Apoios e subsídios
Subsídio de mobilidade 2026: residente paga 79 € ou 119 €
A Lei n.º 23/2026 acabou com o limite de 400 € e de 600 € nos bilhetes emitidos desde 6 de junho. O pedido faz-se até 90 dias depois do regresso.
O residente da Madeira paga um valor fixo de 79 € numa viagem de avião de ida e volta para o continente. O residente dos Açores paga 119 €, e o Estado devolve o resto do bilhete. É o subsídio social de mobilidade, hoje chamado mecanismo de continuidade territorial. Os estudantes pagam menos, 59 € na Madeira e 89 € nos Açores. Nos bilhetes emitidos desde 6 de junho de 2026, o preço que conta para o reembolso deixou de ter um limite máximo.
O passageiro paga um valor fixo e o Estado devolve o resto
O Decreto-Lei n.º 37-A/2025, em vigor desde 3 de abril de 2025, juntou num só regime as regras das duas regiões. O subsídio é a diferença entre o custo elegível do bilhete e o valor que fica a cargo do passageiro. O custo elegível é o preço em classe económica, com as taxas, sem extras opcionais como bagagem de porão, lugar marcado ou seguro. A taxa de emissão só conta até 35 € num bilhete de ida e até 70 € num de ida e volta.
O valor a cargo do passageiro está na Portaria n.º 138/2025/1 e depende da rota e da categoria. Em 2026 não saiu portaria nova de valores, por isso continuam os de 2025.
A tabela junta o valor a cargo de cada passageiro numa viagem de ida e volta. Num bilhete só de ida emitido desde 6 de junho, aplica-se o mesmo valor, por lei. O estudante paga menos.
| Ligação | Residente | Estudante |
|---|---|---|
| Açores e continente | 119 € | 89 € |
| Madeira e continente | 79 € | 59 € |
| Açores e Madeira | 79 € | 59 € |
Nos bilhetes emitidos desde junho, já não há teto no reembolso
Nos bilhetes emitidos até 5 de junho de 2026, o custo elegível tem um limite, mesmo que a viagem seja mais tarde. São 600 € nas viagens entre os Açores e o continente e entre as duas regiões. Na Madeira são 400 €, ou 500 € quando a viagem começa ou acaba no Porto Santo. A Lei n.º 23/2026 mudou o artigo 4.º do decreto-lei. O subsídio passa a ser um valor variável, «sem um limite máximo ao custo elegível do bilhete». A lei produz efeitos desde 6 de junho de 2026. Segundo os CTT, aos bilhetes emitidos até 5 de junho aplica-se o regime anterior, com limite.
Um residente da Madeira compra, a partir de 6 de junho, um bilhete de ida e volta de 500 € para o continente. Pela lei, paga 79 € e recebe 421 €. Com o antigo limite de 400 €, o reembolso ficava em 321 € e a viagem custava-lhe 179 €. Segundo os CTT, os bilhetes emitidos desde 6 de junho abaixo dos antigos limites e sem intermediário podem ser pedidos com as regras de até aqui. Nos bilhetes acima desses limites ou com intermediário, os CTT recomendam esperar pela atualização dos sistemas.
A mesma lei desfez uma regra do início do ano. A Portaria n.º 12-B/2026/1 cortou em 50% o valor a pagar e o limite nas viagens só de ida compradas desde 15 de janeiro de 2026. A lei proíbe agora reduzir ou fracionar esse valor por o bilhete ser só de ida. Num bilhete só de ida emitido desde 6 de junho paga-se o mesmo valor fixo. Pela mesma regra dos CTT, as idas compradas entre 15 de janeiro e 5 de junho mantêm o corte de 50%. Uma ida e um regresso comprados em separado, com até 12 meses entre as duas viagens, pagam o valor fixo uma só vez.
O pedido faz-se até 90 dias depois do regresso
O pedido entra na plataforma do gov.pt, gerida pela eSPap. Pode ser feito pelo próprio ou por uma agência de viagens, com autorização expressa. O prazo começa no dia em que o bilhete é emitido e acaba 90 dias depois do voo ou do voo de regresso. Com as companhias aderentes à verificação automática, o pagamento pode chegar antes da viagem.
Para pedir, junta-se a fatura do bilhete, com o custo em euros por parcelas, os documentos de identidade e de residência fiscal e o comprovativo do IBAN. Os estudantes juntam o comprovativo de matrícula e quem é do agregado de um residente a declaração das Finanças. Os equiparados juntam a declaração do empregador e os menores a prova da residência do pai ou da mãe e da filiação. Quem compra numa agência junta ainda a fatura da companhia ou o comprovativo do custo do voo. O recibo ou outro comprovativo do pagamento entrega-se nos 30 dias seguintes à atribuição.
As lojas dos CTT asseguram o pagamento desde o regime anterior, como indicou o Governo em janeiro. Continuam a dar apoio presencial e a tratar os pedidos que a plataforma não aceita, como os de empresas e os do Programa Estudante Insular da Madeira. A Portaria n.º 277/2026/1 prolongou esse apoio até 30 de junho de 2027. Segundo os CTT, nas lojas o pedido faz-se depois da viagem, e a Ryanair só permite o pedido online depois do voo.
Têm direito os residentes há seis meses e os estudantes deslocados
É residente quem tem residência habitual e domicílio fiscal numa das regiões há pelo menos seis meses, à data da viagem. A residência habitual exige pelo menos 183 dias em cada ano civil. O agregado familiar desse residente, nos termos do IRS, também tem direito. Contam ainda os membros dos Governos Regionais e quem trabalha ao seu serviço, e os funcionários públicos deslocados para as regiões. O mesmo vale para quem tem contrato de trabalho ou é gerente numa entidade com sede ou estabelecimento e atividade na região e trabalha lá. Entram também os menores sem residência fiscal na região quando um dos pais tem lá residência habitual.
O estudante tem de frequentar o ensino oficial, de qualquer nível, até ao doutoramento. Conta quem estuda numa região e tinha a última residência fora dela, e quem estuda fora das regiões com domicílio fiscal numa delas. O subsídio abrange os voos regulares entre o continente e as regiões e entre as duas regiões, e os barcos entre ilhas combinados com esses voos. Nas viagens com escala, a ligação não pode passar de 24 horas.
Para perceber melhor Abono de família 2026: escalões, valores e como pedir
Fontes
- Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, versão consolidada (com a Lei n.º 23/2026), artigos 1.º a 7.º, 22.º, 23.º e 25.ºDiário da República, 1 de junho de 2026
- Lei n.º 23/2026, de 1 de junho, alteração por apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026Diário da República, 1 de junho de 2026
- Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, versão consolidada (alterada pela Portaria n.º 12-B/2026/1), artigos 4.º, 5.º e anexoDiário da República, 6 de janeiro de 2026
- Portaria n.º 277/2026/1, de 29 de junho, altera o artigo 20.º da Portaria n.º 12-A/2026/1 (apoio presencial até 30 de junho de 2027)Diário da República, 29 de junho de 2026
- Análise jurídica: modificações da Lei n.º 23/2026 (e do Decreto-Lei n.º 37-A/2025 e da Portaria n.º 138/2025/1), datas de produção de efeitosDiário da República, 1 de junho de 2026
- Comunicado: Subsídio Social de Mobilidade mais justo e mais rápido, novas regras a partir de 15 de janeiro (pagamentos nas lojas CTT)Governo de Portugal, 7 de janeiro de 2026
- CTT: Subsídio Social de Mobilidade (Mecanismo de Continuidade Territorial), aviso sobre a adaptação dos sistemas à Lei n.º 23/2026, companhias e documentosCTT Correios de Portugal, 18 de novembro de 2026
Como verificámos. Os valores a cargo do passageiro estão no artigo 4.º da Portaria n.º 138/2025/1 e o fim do limite ao custo elegível no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, na redação da Lei n.º 23/2026, com efeitos desde 6 de junho de 2026, tudo no Diário da República. A regra dos bilhetes emitidos até 5 de junho, as companhias e a atualização dos sistemas vêm da página dos CTT, a entidade de pagamento. O apoio presencial até 30 de junho de 2027 está na Portaria n.º 277/2026/1.


