Trabalho

Trabalhador-estudante: até 6 horas por semana para aulas

A dispensa cresce com o horário: 3 horas para quem trabalha de 20 a menos de 30 horas por semana e 6 horas a partir das 38. Um ano sem aproveitamento faz cair a dispensa e a licença.

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Caderno aberto e caneta iluminados por um candeeiro numa mesa às escuras
Foto: AV_Photographer / Pixabay

Quem trabalha e estuda tem direito a uma dispensa de até 6 horas por semana para ir às aulas, sem perda de direitos. Esse tempo conta como trabalho efetivo. A regra está no estatuto do trabalhador-estudante, nos artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho. A versão consolidada do Diário da República foi consultada a 21 de novembro de 2026. A última alteração ao código, a Lei n.º 32/2025, não mexeu nestes artigos. Além das aulas, o estatuto protege as provas, as férias e uma licença própria, e diz quando o empregador pode recusar.

A dispensa para as aulas cresce com o horário, até 6 horas por semana

Pelo artigo 89.º, é trabalhador-estudante quem frequenta qualquer nível de educação escolar, uma pós-graduação, um mestrado ou um doutoramento. Também conta um curso de formação profissional ou um programa de ocupação temporária de jovens com duração de pelo menos 6 meses. Manter o estatuto depende de aproveitamento escolar no ano letivo anterior. O primeiro direito é um horário de trabalho ajustado, sempre que possível, para permitir as aulas e a deslocação até à escola. Só quando esse ajuste não é possível entra a dispensa de trabalho, se o horário escolar a exigir.

A duração máxima da dispensa depende do período normal de trabalho semanal. Quem trabalha de 20 a menos de 30 horas semanais tem até 3 horas por semana. De 30 a menos de 34 horas são 4 horas, e de 34 a menos de 38 são 5 horas. A partir de 38 horas, a dispensa chega às 6 horas. A dispensa pode ser usada de uma só vez ou em partes, à escolha do trabalhador. A lista do artigo 90.º começa nas 20 horas semanais, e para horários mais curtos a lei não fixa um máximo.

Dispensa máxima para as aulas, por semana Barras à escala com a dispensa máxima de trabalho para frequentar as aulas, conforme o período normal de trabalho semanal: 3 horas de 20 a menos de 30 horas, 4 horas de 30 a menos de 34 horas, 5 horas de 34 a menos de 38 horas e 6 horas a partir de 38 horas. Abaixo de 20 horas por semana, a lei não fixa um máximo. A dispensa usa-se de uma só vez ou em partes e conta como trabalho efetivo. Dispensa máxima para as aulas, por semana Conforme o período normal de trabalho semanal De 20 a menos de 30 horas De 30 a menos de 34 horas De 34 a menos de 38 horas 38 horas ou mais 3 horas 4 horas 5 horas 6 horas Abaixo de 20 horas por semana, a lei não fixa um máximo. A dispensa usa-se de uma só vez ou em partes e conta como trabalho efetivo. Dispensa máxima para as aulas, por semana Barras à escala com a dispensa máxima de trabalho para frequentar as aulas, conforme o período normal de trabalho semanal: 3 horas de 20 a menos de 30 horas, 4 horas de 30 a menos de 34 horas, 5 horas de 34 a menos de 38 horas e 6 horas a partir de 38 horas. Abaixo de 20 horas por semana, a lei não fixa um máximo. A dispensa usa-se de uma só vez ou em partes e conta como trabalho efetivo. Dispensa máxima para as aulas Por semana, conforme o horário semanal De 20 a menos de 30 horas De 30 a menos de 34 horas De 34 a menos de 38 horas 38 horas ou mais 3 horas 4 horas 5 horas 6 horas Abaixo de 20 horas por semana, a lei não fixa um máximo. Usa-se de uma só vez ou em partes e conta como trabalho efetivo.
A dispensa máxima para as aulas em cada escalão do período normal de trabalho semanal, em barras à escala: 3 horas de 20 a menos de 30 horas, 4 horas de 30 a menos de 34, 5 horas de 34 a menos de 38 e 6 horas a partir de 38. Fonte: Código do Trabalho, artigo 90.º.

O trabalhador-estudante não é obrigado a fazer trabalho suplementar, exceto por motivo de força maior. Também não é obrigado a adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando coincidam com o horário escolar ou com uma prova. Se trabalhar num destes regimes, tem 1 dia por mês de dispensa, sem perda de direitos. Se fizer horas extra, tem um descanso compensatório de metade das horas prestadas.

Nas provas de avaliação, falta-se no dia e na véspera

O artigo 91.º justifica a falta no dia da prova e no dia imediatamente anterior. Com provas em dias seguidos, ou com mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas. Esses dias anteriores incluem os de descanso semanal e os feriados. As faltas não podem passar de 4 dias por disciplina em cada ano letivo, e o direito só vale em 2 anos letivos para cada disciplina. Estas faltas estão na lista do artigo 249.º, explicada no artigo sobre as faltas justificadas.

Nos cursos organizados em créditos europeus (ECTS), há uma alternativa. O trabalhador pode juntar os dias anteriores às provas, até 3 dias, seguidos ou interpolados, ou o equivalente em meios-dias interpolados. Só se juntam dias anteriores que não eram de descanso nem feriados, e o pedido segue os prazos de aviso da licença sem retribuição. As deslocações necessárias para chegar às provas também são faltas justificadas. Até 10 destas faltas por ano letivo são pagas, seja qual for o número de disciplinas.

Férias à medida da escola e 10 dias úteis de licença

Pelo artigo 92.º, o trabalhador-estudante marca as férias de acordo com as necessidades escolares. Pode gozar até 15 dias de férias interpolados, desde que isso seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa. Tem ainda direito, em cada ano civil, a uma licença sem retribuição de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados. A licença não é paga, mas a lei trata-a como um direito do trabalhador, que só tem de a pedir com a antecedência fixada. O estatuto não se soma a outros regimes com os mesmos fins, como dispensas para aulas, licenças escolares ou faltas para provas previstas noutras regras. O empregador deve ainda possibilitar uma promoção profissional adequada à qualificação obtida. A lei não obriga, porém, a mudar a categoria só por causa do diploma.

A licença pede-se com uma antecedência que cresce com o número de dias, fixada no artigo 96.º. A tabela mostra os três prazos. Para um só dia, se as 48 horas forem inviáveis, o pedido faz-se logo que possível.

Sem aproveitamento, os direitos caem, e o empregador pode negar em casos fundamentados

O artigo 94.º pede ao trabalhador que comprove a condição de estudante e apresente o horário das aulas. Escolhe, entre os horários possíveis, o mais compatível com o trabalho. No fim do ano letivo, comprova o aproveitamento. Conta como aproveitamento a transição de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas. Não o perde quem falha, por exemplo, por acidente de trabalho, doença prolongada ou licença parental inicial. Sem acordo sobre o controlo da assiduidade, o empregador pode exigir prova da frequência nos 15 dias seguintes à dispensa, se a escola controlar as presenças.

O ano letivo do trabalhador-estudante Três passos e uma consequência. 1, início do ano letivo: o trabalhador prova perante o empregador que é estudante, entrega o horário das aulas e escolhe o horário escolar mais compatível com o trabalho. 2, durante o ano: horário ajustado ou dispensa até 6 horas por semana, faltas justificadas para provas até 4 dias por disciplina em cada ano letivo, férias à medida da escola e licença sem retribuição de 10 dias úteis por ano civil. 3, fim do ano letivo: prova do aproveitamento, ou seja, transição de ano ou aprovação em pelo menos metade das disciplinas. Sem aproveitamento, cessam o horário ajustado, a dispensa, as férias à medida e a licença, e os outros direitos cessam com 2 anos seguidos ou 3 interpolados sem aproveitamento. 123 Início do ano letivoDurante o anoFim do ano letivo Prova perante o empregador que é estudante e entrega o horário das aulas. Escolhe, entre os horários possíveis, o mais compatível com o trabalho. Horário ajustado ou, se não for possível, dispensa até 6 horas por semana. Faltas justificadas para provas, até 4 dias por disciplina em cada ano letivo. Férias à medida da escola e licença sem retribuição de 10 dias úteis por ano civil. Prova o aproveitamento: transição de ano ou aprovação em pelo menos metade das disciplinas. Sem aproveitamento Cessam o horário ajustado, a dispensa, as férias à medida e a licença. Os outros direitos cessam com 2 anos seguidos ou 3 interpolados sem aproveitamento. O ano letivo do trabalhador-estudante Três passos e uma consequência. 1, início do ano letivo: o trabalhador prova perante o empregador que é estudante, entrega o horário das aulas e escolhe o horário escolar mais compatível com o trabalho. 2, durante o ano: horário ajustado ou dispensa até 6 horas por semana, faltas justificadas para provas até 4 dias por disciplina em cada ano letivo, férias à medida da escola e licença sem retribuição de 10 dias úteis por ano civil. 3, fim do ano letivo: prova do aproveitamento, ou seja, transição de ano ou aprovação em pelo menos metade das disciplinas. Sem aproveitamento, cessam o horário ajustado, a dispensa, as férias à medida e a licença, e os outros direitos cessam com 2 anos seguidos ou 3 interpolados sem aproveitamento. 123 Início do ano letivoDurante o anoFim do ano letivo Prova que é estudante e entrega o horário das aulas. Escolhe o horário escolar mais compatível com o trabalho. Horário ajustado ou dispensa até 6 horas por semana. Faltas para provas, até 4 dias por disciplina em cada ano letivo. Férias à medida da escola e licença sem retribuição de 10 dias úteis. Prova o aproveitamento: transição de ano ou aprovação em pelo menos metade das disciplinas. Sem aproveitamento Cessam o horário ajustado, a dispensa, as férias à medida e a licença. Os outros direitos cessam com 2 anos seguidos ou 3 interpolados sem aproveitamento.
O ano letivo do trabalhador-estudante perante o empregador, da prova da condição de estudante à prova do aproveitamento, e o que cessa quando falta o aproveitamento. Fonte: Código do Trabalho, artigos 90.º a 96.º.

Pelo artigo 95.º, um ano sem aproveitamento faz cessar o horário ajustado, a dispensa, a marcação de férias e a licença. Os outros direitos só cessam com 2 anos seguidos ou 3 interpolados sem aproveitamento. Com falsas declarações, tudo cessa de imediato. Os direitos podem voltar no ano letivo seguinte, mas no máximo 2 vezes. O horário ajustado ou a dispensa podem comprometer manifestamente o funcionamento da empresa. Nesse caso, o empregador procura um acordo com o trabalhador e a comissão de trabalhadores ou os representantes sindicais. Sem acordo, decide de forma fundamentada e informa por escrito.

Fora destes casos, desrespeitar o horário ajustado, a dispensa, as faltas para provas, as férias ou a licença dá contraordenação. As coimas do artigo 554.º contam-se em unidades de conta processual (UC) e dependem do volume de negócios e da culpa. A tabela compara os dois escalões do estatuto. As regras do horário, da dispensa, das provas e das férias são graves, e só a licença sem retribuição fica no escalão leve.

Para perceber melhor Teletrabalho: despesas até 1 € por dia ficam livres de IRS

Fontes

Como verificámos. As horas de dispensa para as aulas (3, 4, 5 e 6 horas por semana, consoante o horário) estão no n.º 3 do artigo 90.º do Código do Trabalho. As faltas para provas estão no artigo 91.º, as férias e a licença de 10 dias úteis no artigo 92.º, o aproveitamento nos artigos 94.º e 95.º, as antecedências da licença no n.º 4 do artigo 96.º e as coimas em unidades de conta no artigo 554.º, tudo no texto consolidado do Diário da República.

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