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Tarifa social de internet: 6,15 € no continente com 15 GB
A portaria de 2021 que fixou o preço continua em vigor sem alterações. Basta dar ao operador o nome, o NIF e a morada fiscal, e a ANACOM confirma o direito junto da Segurança Social e da AT.
A tarifa social de internet custa 5 € por mês, mais IVA, o que dá 6,15 € com a taxa normal de 23% do continente. Inclui um mínimo de 15 GB de tráfego por mês, com velocidades mínimas de 12 Mbps de download e 2 Mbps de upload. Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021 para famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. O pedido faz-se a qualquer operador que venda internet a clientes residenciais, e é a ANACOM que confirma se a pessoa tem direito. Estas são as condições que a ANACOM indica hoje no seu Portal do Consumidor.
Por 5 € mais IVA, o operador garante 15 GB e 12 Mbps
Os valores vêm da Portaria n.º 274-A/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022. Além da mensalidade, o operador pode cobrar a ativação do serviço ou o equipamento de acesso. Esse valor nunca passa de 21,45 € mais IVA, ou seja, 26,38 € com IVA. O beneficiário escolhe pagá-lo de uma vez na primeira fatura ou em 6, 12 ou 24 meses. A tarifa é um serviço só de internet, em banda larga fixa ou móvel. Não inclui televisão nem telefone e não serve para baixar a fatura de um pacote que a pessoa já tenha.
O operador tem de avisar o cliente quando o consumo chega a 80% e a 100% do tráfego incluído. Os avisos servem para evitar que a fatura passe do valor fixo da tarifa. Ao atingir o limite, o operador só pode vender tráfego adicional com o consentimento expresso e prévio do beneficiário. Segundo a ANACOM, esse tráfego extra tem de estar disponível pelo valor e em condições idênticas às da tarifa social.
Os valores fixados para 2022 continuam sem revisão
A portaria fixou estes valores para o ano de 2022 e previa uma revisão anual em caso de necessidade. O decreto-lei manda que a ANACOM proponha o valor até 20 de setembro de cada ano. A proposta não é vinculativa, e a decisão cabe ao membro do Governo responsável pela transição digital. A nova portaria produz efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. Desde 2021, o Diário da República não regista nenhuma portaria nova sobre a tarifa. A portaria de 2021 continua em vigor, e a ANACOM continua a indicar a mesma mensalidade, o mesmo limite de tráfego e as mesmas velocidades.
O limite de 15 GB ficou abaixo do que o regulador tinha proposto. A tabela compara a proposta final da ANACOM, descrita no preâmbulo da portaria, com os requisitos que o Governo acabou por fixar. O Governo manteve o preço de 5 € mais IVA, mas cortou o tráfego para metade e baixou as velocidades mínimas.
| Requisito mínimo | Proposta final da ANACOM | Fixado na portaria |
|---|---|---|
| Tráfego por mês | 30 GB | 15 GB |
| Download | 30 Mbps | 12 Mbps |
| Upload | 3 Mbps | 2 Mbps |
Quem tem direito: prestações sociais ou rendimento até 5808 €
O artigo 4.º do decreto-lei define sete situações. Têm direito os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, das prestações de desemprego e do abono de família. Entram também os beneficiários da pensão social de velhice. O mesmo vale para a pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez e para o complemento da prestação social para inclusão. A sétima situação não depende de uma prestação. Abrange os agregados com rendimento anual até 5808 €, valor acrescido de 50% por cada elemento sem qualquer rendimento, até um limite de 10 pessoas.
Cada agregado só pode ter, em cada momento, uma tarifa social de internet. A exceção são os estudantes do ensino superior deslocados para estudar noutro município, que podem ter uma segunda tarifa. Esta exceção só vale para estudantes de agregados que entram pelo critério do rendimento. As dívidas anteriores ao pedido não impedem a adesão, porque se trata de um serviço universal. Mas quem estiver numa lista de devedores pode ter de pagar uma caução quando contrata. A tarifa social da eletricidade segue regras próprias, com o seu limite de rendimento.
O pedido faz-se ao operador e a ANACOM confirma o direito
Todos os operadores que vendem internet em banda larga a clientes residenciais são obrigados a ter a tarifa social. A única condição é terem rede ou cobertura móvel no local. O pedido basta-se com o nome completo, o número de identificação fiscal e a morada fiscal do titular. O operador não pode exigir declarações da Autoridade Tributária nem da Segurança Social. Envia os dados à ANACOM, que confirma a situação junto desses dois serviços. Com a confirmação, o operador tem no máximo 10 dias para ativar a tarifa. Os estudantes deslocados juntam ainda a declaração de matrícula e um comprovativo da morada atual.
Se o pedido for recusado, a ANACOM aconselha a pedir esclarecimentos à Autoridade Tributária ou à Segurança Social, consoante o caso. Quem achar que tem direito pode fazer um novo pedido ao operador e juntar os documentos que provam a sua situação. A renovação é automática para a generalidade dos beneficiários e acontece em setembro de cada ano, sem novos papéis. Os estudantes deslocados têm de apresentar todos os anos a matrícula e a morada, e essa verificação faz-se em novembro.
Quem deixar de reunir as condições tem 30 dias para avisar o operador. Para mudar de operador, faz-se um novo pedido da tarifa à empresa nova. Quem já tem internet com um contrato a meio pode pedir a tarifa ao mesmo operador ou a outro. Antes de cancelar, convém confirmar o período de fidelização que falta cumprir, porque a saída antecipada pode ter custos. As perguntas frequentes da ANACOM sobre a tarifa social de internet explicam cada passo.
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Fontes
- Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga (em vigor, só retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2021)Diário da República, 30 de julho de 2021
- Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro, que fixa o valor, os requisitos técnicos e o procedimento da tarifa social de Internet (em vigor)Diário da República, 29 de novembro de 2021
- Perguntas frequentes sobre a Tarifa Social de Internet (TSI), Portal do ConsumidorANACOM, 14 de agosto de 2023
- Código do IVA, artigo 18.º (taxas do imposto)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 31 de dezembro de 2010
Como verificámos. O preço de 5 € por mês mais IVA, a ativação até 21,45 € mais IVA, os 15 GB e as velocidades de 12 e 2 Mbps estão na Portaria n.º 274-A/2021, que o Diário da República não regista como alterada nem revogada. Quem tem direito, o limite de 5808 €, os 10 dias para ativar e a renovação em setembro estão no Decreto-Lei n.º 66/2021 e nas perguntas frequentes da ANACOM. Os 6,15 € e os 26,38 € resultam da taxa normal de IVA de 23% do continente (artigo 18.º do Código do IVA).


