Trabalho
Trabalhar no feriado: mais 50% ou metade das horas de folga
A véspera de Natal não é feriado, e uma falta injustificada junto a um feriado faz perder também o pagamento desse feriado. Na função pública, a escolha só é do empregador se não houver acordo.
Há empresas que podem abrir a 8 de dezembro, a 25 de dezembro e a 1 de janeiro. Quem lá trabalha nesses dias tem direito a uma compensação pelo feriado. A lei dá duas hipóteses: um descanso de metade das horas trabalhadas ou um acréscimo de 50% da retribuição dessas horas. Quem escolhe é o empregador. A regra está no artigo 269.º do Código do Trabalho. A versão consolidada no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025, que não mexeu neste artigo. Vale para o trabalho feito dentro do horário normal, que é diferente das horas extra.
Oito horas num feriado dão quatro de descanso ou mais 50%
O artigo 269.º começa por garantir que o feriado é pago. O trabalhador recebe a retribuição desse dia, e o empregador não a pode compensar com trabalho suplementar. Ou seja, o feriado não se paga com horas a mais feitas noutro dia. O n.º 2 trata de quem trabalha no feriado porque esse dia faz parte do seu horário normal. É o caso de quem tem turnos ou escalas numa empresa que não é obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.
Este trabalhador tem direito a um descanso compensatório com metade das horas que fez. Em vez disso, pode receber um acréscimo de 50% da retribuição correspondente. A escolha cabe ao empregador, e não ao trabalhador. Um turno de 8 horas no dia de Natal dá 4 horas de descanso. Em alternativa, dá um acréscimo igual a metade do que valem essas 8 horas, ou seja, o valor de 4 horas de trabalho. Não cumprir o artigo 269.º é uma contraordenação grave.
Nem todas as empresas podem abrir. Pelo artigo 236.º, nos feriados obrigatórios têm de encerrar ou suspender a laboração todas as atividades que não sejam permitidas aos domingos. As outras podem funcionar, e é a quem nelas trabalha no feriado dentro do horário normal que se aplica a compensação do artigo 269.º.
A véspera de Natal não é feriado, e faltar sem justificação sai caro
O artigo 234.º tem 13 feriados obrigatórios. Em dezembro e janeiro são o 1, o 8 e o 25 de dezembro e o 1 de janeiro. O dia 24 de dezembro não está nesta lista nem na dos feriados facultativos do artigo 235.º, que são só a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal. Uma convenção coletiva ou um contrato também não podem criar outros feriados, como diz o artigo 236.º. Mesmo assim, o empregador e o trabalhador podem acordar gozar outro dia em vez do Carnaval ou do feriado municipal. As Regiões Autónomas podem ainda ter feriados próprios, segundo a lei que aprovou o código.
Em 2026, o dia 24 de dezembro calha a uma quinta-feira, véspera do feriado de sexta-feira. Por isso, convém lembrar o artigo 256.º. Uma falta injustificada no dia anterior ou seguinte a um feriado é uma infração grave. Além disso, a perda de retribuição abrange também os feriados e os dias de descanso imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta. O mesmo vale para o dia 31 de dezembro, antes do 1 de janeiro. O empregador pode ainda fechar a empresa para férias durante 5 dias úteis seguidos nas férias escolares do Natal. As regras desse fecho estão na notícia sobre as férias por gozar.
Horas extra, convenções coletivas e função pública seguem outras regras
Se a pessoa trabalha no feriado fora do seu horário, por exemplo num dia que não estava na escala, essas horas são trabalho suplementar. Aí aplicam-se os acréscimos do artigo 268.º, explicados na notícia sobre o pagamento das horas extra. As duas compensações não se confundem: a do artigo 269.º é para o trabalho normal em dia feriado.
O artigo 3.º do código permite que uma convenção coletiva afaste as normas legais, salvo quando delas resultar o contrário. Por isso, quem tem uma convenção coletiva aplicável deve confirmar se ela traz regras próprias para os feriados. Um contrato individual só pode afastar a lei para dar ao trabalhador condições mais favoráveis. Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas manda aplicar o regime de feriados do Código do Trabalho, com algumas diferenças.
A tabela compara as regras da função pública e do setor privado onde as duas diferem. O descanso de metade das horas e o acréscimo de 50% são iguais nos dois casos. No Estado, decide primeiro o acordo entre as partes e, sem ele, o empregador. Na função pública, o feriado municipal é sempre observado. A terça-feira de Carnaval depende de decisão do Conselho de Ministros ou, nas regiões autónomas, dos órgãos de governo próprio da região.
| Regra | Estado | Privado |
|---|---|---|
| Quem escolhe | Acordo ou empregador | Empregador |
| Feriado municipal | Observado | Facultativo |
| Carnaval | Governo ou região | Facultativo |
Para perceber melhor Contrato sem termo, a termo certo e incerto: diferenças
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 3.º, 226.º, 234.º a 236.º, 242.º, 256.º, 268.º e 269.º e artigo 11.º da lei de aprovação, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), versão consolidada, artigos 122.º e 165.º, última alteração pelos Decretos-Leis n.º 12/2024 e n.º 13/2024 (texto em vigor)Diário da República, 10 de janeiro de 2024
Como verificámos. A compensação de metade das horas em descanso ou mais 50% da retribuição, à escolha do empregador, está no artigo 269.º do Código do Trabalho. Os 13 feriados obrigatórios estão no artigo 234.º, os facultativos no 235.º, a falta junto a um feriado no 256.º e, na função pública, as regras próprias nos artigos 122.º e 165.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tudo no texto consolidado do Diário da República.


