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Contrato sem termo, a termo certo e incerto: diferenças

O período experimental vai de 15 dias num contrato a termo curto a 240 dias num cargo de direção. No fim de um contrato a termo, a compensação é de 24 dias por ano.

Por simula.pt11 min de leitura

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Duas pessoas apertam a mão numa sala de escritório clara, com mesa e cadeiras ao fundo.
Foto: Tumisu / Pixabay

Um contrato sem termo não tem data de fim e é o contrato a que se chama «efetivo». O contrato a termo certo tem uma data de fim e dura no máximo 2 anos, com até 3 renovações. O contrato a termo incerto acaba quando termina a situação que o justificou, com um teto de 4 anos. Os dois contratos a termo só valem para necessidades temporárias, por escrito e com o motivo indicado. As regras estão no Código do Trabalho em vigor, alterado pela última vez a 27 de março de 2025 sem mexer nestas regras.

Sem termo, termo certo e termo incerto lado a lado

O Código do Trabalho chama ao contrato sem termo contrato de trabalho por tempo indeterminado. É a regra geral: um contrato que não diga nada sobre o fim é sem termo. O contrato a termo é a exceção e tem de se justificar. A tabela junta as diferenças que mais pesam no dia a dia, do início ao fim do contrato.

RegraSem termoTermo certoTermo incerto
Data de fimNão temNo contratoFim do motivo
Duração máximaSem limite2 anos4 anos
RenovaçõesNão se aplicaAté 3 vezesNão se renova
MotivoNão é precisoObrigatórioObrigatório
Forma escritaNão é exigidaObrigatóriaObrigatória
Período experimental90, 180 ou 240 dias15 ou 30 dias15 ou 30 dias
Aviso do empregador no fimNão se aplica15 dias7, 30 ou 60 dias
Compensação no fimNão se aplica24 dias por ano24 dias por ano

Fora destas diferenças, os direitos são os mesmos. O artigo 146.º diz que o trabalhador a termo tem os direitos e os deveres de um trabalhador permanente em situação comparável. A exceção são as diferenças que razões objetivas justifiquem. As férias e os subsídios seguem as regras gerais, com um caso especial nas férias dos contratos com menos de 6 meses.

Quem pode ser contratado a termo, e para quê

O contrato a termo só pode ser celebrado para necessidades temporárias da empresa, e só pelo tempo estritamente necessário. O artigo 140.º dá a lista dos motivos mais comuns. É o empregador quem tem de provar os factos que justificam o termo.

  • substituir um trabalhador ausente ou impedido, em licença sem retribuição, ou com uma ação de despedimento pendente em tribunal
  • substituir um trabalhador a tempo completo que passa a tempo parcial por um período determinado
  • atividade sazonal, ou com um ciclo anual irregular
  • acréscimo excecional de atividade da empresa
  • tarefa ocasional ou serviço preciso e não duradouro
  • obra, projeto ou outra atividade definida e temporária

O termo certo tem mais dois motivos próprios. O primeiro é lançar uma atividade nova de duração incerta, ou abrir uma empresa ou um estabelecimento de uma empresa com menos de 250 trabalhadores. Vale nos 2 anos seguintes. O segundo é contratar uma pessoa em situação de desemprego de muito longa duração. O termo incerto não serve para estes dois casos nem para a substituição de quem passa a tempo parcial.

Termo certo: até 2 anos, com 3 renovações no máximo

O contrato a termo certo tem uma data de fim escrita. Se nada for acordado em contrário, renova-se sozinho no fim do prazo, por igual período. Para isso basta que nenhuma das partes o faça cessar. Pode ser renovado até 3 vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração do período inicial. Cada renovação tem de continuar a ter motivo, como na celebração.

Quanto pode durar cada tipo de contrato Linhas do tempo à escala, de 0 a 48 meses. Contrato sem termo: não tem data de fim nem limite de duração. Contrato a termo certo: no exemplo, 12 meses iniciais e renovações que somam no máximo outros 12 meses, até 3 vezes, com o teto de 2 anos, ou 24 meses. Contrato a termo incerto: sem renovações, acaba quando acaba o motivo, com o teto de 4 anos, ou 48 meses. Passar do teto ou do número de renovações torna o contrato sem termo. 0 12 24 36 48 meses Sem termo Sem data de fim Sem limite de duração Termo certo Até 3 renovações 12 iniciais + até 12 Teto: 2 anos, com as renovações Depois do teto: sem termo Termo incerto Sem renovações Acaba quando acaba o motivo Teto: 4 anos Passar do teto ou das 3 renovações: o contrato passa a sem termo Quanto pode durar cada tipo de contrato Linhas do tempo à escala, de 0 a 48 meses. Contrato sem termo: não tem data de fim nem limite de duração. Contrato a termo certo: no exemplo, 12 meses iniciais e renovações que somam no máximo outros 12 meses, até 3 vezes, com o teto de 2 anos, ou 24 meses. Contrato a termo incerto: sem renovações, acaba quando acaba o motivo, com o teto de 4 anos, ou 48 meses. Passar do teto ou do número de renovações torna o contrato sem termo. 0 12 24 36 48 meses Sem termo Sem data de fim Sem limite de duração Termo certo Até 3 renovações 12 iniciais + até 12 Teto: 2 anos Termo incerto Sem renovações Acaba quando acaba o motivo Teto: 4 anos Passar do teto ou das 3 renovações: o contrato passa a sem termo
Quanto pode durar cada tipo de contrato, em meses e à escala. No termo certo, o período inicial de 12 meses é um exemplo: as renovações não podem somar mais do que ele. Fonte: Código do Trabalho, artigos 147.º a 149.º.

Um contrato inicial de 8 meses. As renovações podem somar no máximo 8 meses, por exemplo 4, 2 e 2 meses. O contrato chega então aos 16 meses, abaixo do teto de 2 anos. Uma quarta renovação, ou mais um mês de renovações, transforma-o num contrato sem termo.

Há também um mínimo. O termo certo só pode ter menos de 6 meses nos motivos de substituição, de atividade sazonal, de acréscimo excecional e de tarefa ocasional. Fora deles, o contrato conta como feito por 6 meses. O teto de 2 anos inclui outros contratos a termo ou temporários no mesmo posto. Inclui também a prestação de serviço para o mesmo objeto. Vale para o mesmo empregador e para as empresas do mesmo grupo. A notícia sobre as regras dos contratos a termo mostra mais contas de renovações.

Termo incerto: acaba com o motivo, no máximo ao fim de 4 anos

O contrato a termo incerto não tem data de fim. Dura enquanto existir a situação que o justificou, como a ausência do trabalhador substituído ou uma obra em curso. Não tem renovações, mas não pode passar de 4 anos. O contrato tem de indicar a duração previsível e o motivo.

Quando se prevê o fim, o empregador comunica a cessação com uma antecedência mínima. São 7 dias num contrato que durou até 6 meses e 30 dias se durou de 6 meses a 2 anos. Acima de 2 anos, são 60 dias. Se o trabalhador continuar a trabalhar depois da data comunicada, o contrato passa a sem termo. O mesmo acontece se não houver comunicação e o trabalho continuar 15 dias depois de a situação terminar.

O contrato a termo tem de ser escrito, com o motivo

O contrato a termo tem de ser escrito, segundo o artigo 141.º. Identifica e leva as assinaturas e as moradas ou sedes das partes. Diz a atividade, a retribuição, o local e o período normal de trabalho, a data de início e a data de celebração. Indica ainda o termo ou a duração previsível, e o motivo com os factos concretos que o justificam. No termo certo, diz também a data em que acaba.

A exceção são os contratos de muito curta duração, até 35 dias, para picos de atividade sazonal, como na agricultura ou no turismo. Dispensam a forma escrita, mas o empregador comunica-os à Segurança Social. Entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador, não podem passar de 70 dias de trabalho por ano civil.

O contrato sem termo, em regra, não depende de forma especial. Mesmo assim, o empregador tem de entregar por escrito as informações do artigo 106.º. As principais chegam até ao 7.º dia depois do início do trabalho. Incluem a identificação, o local, as funções, a retribuição, o período normal de trabalho e o período experimental. As outras chegam no prazo de 1 mês. Um contrato escrito que já tenha estes elementos cumpre o dever.

Quando um contrato a termo passa a sem termo

O artigo 147.º diz quando o contrato a termo vale como sem termo. Nestes casos, a antiguidade conta, em regra, desde o início do trabalho. Na sucessão ilegal de contratos, conta o tempo de trabalho dos contratos seguidos.

  • o termo foi posto só para fugir às regras do contrato sem termo
  • o motivo não é um dos admitidos pela lei
  • falta a forma escrita, a identificação ou a assinatura das partes, ou o motivo e o termo estão em falta ou mal explicados
  • passou-se o limite de 2 ou 4 anos, ou o número de renovações
  • a renovação não cumpriu as regras
  • no termo incerto, o trabalho continuou depois do fim
  • a empresa voltou a contratar a termo para o mesmo posto cedo demais

Este último caso é a sucessão de contratos. Quando um contrato a termo acaba por motivo alheio ao trabalhador, o empregador tem de esperar. A espera é de um terço da duração desse contrato, com as renovações. Só depois pode voltar a contratar a termo para o mesmo posto. Há exceções, como uma nova ausência do trabalhador substituído, um novo acréscimo excecional ou uma atividade sazonal. Durante 30 dias depois do fim, o antigo trabalhador tem preferência num contrato sem termo, em igualdade de condições. Vale se o empregador recrutar fora da empresa para funções idênticas. Se o empregador não a respeitar, deve-lhe 3 meses de retribuição base.

Período experimental: de 15 a 240 dias, conforme o contrato

O período experimental é o tempo do início em que as partes avaliam se o contrato serve. Durante esse tempo, qualquer das partes pode terminar o contrato sem aviso prévio, sem justa causa e sem indemnização. Há uma exceção para o empregador. Se o período experimental já durou mais de 60 dias, avisa com 7 dias, e com mais de 120 dias, avisa com 30 dias. O período experimental pode ser excluído ou encurtado por acordo escrito.

Período experimental por tipo de contrato Barras à escala, de 0 a 240 dias. Contrato sem termo: 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias em cargos técnicos complexos, de grande responsabilidade ou de confiança, no primeiro emprego e no desemprego de longa duração, e 240 dias em cargos de direção e quadros superiores. Contrato a termo: 30 dias se durar 6 meses ou mais, 15 dias se durar menos de 6 meses. Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador avisa com 7 dias, e com mais de 120 dias avisa com 30 dias. Sem termo Generalidade dos trabalhadores 90 dias Cargos técnicos e de confiança 180 dias 1.º emprego e desemprego longo 180 dias Direção e quadros superiores 240 dias A termo 6 meses ou mais 30 dias Menos de 6 meses 15 dias Para o empregador terminar o contrato no período experimental: aviso de 7 dias se já durou mais de 60 dias, e de 30 dias se durou mais de 120. Período experimental por tipo de contrato Barras à escala, de 0 a 240 dias. Contrato sem termo: 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias em cargos técnicos complexos, de grande responsabilidade ou de confiança, no primeiro emprego e no desemprego de longa duração, e 240 dias em cargos de direção e quadros superiores. Contrato a termo: 30 dias se durar 6 meses ou mais, 15 dias se durar menos de 6 meses. Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador avisa com 7 dias, e com mais de 120 dias avisa com 30 dias. Sem termo Generalidade dos trabalhadores 90 dias Cargos técnicos e de confiança 180 dias 1.º emprego e desemprego longo 180 dias Direção e quadros superiores 240 dias A termo 6 meses ou mais 30 dias Menos de 6 meses 15 dias O empregador, para terminar o contrato, avisa com 7 dias se o período já durou mais de 60 dias, e com 30 se passou de 120.
Duração do período experimental por tipo de contrato, em dias e à escala. Um acordo escrito ou uma convenção coletiva podem encurtá-lo. Fonte: Código do Trabalho, artigo 112.º.

No contrato sem termo são 90 dias para a generalidade dos trabalhadores. Sobem para 180 dias em cargos de complexidade técnica, de elevada responsabilidade ou de especial qualificação, e em funções de confiança. Também são 180 dias para quem procura o primeiro emprego ou está em desemprego de longa duração. Nos cargos de direção e nos quadros superiores, chegam a 240 dias. No contrato a termo são 30 dias se o contrato tiver 6 meses ou mais, e 15 dias nos mais curtos.

Um contrato ou um estágio anterior para a mesma atividade, com o mesmo empregador, encurta ou elimina o período experimental. Na contagem não entram as faltas, mesmo as justificadas, nem as licenças e as dispensas. As faltas justificadas continuam a ser um direito, mas atrasam o fim do período experimental. A notícia sobre o período experimental desenvolve os casos de redução.

No fim do contrato a termo: aviso e 24 dias por ano

O contrato a termo certo caduca no fim do prazo se uma das partes o comunicar por escrito. O empregador avisa 15 dias antes e o trabalhador 8 dias antes. No termo incerto, o aviso é do empregador, com os 7, 30 ou 60 dias já referidos. Se faltar o aviso no termo incerto, o empregador paga a retribuição dos dias em falta.

Quando o contrato caduca, o trabalhador recebe uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Uma fração de ano conta na proporção. O valor de um dia é a retribuição mensal a dividir por 30. Há dois tetos: a retribuição considerada não passa de 20 vezes o salário mínimo e o total não passa de 12 vezes a retribuição mensal. No termo certo não há compensação se for o trabalhador a comunicar que não quer continuar.

Termo certo de 18 meses, com 1 200 € de retribuição base. Um dia vale 40 €, e um ano completo dá 960 €. Como o contrato durou 1,5 anos, a compensação é de 1 440 €, abaixo dos dois tetos.

Termo incerto que durou 10 meses, com 1 000 € de retribuição base. Um ano completo daria 800 €. Pelos 10 meses, a compensação é de 666,67 €. O empregador tinha de avisar com 30 dias, porque o contrato passou dos 6 meses.

Os 24 dias valem desde 1 de maio de 2023, com a Lei n.º 13/2023. Num contrato mais antigo, o artigo sobre a indemnização por despedimento explica como se conta cada período. Para fazer a conta com as suas datas, use o simulador da compensação no fim do contrato a termo. A caducidade do contrato conta como desemprego involuntário, segundo o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/2006. Cumpridas as outras condições, dá acesso ao subsídio, e o simulador do subsídio de desemprego estima o valor e a duração.

Como acaba um contrato sem termo

O contrato sem termo não caduca pelo passar do tempo. Acaba por acordo de revogação, por despedimento, por decisão do trabalhador ou por caducidade, por exemplo com a reforma. O despedimento tem de ter um fundamento da lei, como a justa causa, o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho ou a inadaptação. O artigo sobre o despedimento por justa causa explica o processo e os direitos de quem é despedido.

Quem quer sair por iniciativa própria avisa por escrito. Num contrato sem termo, são 30 dias de aviso com até 2 anos de antiguidade e 60 dias com mais. Num contrato a termo, são 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. No termo incerto, conta o tempo que o contrato já durou. O simulador do aviso prévio para se despedir faz a conta. A notícia sobre o aviso prévio da demissão explica o que se paga sem aviso.

Perguntas frequentes

O que significa contrato sem termo?

Significa um contrato de trabalho sem data de fim, a que o Código do Trabalho chama contrato por tempo indeterminado. Acaba por acordo, por despedimento com fundamento na lei, por decisão do trabalhador ou por caducidade, por exemplo com a reforma.

Contrato sem termo é o mesmo que contrato efetivo?

Sim, «efetivo» é o nome que se usa no dia a dia para o contrato sem termo. Um contrato a termo que passa os limites da lei também fica efetivo, com a antiguidade contada desde o primeiro dia de trabalho.

Qual é o período experimental de um contrato sem termo?

São 90 dias para a generalidade dos trabalhadores e 240 dias em cargos de direção ou quadros superiores. Os cargos de complexidade técnica, de elevada responsabilidade ou de especial qualificação e as funções de confiança têm 180 dias. O primeiro emprego e o desemprego de longa duração também têm 180 dias.

Quantas vezes se pode renovar um contrato a termo certo?

Até 3 vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração do primeiro período. Com renovações incluídas, o contrato nunca passa de 2 anos.

Quem tem contrato a termo tem direito a férias e subsídios?

Sim, o artigo 146.º dá-lhe os mesmos direitos de um trabalhador permanente em situação comparável, e as férias e os subsídios seguem as regras gerais. Num contrato com menos de 6 meses, as férias são de 2 dias úteis por cada mês completo. O simulador dos dias de férias faz a conta.

O fim de um contrato a termo dá direito a subsídio de desemprego?

A caducidade do contrato conta como desemprego involuntário, por isso pode dar direito ao subsídio, se as outras condições estiverem cumpridas. Não conta se o trabalhador recusar sem justificação continuar ao serviço, quando essa continuação lhe foi proposta.

Fontes

Como verificámos. Reabrimos no Diário da República o Código do Trabalho consolidado, cuja última alteração é a Lei n.º 32/2025, de 27 de março de 2025, sem mexer nos artigos deste guia. Conferimos a duração e as renovações (artigos 148.º e 149.º), os motivos e a forma (140.º a 142.º), a conversão em sem termo (147.º), o período experimental (112.º a 114.º), a caducidade e a compensação de 24 dias (344.º, 345.º e 366.º, com a Lei n.º 13/2023) e o aviso da demissão (400.º). Confirmámos no Decreto-Lei n.º 220/2006 que a caducidade conta como desemprego involuntário. Refizemos as contas dos três exemplos: 16 meses, 1 440 € e 666,67 €.

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