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Fidelização: até 24 meses e teto de 50 % das mensalidades

Despedimento ou incapacidade para o trabalho de mais de 60 dias, com quebra de rendimentos, mudança para uma casa sem serviço equivalente ou mudança imprevisível para fora da União Europeia permitem sair sem encargos.

Por simula.pt4 min de leitura

Mão a ligar um cabo de rede à traseira de um router de internet em casa
Foto: USA-Reiseblogger / Pixabay

Um contrato de internet, televisão ou telemóvel não pode prender o consumidor por mais de 24 meses. A regra está na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022 e em vigor desde 14 de novembro de 2022. As alterações feitas depois a esta lei não mexeram nos artigos sobre a duração e o fim dos contratos. Os operadores têm de ter ofertas sem fidelização, e quem sai antes do fim paga um valor com limite. Em alguns casos, como o desemprego ou a mudança para uma casa sem serviço, pode sair sem pagar encargos.

A fidelização tem um teto de 24 meses e exige uma contrapartida

As empresas que vendem serviços de comunicações eletrónicas são obrigadas a disponibilizar serviços sem fidelização. Ficam de fora as aplicações de mensagens e chamadas que não usam números de telefone e os serviços entre máquinas. Nos contratos com consumidores, o período de fidelização não pode passar de 24 meses. Só pode haver fidelização em troca de uma contrapartida identificada e quantificada no contrato, como o desconto num equipamento, a instalação, a ativação ou outra promoção. Quem vende contratos com 6, 12 e 24 meses de fidelização tem de mostrar, de forma acessível, a relação entre o custo e o benefício de cada oferta.

O limite não se aplica a um contrato separado só para pagar em prestações a instalação de uma ligação física, como a fibra, que não pode incluir equipamentos. A fatura mensal tem de mostrar quanto tempo falta de fidelização e quanto custa sair antes do fim. Juntar serviços ou um equipamento ao contrato não prolonga a fidelização inicial, a não ser que o consumidor aceite expressamente esse prolongamento. Sem prova de que o consumidor confirmou o acordo, o operador não pode recusar o fim do contrato nem cobrar encargos pela fidelização. As regras da duração protegem também as microempresas, as pequenas empresas e as organizações sem fins lucrativos, salvo se renunciarem expressamente a elas.

Sem equipamento com desconto, sair custa no máximo metade das mensalidades que faltam

Quem termina o contrato antes do fim da fidelização não paga indemnização. Os encargos não podem passar do menor de dois valores. O primeiro é a vantagem dada ao consumidor, tal como o contrato a quantifica, na proporção do tempo que falta. O segundo é uma percentagem das mensalidades que ainda faltam pagar, que depende do ano do contrato e do tipo de fidelização. Os meios para cancelar também não podem ser mais exigentes do que os usados para contratar, nem pode ser pedida outra vez documentação que o operador já tem.

A tabela mostra o teto da segunda medida em cada caso. Sair no primeiro ano é o que pode custar mais. Uma nova fidelização na mesma ligação física fica nos 30 %.

Período de fidelizaçãoTeto sobre as mensalidades em falta
Inicial, saída no primeiro ano50 %
Inicial, saída no segundo ano30 %
Seguinte, na mesma ligação física30 %
Seguinte, com nova ligação física50 % ou 30 %, como no inicial
Fidelização inicial de 24 meses: o teto para sair antes do fim Linha do tempo à escala de uma fidelização inicial de 24 meses. Quem sai no primeiro ano, até aos 12 meses, paga no máximo 50 % das mensalidades que faltam. Quem sai no segundo ano paga no máximo 30 %. Paga-se sempre o menor de dois valores: este teto ou a vantagem dada no contrato, proporcional ao tempo que falta. Depois da prorrogação automática, o consumidor pode denunciar o contrato a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês, sem custos além do serviço usado. Com um equipamento com desconto, o teto para terminar e desbloquear é de 100 % do valor do aparelho nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, descontado o que já foi pago. Fidelização inicial de 24 meses: o teto para sair antes do fim Paga-se o menor de dois valores: este teto sobre as mensalidades que faltam ou a vantagem dada no contrato, proporcional ao tempo que falta. Primeiro ano: até 50 % Segundo ano: até 30 % início 12 meses 24 meses Depois da prorrogação automática Pode denunciar a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês, sem custos além do serviço usado. Com equipamento com desconto, o teto para terminar e desbloquear é de 100 % do valor do aparelho nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, descontado o que já foi pago. Fidelização inicial de 24 meses: o teto para sair antes do fim Linha do tempo à escala de uma fidelização inicial de 24 meses. Quem sai no primeiro ano, até aos 12 meses, paga no máximo 50 % das mensalidades que faltam. Quem sai no segundo ano paga no máximo 30 %. Paga-se sempre o menor de dois valores: este teto ou a vantagem dada no contrato, proporcional ao tempo que falta. Depois da prorrogação automática, o consumidor pode denunciar o contrato a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês, sem custos além do serviço usado. Com um equipamento com desconto, o teto para terminar e desbloquear é de 100 % do valor do aparelho nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, descontado o que já foi pago. Fidelização inicial de 24 meses: o teto para sair antes do fim Paga-se o menor de dois valores: este teto sobre as mensalidades que faltam ou a vantagem dada no contrato, proporcional ao tempo que falta. até 50 % até 30 % início 12 meses 24 meses Primeiro ano: até 50 % das mensalidades que faltam Segundo ano: até 30 % das mensalidades que faltam Depois da prorrogação automática Pode denunciar a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês, sem custos além do serviço usado. Com equipamento com desconto, o teto para terminar e desbloquear é de 100 % do valor do aparelho nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, descontado o que já foi pago.
Os tetos para sair de uma fidelização inicial de 24 meses, à escala: até 50 % das mensalidades que faltam no primeiro ano e até 30 % no segundo, ou a vantagem proporcional se for menor, a saída livre depois da prorrogação automática e os tetos do equipamento com desconto. Fonte: Lei das Comunicações Eletrónicas, artigos 132.º, 136.º e 139.º.

Com um telemóvel ou outro equipamento com desconto, as contas são outras. Para terminar o contrato e desbloquear o aparelho, o operador não pode cobrar mais do que uma percentagem do valor do equipamento sem descontos. O teto é de 100 % nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, sempre descontado o que já foi pago. No fim da fidelização, o desbloqueio é gratuito e tem de ser feito em 24 horas. Se o contrato tiver prorrogação automática, o operador avisa antes dela da data em que a fidelização acaba. Indica também os meios para denunciar o contrato e os melhores preços. Depois da prorrogação, o consumidor pode denunciar o contrato a qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês e sem custos além do serviço usado nesse tempo.

Despedimento, incapacidade e certas mudanças de casa dispensam os encargos

A lei enumera quatro situações em que o operador não pode cobrar nada pelo fim antecipado. A primeira é a mudança de residência permanente para uma morada onde a empresa não consegue prestar o mesmo serviço ou um equivalente, em características e em preço. A segunda é uma mudança imprevisível da habitação permanente para um país terceiro, ou seja, fora da União Europeia. A terceira é o desemprego por despedimento da iniciativa do empregador, sem culpa do trabalhador. A quarta é a incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de mais de 60 dias, por exemplo por doença. Nestes dois casos tem de haver uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20 %, face ao mês anterior. O pedido faz-se por escrito, também por correio eletrónico, com 30 dias de antecedência e com os comprovativos.

Posso sair da fidelização sem pagar encargos? Mapa das situações em que se sai de um contrato de telecomunicações com fidelização sem pagar encargos. Na vida do titular: mudança de casa para uma morada sem o mesmo serviço nem equivalente, mudança imprevisível para um país fora da União Europeia, desemprego por despedimento sem culpa do trabalhador ou incapacidade para o trabalho permanente ou de mais de 60 dias, estas duas com quebra de rendimentos de 20 % ou mais. Nestes quatro casos o pedido é feito por escrito, com 30 dias de antecedência e comprovativos. Do lado do operador e do contrato: alteração das condições, com aviso de pelo menos um mês e saída nos 30 dias seguintes, serviço indisponível mais de 15 dias depois de reportado, contrato suspenso por mais de 180 dias e falta de prova do acordo do consumidor. Posso sair da fidelização sem pagar encargos? Situações em que o operador não pode cobrar encargos pelo fim antecipado. NA VIDA DO TITULAR DO LADO DO OPERADOR E DO CONTRATO Mudança de casa a nova morada não tem o mesmo serviço nem equivalente, em características e preço Mudança para fora da UE mudança imprevisível da habitação permanente para um país fora da UE Desemprego despedimento sem culpa do trabalhador, com quebra de rendimentos de 20 % ou mais Incapacidade para o trabalho permanente ou de mais de 60 dias, com quebra de rendimentos de 20 % ou mais Condições alteradas pelo operador aviso com pelo menos um mês de antecedência, pode sair nos 30 dias seguintes Serviço indisponível mais de 15 dias depois de reportado Contrato suspenso por exemplo, por baixa médica ou desemprego, com mais de 180 dias pode pedir o fim Sem prova do acordo o operador não pode cobrar encargos pela fidelização Nos quatro casos da esquerda, o pedido faz-se por escrito, também por correio eletrónico, com 30 dias de antecedência e os comprovativos. Posso sair da fidelização sem pagar encargos? Mapa das situações em que se sai de um contrato de telecomunicações com fidelização sem pagar encargos. Na vida do titular: mudança de casa para uma morada sem o mesmo serviço nem equivalente, mudança imprevisível para um país fora da União Europeia, desemprego por despedimento sem culpa do trabalhador ou incapacidade para o trabalho permanente ou de mais de 60 dias, estas duas com quebra de rendimentos de 20 % ou mais. Nestes quatro casos o pedido é feito por escrito, com 30 dias de antecedência e comprovativos. Do lado do operador e do contrato: alteração das condições, com aviso de pelo menos um mês e saída nos 30 dias seguintes, serviço indisponível mais de 15 dias depois de reportado, contrato suspenso por mais de 180 dias e falta de prova do acordo do consumidor. Posso sair da fidelização sem pagar encargos? Situações em que o operador não pode cobrar encargos pelo fim antecipado. NA VIDA DO TITULAR Mudança de casa a nova morada não tem o mesmo serviço nem equivalente, em características e preço Mudança para fora da UE mudança imprevisível da habitação permanente para um país fora da UE Desemprego despedimento sem culpa do trabalhador, com quebra de rendimentos de 20 % ou mais Incapacidade para o trabalho permanente ou de mais de 60 dias, com quebra de rendimentos de 20 % ou mais Pedido por escrito, também por correio eletrónico, com 30 dias de antecedência e os comprovativos. DO LADO DO OPERADOR E DO CONTRATO Condições alteradas pelo operador aviso com pelo menos um mês de antecedência, pode sair nos 30 dias seguintes Serviço indisponível mais de 15 dias depois de reportado Contrato suspenso por exemplo, por baixa médica ou desemprego, com mais de 180 dias pode pedir o fim Sem prova do acordo o operador não pode cobrar encargos pela fidelização
As situações em que se pode sair de uma fidelização sem pagar encargos, na vida do titular e do lado do operador, com os prazos de cada uma. Fonte: Lei das Comunicações Eletrónicas, artigos 120.º, 129.º, 133.º, 135.º e 137.º.

Há outras saídas sem encargos. Se o operador mudar as condições do contrato, tem de avisar com pelo menos um mês de antecedência. O cliente pode então resolver o contrato sem custos nos 30 dias seguintes ao aviso. Ficam de fora as mudanças só em benefício do cliente e as que não têm efeito negativo, como as puramente administrativas. Também ficam de fora as que resultam diretamente da lei ou de decisão do regulador. Um serviço indisponível durante mais de 15 dias depois de reportado também dá direito a sair sem custos. A perda do local, a mudança de residência para fora do país, a baixa médica ou o desemprego suspendem o contrato. Uma suspensão de mais de 180 dias permite pedir que ele acabe, sem encargos. A lei aplica-se aos contratos feitos depois de entrar em vigor. Algumas regras valem também para os contratos mais antigos. Entre elas estão as quatro situações, a suspensão, a saída por serviço indisponível e o teto de 30 % numa fidelização seguinte na mesma ligação física.

Fontes

Como verificámos. A duração máxima de 24 meses, os tetos de 50 % e 30 % das mensalidades em falta, os tetos do equipamento com desconto (100 %, 80 % e 50 %) e as situações em que se sai sem encargos estão nos artigos 129.º a 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, publicada pela Lei n.º 16/2022 e em vigor desde 14 de novembro de 2022. As alterações posteriores à lei não mexeram nestes artigos.

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