Habitação
Condomínio: fundo de reserva soma pelo menos 10% às despesas
A permilagem de cada fração decide quanto paga e quantos votos tem. Desde 1 de julho de 2026, a energia renovável para autoconsumo já só pede maioria simples dos condóminos.
Num prédio em propriedade horizontal, cada condómino paga para o fundo comum de reserva pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio. A regra está no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94 e continua em vigor em 2026. As outras despesas das partes comuns repartem-se pelo valor de cada fração, a permilagem, como manda o Código Civil. A Lei n.º 8/2022, em vigor desde 10 de abril de 2022, mudou as regras da assembleia, do administrador e da cobrança de dívidas. A alteração mais recente veio com a Lei n.º 29/2026, que facilitou a produção de energia renovável para autoconsumo desde 1 de julho de 2026.
A permilagem decide a quota e o fundo de reserva soma pelo menos 10%
O título constitutivo do prédio fixa o valor relativo de cada fração, em percentagem ou permilagem do valor total. Pelo artigo 1424.º do Código Civil, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e dos serviços de interesse comum pagam-se na proporção desse valor. Uma fração com o dobro da permilagem paga o dobro. Há exceções na lei. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações eles podem servir. As partes comuns que servem só alguns condóminos ficam a cargo de quem delas se serve. Os serviços de interesse comum podem ainda ser pagos em partes iguais ou pelo uso, se o regulamento o previr e essa regra for aprovada sem oposição.
O fundo comum de reserva é obrigatório em cada condomínio e serve para custear as despesas de conservação do edifício. A lei fixa só o mínimo: 10% da quota-parte de cada condómino nas restantes despesas. O dinheiro fica num banco e é a assembleia de condóminos que o administra. A Lei n.º 8/2022 acrescentou uma regra nova. A assembleia pode decidir usar o fundo para outro fim. Nesse caso, os condóminos repõem-no por quotização extraordinária, no prazo máximo de 12 meses após a deliberação. Quem não pagar essa reposição fica sujeito à mesma cobrança das quotas em atraso.
A mesma lei clarificou quem paga quando uma fração muda de dono. As despesas cabem a quem é proprietário no momento da deliberação. Antes da venda, o administrador emite em 10 dias uma declaração com os encargos e as dívidas da fração, um documento obrigatório da escritura. O comprador só fica com as dívidas antigas se, na escritura, prescindir dessa declaração e as aceitar. Os encargos que se vencem depois da venda são do novo dono. O vendedor tem ainda 15 dias para comunicar a venda ao administrador, por correio registado.
Na assembleia vota-se pela permilagem e as obras pedem maiorias diferentes
A administração das partes comuns cabe à assembleia de condóminos e a um administrador. Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da percentagem ou permilagem da sua fração. A assembleia reúne na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento do ano. Desde 2022, pode reunir excecionalmente no primeiro trimestre se o regulamento o previr ou se a assembleia o aprovar por maioria. Também reúne quando a convocam condóminos com pelo menos 25% do capital investido. A convocatória segue por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por correio eletrónico para quem o pediu numa assembleia anterior. A reunião pode ser à distância, de preferência por videoconferência.
A tabela resume as maiorias que o Código Civil pede para cada tipo de decisão. A regra geral é a maioria dos votos do capital investido. As inovações pedem a maioria dos condóminos com dois terços do valor do prédio. As obras que mudam a linha arquitetónica pedem dois terços desse valor. Mas a energia renovável ficou mais fácil de aprovar em 2026.
| Decisão | Maioria |
|---|---|
| Regra geral | Maioria do capital |
| Inovações, com a maioria dos condóminos | Dois terços do valor |
| Obras na linha arquitetónica | Dois terços do valor |
| Ascensores e gás, 8 frações ou mais, com a maioria dos condóminos | Maioria do valor |
| Autoconsumo renovável, 2 frações ou mais | Maioria simples dos condóminos |
| Regra geral, em segunda reunião, com um quarto do valor presente | Maioria dos votos dos presentes |
Se faltarem condóminos para decidir e a convocatória não tiver marcado outra data, a nova reunião faz-se uma semana depois. Pode ser 30 minutos depois, se a convocatória o previr e estiver garantida a presença de um quarto do valor do prédio. Para obras de conservação extraordinária ou inovações, o administrador tem de apresentar pelo menos 3 orçamentos de proveniências diferentes, salvo outra regra do regulamento ou da assembleia. As decisões que pedem unanimidade podem ser aprovadas por todos os presentes, se estes representarem pelo menos dois terços do capital. Mas só ficam aprovadas se nenhum ausente discordar. Depois, são comunicadas aos ausentes em 30 dias. Estes têm 90 dias depois de receberem a carta para responder. O silêncio conta como aprovação.
A ata da assembleia serve para cobrar a quota em atraso
O administrador é eleito e exonerado pela assembleia e pode ser um condómino ou alguém de fora. O cargo pode ser remunerado. Salvo outra regra, o mandato dura 1 ano e é renovável. Entre as suas funções estão cobrar as receitas, verificar se o fundo comum de reserva existe e exigir a quota-parte em atraso, com juros e sanções. Tem 15 dias úteis, ou o prazo que a assembleia fixar, para executar as deliberações que não foram impugnadas. Se não cumprir as suas funções, responde civilmente pela omissão.
Para a cobrança, conta muito a forma da ata. Pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, a ata que aprova as contribuições tem de indicar o montante anual de cada condómino e a data de vencimento. Com esses dados, vale como título executivo contra o proprietário que não paga a tempo. O título abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento.
O administrador tem o dever de levar a dívida a tribunal. Se a dívida for igual ou superior ao indexante dos apoios sociais do ano, a ação deve entrar em 90 dias a contar do primeiro incumprimento. Só não é assim se a assembleia decidir o contrário. Em 2026, esse valor é de 537,13 €, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1. Na próxima assembleia, vale a pena confirmar se a ata traz o montante anual e o vencimento. E também se o fundo de reserva está mesmo depositado no banco.
Para perceber melhor Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027
Fontes
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (normas regulamentares do regime da propriedade horizontal), versão consolidada, artigos 1.º, 1.º-A, 3.º, 4.º e 6.ºDiário da República, 10 de janeiro de 2022
- Código Civil, versão consolidada, artigos 1418.º, 1422.º, 1424.º, 1424.º-A, 1425.º, 1430.º a 1432.º, 1435.º e 1436.º (propriedade horizontal)Diário da República, 23 de junho de 2026
- Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (revê o regime da propriedade horizontal)Assembleia da República (Diário da República), 10 de janeiro de 2022
- Lei n.º 29/2026, de 23 de junho (contrato de aproveitamento energético renovável), artigos 9.º e 12.ºAssembleia da República (Diário da República), 23 de junho de 2026
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (valor do indexante dos apoios sociais para 2026)Diário da República, 30 de dezembro de 2025
Como verificámos. O mínimo de 10% para o fundo comum de reserva, a reposição em 12 meses e o prazo de 90 dias para a ação de cobrança estão nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94. A repartição pela permilagem, as maiorias da assembleia e as regras do administrador estão nos artigos 1418.º a 1436.º do Código Civil, com a maioria simples para o autoconsumo dada pela Lei n.º 29/2026. O IAS de 2026, de 537,13 €, está na Portaria n.º 480-A/2025/1.


