Trabalho

Trabalhar no feriado: mais 50% ou metade das horas de folga

A véspera de Natal não é feriado, e uma falta injustificada junto a um feriado faz perder também o pagamento desse feriado. Na função pública, a escolha só é do empregador se não houver acordo.

Por simula.pt4 min de leitura

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Cozinheiros a trabalhar na cozinha de um restaurante
Foto: StockSnap / Pixabay

Há empresas que podem abrir a 8 de dezembro, a 25 de dezembro e a 1 de janeiro. Quem lá trabalha nesses dias tem direito a uma compensação pelo feriado. A lei dá duas hipóteses: um descanso de metade das horas trabalhadas ou um acréscimo de 50% da retribuição dessas horas. Quem escolhe é o empregador. A regra está no artigo 269.º do Código do Trabalho. A versão consolidada no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025, que não mexeu neste artigo. Vale para o trabalho feito dentro do horário normal, que é diferente das horas extra.

Oito horas num feriado dão quatro de descanso ou mais 50%

O artigo 269.º começa por garantir que o feriado é pago. O trabalhador recebe a retribuição desse dia, e o empregador não a pode compensar com trabalho suplementar. Ou seja, o feriado não se paga com horas a mais feitas noutro dia. O n.º 2 trata de quem trabalha no feriado porque esse dia faz parte do seu horário normal. É o caso de quem tem turnos ou escalas numa empresa que não é obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.

Este trabalhador tem direito a um descanso compensatório com metade das horas que fez. Em vez disso, pode receber um acréscimo de 50% da retribuição correspondente. A escolha cabe ao empregador, e não ao trabalhador. Um turno de 8 horas no dia de Natal dá 4 horas de descanso. Em alternativa, dá um acréscimo igual a metade do que valem essas 8 horas, ou seja, o valor de 4 horas de trabalho. Não cumprir o artigo 269.º é uma contraordenação grave.

O que dá um turno normal de 8 horas num feriado Barras à escala. Um turno de 8 horas num feriado, dentro do horário normal e numa empresa que pode abrir, dá uma de duas compensações: 4 horas de descanso compensatório, metade das horas, ou um acréscimo de 50% da retribuição, igual ao valor de 4 horas de trabalho. Quem escolhe é o empregador. Na função pública, só se não houver acordo entre as partes. O dia de feriado continua pago. 4 h 8 h Turno no feriado no horário normal 8 horas de trabalho Opção 1 descanso compensatório 4 horas de descanso metade das horas feitas Opção 2 acréscimo de 50% valor de 4 horas pago a mais por essas horas Quem escolhe entre as duas opções é o empregador. Na função pública, só se não houver acordo. O dia de feriado continua pago, e o empregador não o pode compensar com horas a mais noutro dia. O que dá um turno normal de 8 horas num feriado Barras à escala. Um turno de 8 horas num feriado, dentro do horário normal e numa empresa que pode abrir, dá uma de duas compensações: 4 horas de descanso compensatório, metade das horas, ou um acréscimo de 50% da retribuição, igual ao valor de 4 horas de trabalho. Quem escolhe é o empregador. Na função pública, só se não houver acordo entre as partes. O dia de feriado continua pago. 4 h 8 h Turno no feriado, no horário normal 8 horas de trabalho Opção 1: descanso compensatório 4 horas de descanso Opção 2: acréscimo de 50% valor de 4 horas Quem escolhe é o empregador. Na função pública, só se não houver acordo. O dia de feriado continua pago e não pode ser compensado com horas a mais noutro dia.
Um turno normal de 8 horas num feriado, numa empresa que pode abrir, dá 4 horas de descanso compensatório ou um acréscimo de 50% da retribuição, igual ao valor de 4 horas. No setor privado, quem escolhe é o empregador. Na função pública, só escolhe se não houver acordo. Fonte: Código do Trabalho, artigo 269.º, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 165.º.

Nem todas as empresas podem abrir. Pelo artigo 236.º, nos feriados obrigatórios têm de encerrar ou suspender a laboração todas as atividades que não sejam permitidas aos domingos. As outras podem funcionar, e é a quem nelas trabalha no feriado dentro do horário normal que se aplica a compensação do artigo 269.º.

A véspera de Natal não é feriado, e faltar sem justificação sai caro

O artigo 234.º tem 13 feriados obrigatórios. Em dezembro e janeiro são o 1, o 8 e o 25 de dezembro e o 1 de janeiro. O dia 24 de dezembro não está nesta lista nem na dos feriados facultativos do artigo 235.º, que são só a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal. Uma convenção coletiva ou um contrato também não podem criar outros feriados, como diz o artigo 236.º. Mesmo assim, o empregador e o trabalhador podem acordar gozar outro dia em vez do Carnaval ou do feriado municipal. As Regiões Autónomas podem ainda ter feriados próprios, segundo a lei que aprovou o código.

Em 2026, o dia 24 de dezembro calha a uma quinta-feira, véspera do feriado de sexta-feira. Por isso, convém lembrar o artigo 256.º. Uma falta injustificada no dia anterior ou seguinte a um feriado é uma infração grave. Além disso, a perda de retribuição abrange também os feriados e os dias de descanso imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta. O mesmo vale para o dia 31 de dezembro, antes do 1 de janeiro. O empregador pode ainda fechar a empresa para férias durante 5 dias úteis seguidos nas férias escolares do Natal. As regras desse fecho estão na notícia sobre as férias por gozar.

Horas extra, convenções coletivas e função pública seguem outras regras

Se a pessoa trabalha no feriado fora do seu horário, por exemplo num dia que não estava na escala, essas horas são trabalho suplementar. Aí aplicam-se os acréscimos do artigo 268.º, explicados na notícia sobre o pagamento das horas extra. As duas compensações não se confundem: a do artigo 269.º é para o trabalho normal em dia feriado.

Que regra se aplica a quem trabalha num feriado Árvore de decisão. Num feriado obrigatório, se a atividade não for permitida aos domingos, a empresa fecha ou suspende a laboração, pelo artigo 236.º. Se for permitida, conta se o feriado está no horário normal do trabalhador. Se está, é trabalho normal: metade das horas em descanso ou mais 50%, pelo artigo 269.º. Se não está, é trabalho suplementar, pago com os acréscimos das horas extra do artigo 268.º. Trabalho num feriado obrigatório A atividade é permitida aos domingos? Não Sim A empresa fecha artigo 236.º O feriado está no seu horário? Sim Não Trabalho normal, artigo 269.º metade das horas em descanso ou mais 50% Trabalho suplementar pago como horas extra artigo 268.º Uma convenção coletiva aplicável pode ter regras próprias para os feriados. Que regra se aplica a quem trabalha num feriado Árvore de decisão. Num feriado obrigatório, se a atividade não for permitida aos domingos, a empresa fecha ou suspende a laboração, pelo artigo 236.º. Se for permitida, conta se o feriado está no horário normal do trabalhador. Se está, é trabalho normal: metade das horas em descanso ou mais 50%, pelo artigo 269.º. Se não está, é trabalho suplementar, pago com os acréscimos das horas extra do artigo 268.º. Trabalho num feriado obrigatório A atividade é permitida aos domingos? Se não é permitida: A empresa fecha, artigo 236.º Se é permitida, conta a pergunta seguinte. O feriado está no seu horário? Se está no horário: Trabalho normal, artigo 269.º metade das horas em descanso ou mais 50% Se está fora do horário: Trabalho suplementar, artigo 268.º pago como horas extra Uma convenção coletiva aplicável pode ter regras próprias para os feriados.
Que regra se aplica a quem trabalha num feriado: a empresa fecha se a atividade não for permitida aos domingos, o trabalho dentro do horário segue o artigo 269.º e o trabalho fora do horário é trabalho suplementar, pago pelo artigo 268.º. Fonte: Código do Trabalho, artigos 236.º, 268.º e 269.º.

O artigo 3.º do código permite que uma convenção coletiva afaste as normas legais, salvo quando delas resultar o contrário. Por isso, quem tem uma convenção coletiva aplicável deve confirmar se ela traz regras próprias para os feriados. Um contrato individual só pode afastar a lei para dar ao trabalhador condições mais favoráveis. Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas manda aplicar o regime de feriados do Código do Trabalho, com algumas diferenças.

A tabela compara as regras da função pública e do setor privado onde as duas diferem. O descanso de metade das horas e o acréscimo de 50% são iguais nos dois casos. No Estado, decide primeiro o acordo entre as partes e, sem ele, o empregador. Na função pública, o feriado municipal é sempre observado. A terça-feira de Carnaval depende de decisão do Conselho de Ministros ou, nas regiões autónomas, dos órgãos de governo próprio da região.

RegraEstadoPrivado
Quem escolheAcordo ou empregadorEmpregador
Feriado municipalObservadoFacultativo
CarnavalGoverno ou regiãoFacultativo

Para perceber melhor Contrato sem termo, a termo certo e incerto: diferenças

Fontes

Como verificámos. A compensação de metade das horas em descanso ou mais 50% da retribuição, à escolha do empregador, está no artigo 269.º do Código do Trabalho. Os 13 feriados obrigatórios estão no artigo 234.º, os facultativos no 235.º, a falta junto a um feriado no 256.º e, na função pública, as regras próprias nos artigos 122.º e 165.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tudo no texto consolidado do Diário da República.

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