Salários
Penhora de salário em 2026: parte protegida até 2 760 €
Os limites acompanham o salário mínimo, e o teto conta à data de cada apreensão. Na conta bancária fica de fora um salário mínimo, e as dívidas de alimentos têm regras próprias.
Numa penhora de salário, há uma parte que fica com o trabalhador. O artigo 738.º do Código de Processo Civil protege dois terços do salário líquido, com um mínimo e um máximo ligados ao salário mínimo nacional. O Decreto-Lei n.º 139/2025 fixou o salário mínimo de 2026 em 920 €, valor que o diploma aplica ao continente. Por isso, este ano o mínimo protegido é de 920 €, para quem não tem outro rendimento, e o máximo de 2 760 € por mês. As mesmas regras valem para pensões e outras prestações periódicas que garantam a subsistência.
Dois terços do salário líquido ficam protegidos, até um teto de 2 760 €
A lei diz que são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários e pensões. Para chegar à parte líquida, só contam os descontos obrigatórios por lei. Esta proteção tem um teto de três salários mínimos à data de cada apreensão. Tem também um piso de um salário mínimo, quando o devedor não tem outro rendimento. Por isso, os números mudam sempre que o salário mínimo é atualizado.
A tabela mostra como o piso, os dois terços e o teto se combinam em 2026, por nível de salário líquido mensal, para quem não tem outro rendimento. Nos salários mais baixos pesa o piso, nos do meio contam os dois terços e nos mais altos manda o teto.
| Salário líquido mensal | Parte que não pode ser penhorada |
|---|---|
| Até 920 € | todo o salário |
| De 920 € a 1 380 € | 920 € |
| De 1 380 € a 4 140 € | dois terços do líquido |
| Acima de 4 140 € | 2 760 € |
Estas regras, também a dos dois terços, não se aplicam quando a dívida é de alimentos. Nesse caso, a lei só protege uma quantia igual à pensão social do regime não contributivo. O juiz pode ainda, a pedido do devedor e a título excecional, reduzir a parte penhorável por um período que considere razoável. Pode também isentar o rendimento de penhora durante um prazo máximo de um ano. Para isso, pondera o valor e a natureza da dívida e as necessidades do devedor e do agregado familiar.
Na conta bancária, fica protegido um salário mínimo
A penhora também pode atingir o dinheiro depositado no banco. Neste caso, a lei deixa de fora o valor global de um salário mínimo, ou seja, 920 € em 2026. Nas dívidas de pensão de alimentos, a quantia protegida volta a ser a da pensão social. O código diz ainda que esta proteção e a do salário não são cumuláveis. Quem já tem o salário protegido não soma a isso a proteção do saldo bancário.
Os limites subiram com o salário mínimo. Em 2025, com o salário mínimo nos 870 €, o mínimo protegido (sem outro rendimento) era de 870 € e o máximo de 2 610 €. A tabela compara os dois anos e mostra que o teto subiu 150 € por mês, três vezes o aumento do salário mínimo.
| Limite da penhora | 2025 | 2026 |
|---|---|---|
| Mínimo protegido do salário (sem outro rendimento) | 870 € | 920 € |
| Máximo protegido do salário | 2 610 € | 2 760 € |
| Saldo bancário protegido | 870 € | 920 € |
Há uma regra própria para os trabalhadores independentes com atividades da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. Neles, a parte líquida é calculada com um coeficiente de 0,75 sobre o total pago, sem IVA. Os mesmos limites são apurados por mês pela entidade que paga. Esta regra só se aplica a quem, nesse mês, não recebe salário, pensão ou outra prestação de subsistência. Os valores de 2026 aplicam-se às apreensões feitas este ano.
Para perceber melhor Salário mínimo 2027 e 2026: 970 € previstos, 920 € agora
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013), versão consolidada, artigo 738.º (bens parcialmente penhoráveis)Diário da República, 27 de junho de 2022
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Evolução da RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida)Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), 26 de maio de 2026
Como verificámos. Os limites da penhora foram conferidos no artigo 738.º do Código de Processo Civil (versão consolidada no Diário da República, sem alterações recentes a este artigo) e o salário mínimo de 920 € no Decreto-Lei n.º 139/2025, aplicável ao continente. O valor de 870 € em 2025 consta da página da DGERT. As contas dos tetos (3 × 920 € e 3 × 870 €) e das fronteiras de 1 380 € e 4 140 € foram refeitas.


