Segurança Social

Baixa por doença profissional paga 70% desde o 1.º dia

Quem paga não é a seguradora do patrão, como nos acidentes de trabalho. A baixa não se pede: o certificado segue por via eletrónica para a Segurança Social e o médico tem 8 dias para participar a doença.

Por simula.pt5 min de leitura

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Luvas de trabalho sujas e gastas pousadas
Foto: JoeL63 / Pixabay

Quem fica de baixa por uma doença profissional recebe uma indemnização diária de 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% a partir daí. O pagamento conta desde o primeiro dia sem trabalhar, sem os dias de espera da baixa por doença comum. Quem paga é a Segurança Social, e não uma seguradora, como acontece nos acidentes de trabalho. Na Segurança Social, tratam do caso o Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais e os centros distritais. As regras estão na Lei n.º 98/2009 e no Guia Prático da Incapacidade Temporária por Doença Profissional, publicado pela Segurança Social a 5 de maio de 2026.

Uma doença profissional é a que está na lista ou a que o trabalho causou

A lei separa a doença profissional da doença comum pela causa. Há uma lista oficial das doenças profissionais, feita e atualizada por uma comissão nacional, e cada doença da lista está ligada a um risco no trabalho. Para haver direito à reparação, a pessoa tem de ter a doença. Tem também de ter estado exposta a esse risco, pela natureza da atividade, pelas condições ou pelas técnicas do trabalho habitual. Uma lesão ou doença que não está na lista também pode ser indemnizada. Para isso, tem de se provar que é consequência necessária e direta da atividade e que não é o desgaste normal do organismo.

A proteção faz parte do regime geral da Segurança Social. Estão abrangidos os trabalhadores por conta de outrem, os independentes que descontam e os trabalhadores domésticos inscritos como trabalhadores por conta de outrem. As pessoas no seguro social voluntário só entram se pagarem os 0,5% para a doença profissional. Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações têm regras próprias. Nos acidentes de trabalho é diferente: o empregador é obrigado a transferir essa responsabilidade para um seguro.

A baixa paga 70% desde o primeiro dia, sem prazo de garantia

Na incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária é de 70% da remuneração de referência nos primeiros 12 meses e de 75% depois. Na incapacidade temporária parcial, quando o médico do Departamento manda reduzir o trabalho, a indemnização é de 70% da redução sofrida na capacidade de ganho. Na prática, é 70% da remuneração de referência vezes a percentagem de incapacidade atribuída. A remuneração de referência é a retribuição anual ilíquida dos 12 meses anteriores ao fim da exposição ao risco, ou à certificação da doença, se vier antes. Inclui os subsídios de férias e de Natal e nunca fica abaixo do indexante dos apoios sociais.

A indemnização da incapacidade absoluta é devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem trabalho. Também não há prazo de garantia: as prestações são atribuídas sem um mínimo de meses de descontos. Os independentes e as pessoas no seguro social voluntário precisam de ter os descontos em dia até 3 meses antes. O pagamento acaba com a alta clínica ou com a certificação de uma incapacidade permanente. A indemnização da incapacidade absoluta não acumula com o salário, nem com o subsídio de doença ou de desemprego. As regras da baixa comum estão na notícia sobre a baixa médica e o subsídio de doença em 2026.

A tabela compara a baixa por doença profissional com o subsídio de doença comum, para quem trabalha por conta de outrem. A doença profissional paga mais no primeiro trimestre, começa mais cedo e não pede descontos mínimos. A partir dos 91 dias, as percentagens das duas baixas ficam iguais.

RegraDoença comumDoença profissional
Até 30 dias55%70%
De 31 a 90 dias60%70%
De 91 dias a um ano70%70%
Mais de um ano75%75%
Começa a pagar4.º dia1.º dia
Prazo de garantia6 mesesNenhum

O médico participa a doença em 8 dias e a baixa não se pede

A baixa começa com o Certificado de Incapacidade Temporária. Passa-o o médico do Serviço Nacional de Saúde ou de uma unidade privada ou social registada na Entidade Reguladora da Saúde. O certificado segue por via eletrónica para a Segurança Social, por isso a indemnização não tem de ser pedida. Só em casos de força maior, sem envio eletrónico, o certificado tem de ser enviado à Segurança Social em 5 dias úteis a contar da data em que o médico o passa. Além disso, o médico tem de enviar a participação obrigatória ao Departamento em todos os casos em que presume uma doença profissional. O prazo é de 8 dias a contar do diagnóstico ou da suspeita. Falhar este dever é uma contraordenação grave.

Da suspeita de doença profissional à pensão O médico passa a baixa e envia a participação obrigatória em 8 dias. A baixa por doença profissional paga desde o 1.º dia, sem prazo de garantia, e a doença é certificada por 2 médicos. Na incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária é de 70% da remuneração de referência nos primeiros 12 meses e de 75% depois. Depois de 18 meses, a incapacidade passa a permanente, salvo parecer clínico, e o limite é de 30 meses. Na incapacidade permanente há pensão: 70% da redução da capacidade de ganho na parcial, 50% a 70% na absoluta para o trabalho habitual e 80% a 100% na absoluta para qualquer trabalho. DA SUSPEITA À PENSÃO, NA DOENÇA PROFISSIONAL 1. Diagnóstico O médico passa a baixa e participa a doença em 8 dias 2. Baixa paga desde o 1.º dia sem dias de espera nem prazo de garantia 3. Certificação feita por 2 médicos, um deles especialista na doença participada QUANTO PAGA A BAIXA, POR DIA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA) 70% da remuneração 75% 1.º dia 12 meses 18 meses 30 meses passa a permanente, salvo parecer clínico limite máximo 4. SE A INCAPACIDADE FICAR: PENSÃO MENSAL Parcial 70% da redução da capacidade Absoluta, trabalho habitual 50% a 70% da retribuição Absoluta, qualquer trabalho 80% a 100% mais 10% por pessoa a cargo Da suspeita de doença profissional à pensão O médico passa a baixa e envia a participação obrigatória em 8 dias. A baixa por doença profissional paga desde o 1.º dia, sem prazo de garantia, e a doença é certificada por 2 médicos. Na incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária é de 70% da remuneração de referência nos primeiros 12 meses e de 75% depois. Depois de 18 meses, a incapacidade passa a permanente, salvo parecer clínico, e o limite é de 30 meses. Na incapacidade permanente há pensão: 70% da redução da capacidade de ganho na parcial, 50% a 70% na absoluta para o trabalho habitual e 80% a 100% na absoluta para qualquer trabalho. DA SUSPEITA À PENSÃO 1. Diagnóstico O médico participa a doença em 8 dias 2. Baixa paga desde o 1.º dia sem dias de espera nem prazo de garantia 3. Certificação por 2 médicos um deles especialista na doença QUANTO PAGA A BAIXA, POR DIA incapacidade temporária absoluta 70% 75% 1.º dia 12 meses 18 30 meses 70% da remuneração nos primeiros 12 meses 75% a partir daí depois de 18 meses passa a permanente, salvo parecer clínico, até 30 meses 4. SE A INCAPACIDADE FICAR: PENSÃO Parcial 70% da redução da capacidade Absoluta, trabalho habitual 50% a 70% da retribuição Absoluta, qualquer trabalho 80% a 100% mais 10% por pessoa a cargo
O percurso de uma doença profissional: participação do médico em 8 dias, baixa paga desde o 1.º dia, 70% da remuneração nos primeiros 12 meses e 75% depois, passagem a permanente depois de 18 meses, salvo parecer clínico, com o limite de 30 meses, e as três pensões por incapacidade permanente. Fontes: Lei n.º 98/2009 e Guias Práticos da Segurança Social.

A certificação da doença profissional é feita por 2 médicos, um deles especialista na doença participada. Durante a baixa, só se pode sair de casa para tratamentos ou, com autorização no certificado, das 11h00 às 15h00 e das 18h00 às 21h00. A incapacidade temporária com mais de 18 meses passa a ser considerada permanente, salvo parecer clínico em contrário, e nunca pode ir além dos 30 meses.

Se a incapacidade ficar, a baixa dá lugar a uma pensão mensal

Quando a incapacidade se torna permanente, a indemnização diária dá lugar a uma pensão. É vitalícia se não houver cura e acaba se a pessoa ficar curada. O valor depende do tipo de incapacidade fixado pelos médicos, segundo a tabela nacional de incapacidades. Na incapacidade parcial, a pensão é de 70% da redução sofrida na capacidade de ganho. Na incapacidade absoluta para o trabalho habitual, vai de 50% a 70% da retribuição. Na incapacidade absoluta para qualquer trabalho, é de 80% da retribuição, mais 10% por cada pessoa a cargo, e chega aos 100% com duas ou mais pessoas a cargo.

Em junho e em novembro, os pensionistas recebem um montante adicional igual à pensão do mês. Uma pensão por incapacidade parcial inferior a 30%, numa doença que não seja evolutiva, pode ser remida, ou seja, paga de uma só vez, a pedido do interessado. A pensão por doença profissional acumula com a pensão de invalidez ou de velhice. Na incapacidade parcial, acumula também com o salário. Na incapacidade para qualquer trabalho, não. A certificação pede-se no portal, num serviço de atendimento ou por correio. Fora do portal, usa-se o modelo GDP 12, como explica o Guia Prático da Certificação da Doença Profissional.

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Fontes

Como verificámos. A baixa por doença profissional paga 70% da remuneração de referência nos primeiros 12 meses e 75% depois, desde o 1.º dia e sem prazo de garantia, segundo os artigos 48.º, 97.º, 106.º e 126.º da Lei n.º 98/2009 (versão consolidada do Diário da República, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 87/2024) e o Guia Prático N07 da Segurança Social (versão 4.20). As regras da certificação e das pensões vêm do Guia Prático N28 (versão 4.20) e a comparação com a doença comum do Guia Prático 5001 (versão 4.55).

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