Trabalho

Trabalho por turnos: só pode mudar após o descanso semanal

O empregador regista quem está em cada turno e protege a saúde de quem os faz. Na função pública, o suplemento vai de 15% a 25% da remuneração base se um turno coincidir, no todo ou em parte, com o período noturno.

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Fila de máquinas bobinadoras numa fábrica têxtil
Foto: medyamen2 / Pixabay

Quem trabalha por turnos só pode mudar de turno depois do dia de descanso semanal. A regra está no artigo 221.º do Código do Trabalho. Com os artigos 220.º e 222.º, define o trabalho por turnos, a forma de o organizar e a proteção da saúde de quem o faz. A versão consolidada no Diário da República, consultada a 20 de novembro, tem como última alteração a Lei n.º 32/2025. O código não fixa um subsídio de turno para o setor privado. Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê um suplemento entre 15% e 25% da remuneração base, em certas condições.

Cada turno cabe nos limites do período normal de trabalho

Para o artigo 220.º, há trabalho por turnos quando os membros de uma equipa ocupam, uns a seguir aos outros, os mesmos postos a um certo ritmo. O regime pode ser rotativo, contínuo ou descontínuo, e a mesma pessoa pode trabalhar a horas diferentes ao longo de dias ou semanas. O artigo 221.º obriga a organizar turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento passa os limites máximos do período normal de trabalho. Na medida do possível, os turnos devem seguir os interesses e as preferências que os trabalhadores manifestem.

A duração de cada turno não pode ultrapassar esses limites. Pelo artigo 203.º, o período normal de trabalho não passa, em regra, de 8 horas por dia e 40 horas por semana. A adaptabilidade, o banco de horas e o horário concentrado estão nos artigos 204.º a 209.º. Permitem aumentar o limite diário em certos dias, dentro das regras próprias de cada regime. A mudança de turno só pode acontecer depois do dia de descanso semanal. Quem está no turno da manhã não passa para o da tarde sem antes ter tido esse descanso. Há ainda uma regra para a laboração contínua e para os serviços que não podem ser interrompidos, como a vigilância permanente ou os hospitais. Aí, os trabalhadores de cada turno têm de gozar pelo menos 1 dia de descanso em cada período de 7 dias.

Entre dois dias de trabalho seguidos, o artigo 214.º garante pelo menos 11 horas seguidas de descanso. Nas atividades que têm de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, esta regra pode não se aplicar. Para isso, o instrumento de regulamentação coletiva tem de dar um descanso compensatório equivalente e regular quando se goza.

Trabalho por turnos: a mudança só depois do descanso semanal Duas semanas de exemplo de quem trabalha por turnos. No caso permitido, o trabalhador faz o turno da manhã de segunda a sexta, descansa ao sábado e ao domingo e só passa para o turno da tarde na segunda-feira seguinte, depois do descanso semanal. No caso proibido, passa da manhã para a tarde na quarta-feira, sem ter tido antes o dia de descanso semanal. Notas: cada turno respeita, em regra, o limite de 8 horas por dia e 40 por semana, na laboração contínua há pelo menos 1 dia de descanso em cada 7 e entre dois dias de trabalho há pelo menos 11 horas seguidas de descanso, salvo as exceções da lei. semana seguinte Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom Seg Pode: muda depois do dia de descanso semanal Manhã Manhã Manhã Manhã Manhã Descanso Descanso Tarde Não pode: muda sem ter tido antes o descanso semanal Manhã Manhã Tarde Tarde Tarde Descanso Descanso Tarde mudança proibida Cada turno: em regra, até 8 horas por dia e 40 por semana (artigo 203.º) Laboração contínua: pelo menos 1 dia de descanso em cada 7 (artigo 221.º) Entre dois dias de trabalho: pelo menos 11 horas seguidas de descanso, salvo exceções (artigo 214.º) Trabalho por turnos: a mudança só depois do descanso semanal Duas semanas de exemplo de quem trabalha por turnos. No caso permitido, o trabalhador faz o turno da manhã de segunda a sexta, descansa ao sábado e ao domingo e só passa para o turno da tarde na segunda-feira seguinte, depois do descanso semanal. No caso proibido, passa da manhã para a tarde na quarta-feira, sem ter tido antes o dia de descanso semanal. Notas: cada turno respeita, em regra, o limite de 8 horas por dia e 40 por semana, na laboração contínua há pelo menos 1 dia de descanso em cada 7 e entre dois dias de trabalho há pelo menos 11 horas seguidas de descanso, salvo as exceções da lei. Dia Pode depois do descanso Não pode sem descanso antes Seg Manhã Manhã Ter Manhã Manhã Qua Manhã Tarde Qui Manhã Tarde Sex Manhã Tarde Sáb Descanso Descanso Dom Descanso Descanso Seg seguinte Tarde Tarde Quarta: mudança proibida Cada turno: em regra, até 8 horas por dia e 40 por semana (artigo 203.º) Laboração contínua: pelo menos 1 dia de descanso em cada 7 (artigo 221.º) Entre dois dias de trabalho: pelo menos 11 horas seguidas de descanso, salvo exceções (artigo 214.º)
Quando pode e quando não pode mudar de turno, num exemplo de duas semanas: a mudança só vem depois do dia de descanso semanal. Por baixo, os limites de cada turno e do descanso. Fonte: Código do Trabalho, artigos 203.º, 214.º e 221.º.

O empregador tem de registar quem está em cada turno

O empregador deve ter um registo separado dos trabalhadores de cada turno. Quando o horário inclui turnos, o mapa de horário de trabalho do artigo 215.º indica o número de turnos e aqueles em que há menores. Também indica a escala de rotação, se existir. A composição dos turnos fica em livro próprio ou em suporte informático e faz parte do mapa. Uma alteração do horário de trabalho exige consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e às suas estruturas representativas. Em regra, tem de ser afixada com 7 dias de antecedência, ou 3 nas microempresas, pelo artigo 217.º. Falhar a duração dos turnos, a mudança só depois do descanso, o dia de descanso na laboração contínua ou o registo é uma contraordenação grave.

O artigo 222.º trata da segurança e da saúde. O empregador deve organizar essas atividades para que os trabalhadores por turnos tenham uma proteção adequada à natureza do trabalho que fazem. Os meios de proteção e de prevenção devem ser equivalentes aos dos outros trabalhadores e estar disponíveis a qualquer momento. Quem, nos turnos, se torna trabalhador noturno tem ainda direito aos exames de saúde e aos limites próprios desse estatuto. O trabalhador-estudante cujo horário não se ajuste aos turnos tem preferência num posto compatível com a sua qualificação e com as aulas, pelo artigo 90.º.

No privado, a lei não fixa um subsídio de turno

O Código do Trabalho não cria um subsídio próprio para quem trabalha por turnos. As horas feitas no período noturno seguem as regras do trabalho noturno, com o acréscimo de 25% por regra, explicado na notícia sobre o trabalho noturno. Quando existe, um subsídio de turno no setor privado resulta de outra fonte, como a convenção coletiva aplicável ou o contrato de trabalho. O valor e as condições são os que esse texto fixar, e é aí que se confirmam.

Na função pública, a lei é mais detalhada. O artigo 115.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, usa a mesma definição e acrescenta regras. Os turnos são rotativos e a mudança só pode ocorrer após o dia de descanso. Nos serviços de funcionamento permanente não se fazem mais de 6 dias de trabalho seguidos. As pausas em cada turno devem impedir mais de 5 horas de trabalho consecutivo, e as que servem para repouso ou refeição até 30 minutos contam como trabalho. O descanso semanal coincide com o domingo pelo menos uma vez em cada 4 semanas.

O artigo 116.º distingue três regimes. O permanente cobre todos os dias da semana e o semanal só os dias de segunda a sexta. O semanal prolongado cobre os 5 dias úteis e o sábado ou o domingo. O regime é total com pelo menos 3 períodos de trabalho por dia e parcial com 2. Pelo artigo 161.º, se um dos turnos coincidir, no todo ou em parte, com o período noturno, há um suplemento sobre a remuneração base. Varia entre 25% e 22% no regime permanente, entre 22% e 20% no semanal prolongado e entre 20% e 15% no semanal. A percentagem exata é fixada em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva. O suplemento já inclui o pagamento do trabalho noturno, mas não afasta o do trabalho suplementar.

Suplemento de turno na função pública, por regime Suplemento de turno na função pública, em percentagem da remuneração base, pelo artigo 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Só existe quando um dos turnos coincide, no todo ou em parte, com o período noturno. No regime permanente, todos os dias da semana, varia entre 22% e 25%. No regime semanal prolongado, os 5 dias úteis e o sábado ou o domingo, varia entre 20% e 22%. No regime semanal, de segunda a sexta, varia entre 15% e 20%. A percentagem exata é fixada em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva. No setor privado, o Código do Trabalho não fixa um subsídio de turno. Função pública: suplemento sobre a remuneração base (artigo 161.º) Só quando um dos turnos coincide, no todo ou em parte, com o período noturno Permanente todos os dias da semana 22% a 25% Semanal prolongado 5 dias úteis e sábado ou domingo 20% a 22% Semanal de segunda a sexta 15% a 20% Barra inteira: 25% da remuneração base. Índigo: a margem da lei. Setor privado: o Código do Trabalho não fixa um subsídio de turno As horas noturnas seguem as regras do trabalho noturno. Um subsídio de turno, quando existe, vem da convenção coletiva aplicável ou do contrato de trabalho. Suplemento de turno na função pública, por regime Suplemento de turno na função pública, em percentagem da remuneração base, pelo artigo 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Só existe quando um dos turnos coincide, no todo ou em parte, com o período noturno. No regime permanente, todos os dias da semana, varia entre 22% e 25%. No regime semanal prolongado, os 5 dias úteis e o sábado ou o domingo, varia entre 20% e 22%. No regime semanal, de segunda a sexta, varia entre 15% e 20%. A percentagem exata é fixada em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva. No setor privado, o Código do Trabalho não fixa um subsídio de turno. Função pública: suplemento sobre a remuneração base (artigo 161.º) Só quando um dos turnos coincide, no todo ou em parte, com o período noturno Permanente 22% a 25% todos os dias da semana Semanal prolongado 20% a 22% 5 dias úteis e sábado ou domingo Semanal 15% a 20% de segunda a sexta Barra inteira: 25% da remuneração base. Índigo: a margem da lei. Setor privado: o Código do Trabalho não fixa um subsídio de turno As horas noturnas seguem as regras do trabalho noturno. Um subsídio de turno, quando existe, vem da convenção coletiva aplicável ou do contrato de trabalho.
O suplemento de turno na função pública, por regime, em barras à escala sobre 25% da remuneração base, e o que a lei diz para o setor privado. Fonte: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 161.º, e Código do Trabalho.

Para perceber melhor Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto

Fontes

Como verificámos. As regras dos turnos (mudança só após o dia de descanso semanal, registo separado, descanso na laboração contínua) estão nos artigos 220.º a 222.º do Código do Trabalho, e os limites do período normal de trabalho e do descanso diário nos artigos 203.º a 209.º e 214.º, na versão consolidada do Diário da República (última alteração: Lei n.º 32/2025). O suplemento de turno da função pública, de 15% a 25%, está no artigo 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, também consolidada no Diário da República.

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