Apoios e subsídios

Subsídio de mobilidade 2026: residente paga 79 € ou 119 €

A Lei n.º 23/2026 acabou com o limite de 400 € e de 600 € nos bilhetes emitidos desde 6 de junho. O pedido faz-se até 90 dias depois do regresso.

Por simula.pt5 min de leitura

Falésias da costa da Madeira com casas na encosta e o mar aberto
Foto: Matthias_Groeneveld / Pixabay

O residente da Madeira paga um valor fixo de 79 € numa viagem de avião de ida e volta para o continente. O residente dos Açores paga 119 €, e o Estado devolve o resto do bilhete. É o subsídio social de mobilidade, hoje chamado mecanismo de continuidade territorial. Os estudantes pagam menos, 59 € na Madeira e 89 € nos Açores. Nos bilhetes emitidos desde 6 de junho de 2026, o preço que conta para o reembolso deixou de ter um limite máximo.

O passageiro paga um valor fixo e o Estado devolve o resto

O Decreto-Lei n.º 37-A/2025, em vigor desde 3 de abril de 2025, juntou num só regime as regras das duas regiões. O subsídio é a diferença entre o custo elegível do bilhete e o valor que fica a cargo do passageiro. O custo elegível é o preço em classe económica, com as taxas, sem extras opcionais como bagagem de porão, lugar marcado ou seguro. A taxa de emissão só conta até 35 € num bilhete de ida e até 70 € num de ida e volta.

O valor a cargo do passageiro está na Portaria n.º 138/2025/1 e depende da rota e da categoria. Em 2026 não saiu portaria nova de valores, por isso continuam os de 2025.

A tabela junta o valor a cargo de cada passageiro numa viagem de ida e volta. Num bilhete só de ida emitido desde 6 de junho, aplica-se o mesmo valor, por lei. O estudante paga menos.

LigaçãoResidenteEstudante
Açores e continente119 €89 €
Madeira e continente79 €59 €
Açores e Madeira79 €59 €

Nos bilhetes emitidos desde junho, já não há teto no reembolso

Nos bilhetes emitidos até 5 de junho de 2026, o custo elegível tem um limite, mesmo que a viagem seja mais tarde. São 600 € nas viagens entre os Açores e o continente e entre as duas regiões. Na Madeira são 400 €, ou 500 € quando a viagem começa ou acaba no Porto Santo. A Lei n.º 23/2026 mudou o artigo 4.º do decreto-lei. O subsídio passa a ser um valor variável, «sem um limite máximo ao custo elegível do bilhete». A lei produz efeitos desde 6 de junho de 2026. Segundo os CTT, aos bilhetes emitidos até 5 de junho aplica-se o regime anterior, com limite.

Um residente da Madeira compra, a partir de 6 de junho, um bilhete de ida e volta de 500 € para o continente. Pela lei, paga 79 € e recebe 421 €. Com o antigo limite de 400 €, o reembolso ficava em 321 € e a viagem custava-lhe 179 €. Segundo os CTT, os bilhetes emitidos desde 6 de junho abaixo dos antigos limites e sem intermediário podem ser pedidos com as regras de até aqui. Nos bilhetes acima desses limites ou com intermediário, os CTT recomendam esperar pela atualização dos sistemas.

Quanto paga o residente da Madeira num bilhete de 500 € Exemplo de um bilhete de ida e volta de 500 € entre a Madeira e o continente. Hipótese do exemplo (não é um valor oficial). Num bilhete emitido desde 6 de junho, sem limite ao custo elegível, o residente paga 79 € e o Estado devolve 421 €. Com o antigo limite de 400 €, o Estado devolvia 321 € e o residente pagava 179 €, os 79 € mais 100 € acima do limite. EXEMPLO: BILHETE DE IDA E VOLTA DE 500 €, RESIDENTE DA MADEIRA Bilhete emitido desde 6 de junho paga 79 € 79 € O Estado devolve 421 € Com o antigo limite de 400 € pagava 179 € 79 € O Estado devolvia 321 € +100 € limite de 400 € Paga o passageiro Devolve o Estado Hipótese do exemplo: bilhete de 500 €. Valor fixo do residente da Madeira: 79 €. Quanto paga o residente da Madeira num bilhete de 500 € Exemplo de um bilhete de ida e volta de 500 € entre a Madeira e o continente. Hipótese do exemplo (não é um valor oficial). Num bilhete emitido desde 6 de junho, sem limite ao custo elegível, o residente paga 79 € e o Estado devolve 421 €. Com o antigo limite de 400 €, o Estado devolvia 321 € e o residente pagava 179 €, os 79 € mais 100 € acima do limite. EXEMPLO: BILHETE DE 500 € Ida e volta, residente da Madeira Emitido desde 6 de junho paga 79 € 79 € 421 € Antigo limite pagava 179 € 79 € 321 € +100 € limite de 400 € Paga o passageiro Devolve o Estado Hipótese do exemplo: bilhete de 500 €. Valor fixo do residente da Madeira: 79 €.
Um bilhete de ida e volta de 500 € entre a Madeira e o continente, num exemplo: num bilhete emitido desde 6 de junho o residente paga 79 € e recebe 421 €, com o antigo limite de 400 € pagava 179 €. Fonte: Portaria n.º 138/2025/1 e Lei n.º 23/2026.

A mesma lei desfez uma regra do início do ano. A Portaria n.º 12-B/2026/1 cortou em 50% o valor a pagar e o limite nas viagens só de ida compradas desde 15 de janeiro de 2026. A lei proíbe agora reduzir ou fracionar esse valor por o bilhete ser só de ida. Num bilhete só de ida emitido desde 6 de junho paga-se o mesmo valor fixo. Pela mesma regra dos CTT, as idas compradas entre 15 de janeiro e 5 de junho mantêm o corte de 50%. Uma ida e um regresso comprados em separado, com até 12 meses entre as duas viagens, pagam o valor fixo uma só vez.

O pedido faz-se até 90 dias depois do regresso

O pedido entra na plataforma do gov.pt, gerida pela eSPap. Pode ser feito pelo próprio ou por uma agência de viagens, com autorização expressa. O prazo começa no dia em que o bilhete é emitido e acaba 90 dias depois do voo ou do voo de regresso. Com as companhias aderentes à verificação automática, o pagamento pode chegar antes da viagem.

Para pedir, junta-se a fatura do bilhete, com o custo em euros por parcelas, os documentos de identidade e de residência fiscal e o comprovativo do IBAN. Os estudantes juntam o comprovativo de matrícula e quem é do agregado de um residente a declaração das Finanças. Os equiparados juntam a declaração do empregador e os menores a prova da residência do pai ou da mãe e da filiação. Quem compra numa agência junta ainda a fatura da companhia ou o comprovativo do custo do voo. O recibo ou outro comprovativo do pagamento entrega-se nos 30 dias seguintes à atribuição.

Como se pede o subsídio de mobilidade Quatro passos: comprar o bilhete e guardar a fatura com o custo em euros, pedir o subsídio no gov.pt, pelo próprio ou por uma agência, receber o subsídio por transferência, que nalgumas companhias pode chegar antes do voo, e entregar o recibo até 30 dias depois da atribuição. O pedido faz-se desde o dia da emissão do bilhete até 90 dias depois do voo de regresso. Quem não viaja devolve o subsídio. As lojas CTT dão apoio presencial até 30 de junho de 2027. COMO SE PEDE O SUBSÍDIO DE MOBILIDADE 1 2 3 4 Comprar Fatura com o custo em euros Pedir no gov.pt Pelo próprio ou por uma agência Receber Por transferência, nalgumas companhias, antes do voo Entregar o recibo Até 30 dias depois da atribuição PRAZO DO PEDIDO Do dia da emissão do bilhete até 90 dias depois do voo de regresso Quem não fizer a viagem tem de devolver o subsídio. Apoio presencial nas lojas CTT até 30 de junho de 2027. Como se pede o subsídio de mobilidade Quatro passos: comprar o bilhete e guardar a fatura com o custo em euros, pedir o subsídio no gov.pt, pelo próprio ou por uma agência, receber o subsídio por transferência, que nalgumas companhias pode chegar antes do voo, e entregar o recibo até 30 dias depois da atribuição. O pedido faz-se desde o dia da emissão do bilhete até 90 dias depois do voo de regresso. Quem não viaja devolve o subsídio. As lojas CTT dão apoio presencial até 30 de junho de 2027. COMO SE PEDE O SUBSÍDIO 1 2 3 4 Comprar o bilhete Guardar a fatura com o custo em euros Pedir no gov.pt Pelo próprio ou por uma agência Receber por transferência Antes do voo, nalgumas companhias Entregar o recibo Até 30 dias depois da atribuição PRAZO DO PEDIDO Da emissão do bilhete até 90 dias depois do voo de regresso Quem não viajar devolve o subsídio. Apoio presencial nas lojas CTT até 30 de junho de 2027.
Os passos do pedido do subsídio de mobilidade, do bilhete ao recibo, com os prazos de 90 e de 30 dias e o apoio presencial até 30 de junho de 2027. Fonte: Decreto-Lei n.º 37-A/2025, Portaria n.º 277/2026/1 e CTT.

As lojas dos CTT asseguram o pagamento desde o regime anterior, como indicou o Governo em janeiro. Continuam a dar apoio presencial e a tratar os pedidos que a plataforma não aceita, como os de empresas e os do Programa Estudante Insular da Madeira. A Portaria n.º 277/2026/1 prolongou esse apoio até 30 de junho de 2027. Segundo os CTT, nas lojas o pedido faz-se depois da viagem, e a Ryanair só permite o pedido online depois do voo.

Têm direito os residentes há seis meses e os estudantes deslocados

É residente quem tem residência habitual e domicílio fiscal numa das regiões há pelo menos seis meses, à data da viagem. A residência habitual exige pelo menos 183 dias em cada ano civil. O agregado familiar desse residente, nos termos do IRS, também tem direito. Contam ainda os membros dos Governos Regionais e quem trabalha ao seu serviço, e os funcionários públicos deslocados para as regiões. O mesmo vale para quem tem contrato de trabalho ou é gerente numa entidade com sede ou estabelecimento e atividade na região e trabalha lá. Entram também os menores sem residência fiscal na região quando um dos pais tem lá residência habitual.

O estudante tem de frequentar o ensino oficial, de qualquer nível, até ao doutoramento. Conta quem estuda numa região e tinha a última residência fora dela, e quem estuda fora das regiões com domicílio fiscal numa delas. O subsídio abrange os voos regulares entre o continente e as regiões e entre as duas regiões, e os barcos entre ilhas combinados com esses voos. Nas viagens com escala, a ligação não pode passar de 24 horas.

Para perceber melhor Abono de família 2026: escalões, valores e como pedir

Fontes

Como verificámos. Os valores a cargo do passageiro estão no artigo 4.º da Portaria n.º 138/2025/1 e o fim do limite ao custo elegível no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, na redação da Lei n.º 23/2026, com efeitos desde 6 de junho de 2026, tudo no Diário da República. A regra dos bilhetes emitidos até 5 de junho, as companhias e a atualização dos sistemas vêm da página dos CTT, a entidade de pagamento. O apoio presencial até 30 de junho de 2027 está na Portaria n.º 277/2026/1.

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