Trabalho
Lay-off a tempo completo: dois terços, de 920 € a 2 760 €
A empresa não pode despedir quem está em lay-off durante a medida e nos 30 ou 60 dias seguintes, salvo exceções. Em regra, o lay-off dura até 6 meses, prorrogáveis por mais 6.
Em lay-off, o trabalhador tem direito a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, mas nunca a menos do que o salário mínimo correspondente ao seu horário. Em 2026, a garantia tem um teto de 2 760 €. A regra está no artigo 305.º do Código do Trabalho. O código regula aí a redução temporária do horário e a suspensão do contrato em situação de crise empresarial. No continente, o salário mínimo é de 920 € desde 1 de janeiro por força do Decreto-Lei n.º 139/2025, e o teto é o triplo desse valor. Os valores deste texto são os do continente, onde se aplica este decreto-lei. A Segurança Social paga 70% da compensação e o empregador os outros 30%. A última alteração ao artigo 305.º é a da Lei n.º 13/2023.
Dois terços do salário, nunca abaixo do mínimo nem acima de 2 760 €
O lay-off do Código do Trabalho tem duas formas. Na suspensão, o trabalhador deixa de trabalhar. Na redução, trabalha menos horas ou menos dias, e o salário é calculado em proporção das horas de trabalho. Nos dois casos, a lei garante um montante mínimo por mês: dois terços da retribuição normal ilíquida, isto é, antes dos descontos. Se o salário mínimo correspondente ao período normal de trabalho for mais alto, vale esse valor. Para quem trabalha a tempo completo no continente em 2026, são 920 €. A tempo parcial, conta o salário mínimo correspondente ao horário de cada um.
A compensação retributiva é o que falta para chegar a esse montante. Na suspensão, sem outro rendimento, é o montante todo. Na redução, junta-se ao salário das horas trabalhadas. Nos dois casos, também conta o que o trabalhador ganhe fora da empresa. A garantia tem um teto, que é o triplo do salário mínimo: 2 760 € no continente em 2026. Com o contrato suspenso e sem outros rendimentos, quem tinha um salário normal de 4 500 € fica com 2 760 € e não com os 3 000 € que seriam dois terços. Quem ganhava 1 200 € recebe 920 €, porque dois terços dariam só 800 €.
A tabela aplica a regra a três salários de quem trabalha a tempo completo e tem o contrato suspenso. Mostra que a garantia só fica exatamente nos dois terços nos salários intermédios, porque em baixo pesa o mínimo e em cima pesa o teto.
| Salário normal | Dois terços | Recebe em lay-off |
|---|---|---|
| 1 200 € | 800 € | 920 € |
| 1 500 € | 1 000 € | 1 000 € |
| 4 500 € | 3 000 € | 2 760 € |
A Segurança Social paga 70% da compensação, através do empregador
Quem paga a compensação ao trabalhador é sempre o empregador. A compensação é suportada em 30% pela empresa e em 70% pela Segurança Social. Esta entrega a sua parte ao empregador para que ele pague a tempo. Numa suspensão com uma compensação de 1 000 €, a empresa suporta 300 € e a Segurança Social 700 €. O trabalhador continua a descontar para a Segurança Social, sobre o salário e sobre a compensação.
Há um valor extra de 30% do indexante dos apoios sociais para quem frequenta formação num plano aprovado pelo serviço público de emprego. Com o IAS de 537,13 € em 2026, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1, são 161,14 €. O valor divide-se em partes iguais: 80,57 € para o empregador e 80,57 € para o trabalhador, que os soma à compensação. O subsídio de Natal é pago por inteiro. A Segurança Social paga uma parte igual a metade da compensação e o empregador paga o resto. As férias mantêm a duração e podem ser gozadas durante o lay-off, com o subsídio de férias devido em condições normais, pago todo pelo empregador.
Seis meses, em regra, com uma prorrogação de até seis meses
O empregador começa por comunicar por escrito a intenção à comissão de trabalhadores ou, na falta dela, às estruturas sindicais da empresa. Sem estas estruturas, escreve a cada trabalhador abrangido. Os trabalhadores têm então 5 dias para escolher uma comissão representativa, com até 3 elementos se a medida abranger até 20 trabalhadores e até 5 se abranger mais. Nos 5 dias seguintes, o empregador abre uma fase de informações e negociação. Com acordo, ou 5 dias depois do envio da informação, cada trabalhador recebe a decisão por escrito, com o fundamento e as datas.
A medida pode começar 5 dias depois dessa comunicação, ou de imediato quando há acordo com os representantes ou com a maioria dos trabalhadores abrangidos. Dura no máximo 6 meses, ou 1 ano em caso de catástrofe ou de outra ocorrência que tenha afetado gravemente a atividade. Qualquer destes prazos pode ser prorrogado por mais 6 meses, no máximo, com uma comunicação escrita e fundamentada. Depois de acabar, a empresa só pode voltar ao lay-off quando tiver passado metade do tempo em que o aplicou, salvo acordo para encurtar essa espera.
Durante o lay-off e até 60 dias depois, a empresa não pode despedir, salvo exceções
Enquanto durar a medida, e nos 30 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar o contrato de um trabalhador abrangido. A proteção sobe para 60 dias quando o lay-off durar mais de 6 meses. Há três exceções: o fim de uma comissão de serviço, o fim de um contrato a termo e o despedimento por facto imputável ao trabalhador. Se a empresa violar a regra, devolve os apoios recebidos por esse trabalhador. Durante a medida, também não pode distribuir lucros, nem admitir ou renovar contratos para postos que um trabalhador em lay-off podia ocupar. Se não cumprir estes deveres, a inspeção do trabalho deve pôr fim à medida, para todos ou alguns trabalhadores.
O trabalhador mantém os direitos que não dependem de trabalhar, e o tempo de lay-off conta para a antiguidade. Pode ter outra atividade remunerada, mas tem de a comunicar ao empregador em 5 dias, porque esse rendimento pode reduzir a compensação. Se não o fizer sem justificação, perde a compensação, devolve o que recebeu e comete uma infração disciplinar grave. Com o contrato suspenso não há subsídio de doença, mas a compensação continua. Na carreira contributiva, a diferença para o salário normal fica registada como equivalência, segundo o Guia Prático do Regime de Layoff da Segurança Social.
Para perceber melhor Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 294.º a 308.º (redução ou suspensão em situação de crise empresarial), última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026 (artigos 3.º e 7.º)Diário da República, 29 de dezembro de 2025
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro: valor do indexante dos apoios sociais para 2026Diário da República, 30 de dezembro de 2025
- Guia Prático «Regime de Layoff» (6006, v1.26)Instituto da Segurança Social, 15 de maio de 2026
Como verificámos. A compensação do lay-off (dois terços da retribuição normal ilíquida, nunca abaixo do salário mínimo do horário e com garantia até ao triplo dele) está no artigo 305.º do Código do Trabalho, e os prazos e proibições nos artigos seguintes do mesmo código (versão consolidada do Diário da República, última alteração pela Lei n.º 32/2025). O salário mínimo de 920 € no continente vem do Decreto-Lei n.º 139/2025 e o IAS de 537,13 € da Portaria n.º 480-A/2025/1. O teto de 2 760 € e a repartição de 70% e 30% confirmam-se no Guia Prático 6006 da Segurança Social.


