Apoios e subsídios
Pensão de alimentos 2026: Estado paga até 537,13 € por mês
O valor da pensão sai do acordo dos pais ou do tribunal. Quando falha, o pedido ao Fundo faz-se no tribunal e conta o rendimento por pessoa do agregado.
Quando o pai ou a mãe não paga a pensão de alimentos fixada, o Estado pode pagá-la no seu lugar. Fá-lo através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Em 2026, o Fundo paga no máximo 537,13 € por mês por cada devedor, qualquer que seja o número de filhos. As regras estão na Lei n.º 75/98 e no Decreto-Lei n.º 164/99. O Guia Prático do Fundo, publicado pela Segurança Social a 15 de janeiro de 2026, explica os passos. O Fundo não perdoa a dívida: paga primeiro e depois cobra ao devedor.
Não há uma tabela oficial: a pensão depende de quem paga e de quem recebe
Quem procura uma tabela da pensão de alimentos para 2026 não a encontra na lei. O Código Civil não fixa valores nem percentagens do salário. Diz que os alimentos são proporcionais aos meios de quem os paga e à necessidade de quem os recebe. Conta também a possibilidade de quem recebe se sustentar sozinho. Os alimentos incluem o que é indispensável ao sustento, à habitação e ao vestuário e, no caso de um menor, a instrução e a educação. Em regra, pagam-se em prestações mensais.
Por isso, o valor é o que ficar no acordo dos pais ou na decisão do tribunal. No divórcio ou na separação, o acordo sobre os alimentos dos filhos tem de ser homologado. A homologação é recusada se não servir o interesse do menor. O valor pode mudar mais tarde, com um pedido ao tribunal da zona onde o menor mora para alterar a regulação das responsabilidades parentais. A pensão fixada na menoridade mantém-se depois dos 18 anos e até aos 25, se o filho continuar a estudar ou em formação profissional. Acaba antes se a formação terminar ou se o filho a interromper por vontade própria, ou se quem paga provar que já não é razoável exigi-la.
Se o devedor falha, o tribunal manda primeiro descontar no salário
Há um primeiro passo quando a pensão não é paga nos 10 dias seguintes ao vencimento. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível manda descontar as quantias no salário do devedor ou nas pensões, subsídios e rendas que receba. O empregador ou a entidade que paga entrega esse dinheiro diretamente a quem deve receber a pensão. O Fundo entra quando a dívida não é paga por estas formas. O pedido faz-se num processo de incumprimento contra o devedor, no tribunal do local onde a criança mora ou naquele onde foram reguladas as responsabilidades parentais. Pode ser apresentado pelo Ministério Público ou pela pessoa que tem a guarda da criança.
Se o pedido for justificado e urgente, o juiz pode tomar uma decisão provisória. Depois faz um inquérito às necessidades do menor, com relatórios sociais dos centros distritais da Segurança Social. O Fundo começa a pagar no mês seguinte ao da notificação da decisão e não paga as pensões em atraso. Os pagamentos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são feitos a partir do dia 21 de cada mês. Depois do primeiro pagamento, o devedor é notificado para devolver o valor em 30 dias úteis. Se não o fizer, segue a cobrança coerciva, e a obrigação de pagar a pensão continua.
Têm direito menores de 18 anos com rendimento por pessoa até 537,13 €
A criança tem de ter menos de 18 anos e de morar em Portugal, tal como a pessoa que a tem à guarda. Tem de existir uma decisão judicial que fixe a pensão e quem a paga, e o devedor não a pode ter pago. O próprio menor não pode ter rendimento bruto acima do indexante dos apoios sociais, que a Portaria n.º 480-A/2025/1 fixou em 537,13 € para 2026. O rendimento por pessoa do agregado onde vive também não pode passar desse valor. Ficam de fora as crianças internadas em instituições de apoio social financiadas pelo Estado, em centros de acolhimento, centros educativos ou de detenção.
O rendimento por pessoa não é uma simples divisão pelo número de pessoas. Somam-se os rendimentos mensais brutos do agregado e divide-se o total por uma ponderação. Conta 1 para quem faz o pedido, 0,7 para cada outro adulto e 0,5 para cada menor. Quem faz o pedido é o representante legal do menor ou quem o tem à guarda. Há ainda um teto de património. Se as contas, poupanças, ações e outros ativos financeiros da família passarem de 128 911,20 €, 240 vezes o indexante, não há direito a apoios sociais.
A tabela mostra o rendimento mensal bruto máximo do agregado em três exemplos, para o rendimento por pessoa ficar dentro do limite de 2026. As contas usam a ponderação do Guia Prático e mostram que cada pessoa a mais no agregado sobe o teto.
| Agregado | Ponderação | Rendimento máximo |
|---|---|---|
| Pai ou mãe com 2 filhos | 2 | 1 074,26 € |
| Pai ou mãe, 1 filho e outro adulto | 2,2 | 1 181,69 € |
| Pai ou mãe, 2 filhos e outro adulto | 2,7 | 1 450,25 € |
O Fundo nunca paga mais do que a pensão e o direito renova-se todos os anos
O valor pago pelo Fundo não pode passar da pensão fixada no acordo ou na decisão judicial. Dentro desse valor, o tribunal decide quanto o Estado paga, até 537,13 € por mês. Atende à capacidade económica do agregado, à pensão fixada e às necessidades do menor. Este teto vale para cada devedor e não para cada filho. Se a pensão tiver uma regra de atualização de conhecimento público, o Fundo atualiza a prestação na renovação anual.
Quem recebe tem de renovar todos os anos, perante o tribunal, a prova de que as condições se mantêm. Se não o fizer, o tribunal dá 10 dias para a renovação e, sem ela, o pagamento acaba. Também tem de avisar o tribunal ou o Fundo se o devedor começar a pagar ou se a situação do menor mudar. O apoio termina aos 18 anos, salvo os casos de estudo ou formação até aos 25. Acaba também quando o devedor começa a pagar ou quando os rendimentos de quem tem a guarda passam o limite. O que for recebido sem direito é devolvido em 30 dias após a notificação, e quem omitir factos relevantes pode responder por crime de burla.
Para perceber melhor Prestação social para a inclusão 2026: base de 333,64 €
Fontes
- Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, versão consolidada (última alteração: Lei n.º 71/2018), artigos 1.º a 6.ºDiário da República, 31 de dezembro de 2018
- Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, versão consolidada (última alteração: Lei n.º 64/2012), artigos 2.º a 5.º, 7.º, 9.º e 10.ºDiário da República, 20 de dezembro de 2012
- Guia Prático Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (N54, versão 4.24), secções A, C, D, E, F, G e JInstituto da Segurança Social, 15 de janeiro de 2026
- Código Civil, versão consolidada, artigos 1905.º, 2003.º, 2004.º e 2005.ºDiário da República, 23 de junho de 2026
- Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro), versão consolidada, artigo 48.ºDiário da República, 24 de maio de 2017
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (valor do IAS para 2026), artigo 2.ºDiário da República, 30 de dezembro de 2025
Como verificámos. O teto de 537,13 € por mês e por devedor, as condições de rendimento, a ponderação de 1, 0,7 e 0,5 e o teto de património estão na Lei n.º 75/98, no Decreto-Lei n.º 164/99 e no Guia Prático da Segurança Social. O IAS de 2026 está na Portaria n.º 480-A/2025/1. O Código Civil fixa só os critérios dos alimentos, sem tabela. Os rendimentos máximos da tabela são contas feitas com estes valores.


