Trabalho

Licença de amamentação: até 2 horas pagas por dia

Com gémeos, a dispensa cresce 30 minutos por cada um além do primeiro. A partir do primeiro aniversário do filho, a mãe que amamenta tem de apresentar atestado médico.

Por simula.pt4 min de leitura

Comentários
Pés de um bebé pousados na mão da mãe
Foto: PublicCo / Pixabay

Quem amamenta o filho tem direito a sair do trabalho até 2 horas por dia, em dois períodos, sem perder a retribuição. A regra está nos artigos 47.º e 48.º do Código do Trabalho, cuja versão consolidada no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025. Muitas pessoas chamam-lhe licença de amamentação, mas a lei fala em dispensa: é tempo tirado ao dia de trabalho, e não uma ausência de vários dias. Quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham, a mãe, o pai ou os dois podem ter uma dispensa igual para aleitação, até o filho fazer 1 ano. Em 2026 as regras ficaram iguais, porque a revisão do código proposta pelo Governo foi rejeitada no Parlamento.

São dois períodos de até 1 hora, com mais 30 minutos por cada gémeo

O artigo 47.º manda gozar a dispensa diária em dois períodos distintos, cada um com a duração máxima de 1 hora. No total, são até 2 horas em cada dia de trabalho. A lei admite outro regime, desde que seja acordado com o empregador. Sem esse acordo, valem os dois períodos separados. O código não diz a que horas do dia se gozam, e a mesma regra vale para a amamentação e para a aleitação.

Nos nascimentos múltiplos, a dispensa cresce 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. Com gémeos, passa a 2 horas e 30 minutos por dia. Com trigémeos, chega às 3 horas. Quem trabalha a tempo parcial tem a dispensa reduzida na proporção do seu período normal de trabalho, mas nunca abaixo de 30 minutos. A meio tempo, por exemplo, fica em 1 hora por dia. A tempo parcial, a dispensa goza-se num período de 1 hora no máximo. Se sobrar tempo, há um segundo período com o resto, salvo outro acordo com o empregador.

Quanto tempo de dispensa por dia dá a lei Barras à escala, até 3 horas por dia. Na regra geral, a dispensa para amamentação ou aleitação são dois períodos de até 1 hora, 2 horas por dia. Com gémeos, junta-se 30 minutos, 2 horas e 30 minutos. Com trigémeos, junta-se 30 minutos por cada um além do primeiro, 3 horas. A meio tempo, a dispensa é proporcional, 1 hora. A tempo parcial, nunca fica abaixo de 30 minutos. 1 h 2 h 3 h Regra geral 2 horas por dia 1 h 1 h Gémeos 2 horas e 30 minutos 1 h 1 h +30 min Trigémeos 3 horas 1 h 1 h +30 min +30 min A meio tempo proporcional, 1 hora 1 h Tempo parcial nunca menos de 30 min mínimo da lei, seja qual for o horário Cada bloco índigo é um período de até 1 hora. Outro regime só por acordo com o empregador. Os blocos lilás são o acréscimo por cada gémeo além do primeiro. Quanto tempo de dispensa por dia dá a lei Barras à escala, até 3 horas por dia. Na regra geral, a dispensa para amamentação ou aleitação são dois períodos de até 1 hora, 2 horas por dia. Com gémeos, junta-se 30 minutos, 2 horas e 30 minutos. Com trigémeos, junta-se 30 minutos por cada um além do primeiro, 3 horas. A meio tempo, a dispensa é proporcional, 1 hora. A tempo parcial, nunca fica abaixo de 30 minutos. 1 h 2 h 3 h Regra geral: 2 horas por dia 1 h 1 h Gémeos: 2 horas e 30 minutos 1 h 1 h +30 Trigémeos: 3 horas 1 h 1 h +30 +30 A meio tempo: proporcional, 1 hora 1 h Tempo parcial: nunca menos de 30 min mínimo da lei Cada bloco índigo é um período de até 1 hora. Outro regime só por acordo com o empregador. Os blocos lilás (+30 minutos) são o acréscimo por cada gémeo além do primeiro.
Quanto tempo de dispensa por dia dá a lei: dois períodos de até 1 hora na regra geral, mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro e uma redução proporcional a tempo parcial, nunca abaixo de 30 minutos. Fonte: Código do Trabalho, artigo 47.º.

Amamentar não tem prazo, a aleitação acaba quando o filho faz 1 ano

A mãe que amamenta tem direito à dispensa durante todo o tempo que durar a amamentação. A lei não fixa uma idade máxima para a criança. O que muda ao fim do primeiro ano de vida do filho é a prova: a partir daí, a trabalhadora tem de apresentar um atestado médico. Antes disso, basta comunicar ao empregador que amamenta o filho, com 10 dias de antecedência face ao início da dispensa. Este direito é diferente da licença parental, que tem duração e subsídio próprios.

Se não houver amamentação, a dispensa chama-se aleitação. Só existe quando os dois progenitores trabalham, e pode ser gozada pela mãe, pelo pai ou pelos dois, conforme a decisão conjunta. Acaba quando o filho faz 1 ano. Quem a goza avisa o empregador com 10 dias de antecedência e entrega o documento da decisão conjunta. Declara também o período gozado pelo outro progenitor, se for o caso, e prova que este trabalha. Se o outro trabalhar por conta de outrem, prova ainda que ele informou o próprio empregador da decisão conjunta. O artigo 64.º estende a aleitação a quem adota, ao tutor e a quem tem a confiança judicial ou administrativa da criança. Abrange também o cônjuge ou unido de facto de qualquer deles ou do progenitor, se viver com a criança.

Até quando dura a dispensa e quem a pode gozar Linha do tempo a contar do nascimento. A dispensa para amamentação é só da mãe e dura enquanto durar a amamentação: no primeiro ano basta comunicar ao empregador, depois é preciso atestado médico. A dispensa para aleitação, quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham, é da mãe, do pai ou dos dois e acaba quando o filho faz 1 ano. Até o filho fazer 12 meses, nenhum dos pais é obrigado a fazer trabalho suplementar. O empregador é avisado com 10 dias de antecedência. Nascimento 1 ano Sem prazo Amamentação só a mãe Basta comunicar Com atestado médico Aleitação mãe, pai ou os dois Até o filho fazer 1 ano Acaba aqui Trabalho suplementar pai e mãe Não é obrigatório até aos 12 meses O empregador é avisado com 10 dias de antecedência. A aleitação só existe quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham. A mãe que amamenta também pode recusar trabalho suplementar depois dos 12 meses, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança. Até quando dura a dispensa e quem a pode gozar Linha do tempo a contar do nascimento. A dispensa para amamentação é só da mãe e dura enquanto durar a amamentação: no primeiro ano basta comunicar ao empregador, depois é preciso atestado médico. A dispensa para aleitação, quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham, é da mãe, do pai ou dos dois e acaba quando o filho faz 1 ano. Até o filho fazer 12 meses, nenhum dos pais é obrigado a fazer trabalho suplementar. O empregador é avisado com 10 dias de antecedência. Nascimento 1 ano Sem prazo Amamentação: só a mãe Basta comunicar Com atestado Aleitação: mãe, pai ou os dois Até fazer 1 ano Acaba aqui Trabalho suplementar: pai e mãe Não é obrigatório até aos 12 meses O empregador é avisado com 10 dias de antecedência. A aleitação só existe quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham. A mãe que amamenta também pode recusar trabalho suplementar depois dos 12 meses, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.
Até quando dura a dispensa e quem a pode gozar, a contar do nascimento: a amamentação, só da mãe, dura enquanto durar, com atestado médico depois do primeiro ano, e a aleitação, da mãe, do pai ou dos dois, acaba quando o filho faz 1 ano. Fonte: Código do Trabalho, artigos 47.º, 48.º e 59.º.

Conta como trabalho efetivo e quem paga é o empregador

O artigo 65.º diz que a dispensa para amamentação ou aleitação não faz perder nenhum direito e conta como prestação efetiva de trabalho. Nas ausências do n.º 1 do mesmo artigo, como as licenças e algumas faltas e dispensas, a lei ressalva a retribuição. Na dispensa para amamentação ou aleitação não há essa ressalva. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apoiou-se no n.º 2 do artigo 65.º no parecer n.º 286/CITE/2015 e concluiu que a retribuição é devida pelo empregador. Por isso, a Segurança Social não paga nenhum subsídio por estas horas.

A trabalhadora lactante tem outras proteções no mesmo código. Pode ser dispensada de horários em regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado. Na aleitação, esse direito vale para qualquer dos progenitores, quando esses regimes afetem a regularidade da aleitação. Até o filho fazer 12 meses, nenhum dos pais é obrigado a fazer trabalho suplementar. Depois, a mãe que amamenta continua livre dele, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança. Durante toda a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, e com atestado médico, tem também direito a ser dispensada de trabalhar entre as 20 horas e as 7 horas. Os detalhes estão na notícia sobre o trabalho noturno.

Recusar a dispensa é uma contraordenação grave

Violar o artigo 47.º é uma contraordenação grave, tal como violar o artigo 65.º. Pelo artigo 554.º, a coima de uma contraordenação grave vai de 6 UC a 95 UC. O valor depende do volume de negócios da empresa e do grau de culpa, por negligência ou por dolo. A UC é a unidade de conta processual. Segundo a CITE, quem fiscaliza no setor privado é a Autoridade para as Condições do Trabalho. No setor público, são as inspeções dos ministérios e, cumulativamente, a Inspeção-Geral de Finanças.

A Proposta de Lei n.º 77/XVII, do Governo, alterava o Código do Trabalho e foi rejeitada na generalidade a 19 de junho de 2026. Por isso, continuam a valer as regras da versão consolidada do código. Uma trabalhadora a quem a dispensa não foi paga pode apresentar queixa à CITE. Foi o que aconteceu no caso do parecer de 2015, que a comissão enviou à Autoridade para as Condições do Trabalho para inspeção.

Para perceber melhor Teletrabalho: despesas até 1 € por dia ficam livres de IRS

Fontes

Como verificámos. A dispensa de dois períodos de até 1 hora por dia, os 30 minutos a mais por cada gémeo além do primeiro, a redução a tempo parcial com mínimo de 30 minutos e a aleitação até o filho fazer 1 ano estão no artigo 47.º do Código do Trabalho. O aviso de 10 dias, o atestado depois do primeiro ano e as provas da aleitação estão no artigo 48.º. Que a dispensa conta como trabalho efetivo e é paga pelo empregador está no artigo 65.º e no parecer n.º 286/CITE/2015. A coima de 6 a 95 UC está no artigo 554.º, e a rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII está na ficha do Parlamento.

Comentários

Mais notícias

Todas as notícias