Habitação
Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027
Ninguém tem de pedir o apoio, porque o IHRU o calcula com os dados do IRS e as Finanças avisam cada família. Quem não recebe aviso pode enviar provas até ao último dia útil de março.
O apoio extraordinário à renda paga a parte da renda que passa de 35% do rendimento médio mensal, com um teto base de 200 € por mês. Ninguém tem de o pedir: o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) faz a conta com dados das Finanças e da Segurança Social. A lista do apoio de 2027 tinha de seguir até 15 de novembro, e as Finanças avisam cada família nos cinco dias úteis seguintes. Em regra, só entram os contratos de primeira habitação celebrados até 15 de março de 2023, com rendimento anual até 43 090 €. Quem discordar do valor tem 60 dias para reclamar.
A conta: a renda menos 35% do rendimento, com teto base de 200 €
As regras estão no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, cuja última alteração é de 2024. O valor é a diferença entre a renda mensal do contrato e 35% do rendimento médio mensal de quem o assinou. Se essa diferença passar de 200 €, o apoio fica nos 200 €.
Este teto tem um reforço. O Decreto-Lei n.º 103-B/2023 mandou fazer a conta de 2024 com a renda multiplicada por 1,0494. Ao teto de 200 € junta-se a parte da renda que vem desse coeficiente. O Decreto-Lei n.º 105/2026, que executa o Orçamento do Estado, salvaguarda o reforço desde o pagamento de janeiro de 2026. O Decreto-Lei n.º 103-B/2023 prevê este reforço até 31 de dezembro de 2028, com revalidação anual automática.
A renda que conta é a que foi comunicada às Finanças na declaração Modelo 2 do Imposto do Selo. O rendimento médio mensal é 1/14 do rendimento anual. O rendimento anual é o total do rendimento para determinação da taxa do IRS, apurado pelas Finanças na última liquidação disponível. A esse total juntam-se, entre outros, os rendimentos com taxa liberatória que não foram englobados e as prestações sociais declaradas na Modelo 43.
Ao valor apurado desconta-se qualquer outro apoio à renda pago pelo IHRU. Se o resultado ficar abaixo de 20 € por mês, o apoio não é pago todos os meses mas de seis em seis meses. O dinheiro chega por transferência da Segurança Social, até ao dia 20 de cada mês, para o IBAN que ela tem registado.
Quem recebe o apoio e quem fica de fora
Têm direito as famílias com residência fiscal em Portugal que cumprem, ao mesmo tempo, três condições. A primeira é ter um contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023. A segunda é ter um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS. A terceira é gastar com as rendas do ano 35% ou mais do rendimento anual.
O limite do sexto escalão é o da tabela do artigo 68.º do Código do IRS em vigor quando o apoio é atribuído. Na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, esse limite é de 43 090 €. Num casal casado ou unido de facto, o rendimento que conta resulta do quociente familiar do IRS, que divide o rendimento do casal por dois. Isto vale na tributação conjunta e na separada.
Também entra quem não tem de entregar IRS e vive de salário declarado à Segurança Social, de pensão ou de prestações sociais. A lei aceita as prestações de desemprego e de parentalidade e o subsídio de doença de pelo menos um mês. Aceita ainda o rendimento social de inserção, a prestação social para a inclusão, o complemento solidário para idosos e o subsídio ao cuidador informal principal. Contam também as pensões da Caixa Geral de Aposentações e as prestações do seguro social voluntário pagas aos bolseiros de investigação nele inscritos. Nestes casos, o rendimento mensal não pode passar de 1/14 do limite do sexto escalão, ou seja, 3 077,86 €.
Fica de fora, em regra, quem assinou o contrato depois de 15 de março de 2023. A exceção, em vigor desde 3 de julho de 2024, é o contrato novo que se segue a um anterior terminado por iniciativa do senhorio. Tem de ser o mesmo inquilino e a mesma casa, que é a sua habitação permanente e o seu domicílio fiscal. Ficam ainda de fora os contratos sem registo nas Finanças e quem constava como não residente na última liquidação do IRS.
Calendário: aviso em novembro e 60 dias para reclamar
O processo repete-se todos os anos sem candidatura. Até 30 de outubro, as Finanças enviam ao IHRU os contratos ativos e o rendimento de cada inquilino. Só seguem os casos com taxa de esforço de 35% ou mais e rendimento dentro do limite. Para quem não entrega IRS, os dados chegam pela Segurança Social, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Até 15 de novembro, o IHRU manda a lista dos beneficiários e dos valores à Segurança Social e às Finanças.
Depois, as Finanças têm cinco dias úteis para avisar cada família dos dados usados, do montante e da duração do apoio. Em dois casos, o aviso pede também uma validação prévia dos dados no Portal da Habitação. Acontece quando as declarações fiscais do senhorio e do inquilino se contradizem. Acontece também quando a renda declarada supera o rendimento de quem a paga.
Quem encontrar um erro no aviso pode reclamar ou pedir esclarecimentos ao IHRU no Portal da Habitação, no prazo de 60 dias. Quem não recebeu aviso e acha que tem direito pode enviar provas até ao último dia útil de março do ano do apoio. Para o apoio de 2027, esse dia é 31 de março de 2027. As entidades que têm os dados validam as provas em 30 dias. Se o valor mudar, o IHRU refaz a conta e avisa a Segurança Social até ao dia 5 de cada mês. Os pagamentos seguintes acertam os retroativos.
| O que acontece | Data | Fonte |
|---|---|---|
| As Finanças enviam ao IHRU os contratos e os rendimentos dos inquilinos | 30 de outubro de 2026 | Decreto-Lei n.º 20-B/2023 |
| O IHRU envia à Segurança Social e às Finanças a lista dos apoios de 2027 | 15 de novembro de 2026 | Decreto-Lei n.º 20-B/2023 |
| Pagamento do apoio de janeiro de 2027, até ao dia 20 | 20 de janeiro de 2027 | Decreto-Lei n.º 20-B/2023 |
| Último dia para quem não recebeu aviso enviar provas no Portal da Habitação | 31 de março de 2027 | Decreto-Lei n.º 20-B/2023 |
| Fim da vigência das regras do apoio extraordinário à renda | 31 de dezembro de 2028 | Decreto-Lei n.º 20-B/2023 |
Exemplos: 150 € numa renda de 500 € e o teto de 200 € numa de 800 €
Os exemplos mostram a conta base do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, sem o reforço de 1,0494. O rendimento anual é já o total para determinação da taxa do IRS. Todos os contratos são anteriores a 15 de março de 2023 e estão registados nas Finanças.
Exemplo 1. Uma pessoa sozinha tem um rendimento anual de 14 000 € e paga 500 € de renda. O rendimento médio mensal é de 1 000 €, porque 14 000 € a dividir por 14 dão esse valor. A parte que a pessoa suporta sozinha é 35% disso, ou seja, 350 €. O apoio é de 150 € por mês, o que soma 1 800 € num ano.
Exemplo 2. Com 21 000 € de rendimento anual e uma renda de 800 €, o rendimento médio mensal é de 1 500 €. 35% desse valor são 525 € e a diferença para a renda chega aos 275 €. Como passa do teto, o apoio fica em 200 € por mês, ou 2 400 € no ano. Os 75 € que sobram continuam a cargo do inquilino.
Exemplo 3. Duas pessoas de agregados diferentes partilham um contrato com uma renda de 900 €. A renda divide-se em partes iguais, 450 € para cada uma. Se cada uma tiver 14 000 € de rendimento anual, cada uma recebe 100 € por mês.
Exemplo 4. A pessoa do primeiro exemplo recebe já outro apoio à renda de 100 € pago pelo IHRU. O apoio extraordinário desconta esse valor e desce para 50 € por mês.
Exemplo 5. Uma pessoa sozinha com 45 000 € de rendimento anual passa 1 910 € acima do limite de 43 090 €. Não tem direito ao apoio, seja qual for a renda.
A tabela junta os quatro exemplos com apoio. O teto base de 200 € só pesa no segundo caso e o outro apoio do IHRU só no quarto.
| Caso | Renda | Parte de 35% | Apoio |
|---|---|---|---|
| Exemplo 1, 14 000 € anuais | Renda de 500 € | Parte de 35%, 350 € | Apoio de 150 € |
| Exemplo 2, 21 000 € anuais | Renda de 800 € | Parte de 35%, 525 € | Apoio de 200 € (teto) |
| Exemplo 3, renda partilhada | Renda de 450 € cada | Parte de 35%, 350 € cada | Apoio de 100 € cada |
| Exemplo 4, outro apoio IHRU | Renda de 500 € | Parte de 35%, 350 € | Apoio de 50 € |
Sem IRS, sem penhora e até ao fim do contrato
Sobre o apoio não incide IRS nem contribuições para a Segurança Social. O apoio também não pode ser penhorado, ao contrário de parte do salário, como mostra a notícia sobre os limites da penhora do salário. Num processo de insolvência, não entra no rendimento disponível que o devedor tem de ceder.
O pagamento acaba quando as Finanças comunicam o fim do contrato. A exceção é o inquilino que fez contrato novo para a mesma casa depois de o senhorio pôr fim ao anterior. Acaba também a pedido de qualquer dos interessados. A lei prevê o apoio até 31 de dezembro de 2028. Numa resposta à Provedoria de Justiça, divulgada a 20 de fevereiro de 2026, o Governo disse estar a ultimar um decreto-lei para o revogar. Os beneficiários passariam para um novo programa. Até 18 de novembro de 2026, esse decreto-lei não saiu no Diário da República. O mesmo dizia a notícia sobre o aviso do apoio de 2027.
Perguntas frequentes
É preciso pedir o apoio extraordinário à renda?
Não. O IHRU atribui o apoio com os dados que as Finanças e a Segurança Social já têm. Quem cumpre as condições e não recebeu aviso pode enviar provas no Portal da Habitação. O prazo é o último dia útil de março do ano do apoio.
Quanto dá o apoio à renda por mês?
Dá a diferença entre a renda mensal e 35% do rendimento médio mensal, com um teto base de 200 €. Em 2026, um reforço faz a conta com a renda multiplicada por 1,0494 e junta ao teto de 200 € o aumento da renda que vem desse coeficiente. Se o valor ficar abaixo de 20 €, é pago de seis em seis meses e não todos os meses.
Quem fez contrato depois de março de 2023 tem direito?
Em regra não, porque o apoio só cobre contratos celebrados até 15 de março de 2023. A exceção é o contrato novo do mesmo inquilino para a mesma casa, quando o contrato anterior terminou por iniciativa do senhorio.
Quando é pago o apoio à renda?
A Segurança Social paga-o até ao dia 20 de cada mês, por transferência para o IBAN que tem registado. Para o apoio de 2027, o primeiro pagamento é o de janeiro, até 20 de janeiro de 2027. Quem tem direito a menos de 20 € por mês recebe de seis em seis meses.
O apoio à renda vai acabar?
A lei prevê-o até 31 de dezembro de 2028. O Governo disse estar a ultimar um decreto-lei que o troca por um novo programa. Até 18 de novembro de 2026, esse diploma não foi publicado e as regras atuais continuam em vigor.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, versão consolidada (artigos 3.º a 12.º, 23.º a 25.º), última alteração pelo Decreto-Lei n.º 43/2024Diário da República, 2 de julho de 2024
- Apoio Extraordinário à Renda, página do programa no Portal da Habitação (IHRU)Portal da Habitação (IHRU), 18 de novembro de 2026
- Código do IRS, artigo 68.º (taxas gerais), na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026Portal das Finanças (AT), 4 de novembro de 2026
- Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro: altera as taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRSDiário da República, 4 de novembro de 2026
- Código do IRS, artigo 69.º (quociente familiar)Portal das Finanças (AT), 30 de março de 2016
- Provedoria de Justiça, «Apoios à Habitação», nota de 20 de fevereiro de 2026, com a resposta da Secretária de Estado da HabitaçãoProvedoria de Justiça, 20 de fevereiro de 2026
- Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro: reforço do apoio extraordinário à renda pela atualização das rendas (artigos 4.º e 7.º)Diário da República, 9 de novembro de 2023
- Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio: normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 (artigo 170.º)Diário da República, 26 de maio de 2026
Como verificámos. Três verificações independentes (factos, contas e apresentação, construção). Reabrimos no Diário da República a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 20-B/2023 (última alteração pelo Decreto-Lei n.º 43/2024, em vigor), os Decretos-Leis n.os 103-B/2023, 105/2026 e 212/2026, os artigos 68.º e 69.º do Código do IRS no Portal das Finanças, a página do programa no Portal da Habitação e a nota da Provedoria de Justiça de 20 de fevereiro de 2026 com a resposta da Secretária de Estado da Habitação. Uma pesquisa no Diário da República não encontrou nenhum diploma de 2026 que altere ou revogue o apoio: a revogação é só um projeto. Refizemos as contas: limite de 43 090 € a dividir por 14 dá 3 077,86 €. Com 14 000 € por ano e renda de 500 €, o apoio é de 150 € por mês (1 800 € por ano). Com 21 000 € e renda de 800 €, a diferença de 275 € fica no teto de 200 € (2 400 € por ano).


