Habitação

Condomínio: fundo de reserva soma pelo menos 10% às despesas

A permilagem de cada fração decide quanto paga e quantos votos tem. Desde 1 de julho de 2026, a energia renovável para autoconsumo já só pede maioria simples dos condóminos.

Por simula.pt5 min de leitura

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Prédio de apartamentos com varandas, visto da rua
Foto: WikimediaImages / Pixabay

Num prédio em propriedade horizontal, cada condómino paga para o fundo comum de reserva pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio. A regra está no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94 e continua em vigor em 2026. As outras despesas das partes comuns repartem-se pelo valor de cada fração, a permilagem, como manda o Código Civil. A Lei n.º 8/2022, em vigor desde 10 de abril de 2022, mudou as regras da assembleia, do administrador e da cobrança de dívidas. A alteração mais recente veio com a Lei n.º 29/2026, que facilitou a produção de energia renovável para autoconsumo desde 1 de julho de 2026.

A permilagem decide a quota e o fundo de reserva soma pelo menos 10%

O título constitutivo do prédio fixa o valor relativo de cada fração, em percentagem ou permilagem do valor total. Pelo artigo 1424.º do Código Civil, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e dos serviços de interesse comum pagam-se na proporção desse valor. Uma fração com o dobro da permilagem paga o dobro. Há exceções na lei. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações eles podem servir. As partes comuns que servem só alguns condóminos ficam a cargo de quem delas se serve. Os serviços de interesse comum podem ainda ser pagos em partes iguais ou pelo uso, se o regulamento o previr e essa regra for aprovada sem oposição.

O fundo comum de reserva é obrigatório em cada condomínio e serve para custear as despesas de conservação do edifício. A lei fixa só o mínimo: 10% da quota-parte de cada condómino nas restantes despesas. O dinheiro fica num banco e é a assembleia de condóminos que o administra. A Lei n.º 8/2022 acrescentou uma regra nova. A assembleia pode decidir usar o fundo para outro fim. Nesse caso, os condóminos repõem-no por quotização extraordinária, no prazo máximo de 12 meses após a deliberação. Quem não pagar essa reposição fica sujeito à mesma cobrança das quotas em atraso.

Como se forma a quota de cada fração As despesas comuns do ano, aprovadas no orçamento da assembleia, repartem-se pelas frações na proporção da permilagem. A essa parte soma-se a contribuição para o fundo comum de reserva, de pelo menos 10% da quota-parte nas restantes despesas. A quota a pagar é a soma das duas. Nas despesas dos ascensores só pagam as frações que eles servem. O fundo fica depositado num banco, é administrado pela assembleia e, se for usado para outro fim, tem de ser reposto em 12 meses, no máximo. Como se forma a quota de cada fração Despesas comuns do ano, no orçamento aprovado pela assembleia Parte da fração na proporção da permilagem fixada no título constitutivo + Fundo comum de reserva 10% ou mais da parte da fração Quota a pagar: parte da fração nas despesas + fundo de reserva Exceções à permilagem Ascensores: só pagam as frações servidas. Partes comuns que servem só alguns: paga quem delas se serve. Regras do fundo de reserva Depositado num banco e gerido pela assembleia. Usado noutro fim, repõe-se em 12 meses, no máximo. Como se forma a quota de cada fração As despesas comuns do ano, aprovadas no orçamento da assembleia, repartem-se pelas frações na proporção da permilagem. A essa parte soma-se a contribuição para o fundo comum de reserva, de pelo menos 10% da quota-parte nas restantes despesas. A quota a pagar é a soma das duas. Nas despesas dos ascensores só pagam as frações que eles servem. O fundo fica depositado num banco, é administrado pela assembleia e, se for usado para outro fim, tem de ser reposto em 12 meses, no máximo. Como se forma a quota de cada fração Despesas comuns do ano no orçamento aprovado pela assembleia Parte da fração na proporção da permilagem + Fundo comum de reserva 10% ou mais da parte da fração Quota a pagar parte nas despesas + fundo de reserva Exceções à permilagem Ascensores: só pagam as frações servidas. Partes que servem só alguns: paga quem as usa. Regras do fundo de reserva Num banco, gerido pela assembleia. Usado noutro fim, repõe-se em 12 meses.
Como se forma a quota de cada fração: as despesas comuns do orçamento repartem-se pela permilagem e o fundo comum de reserva soma pelo menos 10% dessa parte, num depósito bancário gerido pela assembleia. Fonte: Código Civil, artigos 1418.º e 1424.º, e Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 4.º.

A mesma lei clarificou quem paga quando uma fração muda de dono. As despesas cabem a quem é proprietário no momento da deliberação. Antes da venda, o administrador emite em 10 dias uma declaração com os encargos e as dívidas da fração, um documento obrigatório da escritura. O comprador só fica com as dívidas antigas se, na escritura, prescindir dessa declaração e as aceitar. Os encargos que se vencem depois da venda são do novo dono. O vendedor tem ainda 15 dias para comunicar a venda ao administrador, por correio registado.

Na assembleia vota-se pela permilagem e as obras pedem maiorias diferentes

A administração das partes comuns cabe à assembleia de condóminos e a um administrador. Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da percentagem ou permilagem da sua fração. A assembleia reúne na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento do ano. Desde 2022, pode reunir excecionalmente no primeiro trimestre se o regulamento o previr ou se a assembleia o aprovar por maioria. Também reúne quando a convocam condóminos com pelo menos 25% do capital investido. A convocatória segue por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por correio eletrónico para quem o pediu numa assembleia anterior. A reunião pode ser à distância, de preferência por videoconferência.

A tabela resume as maiorias que o Código Civil pede para cada tipo de decisão. A regra geral é a maioria dos votos do capital investido. As inovações pedem a maioria dos condóminos com dois terços do valor do prédio. As obras que mudam a linha arquitetónica pedem dois terços desse valor. Mas a energia renovável ficou mais fácil de aprovar em 2026.

DecisãoMaioria
Regra geralMaioria do capital
Inovações, com a maioria dos condóminosDois terços do valor
Obras na linha arquitetónicaDois terços do valor
Ascensores e gás, 8 frações ou mais, com a maioria dos condóminosMaioria do valor
Autoconsumo renovável, 2 frações ou maisMaioria simples dos condóminos
Regra geral, em segunda reunião, com um quarto do valor presenteMaioria dos votos dos presentes

Se faltarem condóminos para decidir e a convocatória não tiver marcado outra data, a nova reunião faz-se uma semana depois. Pode ser 30 minutos depois, se a convocatória o previr e estiver garantida a presença de um quarto do valor do prédio. Para obras de conservação extraordinária ou inovações, o administrador tem de apresentar pelo menos 3 orçamentos de proveniências diferentes, salvo outra regra do regulamento ou da assembleia. As decisões que pedem unanimidade podem ser aprovadas por todos os presentes, se estes representarem pelo menos dois terços do capital. Mas só ficam aprovadas se nenhum ausente discordar. Depois, são comunicadas aos ausentes em 30 dias. Estes têm 90 dias depois de receberem a carta para responder. O silêncio conta como aprovação.

A ata da assembleia serve para cobrar a quota em atraso

O administrador é eleito e exonerado pela assembleia e pode ser um condómino ou alguém de fora. O cargo pode ser remunerado. Salvo outra regra, o mandato dura 1 ano e é renovável. Entre as suas funções estão cobrar as receitas, verificar se o fundo comum de reserva existe e exigir a quota-parte em atraso, com juros e sanções. Tem 15 dias úteis, ou o prazo que a assembleia fixar, para executar as deliberações que não foram impugnadas. Se não cumprir as suas funções, responde civilmente pela omissão.

Para a cobrança, conta muito a forma da ata. Pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, a ata que aprova as contribuições tem de indicar o montante anual de cada condómino e a data de vencimento. Com esses dados, vale como título executivo contra o proprietário que não paga a tempo. O título abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento.

Como o condomínio cobra uma quota em atraso A ata da assembleia que aprova as contribuições indica o montante anual de cada condómino e a data de vencimento, e por isso vale como título executivo. Se o condómino não paga no prazo, o administrador deve levar a dívida a tribunal. Quando a dívida é igual ou superior ao indexante dos apoios sociais, 537,13 € em 2026, a ação deve entrar em 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo decisão em contrário da assembleia. A cobrança abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções aprovadas. Como o condomínio cobra uma quota em atraso A ata indica o montante anual de cada condómino e a data de vencimento Falta de pagamento o condómino não paga no prazo Ação em tribunal 90 dias se a dívida chega a 537,13 € (IAS de 2026) ou mais Cobrança da quota, com juros de mora à taxa legal e sanções aprovadas A ata com estes dados vale como título executivo. Salvo decisão em contrário da assembleia, a ação entra em 90 dias a contar do primeiro incumprimento. Como o condomínio cobra uma quota em atraso A ata da assembleia que aprova as contribuições indica o montante anual de cada condómino e a data de vencimento, e por isso vale como título executivo. Se o condómino não paga no prazo, o administrador deve levar a dívida a tribunal. Quando a dívida é igual ou superior ao indexante dos apoios sociais, 537,13 € em 2026, a ação deve entrar em 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo decisão em contrário da assembleia. A cobrança abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções aprovadas. Como o condomínio cobra uma quota em atraso A ata indica o montante anual e a data de vencimento Falta de pagamento o condómino não paga no prazo Ação em tribunal 90 dias se a dívida chega a 537,13 € (IAS de 2026) Cobrança da quota, com juros de mora à taxa legal e as sanções aprovadas A ata com estes dados vale como título executivo. Salvo decisão da assembleia, a ação entra em 90 dias após o primeiro incumprimento.
O caminho da cobrança de uma quota em atraso: a ata com o montante anual e o vencimento, o incumprimento, a ação judicial em 90 dias quando a dívida chega ao IAS (537,13 € em 2026), salvo decisão em contrário da assembleia, e a cobrança com juros e sanções. Fonte: Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 6.º, e Portaria n.º 480-A/2025/1.

O administrador tem o dever de levar a dívida a tribunal. Se a dívida for igual ou superior ao indexante dos apoios sociais do ano, a ação deve entrar em 90 dias a contar do primeiro incumprimento. Só não é assim se a assembleia decidir o contrário. Em 2026, esse valor é de 537,13 €, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1. Na próxima assembleia, vale a pena confirmar se a ata traz o montante anual e o vencimento. E também se o fundo de reserva está mesmo depositado no banco.

Para perceber melhor Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027

Fontes

Como verificámos. O mínimo de 10% para o fundo comum de reserva, a reposição em 12 meses e o prazo de 90 dias para a ação de cobrança estão nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94. A repartição pela permilagem, as maiorias da assembleia e as regras do administrador estão nos artigos 1418.º a 1436.º do Código Civil, com a maioria simples para o autoconsumo dada pela Lei n.º 29/2026. O IAS de 2026, de 537,13 €, está na Portaria n.º 480-A/2025/1.

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