Impostos
IRS rendas: senhorio paga 10% com renda até 2 300 € por mês
A taxa autónoma das rendas de habitação desce de 25% para 10% quando a renda mensal não passa de 2 300 €. Vale para as rendas de 2026 a 2029, com contas feitas depois das despesas.
Quem arrenda uma casa para habitação com renda mensal até 2 300 € paga 10% de IRS sobre as rendas, e não os 25% da regra geral. A taxa vale para as rendas recebidas desde 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2029. O limite corresponde a 2,5 vezes o salário mínimo de 2026, que é de 920 €. As rendas de 2026 entram na declaração de IRS entregue entre 1 de abril e 30 de junho de 2027. Se o contrato for longo, pode valer uma taxa ainda mais baixa.
O IRS das rendas desce de 25% para 10% até 2 300 € por mês
A mudança veio do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprovou medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação. O diploma acrescentou o artigo 45.º-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esse artigo fixa em 10% a taxa autónoma das rendas de contratos só para habitação, quando a renda mensal não passa do limite. A taxa aplica-se às rendas recebidas até 31 de dezembro de 2029. O decreto-lei manda aplicar esta regra com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, embora só tenha saído em maio.
O limite da renda é a «renda mensal moderada»: 2,5 vezes o salário mínimo previsto para 2026. Como o salário mínimo de 2026 é de 920 €, o limite fica em 2 300 € por mês. O valor não sobe sozinho com o salário mínimo dos anos seguintes. O decreto-lei só admite a sua atualização por portaria das Finanças e da Habitação, com o coeficiente de atualização das rendas. Enquanto essa portaria não sair, o limite continua nos 2 300 €.
A mesma descida chega à retenção na fonte. Quando o inquilino é uma empresa ou outra entidade com contabilidade organizada, retém 10% das rendas de habitação até 2 300 € em vez de 25%. A descida do IVA na construção de casas saiu no mesmo diploma, com o mesmo limite de 2 300 € para as casas arrendadas.
Quem paga 10% e quem fica de fora
A taxa de 10% serve para os rendimentos prediais de contratos de arrendamento destinados só a habitação. O que conta é a renda mensal, que não pode passar de 2 300 €. Para este limite, o decreto-lei soma à renda os equipamentos ligados à casa e os serviços que a valorizam, mesmo num contrato à parte. Com vários inquilinos, conta a renda total. A renda mensal é o valor do ano dividido pelos meses decorridos. O artigo 45.º-C não exige que o contrato seja novo nem que a casa seja a habitação permanente do inquilino. Também não pede uma duração mínima. A regra vale para as rendas recebidas entre 2026 e 2029.
Ficam de fora os contratos com renda mensal acima de 2 300 €. Nesses casos, toda a renda segue as regras gerais do artigo 72.º do Código do IRS, e não só a parte acima do limite. Ficam também de fora os arrendamentos que não são só para habitação, como uma loja ou um escritório. Esses rendimentos prediais seguem as outras taxas do artigo 72.º. As rendas até 2 300 € de empresas e de senhorios com contabilidade organizada na categoria B contam só em 50% para o imposto.
Contratos longos podem pagar ainda menos do que 10%
O artigo 45.º-C manda aplicar os 10% «salvo quando seja aplicável uma taxa mais favorável». O Código do IRS já baixava a taxa dos contratos para habitação permanente com prazos longos. Um contrato de 20 anos ou mais pode ficar abaixo dos 10%. A tabela junta as taxas da habitação no Código do IRS e a taxa nova. Mostra que, com renda até 2 300 €, a taxa nunca passa dos 10%.
| Tipo de contrato | Taxa autónoma de IRS |
|---|---|
| Habitação, regra geral | 25% sobre o rendimento |
| Habitação permanente, contrato de 5 a 10 anos | 15% (redução de 10 pontos) |
| Habitação permanente, contrato de 10 a 20 anos | 10% (redução de 15 pontos) |
| Habitação permanente, contrato de 20 anos ou mais | 5% (redução de 20 pontos) |
| Habitação com renda até 2 300 € por mês | 10%, ou menos se o prazo do contrato der menos |
As reduções por duração têm condições próprias no artigo 72.º. Por exemplo, não valem para contratos celebrados desde 1 de janeiro de 2024 com renda mais de 50% acima dos limites gerais do concelho. Se o contrato acabar antes do prazo por motivo imputável ao senhorio, a redução perde-se desde o início. Nesse caso, o senhorio declara o facto e paga a diferença com juros compensatórios.
O imposto conta-se sobre a renda menos as despesas
A taxa de 10% não se aplica à renda bruta. O senhorio deduz primeiro as despesas que pagou para obter a renda, prédio a prédio, como manda o artigo 41.º do Código do IRS. Entram, por exemplo, o IMI e o imposto do selo do imóvel arrendado e os encargos obrigatórios do condomínio. Entram também os seguros de renda. As obras de conservação e manutenção pagas nos 24 meses antes do arrendamento também contam, se a casa não teve entretanto outro uso.
Não se deduzem os juros do crédito, as depreciações, os móveis, os eletrodomésticos nem os artigos de decoração. O adicional ao IMI também fica de fora. Todas as despesas têm de estar provadas com documentos. O senhorio residente pode ainda optar por juntar as rendas aos outros rendimentos. Nesse caso, as rendas deixam a taxa autónoma e pagam as taxas gerais do IRS.
Exemplos: quanto paga o senhorio em cada caso
Os exemplos usam rendas certas durante os 12 meses de 2026 e despesas dedutíveis já pagas. Mostram o imposto a pagar com a taxa autónoma, sem englobamento. A tabela compara três rendas: duas dentro do limite e uma logo acima dele.
| Renda mensal | Rendimento do ano depois das despesas | Taxa | Imposto do ano |
|---|---|---|---|
| 800 € por mês | 9 000 € de rendimento no ano | 10% de taxa | 900 € de IRS no ano |
| 2 300 € por mês | 26 400 € de rendimento no ano | 10% de taxa | 2 640 € de IRS no ano |
| 2 400 € por mês | 27 600 € de rendimento no ano | 25% de taxa | 6 900 € de IRS no ano |
Primeiro exemplo. Uma senhoria arrenda um apartamento por 800 € por mês, o que dá 9 600 € no ano. Pagou 600 € de IMI e de condomínio, e o rendimento fica em 9 000 €. Com a taxa de 10%, paga 900 € de IRS. Com os 25% da regra geral pagaria 2 250 €, ou seja, poupa 1 350 € no ano.
Segundo exemplo. Um senhorio cobra exatamente 2 300 € por mês, 27 600 € no ano, e tem 1 200 € de despesas. O rendimento é de 26 400 € e o imposto a 10% é de 2 640 €. A renda está no limite, por isso ainda conta como moderada. A 25%, o imposto seria de 6 600 €.
Terceiro exemplo. Com uma renda de 2 400 € por mês, só 100 € acima do limite, o contrato sai da taxa de 10%. São 28 800 € no ano e, com as mesmas despesas de 1 200 €, o rendimento fica em 27 600 €. A 25%, o imposto é de 6 900 €, mais 4 260 € do que no segundo exemplo.
Quarto exemplo. Uma empresa arrenda um apartamento a 1 000 € por mês para alojar um trabalhador. Como tem contabilidade organizada, retém IRS sobre a renda. Com a regra nova, retém 100 € por mês, 10% da renda, em vez de 250 €.
Prazos: as rendas de 2026 declaram-se de abril a junho de 2027
A taxa de 10% conta para as rendas recebidas desde 1 de janeiro de 2026. O senhorio declara as rendas de cada ano na declaração de IRS do ano seguinte, entregue entre 1 de abril e 30 de junho. As rendas de 2026 vão, por isso, na declaração entregue de 1 de abril a 30 de junho de 2027. A regra acaba com as rendas recebidas até 31 de dezembro de 2029. A tabela dos prazos junta estas datas.
Os inquilinos também têm regras novas no IRS. A dedução das rendas pagas subiu no mesmo decreto-lei. Os senhorios que querem atualizar a renda em 2027 podem ver o coeficiente de atualização das rendas publicado pelo INE.
| O que acontece | Data | Fonte |
|---|---|---|
| A taxa de 10% aplica-se às rendas recebidas desde esta data | 1 de janeiro de 2026 | Decreto-Lei n.º 97/2026 |
| Abre a entrega da declaração de IRS com as rendas recebidas em 2026 | 1 de abril de 2027 | Lei n.º 71/2018 |
| Último dia para entregar a declaração de IRS com as rendas de 2026 | 30 de junho de 2027 | Lei n.º 71/2018 |
| Último dia de rendas abrangidas pela taxa de 10% | 31 de dezembro de 2029 | Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 45.º-C |
Perguntas frequentes
Qual é a taxa de IRS das rendas em 2026?
Nas rendas de habitação, a regra geral é de 25% sobre o rendimento depois das despesas. Se a renda mensal não passar de 2 300 €, a taxa desce para 10%. Os arrendamentos que não são para habitação, como lojas e escritórios, ficam fora da taxa de 10%.
A taxa de 10% vale só para contratos novos?
Não, o artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais não exige que o contrato seja novo. Conta a renda mensal, até 2 300 €, somada aos equipamentos e serviços cobrados à parte, e o uso do imóvel só para habitação. A taxa vale para as rendas recebidas de 2026 a 2029.
O que acontece se a renda passar de 2 300 € por mês?
O contrato fica fora da taxa de 10% e toda a renda paga a taxa geral de 25%, ou a taxa reduzida pela duração do contrato. Não se paga 10% até ao limite e 25% no resto. Com 2 400 € por mês e 27 600 € de rendimento, o imposto é de 6 900 €.
Quanto retém o inquilino que é uma empresa?
Retém 10% da renda quando o contrato é só para habitação e a renda mensal não passa de 2 300 €. Nos outros contratos, como os de lojas e escritórios, a retenção na fonte das rendas continua a ser de 25%. Só retêm as entidades que têm ou devem ter contabilidade organizada.
Posso juntar as rendas aos outros rendimentos no IRS?
Sim, o englobamento é uma opção do senhorio residente em Portugal. Nesse caso, as rendas somam-se aos outros rendimentos do ano e pagam as taxas gerais do IRS, em vez da taxa autónoma.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação (artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9.º e 18.º), retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2026/1Diário da República, 20 de maio de 2026
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 45.º-C (rendimentos prediais no âmbito do arrendamento para habitação), aditado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Mais Habitação): redação dos n.os 2 a 5, 20, 23 e 24 do artigo 72.º do Código do IRSDiário da República, 6 de outubro de 2023
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Código do IRS, artigo 101.º (retenção sobre rendimentos de outras categorias), na redação do Decreto-Lei n.º 97/2026Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 20 de maio de 2026
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro: redação do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS (prazo de entrega da declaração)Diário da República, 31 de dezembro de 2018
- Código do IRS, artigo 41.º (deduções aos rendimentos prediais)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 10 de setembro de 2024
- Código do IRS, artigo 72.º (taxas especiais), texto consolidado em vigor, com o n.º 13 (opção pelo englobamento)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 30 de dezembro de 2025
Como verificámos. Reabrimos o Decreto-Lei n.º 97/2026 no Diário da República e a sua Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, o artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os artigos 41.º, 60.º, 72.º e 101.º do Código do IRS e o Decreto-Lei n.º 139/2025, e confirmámos a taxa de 10% sobre as rendas para habitação até 31 de dezembro de 2029, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, o limite de 2 300 € por mês (2,5 vezes a retribuição mínima de 920 €), a taxa geral de 25% e as reduções por duração, e a retenção na fonte só por entidades com contabilidade organizada. Confirmámos que não saiu nenhuma portaria a atualizar o limite nem alteração ao artigo 45.º-C. Refizemos as contas dos exemplos: 800 € por mês dá 900 € de imposto a 10% contra 2 250 € a 25% (menos 1 350 €), 2 300 € dá 2 640 €, e 2 400 €, acima do limite, dá 6 900 €, mais 4 260 €. Os esquemas, as tabelas e as perguntas frequentes foram conferidos com as mesmas fontes.


