Trabalho

Lay-off a tempo completo: dois terços, de 920 € a 2 760 €

A empresa não pode despedir quem está em lay-off durante a medida e nos 30 ou 60 dias seguintes, salvo exceções. Em regra, o lay-off dura até 6 meses, prorrogáveis por mais 6.

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Capacetes de proteção azuis, laranja e brancos pendurados em fila numa parede clara
Foto: newarta / Pixabay

Em lay-off, o trabalhador tem direito a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, mas nunca a menos do que o salário mínimo correspondente ao seu horário. Em 2026, a garantia tem um teto de 2 760 €. A regra está no artigo 305.º do Código do Trabalho. O código regula aí a redução temporária do horário e a suspensão do contrato em situação de crise empresarial. No continente, o salário mínimo é de 920 € desde 1 de janeiro por força do Decreto-Lei n.º 139/2025, e o teto é o triplo desse valor. Os valores deste texto são os do continente, onde se aplica este decreto-lei. A Segurança Social paga 70% da compensação e o empregador os outros 30%. A última alteração ao artigo 305.º é a da Lei n.º 13/2023.

Dois terços do salário, nunca abaixo do mínimo nem acima de 2 760 €

O lay-off do Código do Trabalho tem duas formas. Na suspensão, o trabalhador deixa de trabalhar. Na redução, trabalha menos horas ou menos dias, e o salário é calculado em proporção das horas de trabalho. Nos dois casos, a lei garante um montante mínimo por mês: dois terços da retribuição normal ilíquida, isto é, antes dos descontos. Se o salário mínimo correspondente ao período normal de trabalho for mais alto, vale esse valor. Para quem trabalha a tempo completo no continente em 2026, são 920 €. A tempo parcial, conta o salário mínimo correspondente ao horário de cada um.

A compensação retributiva é o que falta para chegar a esse montante. Na suspensão, sem outro rendimento, é o montante todo. Na redução, junta-se ao salário das horas trabalhadas. Nos dois casos, também conta o que o trabalhador ganhe fora da empresa. A garantia tem um teto, que é o triplo do salário mínimo: 2 760 € no continente em 2026. Com o contrato suspenso e sem outros rendimentos, quem tinha um salário normal de 4 500 € fica com 2 760 € e não com os 3 000 € que seriam dois terços. Quem ganhava 1 200 € recebe 920 €, porque dois terços dariam só 800 €.

A tabela aplica a regra a três salários de quem trabalha a tempo completo e tem o contrato suspenso. Mostra que a garantia só fica exatamente nos dois terços nos salários intermédios, porque em baixo pesa o mínimo e em cima pesa o teto.

Salário normalDois terçosRecebe em lay-off
1 200 €800 €920 €
1 500 €1 000 €1 000 €
4 500 €3 000 €2 760 €
Quanto recebe em lay-off em 2026 Para quem trabalha a tempo completo no continente, o montante mensal garantido em lay-off parte do salário normal antes dos descontos: dois terços desse salário, nunca abaixo de 920 €, o salário mínimo de 2026, nem acima de 2 760 €, o triplo do salário mínimo. A compensação é paga ao trabalhador pelo empregador, que suporta 30%, e a Segurança Social suporta os outros 70%. O subsídio de Natal é pago por inteiro e a Segurança Social paga o equivalente a metade da compensação. Quanto recebe em lay-off em 2026 Tempo completo, no continente, montante mensal Salário normal antes dos descontos Dois terços do salário normal Montante garantido entre 920 € e 2 760 € Mínimo 920 € o salário mínimo, se dois terços ficarem abaixo dele Máximo 2 760 € o triplo do salário mínimo, mesmo que dois terços sejam mais Quem paga a compensação 30% empregador 70% Segurança Social O empregador paga tudo ao trabalhador e recebe da Segurança Social a parte dela. Subsídio de Natal por inteiro: a Segurança Social paga o equivalente a metade da compensação. Quanto recebe em lay-off em 2026 Para quem trabalha a tempo completo no continente, o montante mensal garantido em lay-off parte do salário normal antes dos descontos: dois terços desse salário, nunca abaixo de 920 €, o salário mínimo de 2026, nem acima de 2 760 €, o triplo do salário mínimo. A compensação é paga ao trabalhador pelo empregador, que suporta 30%, e a Segurança Social suporta os outros 70%. O subsídio de Natal é pago por inteiro e a Segurança Social paga o equivalente a metade da compensação. Quanto recebe em lay-off em 2026 Tempo completo, no continente, por mês Salário normal antes dos descontos Dois terços do salário normal Montante garantido entre 920 € e 2 760 € Mínimo 920 € o salário mínimo, se dois terços ficarem abaixo dele Máximo 2 760 € o triplo do salário mínimo, mesmo que dois terços sejam mais Quem paga a compensação 30% 70% empregador Segurança Social O empregador paga tudo ao trabalhador e recebe da Segurança Social a parte dela. Subsídio de Natal por inteiro: a Segurança Social paga o equivalente a metade da compensação.
Como se chega ao montante garantido em lay-off em 2026, a tempo completo, no continente: dois terços do salário normal antes dos descontos, nunca abaixo do salário mínimo de 920 € nem acima de 2 760 €, e quem paga a compensação (30% o empregador, 70% a Segurança Social). Fonte: Código do Trabalho, Decreto-Lei n.º 139/2025 e Guia Prático do Regime de Layoff.

A Segurança Social paga 70% da compensação, através do empregador

Quem paga a compensação ao trabalhador é sempre o empregador. A compensação é suportada em 30% pela empresa e em 70% pela Segurança Social. Esta entrega a sua parte ao empregador para que ele pague a tempo. Numa suspensão com uma compensação de 1 000 €, a empresa suporta 300 € e a Segurança Social 700 €. O trabalhador continua a descontar para a Segurança Social, sobre o salário e sobre a compensação.

Há um valor extra de 30% do indexante dos apoios sociais para quem frequenta formação num plano aprovado pelo serviço público de emprego. Com o IAS de 537,13 € em 2026, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1, são 161,14 €. O valor divide-se em partes iguais: 80,57 € para o empregador e 80,57 € para o trabalhador, que os soma à compensação. O subsídio de Natal é pago por inteiro. A Segurança Social paga uma parte igual a metade da compensação e o empregador paga o resto. As férias mantêm a duração e podem ser gozadas durante o lay-off, com o subsídio de férias devido em condições normais, pago todo pelo empregador.

Seis meses, em regra, com uma prorrogação de até seis meses

O empregador começa por comunicar por escrito a intenção à comissão de trabalhadores ou, na falta dela, às estruturas sindicais da empresa. Sem estas estruturas, escreve a cada trabalhador abrangido. Os trabalhadores têm então 5 dias para escolher uma comissão representativa, com até 3 elementos se a medida abranger até 20 trabalhadores e até 5 se abranger mais. Nos 5 dias seguintes, o empregador abre uma fase de informações e negociação. Com acordo, ou 5 dias depois do envio da informação, cada trabalhador recebe a decisão por escrito, com o fundamento e as datas.

A medida pode começar 5 dias depois dessa comunicação, ou de imediato quando há acordo com os representantes ou com a maioria dos trabalhadores abrangidos. Dura no máximo 6 meses, ou 1 ano em caso de catástrofe ou de outra ocorrência que tenha afetado gravemente a atividade. Qualquer destes prazos pode ser prorrogado por mais 6 meses, no máximo, com uma comunicação escrita e fundamentada. Depois de acabar, a empresa só pode voltar ao lay-off quando tiver passado metade do tempo em que o aplicou, salvo acordo para encurtar essa espera.

Os passos e os prazos do lay-off Linha de passos do lay-off. O empregador comunica por escrito a intenção aos representantes dos trabalhadores ou, sem eles, a cada trabalhador, que tem 5 dias para escolher uma comissão. Nos 5 dias seguintes promove a fase de informações e negociação, com ata. Depois comunica por escrito a cada trabalhador a medida, o fundamento e as datas. A medida começa 5 dias depois, ou logo se houver acordo. Dura até 6 meses, ou 1 ano em catástrofe, prorrogável por mais 6 meses no máximo. Depois do fim, o empregador não pode despedir, salvo exceções, durante 30 dias, ou 60 se a medida durou mais de 6 meses. Um novo lay-off só depois de passar metade do tempo já usado, salvo acordo. Os passos e os prazos do lay-off Comunicação escrita aos representantes ou, sem eles, a cada trabalhador, com 5 dias para escolher comissão Informações e negociação promovida pelo empregador nos 5 dias seguintes, com ata das reuniões Decisão a cada trabalhador por escrito, com o fundamento e as datas de início e de fim da medida Início da medida 5 dias depois da decisão escrita, ou logo, se houver acordo Duração até 6 meses, ou 1 ano em catástrofe, prorrogável por mais 6 meses, no máximo Depois do fim proibição de despedir, salvo exceções, por 30 dias, ou 60 se durou mais de 6 meses Novo lay-off só depois de passar metade do tempo já usado, salvo acordo para encurtar Os passos e os prazos do lay-off Linha de passos do lay-off. O empregador comunica por escrito a intenção aos representantes dos trabalhadores ou, sem eles, a cada trabalhador, que tem 5 dias para escolher uma comissão. Nos 5 dias seguintes promove a fase de informações e negociação, com ata. Depois comunica por escrito a cada trabalhador a medida, o fundamento e as datas. A medida começa 5 dias depois, ou logo se houver acordo. Dura até 6 meses, ou 1 ano em catástrofe, prorrogável por mais 6 meses no máximo. Depois do fim, o empregador não pode despedir, salvo exceções, durante 30 dias, ou 60 se a medida durou mais de 6 meses. Um novo lay-off só depois de passar metade do tempo já usado, salvo acordo. Os passos e os prazos do lay-off Comunicação escrita aos representantes ou, sem eles, a cada trabalhador, com 5 dias para escolher comissão Informações e negociação promovida pelo empregador nos 5 dias seguintes, com ata das reuniões Decisão a cada trabalhador por escrito, com o fundamento e as datas de início e de fim da medida Início da medida 5 dias depois da decisão escrita, ou logo, se houver acordo Duração até 6 meses, ou 1 ano em catástrofe, prorrogável por mais 6 meses, no máximo Depois do fim proibição de despedir, salvo exceções, por 30 dias, ou 60 se durou mais de 6 meses Novo lay-off só depois de passar metade do tempo já usado, salvo acordo para encurtar
Os passos e os prazos do lay-off, da comunicação aos trabalhadores ao período sem despedimentos depois do fim da medida. Fonte: Código do Trabalho, artigos 298.º-A a 303.º.

Durante o lay-off e até 60 dias depois, a empresa não pode despedir, salvo exceções

Enquanto durar a medida, e nos 30 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar o contrato de um trabalhador abrangido. A proteção sobe para 60 dias quando o lay-off durar mais de 6 meses. Há três exceções: o fim de uma comissão de serviço, o fim de um contrato a termo e o despedimento por facto imputável ao trabalhador. Se a empresa violar a regra, devolve os apoios recebidos por esse trabalhador. Durante a medida, também não pode distribuir lucros, nem admitir ou renovar contratos para postos que um trabalhador em lay-off podia ocupar. Se não cumprir estes deveres, a inspeção do trabalho deve pôr fim à medida, para todos ou alguns trabalhadores.

O trabalhador mantém os direitos que não dependem de trabalhar, e o tempo de lay-off conta para a antiguidade. Pode ter outra atividade remunerada, mas tem de a comunicar ao empregador em 5 dias, porque esse rendimento pode reduzir a compensação. Se não o fizer sem justificação, perde a compensação, devolve o que recebeu e comete uma infração disciplinar grave. Com o contrato suspenso não há subsídio de doença, mas a compensação continua. Na carreira contributiva, a diferença para o salário normal fica registada como equivalência, segundo o Guia Prático do Regime de Layoff da Segurança Social.

Para perceber melhor Faltas justificadas: 15 dias por casamento, até 20 por luto

Fontes

Como verificámos. A compensação do lay-off (dois terços da retribuição normal ilíquida, nunca abaixo do salário mínimo do horário e com garantia até ao triplo dele) está no artigo 305.º do Código do Trabalho, e os prazos e proibições nos artigos seguintes do mesmo código (versão consolidada do Diário da República, última alteração pela Lei n.º 32/2025). O salário mínimo de 920 € no continente vem do Decreto-Lei n.º 139/2025 e o IAS de 537,13 € da Portaria n.º 480-A/2025/1. O teto de 2 760 € e a repartição de 70% e 30% confirmam-se no Guia Prático 6006 da Segurança Social.

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