Trabalho
Licença de amamentação: até 2 horas pagas por dia
Com gémeos, a dispensa cresce 30 minutos por cada um além do primeiro. A partir do primeiro aniversário do filho, a mãe que amamenta tem de apresentar atestado médico.
Quem amamenta o filho tem direito a sair do trabalho até 2 horas por dia, em dois períodos, sem perder a retribuição. A regra está nos artigos 47.º e 48.º do Código do Trabalho, cuja versão consolidada no Diário da República tem como última alteração a Lei n.º 32/2025. Muitas pessoas chamam-lhe licença de amamentação, mas a lei fala em dispensa: é tempo tirado ao dia de trabalho, e não uma ausência de vários dias. Quando não há amamentação e os dois progenitores trabalham, a mãe, o pai ou os dois podem ter uma dispensa igual para aleitação, até o filho fazer 1 ano. Em 2026 as regras ficaram iguais, porque a revisão do código proposta pelo Governo foi rejeitada no Parlamento.
São dois períodos de até 1 hora, com mais 30 minutos por cada gémeo
O artigo 47.º manda gozar a dispensa diária em dois períodos distintos, cada um com a duração máxima de 1 hora. No total, são até 2 horas em cada dia de trabalho. A lei admite outro regime, desde que seja acordado com o empregador. Sem esse acordo, valem os dois períodos separados. O código não diz a que horas do dia se gozam, e a mesma regra vale para a amamentação e para a aleitação.
Nos nascimentos múltiplos, a dispensa cresce 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. Com gémeos, passa a 2 horas e 30 minutos por dia. Com trigémeos, chega às 3 horas. Quem trabalha a tempo parcial tem a dispensa reduzida na proporção do seu período normal de trabalho, mas nunca abaixo de 30 minutos. A meio tempo, por exemplo, fica em 1 hora por dia. A tempo parcial, a dispensa goza-se num período de 1 hora no máximo. Se sobrar tempo, há um segundo período com o resto, salvo outro acordo com o empregador.
Amamentar não tem prazo, a aleitação acaba quando o filho faz 1 ano
A mãe que amamenta tem direito à dispensa durante todo o tempo que durar a amamentação. A lei não fixa uma idade máxima para a criança. O que muda ao fim do primeiro ano de vida do filho é a prova: a partir daí, a trabalhadora tem de apresentar um atestado médico. Antes disso, basta comunicar ao empregador que amamenta o filho, com 10 dias de antecedência face ao início da dispensa. Este direito é diferente da licença parental, que tem duração e subsídio próprios.
Se não houver amamentação, a dispensa chama-se aleitação. Só existe quando os dois progenitores trabalham, e pode ser gozada pela mãe, pelo pai ou pelos dois, conforme a decisão conjunta. Acaba quando o filho faz 1 ano. Quem a goza avisa o empregador com 10 dias de antecedência e entrega o documento da decisão conjunta. Declara também o período gozado pelo outro progenitor, se for o caso, e prova que este trabalha. Se o outro trabalhar por conta de outrem, prova ainda que ele informou o próprio empregador da decisão conjunta. O artigo 64.º estende a aleitação a quem adota, ao tutor e a quem tem a confiança judicial ou administrativa da criança. Abrange também o cônjuge ou unido de facto de qualquer deles ou do progenitor, se viver com a criança.
Conta como trabalho efetivo e quem paga é o empregador
O artigo 65.º diz que a dispensa para amamentação ou aleitação não faz perder nenhum direito e conta como prestação efetiva de trabalho. Nas ausências do n.º 1 do mesmo artigo, como as licenças e algumas faltas e dispensas, a lei ressalva a retribuição. Na dispensa para amamentação ou aleitação não há essa ressalva. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apoiou-se no n.º 2 do artigo 65.º no parecer n.º 286/CITE/2015 e concluiu que a retribuição é devida pelo empregador. Por isso, a Segurança Social não paga nenhum subsídio por estas horas.
A trabalhadora lactante tem outras proteções no mesmo código. Pode ser dispensada de horários em regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado. Na aleitação, esse direito vale para qualquer dos progenitores, quando esses regimes afetem a regularidade da aleitação. Até o filho fazer 12 meses, nenhum dos pais é obrigado a fazer trabalho suplementar. Depois, a mãe que amamenta continua livre dele, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança. Durante toda a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, e com atestado médico, tem também direito a ser dispensada de trabalhar entre as 20 horas e as 7 horas. Os detalhes estão na notícia sobre o trabalho noturno.
Recusar a dispensa é uma contraordenação grave
Violar o artigo 47.º é uma contraordenação grave, tal como violar o artigo 65.º. Pelo artigo 554.º, a coima de uma contraordenação grave vai de 6 UC a 95 UC. O valor depende do volume de negócios da empresa e do grau de culpa, por negligência ou por dolo. A UC é a unidade de conta processual. Segundo a CITE, quem fiscaliza no setor privado é a Autoridade para as Condições do Trabalho. No setor público, são as inspeções dos ministérios e, cumulativamente, a Inspeção-Geral de Finanças.
A Proposta de Lei n.º 77/XVII, do Governo, alterava o Código do Trabalho e foi rejeitada na generalidade a 19 de junho de 2026. Por isso, continuam a valer as regras da versão consolidada do código. Uma trabalhadora a quem a dispensa não foi paga pode apresentar queixa à CITE. Foi o que aconteceu no caso do parecer de 2015, que a comissão enviou à Autoridade para as Condições do Trabalho para inspeção.
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Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 35.º, 47.º, 48.º, 58.º a 60.º, 64.º, 65.º e 554.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactanteComissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 21 de novembro de 2026
- Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as (dispensa para aleitação)Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 21 de novembro de 2026
- Parecer n.º 286/CITE/2015: queixa por não pagamento da dispensa de amamentaçãoComissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 1 de julho de 2015
- Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª (Governo), «Altera o Código do Trabalho»: ficha da iniciativa, com a votação na generalidadeAssembleia da República, 19 de junho de 2026
Como verificámos. A dispensa de dois períodos de até 1 hora por dia, os 30 minutos a mais por cada gémeo além do primeiro, a redução a tempo parcial com mínimo de 30 minutos e a aleitação até o filho fazer 1 ano estão no artigo 47.º do Código do Trabalho. O aviso de 10 dias, o atestado depois do primeiro ano e as provas da aleitação estão no artigo 48.º. Que a dispensa conta como trabalho efetivo e é paga pelo empregador está no artigo 65.º e no parecer n.º 286/CITE/2015. A coima de 6 a 95 UC está no artigo 554.º, e a rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII está na ficha do Parlamento.


