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Contrato sem termo, a termo certo e incerto: diferenças
O período experimental vai de 15 dias num contrato a termo curto a 240 dias num cargo de direção. No fim de um contrato a termo, a compensação é de 24 dias por ano.
Um contrato sem termo não tem data de fim e é o contrato a que se chama «efetivo». O contrato a termo certo tem uma data de fim e dura no máximo 2 anos, com até 3 renovações. O contrato a termo incerto acaba quando termina a situação que o justificou, com um teto de 4 anos. Os dois contratos a termo só valem para necessidades temporárias, por escrito e com o motivo indicado. As regras estão no Código do Trabalho em vigor, alterado pela última vez a 27 de março de 2025 sem mexer nestas regras.
Sem termo, termo certo e termo incerto lado a lado
O Código do Trabalho chama ao contrato sem termo contrato de trabalho por tempo indeterminado. É a regra geral: um contrato que não diga nada sobre o fim é sem termo. O contrato a termo é a exceção e tem de se justificar. A tabela junta as diferenças que mais pesam no dia a dia, do início ao fim do contrato.
| Regra | Sem termo | Termo certo | Termo incerto |
|---|---|---|---|
| Data de fim | Não tem | No contrato | Fim do motivo |
| Duração máxima | Sem limite | 2 anos | 4 anos |
| Renovações | Não se aplica | Até 3 vezes | Não se renova |
| Motivo | Não é preciso | Obrigatório | Obrigatório |
| Forma escrita | Não é exigida | Obrigatória | Obrigatória |
| Período experimental | 90, 180 ou 240 dias | 15 ou 30 dias | 15 ou 30 dias |
| Aviso do empregador no fim | Não se aplica | 15 dias | 7, 30 ou 60 dias |
| Compensação no fim | Não se aplica | 24 dias por ano | 24 dias por ano |
Fora destas diferenças, os direitos são os mesmos. O artigo 146.º diz que o trabalhador a termo tem os direitos e os deveres de um trabalhador permanente em situação comparável. A exceção são as diferenças que razões objetivas justifiquem. As férias e os subsídios seguem as regras gerais, com um caso especial nas férias dos contratos com menos de 6 meses.
Quem pode ser contratado a termo, e para quê
O contrato a termo só pode ser celebrado para necessidades temporárias da empresa, e só pelo tempo estritamente necessário. O artigo 140.º dá a lista dos motivos mais comuns. É o empregador quem tem de provar os factos que justificam o termo.
- substituir um trabalhador ausente ou impedido, em licença sem retribuição, ou com uma ação de despedimento pendente em tribunal
- substituir um trabalhador a tempo completo que passa a tempo parcial por um período determinado
- atividade sazonal, ou com um ciclo anual irregular
- acréscimo excecional de atividade da empresa
- tarefa ocasional ou serviço preciso e não duradouro
- obra, projeto ou outra atividade definida e temporária
O termo certo tem mais dois motivos próprios. O primeiro é lançar uma atividade nova de duração incerta, ou abrir uma empresa ou um estabelecimento de uma empresa com menos de 250 trabalhadores. Vale nos 2 anos seguintes. O segundo é contratar uma pessoa em situação de desemprego de muito longa duração. O termo incerto não serve para estes dois casos nem para a substituição de quem passa a tempo parcial.
Termo certo: até 2 anos, com 3 renovações no máximo
O contrato a termo certo tem uma data de fim escrita. Se nada for acordado em contrário, renova-se sozinho no fim do prazo, por igual período. Para isso basta que nenhuma das partes o faça cessar. Pode ser renovado até 3 vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração do período inicial. Cada renovação tem de continuar a ter motivo, como na celebração.
Um contrato inicial de 8 meses. As renovações podem somar no máximo 8 meses, por exemplo 4, 2 e 2 meses. O contrato chega então aos 16 meses, abaixo do teto de 2 anos. Uma quarta renovação, ou mais um mês de renovações, transforma-o num contrato sem termo.
Há também um mínimo. O termo certo só pode ter menos de 6 meses nos motivos de substituição, de atividade sazonal, de acréscimo excecional e de tarefa ocasional. Fora deles, o contrato conta como feito por 6 meses. O teto de 2 anos inclui outros contratos a termo ou temporários no mesmo posto. Inclui também a prestação de serviço para o mesmo objeto. Vale para o mesmo empregador e para as empresas do mesmo grupo. A notícia sobre as regras dos contratos a termo mostra mais contas de renovações.
Termo incerto: acaba com o motivo, no máximo ao fim de 4 anos
O contrato a termo incerto não tem data de fim. Dura enquanto existir a situação que o justificou, como a ausência do trabalhador substituído ou uma obra em curso. Não tem renovações, mas não pode passar de 4 anos. O contrato tem de indicar a duração previsível e o motivo.
Quando se prevê o fim, o empregador comunica a cessação com uma antecedência mínima. São 7 dias num contrato que durou até 6 meses e 30 dias se durou de 6 meses a 2 anos. Acima de 2 anos, são 60 dias. Se o trabalhador continuar a trabalhar depois da data comunicada, o contrato passa a sem termo. O mesmo acontece se não houver comunicação e o trabalho continuar 15 dias depois de a situação terminar.
O contrato a termo tem de ser escrito, com o motivo
O contrato a termo tem de ser escrito, segundo o artigo 141.º. Identifica e leva as assinaturas e as moradas ou sedes das partes. Diz a atividade, a retribuição, o local e o período normal de trabalho, a data de início e a data de celebração. Indica ainda o termo ou a duração previsível, e o motivo com os factos concretos que o justificam. No termo certo, diz também a data em que acaba.
A exceção são os contratos de muito curta duração, até 35 dias, para picos de atividade sazonal, como na agricultura ou no turismo. Dispensam a forma escrita, mas o empregador comunica-os à Segurança Social. Entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador, não podem passar de 70 dias de trabalho por ano civil.
O contrato sem termo, em regra, não depende de forma especial. Mesmo assim, o empregador tem de entregar por escrito as informações do artigo 106.º. As principais chegam até ao 7.º dia depois do início do trabalho. Incluem a identificação, o local, as funções, a retribuição, o período normal de trabalho e o período experimental. As outras chegam no prazo de 1 mês. Um contrato escrito que já tenha estes elementos cumpre o dever.
Quando um contrato a termo passa a sem termo
O artigo 147.º diz quando o contrato a termo vale como sem termo. Nestes casos, a antiguidade conta, em regra, desde o início do trabalho. Na sucessão ilegal de contratos, conta o tempo de trabalho dos contratos seguidos.
- o termo foi posto só para fugir às regras do contrato sem termo
- o motivo não é um dos admitidos pela lei
- falta a forma escrita, a identificação ou a assinatura das partes, ou o motivo e o termo estão em falta ou mal explicados
- passou-se o limite de 2 ou 4 anos, ou o número de renovações
- a renovação não cumpriu as regras
- no termo incerto, o trabalho continuou depois do fim
- a empresa voltou a contratar a termo para o mesmo posto cedo demais
Este último caso é a sucessão de contratos. Quando um contrato a termo acaba por motivo alheio ao trabalhador, o empregador tem de esperar. A espera é de um terço da duração desse contrato, com as renovações. Só depois pode voltar a contratar a termo para o mesmo posto. Há exceções, como uma nova ausência do trabalhador substituído, um novo acréscimo excecional ou uma atividade sazonal. Durante 30 dias depois do fim, o antigo trabalhador tem preferência num contrato sem termo, em igualdade de condições. Vale se o empregador recrutar fora da empresa para funções idênticas. Se o empregador não a respeitar, deve-lhe 3 meses de retribuição base.
Período experimental: de 15 a 240 dias, conforme o contrato
O período experimental é o tempo do início em que as partes avaliam se o contrato serve. Durante esse tempo, qualquer das partes pode terminar o contrato sem aviso prévio, sem justa causa e sem indemnização. Há uma exceção para o empregador. Se o período experimental já durou mais de 60 dias, avisa com 7 dias, e com mais de 120 dias, avisa com 30 dias. O período experimental pode ser excluído ou encurtado por acordo escrito.
No contrato sem termo são 90 dias para a generalidade dos trabalhadores. Sobem para 180 dias em cargos de complexidade técnica, de elevada responsabilidade ou de especial qualificação, e em funções de confiança. Também são 180 dias para quem procura o primeiro emprego ou está em desemprego de longa duração. Nos cargos de direção e nos quadros superiores, chegam a 240 dias. No contrato a termo são 30 dias se o contrato tiver 6 meses ou mais, e 15 dias nos mais curtos.
Um contrato ou um estágio anterior para a mesma atividade, com o mesmo empregador, encurta ou elimina o período experimental. Na contagem não entram as faltas, mesmo as justificadas, nem as licenças e as dispensas. As faltas justificadas continuam a ser um direito, mas atrasam o fim do período experimental. A notícia sobre o período experimental desenvolve os casos de redução.
No fim do contrato a termo: aviso e 24 dias por ano
O contrato a termo certo caduca no fim do prazo se uma das partes o comunicar por escrito. O empregador avisa 15 dias antes e o trabalhador 8 dias antes. No termo incerto, o aviso é do empregador, com os 7, 30 ou 60 dias já referidos. Se faltar o aviso no termo incerto, o empregador paga a retribuição dos dias em falta.
Quando o contrato caduca, o trabalhador recebe uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Uma fração de ano conta na proporção. O valor de um dia é a retribuição mensal a dividir por 30. Há dois tetos: a retribuição considerada não passa de 20 vezes o salário mínimo e o total não passa de 12 vezes a retribuição mensal. No termo certo não há compensação se for o trabalhador a comunicar que não quer continuar.
Termo certo de 18 meses, com 1 200 € de retribuição base. Um dia vale 40 €, e um ano completo dá 960 €. Como o contrato durou 1,5 anos, a compensação é de 1 440 €, abaixo dos dois tetos.
Termo incerto que durou 10 meses, com 1 000 € de retribuição base. Um ano completo daria 800 €. Pelos 10 meses, a compensação é de 666,67 €. O empregador tinha de avisar com 30 dias, porque o contrato passou dos 6 meses.
Os 24 dias valem desde 1 de maio de 2023, com a Lei n.º 13/2023. Num contrato mais antigo, o artigo sobre a indemnização por despedimento explica como se conta cada período. Para fazer a conta com as suas datas, use o simulador da compensação no fim do contrato a termo. A caducidade do contrato conta como desemprego involuntário, segundo o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/2006. Cumpridas as outras condições, dá acesso ao subsídio, e o simulador do subsídio de desemprego estima o valor e a duração.
Como acaba um contrato sem termo
O contrato sem termo não caduca pelo passar do tempo. Acaba por acordo de revogação, por despedimento, por decisão do trabalhador ou por caducidade, por exemplo com a reforma. O despedimento tem de ter um fundamento da lei, como a justa causa, o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho ou a inadaptação. O artigo sobre o despedimento por justa causa explica o processo e os direitos de quem é despedido.
Quem quer sair por iniciativa própria avisa por escrito. Num contrato sem termo, são 30 dias de aviso com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais. Num contrato a termo, são 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. No termo incerto, conta o tempo que o contrato já durou. O simulador do aviso prévio para se despedir faz a conta. A notícia sobre o aviso prévio da demissão explica o que se paga sem aviso.
Perguntas frequentes
O que significa contrato sem termo?
Significa um contrato de trabalho sem data de fim, a que o Código do Trabalho chama contrato por tempo indeterminado. Acaba por acordo, por despedimento com fundamento na lei, por decisão do trabalhador ou por caducidade, por exemplo com a reforma.
Contrato sem termo é o mesmo que contrato efetivo?
Sim, «efetivo» é o nome que se usa no dia a dia para o contrato sem termo. Um contrato a termo que passa os limites da lei também fica efetivo, com a antiguidade contada desde o primeiro dia de trabalho.
Qual é o período experimental de um contrato sem termo?
São 90 dias para a generalidade dos trabalhadores e 240 dias em cargos de direção ou quadros superiores. Os cargos de complexidade técnica, de elevada responsabilidade ou de especial qualificação e as funções de confiança têm 180 dias. O primeiro emprego e o desemprego de longa duração também têm 180 dias.
Quantas vezes se pode renovar um contrato a termo certo?
Até 3 vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração do primeiro período. Com renovações incluídas, o contrato nunca passa de 2 anos.
Quem tem contrato a termo tem direito a férias e subsídios?
Sim, o artigo 146.º dá-lhe os mesmos direitos de um trabalhador permanente em situação comparável, e as férias e os subsídios seguem as regras gerais. Num contrato com menos de 6 meses, as férias são de 2 dias úteis por cada mês completo. O simulador dos dias de férias faz a conta.
O fim de um contrato a termo dá direito a subsídio de desemprego?
A caducidade do contrato conta como desemprego involuntário, por isso pode dar direito ao subsídio, se as outras condições estiverem cumpridas. Não conta se o trabalhador recusar sem justificação continuar ao serviço, quando essa continuação lhe foi proposta.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 106.º, 107.º, 110.º a 114.º, 140.º a 149.º, 239.º, 343.º a 345.º, 366.º e 400.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025, de 27 de marçoDiário da República, 27 de março de 2025
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, agenda do trabalho digno: artigos 344.º e 345.º do Código do Trabalho (compensação de 24 dias) e artigo 37.º (entrada em vigor)Diário da República, 3 de abril de 2023
- Decreto-Lei n.º 220/2006, regime de proteção no desemprego, versão consolidada, artigo 9.º (desemprego involuntário)Diário da República, 13 de agosto de 2026
Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado, cuja última alteração é a Lei n.º 32/2025, de 27 de março de 2025, sem mexer nos artigos deste guia. Conferimos a duração e as renovações (artigos 148.º e 149.º), os motivos e a forma (140.º a 142.º), a conversão em sem termo (147.º), o período experimental (112.º a 114.º), a caducidade e a compensação de 24 dias (344.º, 345.º e 366.º, com a Lei n.º 13/2023) e o aviso da demissão (400.º). Confirmámos no Decreto-Lei n.º 220/2006 que a caducidade conta como desemprego involuntário. Refizemos as contas dos três exemplos: 16 meses, 1 440 € e 666,67 €.


