Segurança Social

Subsídio de desemprego por mútuo acordo: quotas e 90 dias

Na declaração para a Segurança Social, o empregador tem de dizer que a saída cabe na quota. Se levou o trabalhador a crer nisso sem razão, paga à Segurança Social o subsídio pago.

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Duas pessoas sentadas a uma mesa de madeira, uma delas a assinar uma folha de papel
Foto: StockSnap / Pixabay

Quem sai de uma empresa por mútuo acordo só tem direito ao subsídio de desemprego em situações que a lei define. O Decreto-Lei n.º 220/2006, no artigo 10.º, conta o acordo como desemprego involuntário em casos definidos. Um é a empresa estar a reduzir pessoal por reestruturação ou dificuldades. Outro é a saída caber numa quota que depende da dimensão da empresa. Nas empresas com até 250 trabalhadores, a quota é de 3 cessações ou de 25% do quadro de pessoal, em cada triénio. Nas maiores, é de 62 trabalhadores ou de 20% do quadro, com um máximo de 80. O Guia Prático do Subsídio de Desemprego da Segurança Social, na versão de 16 de outubro de 2026, aplica estes limites. O pedido faz-se em 90 dias seguidos.

O acordo só conta como desemprego involuntário em três caminhos

O subsídio de desemprego é para quem perde o emprego de forma involuntária. O artigo 9.º começa por indicar quatro casos. São a iniciativa do empregador, a caducidade do contrato sem ser por pensão, a resolução com justa causa pelo trabalhador e o acordo nos termos do decreto-lei. Um acordo assinado só porque o trabalhador quer sair não chega. O primeiro caminho é um processo de redução de pessoal por reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, ou por a empresa estar em situação económica difícil. Neste caminho não há quota, qualquer que seja a dimensão da empresa.

A lei diz quais são estas empresas. Contam as que estão num processo especial de recuperação, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou numa conciliação extrajudicial. Contam também as declaradas em situação económica difícil e as que estão em reestruturação. Esta última pode resultar de um diploma sobre o setor ou de um despacho do membro do Governo responsável pelo emprego. O segundo caminho são os acordos com motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou a extinção do posto de trabalho. É aqui que entram as quotas. Há ainda um terceiro caminho, sem quotas: o acordo para reforçar a qualificação da empresa sem baixar o emprego. Nesse caso, a empresa tem de contratar outra pessoa sem termo e a tempo completo, para um posto qualificado, até ao fim do mês seguinte. Se violar esta regra com dolo, o trabalhador mantém o subsídio e a empresa paga à Segurança Social todo o período inicial da prestação.

Até 250 trabalhadores, 3 acordos ou 25% do quadro em 3 anos

As quotas contam-se num triénio móvel. O período de 3 anos conta-se para trás a partir da data em que o contrato acaba, incluída. O número de trabalhadores que serve de base é o do mês anterior ao início desse triénio, e vale o critério mais favorável. No exemplo do guia, numa cessação a 24 de fevereiro de 2025, o triénio começa a 25 de fevereiro de 2022. O quadro que conta é o de janeiro de 2022. Para preencher a quota só contam as cessações por acordo feitas ao abrigo destas regras. Os despedimentos e as outras formas de saída ficam de fora. Como o período é móvel, cada nova saída por acordo tem o seu próprio triénio e o seu próprio mês de base.

A tabela aplica a regra a quatro empresas de dimensões diferentes, pelo critério mais favorável. Na empresa de 8 trabalhadores pesa o mínimo de 3 acordos, na de 300 pesam os 62 acordos e na de 1 000 o máximo de 80 trava a percentagem.

TrabalhadoresPercentagem do quadroContam em 3 anos
825%: 23 acordos
4025%: 1010 acordos
30020%: 6062 acordos
1 00020%: 20080 acordos
Quando o acordo dá subsídio de desemprego Três caminhos em que a saída por acordo conta como desemprego involuntário. Uma empresa a reduzir pessoal por reestruturação, recuperação, viabilização ou situação económica difícil não tem quota. Um acordo com motivos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho só conta se couber na quota, num período de 3 anos: até 250 trabalhadores, 3 acordos ou 25% do quadro. Mais de 250 trabalhadores, 62 acordos ou 20% do quadro, até 80. Conta o critério mais favorável. Um acordo para reforçar a qualificação da empresa, com contratação de outra pessoa sem termo e a tempo completo até ao fim do mês seguinte, não tem quota. Quando o acordo dá subsídio de desemprego Empresa a reduzir pessoal reestruturação, recuperação, viabilização ou situação económica difícil Sem quota Motivos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho conta se couber na quota da empresa, num período móvel de 3 anos Até 250 trabalhadores 3 acordos ou 25% do quadro de pessoal Mais de 250 trabalhadores 62 acordos ou 20% do quadro, até 80 Reforço da qualificação da empresa contrata outra pessoa sem termo e a tempo completo até ao fim do mês seguinte Sem quota Conta o critério mais favorável, com os trabalhadores do mês anterior ao início dos 3 anos. Só contam as saídas por acordo. Quando o acordo dá subsídio de desemprego Três caminhos em que a saída por acordo conta como desemprego involuntário. Uma empresa a reduzir pessoal por reestruturação, recuperação, viabilização ou situação económica difícil não tem quota. Um acordo com motivos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho só conta se couber na quota, num período de 3 anos: até 250 trabalhadores, 3 acordos ou 25% do quadro. Mais de 250 trabalhadores, 62 acordos ou 20% do quadro, até 80. Conta o critério mais favorável. Um acordo para reforçar a qualificação da empresa, com contratação de outra pessoa sem termo e a tempo completo até ao fim do mês seguinte, não tem quota. Quando o acordo dá subsídio de desemprego Empresa a reduzir pessoal reestruturação, recuperação, viabilização ou situação económica difícil Sem quota Motivos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho conta se couber na quota, em 3 anos Até 250 trabalhadores 3 acordos ou 25% do quadro de pessoal Mais de 250 trabalhadores 62 acordos ou 20% do quadro, até 80 Reforço da qualificação da empresa contrata outra pessoa sem termo e a tempo completo até ao fim do mês seguinte Sem quota Conta o critério mais favorável, com os trabalhadores do mês anterior ao início dos 3 anos. Só contam as saídas por acordo.
Quando um acordo para sair da empresa conta como desemprego involuntário: os três caminhos da lei e as quotas por dimensão da empresa em cada triénio. Fonte: Decreto-Lei n.º 220/2006, artigos 9.º, 10.º e 10.º-A, e Guia Prático do Subsídio de Desemprego.

O empregador declara que cumpre a quota e o pedido faz-se em 90 dias

Para pedir o subsídio, o trabalhador precisa da declaração de situação de desemprego do empregador, o modelo RP 5044. Num acordo, o empregador tem de escrever aí os fundamentos, declarar que a saída está dentro dos limites da quota e que informou o trabalhador disso. A qualquer momento, podem ser-lhe exigidos os documentos que provam esses fundamentos. Se o empregador emitir a declaração na Segurança Social Direta, ao registar o fim do contrato, o trabalhador não tem de a entregar. Se o empregador não a passar, a Autoridade para as Condições do Trabalho emite-a a pedido do trabalhador, no prazo máximo de 30 dias. Não entregar estas declarações dá ao empregador uma coima de 250 € a 2 000 €, reduzida a metade com 5 trabalhadores ou menos.

Pode acontecer que o empregador tenha levado o trabalhador a acreditar que a empresa estava em recuperação, em situação económica difícil ou em reestruturação, ou que a quota não estava esgotada. Se isso não se confirmar, o trabalhador mantém o direito ao subsídio. O empregador fica obrigado a pagar à Segurança Social as prestações efetivamente pagas. O pedido faz-se até 90 dias seguidos depois do dia em que o contrato acabou, com inscrição prévia no centro de emprego. No exemplo do guia, quem fica sem trabalho a 1 de março de 2025 tem até 29 de maio de 2025. Um pedido mais tarde, ainda dentro do período legal, tira o atraso ao tempo de subsídio. Os valores estão na notícia sobre quanto paga o subsídio de desemprego em 2026.

Do acordo ao pedido do subsídio Linha de passos. O acordo é escrito, assinado pelas duas partes, com um exemplar para cada uma, as datas e o prazo para desistir. Até ao sétimo dia seguinte à assinatura, o trabalhador pode desistir por escrito, se devolver a compensação, salvo com reconhecimento notarial presencial das assinaturas. O empregador passa a declaração RP 5044 com os fundamentos, a indicação de que a saída cabe na quota e de que informou o trabalhador. Sem declaração, a ACT emite-a a pedido em 30 dias no máximo. O pedido do subsídio faz-se até 90 dias seguidos depois do fim do contrato, com inscrição no centro de emprego, e um atraso tira tempo ao subsídio. Se o empregador fez crer que a saída cabia na quota e não cabia, o trabalhador mantém o subsídio e o empregador paga à Segurança Social o que foi pago. Do acordo ao pedido do subsídio Acordo escrito assinado pelas duas partes, um exemplar para cada uma, com as datas e o prazo para desistir Até ao sétimo dia o trabalhador pode desistir por escrito, se devolver a compensação, salvo assinaturas no notário Declaração RP 5044 o empregador indica os fundamentos, que cabe na quota e que informou o trabalhador Sem declaração a ACT emite-a a pedido do trabalhador, em 30 dias no máximo Pedido do subsídio até 90 dias seguidos, com inscrição no centro de emprego, e o atraso tira tempo ao subsídio Quota afinal ultrapassada se o empregador o fez crer, o trabalhador mantém o subsídio e o empregador paga à Segurança Social o que foi pago Do acordo ao pedido do subsídio Linha de passos. O acordo é escrito, assinado pelas duas partes, com um exemplar para cada uma, as datas e o prazo para desistir. Até ao sétimo dia seguinte à assinatura, o trabalhador pode desistir por escrito, se devolver a compensação, salvo com reconhecimento notarial presencial das assinaturas. O empregador passa a declaração RP 5044 com os fundamentos, a indicação de que a saída cabe na quota e de que informou o trabalhador. Sem declaração, a ACT emite-a a pedido em 30 dias no máximo. O pedido do subsídio faz-se até 90 dias seguidos depois do fim do contrato, com inscrição no centro de emprego, e um atraso tira tempo ao subsídio. Se o empregador fez crer que a saída cabia na quota e não cabia, o trabalhador mantém o subsídio e o empregador paga à Segurança Social o que foi pago. Do acordo ao pedido do subsídio Acordo escrito assinado pelas duas partes, um exemplar para cada uma, com as datas e o prazo Até ao sétimo dia pode desistir por escrito, se devolver a compensação, salvo assinaturas no notário Declaração RP 5044 os fundamentos, que cabe na quota e que informou o trabalhador Sem declaração a ACT emite-a a pedido do trabalhador, em 30 dias no máximo Pedido do subsídio até 90 dias seguidos, com inscrição no centro de emprego, e o atraso tira tempo Quota afinal ultrapassada se o empregador o fez crer, o trabalhador mantém o subsídio e o empregador paga à Segurança Social o que foi pago
Do acordo ao pedido do subsídio: a forma do acordo, o prazo para desistir, a declaração do empregador com a quota e o prazo de 90 dias seguidos. Fonte: Código do Trabalho, artigos 349.º e 350.º, e Decreto-Lei n.º 220/2006, artigos 63.º, 72.º, 74.º e 75.º.

O próprio acordo segue o Código do Trabalho. É um documento assinado pelas duas partes, com um exemplar para cada uma. Tem de indicar a data do acordo, a data em que produz efeitos e o prazo para o desfazer. O trabalhador pode desistir por escrito até ao sétimo dia seguinte à assinatura, se devolver a compensação que recebeu. Esta porta fecha quando as assinaturas têm reconhecimento notarial presencial. O valor da compensação é o que as partes acordarem, como explica o artigo sobre a indemnização por despedimento.

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Fontes

Como verificámos. As quotas de 3 saídas ou 25% do quadro (até 250 trabalhadores) e de 62 ou 20%, com o máximo de 80 (empresas maiores), em cada 3 anos, estão nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006. Os casos sem quota estão no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 10.º-A, a declaração do empregador nos artigos 43.º e 74.º, a ACT no artigo 75.º, o prazo de 90 dias no artigo 72.º e a regra da convicção criada pelo empregador no artigo 63.º, no texto consolidado do Diário da República. O modelo RP 5044 e o exemplo do triénio estão no Guia Prático 6001 da Segurança Social. A forma do acordo e a desistência estão nos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho.

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