Trabalho
Trabalho por turnos: só pode mudar após o descanso semanal
O empregador regista quem está em cada turno e protege a saúde de quem os faz. Na função pública, o suplemento vai de 15% a 25% da remuneração base se um turno coincidir, no todo ou em parte, com o período noturno.
Quem trabalha por turnos só pode mudar de turno depois do dia de descanso semanal. A regra está no artigo 221.º do Código do Trabalho. Com os artigos 220.º e 222.º, define o trabalho por turnos, a forma de o organizar e a proteção da saúde de quem o faz. A versão consolidada no Diário da República, consultada a 20 de novembro, tem como última alteração a Lei n.º 32/2025. O código não fixa um subsídio de turno para o setor privado. Na função pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê um suplemento entre 15% e 25% da remuneração base, em certas condições.
Cada turno cabe nos limites do período normal de trabalho
Para o artigo 220.º, há trabalho por turnos quando os membros de uma equipa ocupam, uns a seguir aos outros, os mesmos postos a um certo ritmo. O regime pode ser rotativo, contínuo ou descontínuo, e a mesma pessoa pode trabalhar a horas diferentes ao longo de dias ou semanas. O artigo 221.º obriga a organizar turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento passa os limites máximos do período normal de trabalho. Na medida do possível, os turnos devem seguir os interesses e as preferências que os trabalhadores manifestem.
A duração de cada turno não pode ultrapassar esses limites. Pelo artigo 203.º, o período normal de trabalho não passa, em regra, de 8 horas por dia e 40 horas por semana. A adaptabilidade, o banco de horas e o horário concentrado estão nos artigos 204.º a 209.º. Permitem aumentar o limite diário em certos dias, dentro das regras próprias de cada regime. A mudança de turno só pode acontecer depois do dia de descanso semanal. Quem está no turno da manhã não passa para o da tarde sem antes ter tido esse descanso. Há ainda uma regra para a laboração contínua e para os serviços que não podem ser interrompidos, como a vigilância permanente ou os hospitais. Aí, os trabalhadores de cada turno têm de gozar pelo menos 1 dia de descanso em cada período de 7 dias.
Entre dois dias de trabalho seguidos, o artigo 214.º garante pelo menos 11 horas seguidas de descanso. Nas atividades que têm de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, esta regra pode não se aplicar. Para isso, o instrumento de regulamentação coletiva tem de dar um descanso compensatório equivalente e regular quando se goza.
O empregador tem de registar quem está em cada turno
O empregador deve ter um registo separado dos trabalhadores de cada turno. Quando o horário inclui turnos, o mapa de horário de trabalho do artigo 215.º indica o número de turnos e aqueles em que há menores. Também indica a escala de rotação, se existir. A composição dos turnos fica em livro próprio ou em suporte informático e faz parte do mapa. Uma alteração do horário de trabalho exige consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e às suas estruturas representativas. Em regra, tem de ser afixada com 7 dias de antecedência, ou 3 nas microempresas, pelo artigo 217.º. Falhar a duração dos turnos, a mudança só depois do descanso, o dia de descanso na laboração contínua ou o registo é uma contraordenação grave.
O artigo 222.º trata da segurança e da saúde. O empregador deve organizar essas atividades para que os trabalhadores por turnos tenham uma proteção adequada à natureza do trabalho que fazem. Os meios de proteção e de prevenção devem ser equivalentes aos dos outros trabalhadores e estar disponíveis a qualquer momento. Quem, nos turnos, se torna trabalhador noturno tem ainda direito aos exames de saúde e aos limites próprios desse estatuto. O trabalhador-estudante cujo horário não se ajuste aos turnos tem preferência num posto compatível com a sua qualificação e com as aulas, pelo artigo 90.º.
No privado, a lei não fixa um subsídio de turno
O Código do Trabalho não cria um subsídio próprio para quem trabalha por turnos. As horas feitas no período noturno seguem as regras do trabalho noturno, com o acréscimo de 25% por regra, explicado na notícia sobre o trabalho noturno. Quando existe, um subsídio de turno no setor privado resulta de outra fonte, como a convenção coletiva aplicável ou o contrato de trabalho. O valor e as condições são os que esse texto fixar, e é aí que se confirmam.
Na função pública, a lei é mais detalhada. O artigo 115.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, usa a mesma definição e acrescenta regras. Os turnos são rotativos e a mudança só pode ocorrer após o dia de descanso. Nos serviços de funcionamento permanente não se fazem mais de 6 dias de trabalho seguidos. As pausas em cada turno devem impedir mais de 5 horas de trabalho consecutivo, e as que servem para repouso ou refeição até 30 minutos contam como trabalho. O descanso semanal coincide com o domingo pelo menos uma vez em cada 4 semanas.
O artigo 116.º distingue três regimes. O permanente cobre todos os dias da semana e o semanal só os dias de segunda a sexta. O semanal prolongado cobre os 5 dias úteis e o sábado ou o domingo. O regime é total com pelo menos 3 períodos de trabalho por dia e parcial com 2. Pelo artigo 161.º, se um dos turnos coincidir, no todo ou em parte, com o período noturno, há um suplemento sobre a remuneração base. Varia entre 25% e 22% no regime permanente, entre 22% e 20% no semanal prolongado e entre 20% e 15% no semanal. A percentagem exata é fixada em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva. O suplemento já inclui o pagamento do trabalho noturno, mas não afasta o do trabalho suplementar.
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Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 90.º, 203.º a 209.º, 214.º, 215.º, 217.º, 220.º a 222.º, 224.º, 225.º e 266.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei n.º 35/2014), versão consolidada, artigos 115.º, 116.º, 160.º e 161.º, última alteração pelos Decretos-Leis n.º 12/2024 e n.º 13/2024 (texto em vigor)Diário da República, 10 de janeiro de 2024
Como verificámos. As regras dos turnos (mudança só após o dia de descanso semanal, registo separado, descanso na laboração contínua) estão nos artigos 220.º a 222.º do Código do Trabalho, e os limites do período normal de trabalho e do descanso diário nos artigos 203.º a 209.º e 214.º, na versão consolidada do Diário da República (última alteração: Lei n.º 32/2025). O suplemento de turno da função pública, de 15% a 25%, está no artigo 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, também consolidada no Diário da República.


