Segurança Social
Subsídio de desemprego por mútuo acordo: quotas e 90 dias
Na declaração para a Segurança Social, o empregador tem de dizer que a saída cabe na quota. Se levou o trabalhador a crer nisso sem razão, paga à Segurança Social o subsídio pago.
Quem sai de uma empresa por mútuo acordo só tem direito ao subsídio de desemprego em situações que a lei define. O Decreto-Lei n.º 220/2006, no artigo 10.º, conta o acordo como desemprego involuntário em casos definidos. Um é a empresa estar a reduzir pessoal por reestruturação ou dificuldades. Outro é a saída caber numa quota que depende da dimensão da empresa. Nas empresas com até 250 trabalhadores, a quota é de 3 cessações ou de 25% do quadro de pessoal, em cada triénio. Nas maiores, é de 62 trabalhadores ou de 20% do quadro, com um máximo de 80. O Guia Prático do Subsídio de Desemprego da Segurança Social, na versão de 16 de outubro de 2026, aplica estes limites. O pedido faz-se em 90 dias seguidos.
O acordo só conta como desemprego involuntário em três caminhos
O subsídio de desemprego é para quem perde o emprego de forma involuntária. O artigo 9.º começa por indicar quatro casos. São a iniciativa do empregador, a caducidade do contrato sem ser por pensão, a resolução com justa causa pelo trabalhador e o acordo nos termos do decreto-lei. Um acordo assinado só porque o trabalhador quer sair não chega. O primeiro caminho é um processo de redução de pessoal por reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, ou por a empresa estar em situação económica difícil. Neste caminho não há quota, qualquer que seja a dimensão da empresa.
A lei diz quais são estas empresas. Contam as que estão num processo especial de recuperação, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou numa conciliação extrajudicial. Contam também as declaradas em situação económica difícil e as que estão em reestruturação. Esta última pode resultar de um diploma sobre o setor ou de um despacho do membro do Governo responsável pelo emprego. O segundo caminho são os acordos com motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou a extinção do posto de trabalho. É aqui que entram as quotas. Há ainda um terceiro caminho, sem quotas: o acordo para reforçar a qualificação da empresa sem baixar o emprego. Nesse caso, a empresa tem de contratar outra pessoa sem termo e a tempo completo, para um posto qualificado, até ao fim do mês seguinte. Se violar esta regra com dolo, o trabalhador mantém o subsídio e a empresa paga à Segurança Social todo o período inicial da prestação.
Até 250 trabalhadores, 3 acordos ou 25% do quadro em 3 anos
As quotas contam-se num triénio móvel. O período de 3 anos conta-se para trás a partir da data em que o contrato acaba, incluída. O número de trabalhadores que serve de base é o do mês anterior ao início desse triénio, e vale o critério mais favorável. No exemplo do guia, numa cessação a 24 de fevereiro de 2025, o triénio começa a 25 de fevereiro de 2022. O quadro que conta é o de janeiro de 2022. Para preencher a quota só contam as cessações por acordo feitas ao abrigo destas regras. Os despedimentos e as outras formas de saída ficam de fora. Como o período é móvel, cada nova saída por acordo tem o seu próprio triénio e o seu próprio mês de base.
A tabela aplica a regra a quatro empresas de dimensões diferentes, pelo critério mais favorável. Na empresa de 8 trabalhadores pesa o mínimo de 3 acordos, na de 300 pesam os 62 acordos e na de 1 000 o máximo de 80 trava a percentagem.
| Trabalhadores | Percentagem do quadro | Contam em 3 anos |
|---|---|---|
| 8 | 25%: 2 | 3 acordos |
| 40 | 25%: 10 | 10 acordos |
| 300 | 20%: 60 | 62 acordos |
| 1 000 | 20%: 200 | 80 acordos |
O empregador declara que cumpre a quota e o pedido faz-se em 90 dias
Para pedir o subsídio, o trabalhador precisa da declaração de situação de desemprego do empregador, o modelo RP 5044. Num acordo, o empregador tem de escrever aí os fundamentos, declarar que a saída está dentro dos limites da quota e que informou o trabalhador disso. A qualquer momento, podem ser-lhe exigidos os documentos que provam esses fundamentos. Se o empregador emitir a declaração na Segurança Social Direta, ao registar o fim do contrato, o trabalhador não tem de a entregar. Se o empregador não a passar, a Autoridade para as Condições do Trabalho emite-a a pedido do trabalhador, no prazo máximo de 30 dias. Não entregar estas declarações dá ao empregador uma coima de 250 € a 2 000 €, reduzida a metade com 5 trabalhadores ou menos.
Pode acontecer que o empregador tenha levado o trabalhador a acreditar que a empresa estava em recuperação, em situação económica difícil ou em reestruturação, ou que a quota não estava esgotada. Se isso não se confirmar, o trabalhador mantém o direito ao subsídio. O empregador fica obrigado a pagar à Segurança Social as prestações efetivamente pagas. O pedido faz-se até 90 dias seguidos depois do dia em que o contrato acabou, com inscrição prévia no centro de emprego. No exemplo do guia, quem fica sem trabalho a 1 de março de 2025 tem até 29 de maio de 2025. Um pedido mais tarde, ainda dentro do período legal, tira o atraso ao tempo de subsídio. Os valores estão na notícia sobre quanto paga o subsídio de desemprego em 2026.
O próprio acordo segue o Código do Trabalho. É um documento assinado pelas duas partes, com um exemplar para cada uma. Tem de indicar a data do acordo, a data em que produz efeitos e o prazo para o desfazer. O trabalhador pode desistir por escrito até ao sétimo dia seguinte à assinatura, se devolver a compensação que recebeu. Esta porta fecha quando as assinaturas têm reconhecimento notarial presencial. O valor da compensação é o que as partes acordarem, como explica o artigo sobre a indemnização por despedimento.
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Fontes
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem), versão consolidada, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 166/2026: artigos 9.º, 10.º, 10.º-A, 43.º, 63.º, 64.º, 72.º, 73.º, 74.º e 75.ºDiário da República, 13 de agosto de 2026
- Guia Prático «Subsídio de Desemprego» (6001, versão 4.79, de 16 de outubro de 2026): F2, F4 e glossário «Fim do contrato de trabalho por mútuo acordo»Instituto da Segurança Social, 16 de outubro de 2026
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 349.º e 350.º (cessação do contrato por acordo), última alteração pela Lei n.º 32/2025Diário da República, 27 de março de 2025
Como verificámos. As quotas de 3 saídas ou 25% do quadro (até 250 trabalhadores) e de 62 ou 20%, com o máximo de 80 (empresas maiores), em cada 3 anos, estão nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006. Os casos sem quota estão no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 10.º-A, a declaração do empregador nos artigos 43.º e 74.º, a ACT no artigo 75.º, o prazo de 90 dias no artigo 72.º e a regra da convicção criada pelo empregador no artigo 63.º, no texto consolidado do Diário da República. O modelo RP 5044 e o exemplo do triénio estão no Guia Prático 6001 da Segurança Social. A forma do acordo e a desistência estão nos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho.


