagas por quem tem contabilidade organizada e 10 000 € para os particulares não residentes. Quem não cumpre arrisca uma coima de 180 € a 4 500 €, que sobe para o dobro quando o infrator é uma sociedade ou outra pessoa coletiva.

Acima de 3 000 €, o dinheiro vivo fica de fora

O n.º 1 do artigo 63.º-E proíbe pagar e também receber em numerário quando a transação envolve um montante igual ou superior a 3 000 €. Vale o mesmo para o equivalente em moeda estrangeira. A lei fala em transações de qualquer natureza e não as limita às empresas. A proibição abrange quem paga e quem recebe, por isso o vendedor que aceita o dinheiro também fica em falta.

Há duas regras diferentes desta. O limite passa a 10 000 € quando quem paga é uma pessoa singular sem residência em território português. Tem de ser alguém que não atua como empresário ou comerciante. Um não residente que paga como empresário fica no limite geral. Os impostos têm uma regra mais apertada: o n.º 5 proíbe o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 €. Acima deste valor, o imposto tem de ser pago por outro meio.

A tabela junta os quatro limites do artigo e diz a quem se aplica cada um. Mostra que o limite depende de quem paga e do que se paga. Nem todos se medem da mesma forma: nos impostos conta o que excede 500 €, nos outros casos conta o valor igual ou superior ao limite. Nas faturas, o limite não proíbe o dinheiro de forma direta, mas obriga a um meio que identifique quem recebe.

SituaçãoLimite
ImpostosMais de 500 €
Faturas pagas por quem tem contabilidade organizada1 000 € ou mais
Transações em geral3 000 € ou mais
Particulares não residentes10 000 € ou mais
Os quatro limites aos pagamentos em numerário Quatro barras desenhadas à escala, uma por limite do artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária. Impostos: proibido pagar em numerário mais de 500 €. Faturas pagas por quem tem contabilidade organizada: a partir de 1 000 € exige-se um meio que identifique quem recebe. Transações em geral: proibido pagar ou receber em numerário 3 000 € ou mais. Particulares não residentes que não atuem como empresários: o limite sobe para 10 000 €. Valor a partir do qual o numerário deixa de ser aceite Impostos conta o que excede o limite mais de 500 € Faturas pagas por quem tem contabilidade organizada 1 000 € Transações em geral quem paga e quem recebe 3 000 € Particulares não residentes que não atuem como empresários 10 000 € Barras à escala. Nos impostos conta o valor que excede 500 €. Nos outros casos, o valor igual ou superior ao limite. Os quatro limites aos pagamentos em numerário Quatro barras desenhadas à escala, uma por limite do artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária. Impostos: proibido pagar em numerário mais de 500 €. Faturas pagas por quem tem contabilidade organizada: a partir de 1 000 € exige-se um meio que identifique quem recebe. Transações em geral: proibido pagar ou receber em numerário 3 000 € ou mais. Particulares não residentes que não atuem como empresários: o limite sobe para 10 000 €. Valor a partir do qual o numerário deixa de ser aceite Impostos conta o que excede o limite mais de 500 € Faturas pagas por quem tem contabilidade organizada 1 000 € Transações em geral quem paga e quem recebe 3 000 € Particulares não residentes que não atuem como empresários 10 000 € Barras à escala. Nos impostos conta o valor que excede 500 €. Nos outros casos, o valor igual ou superior ao limite.
Os quatro limites do artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, com as barras à escala: impostos, faturas pagas por quem tem contabilidade organizada, regra geral e particulares não residentes. Fonte: Lei Geral Tributária, artigo 63.º-E.

Com contabilidade organizada, o limite desce para 1 000 €

Para as empresas e para os profissionais com contabilidade organizada, a fronteira é mais baixa. O n.º 2 do artigo 63.º-E abrange os sujeitos passivos de IRC e os de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. Quando pagam faturas ou documentos equivalentes de 1 000 € ou mais, têm de usar um meio que permita identificar o destinatário. A lei dá três exemplos: a transferência bancária, o cheque nominativo e o débito direto.

Estes contribuintes têm ainda de ter, pelo menos, uma conta bancária só para a atividade empresarial, como manda o artigo 63.º-C da mesma lei. É por essa conta que devem passar os pagamentos e os recebimentos do negócio, assim como os suprimentos e os empréstimos dos sócios. A falta dessa conta dá uma coima de 270 € a 27 000 €. Fazer fora dela os movimentos que a lei manda passar pela conta dá uma coima de 180 € a 4 500 €.

Dividir o pagamento em parcelas não afasta a regra

Partir um valor alto em várias entregas pequenas não resolve. O n.º 4 do artigo 63.º-E manda contar de forma agregada todos os pagamentos ligados à mesma venda de bens ou à mesma prestação de serviços. Isto vale mesmo que nenhuma das parcelas, sozinha, chegue ao limite. Conta o total da operação, e não cada entrega em dinheiro. A soma aplica-se aos três primeiros limites do artigo. São o geral de 3 000 €, o de 1 000 € das faturas e o de 10 000 € dos não residentes.

A proibição tem exceções. Não se aplica às operações com entidades financeiras cujo objeto legal inclua receber depósitos, prestar serviços de pagamento, emitir moeda eletrónica ou fazer câmbio manual. Depositar dinheiro no banco ou levantá-lo fica, assim, fora da regra. Também ficam de fora os pagamentos que resultam de decisões ou ordens judiciais e as situações previstas numa lei especial.

Como se aplica a proibição do numerário Fluxo de decisão para um pagamento ou recebimento em numerário. Primeiro: se for uma operação com um banco ou outra entidade que receba depósitos, preste serviços de pagamento, emita moeda eletrónica ou faça câmbio manual, um pagamento ordenado por um tribunal ou um caso de lei especial, a regra não se aplica. Se não for, somam-se todos os pagamentos da mesma venda ou do mesmo serviço, mesmo que nenhuma parcela chegue sozinha ao limite. Se o total chegar a 3 000 €, ou a 10 000 € para particulares não residentes, é proibido pagar e receber em numerário, com coima de 180 € a 4 500 €, e de 360 € a 9 000 € para as sociedades e outras pessoas coletivas. Se não chegar, o limite geral é cumprido. Pagamento ou recebimento em numerário É com um banco, uma entidade de pagamentos ou de câmbio, ordem de tribunal ou lei especial? Sim A regra não se aplica. Não Somam-se todos os pagamentos da mesma venda ou do mesmo serviço As parcelas contam juntas, mesmo que nenhuma chegue sozinha ao limite. O total chega a 3 000 €? Ou a 10 000 € para particulares não residentes. Não O limite geral é cumprido. Sim Proibido pagar e receber em numerário Coima de 180 € a 4 500 €. Para as sociedades e outras pessoas coletivas, o dobro: de 360 € a 9 000 €. Como se aplica a proibição do numerário Fluxo de decisão para um pagamento ou recebimento em numerário. Primeiro: se for uma operação com um banco ou outra entidade que receba depósitos, preste serviços de pagamento, emita moeda eletrónica ou faça câmbio manual, um pagamento ordenado por um tribunal ou um caso de lei especial, a regra não se aplica. Se não for, somam-se todos os pagamentos da mesma venda ou do mesmo serviço, mesmo que nenhuma parcela chegue sozinha ao limite. Se o total chegar a 3 000 €, ou a 10 000 € para particulares não residentes, é proibido pagar e receber em numerário, com coima de 180 € a 4 500 €, e de 360 € a 9 000 € para as sociedades e outras pessoas coletivas. Se não chegar, o limite geral é cumprido. Pagamento ou recebimento em numerário É com um banco, uma entidade de pagamentos ou de câmbio, ordem de um tribunal ou caso de lei especial? Sim: a regra não se aplica. Não Somam-se os pagamentos da mesma venda ou do mesmo serviço As parcelas contam juntas, mesmo que nenhuma chegue sozinha ao limite. O total chega a 3 000 €? Ou a 10 000 € para particulares não residentes. Não: o limite geral é cumprido. Sim Proibido pagar e receber em numerário Coima de 180 € a 4 500 €. Para sociedades e outras pessoas coletivas, o dobro: de 360 € a 9 000 €.
Como se aplica a proibição a um pagamento em numerário, das exceções à soma das parcelas e à coima. Fonte: Lei Geral Tributária, artigo 63.º-E, e Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 26.º e 129.º.

A coima vai até 4 500 € e duplica para as sociedades

A coima está no artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias. Fazer transações em numerário que excedam os limites legais é punido com uma coima de 180 € a 4 500 €. O artigo 26.º do mesmo regime eleva para o dobro os limites mínimo e máximo das coimas aplicadas a pessoas coletivas, sociedades e entidades equiparadas. Para uma sociedade, a moldura passa assim a ir de 360 € a 9 000 €. A mesma coima de 180 € a 4 500 € pune quem não faz pela conta bancária os movimentos que a lei manda fazer por ela. Também aqui os limites sobem para o dobro nas sociedades e outras pessoas coletivas.

Há um caso em que esta coima não se aplica. É quando o facto constitui uma contraordenação praticada por uma entidade obrigada pelas regras de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O texto do artigo 63.º-E pode ser consultado também na página dos códigos tributários do Portal das Finanças.

Para perceber melhor Mais-valias na venda de casa em 2026: como se calculam

Fontes

Como verificámos. O limite de 3 000 € para pagar ou receber em numerário, o de 1 000 € para as faturas pagas por quem tem contabilidade organizada, o de 10 000 € para os particulares não residentes e a proibição de pagar impostos acima de 500 € em dinheiro estão no artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, no texto consolidado do Diário da República e no Portal das Finanças. As coimas de 180 € a 4 500 € e de 270 € a 27 000 € estão no artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, e o dobro para as sociedades e outras pessoas coletivas no artigo 26.º, n.º 4.

Comentários

Mais notícias

Todas as notícias