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Fidelização: até 24 meses e teto de 50 % das mensalidades
Despedimento ou incapacidade para o trabalho de mais de 60 dias, com quebra de rendimentos, mudança para uma casa sem serviço equivalente ou mudança imprevisível para fora da União Europeia permitem sair sem encargos.
Um contrato de internet, televisão ou telemóvel não pode prender o consumidor por mais de 24 meses. A regra está na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022 e em vigor desde 14 de novembro de 2022. As alterações feitas depois a esta lei não mexeram nos artigos sobre a duração e o fim dos contratos. Os operadores têm de ter ofertas sem fidelização, e quem sai antes do fim paga um valor com limite. Em alguns casos, como o desemprego ou a mudança para uma casa sem serviço, pode sair sem pagar encargos.
A fidelização tem um teto de 24 meses e exige uma contrapartida
As empresas que vendem serviços de comunicações eletrónicas são obrigadas a disponibilizar serviços sem fidelização. Ficam de fora as aplicações de mensagens e chamadas que não usam números de telefone e os serviços entre máquinas. Nos contratos com consumidores, o período de fidelização não pode passar de 24 meses. Só pode haver fidelização em troca de uma contrapartida identificada e quantificada no contrato, como o desconto num equipamento, a instalação, a ativação ou outra promoção. Quem vende contratos com 6, 12 e 24 meses de fidelização tem de mostrar, de forma acessível, a relação entre o custo e o benefício de cada oferta.
O limite não se aplica a um contrato separado só para pagar em prestações a instalação de uma ligação física, como a fibra, que não pode incluir equipamentos. A fatura mensal tem de mostrar quanto tempo falta de fidelização e quanto custa sair antes do fim. Juntar serviços ou um equipamento ao contrato não prolonga a fidelização inicial, a não ser que o consumidor aceite expressamente esse prolongamento. Sem prova de que o consumidor confirmou o acordo, o operador não pode recusar o fim do contrato nem cobrar encargos pela fidelização. As regras da duração protegem também as microempresas, as pequenas empresas e as organizações sem fins lucrativos, salvo se renunciarem expressamente a elas.
Sem equipamento com desconto, sair custa no máximo metade das mensalidades que faltam
Quem termina o contrato antes do fim da fidelização não paga indemnização. Os encargos não podem passar do menor de dois valores. O primeiro é a vantagem dada ao consumidor, tal como o contrato a quantifica, na proporção do tempo que falta. O segundo é uma percentagem das mensalidades que ainda faltam pagar, que depende do ano do contrato e do tipo de fidelização. Os meios para cancelar também não podem ser mais exigentes do que os usados para contratar, nem pode ser pedida outra vez documentação que o operador já tem.
A tabela mostra o teto da segunda medida em cada caso. Sair no primeiro ano é o que pode custar mais. Uma nova fidelização na mesma ligação física fica nos 30 %.
| Período de fidelização | Teto sobre as mensalidades em falta |
|---|---|
| Inicial, saída no primeiro ano | 50 % |
| Inicial, saída no segundo ano | 30 % |
| Seguinte, na mesma ligação física | 30 % |
| Seguinte, com nova ligação física | 50 % ou 30 %, como no inicial |
Com um telemóvel ou outro equipamento com desconto, as contas são outras. Para terminar o contrato e desbloquear o aparelho, o operador não pode cobrar mais do que uma percentagem do valor do equipamento sem descontos. O teto é de 100 % nos primeiros seis meses, 80 % depois e 50 % no último ano, sempre descontado o que já foi pago. No fim da fidelização, o desbloqueio é gratuito e tem de ser feito em 24 horas. Se o contrato tiver prorrogação automática, o operador avisa antes dela da data em que a fidelização acaba. Indica também os meios para denunciar o contrato e os melhores preços. Depois da prorrogação, o consumidor pode denunciar o contrato a qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês e sem custos além do serviço usado nesse tempo.
Despedimento, incapacidade e certas mudanças de casa dispensam os encargos
A lei enumera quatro situações em que o operador não pode cobrar nada pelo fim antecipado. A primeira é a mudança de residência permanente para uma morada onde a empresa não consegue prestar o mesmo serviço ou um equivalente, em características e em preço. A segunda é uma mudança imprevisível da habitação permanente para um país terceiro, ou seja, fora da União Europeia. A terceira é o desemprego por despedimento da iniciativa do empregador, sem culpa do trabalhador. A quarta é a incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de mais de 60 dias, por exemplo por doença. Nestes dois casos tem de haver uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20 %, face ao mês anterior. O pedido faz-se por escrito, também por correio eletrónico, com 30 dias de antecedência e com os comprovativos.
Há outras saídas sem encargos. Se o operador mudar as condições do contrato, tem de avisar com pelo menos um mês de antecedência. O cliente pode então resolver o contrato sem custos nos 30 dias seguintes ao aviso. Ficam de fora as mudanças só em benefício do cliente e as que não têm efeito negativo, como as puramente administrativas. Também ficam de fora as que resultam diretamente da lei ou de decisão do regulador. Um serviço indisponível durante mais de 15 dias depois de reportado também dá direito a sair sem custos. A perda do local, a mudança de residência para fora do país, a baixa médica ou o desemprego suspendem o contrato. Uma suspensão de mais de 180 dias permite pedir que ele acabe, sem encargos. A lei aplica-se aos contratos feitos depois de entrar em vigor. Algumas regras valem também para os contratos mais antigos. Entre elas estão as quatro situações, a suspensão, a saída por serviço indisponível e o teto de 30 % numa fidelização seguinte na mesma ligação física.
Fontes
- Lei das Comunicações Eletrónicas (anexo à Lei n.º 16/2022), versão consolidada, artigos 114.º, 120.º, 122.º e 129.º a 139.º, sem alterações nestes artigos (últimas alterações à lei: Decreto-Lei n.º 114/2024, Decreto-Lei n.º 125/2025 e Decreto-Lei n.º 5/2026)Diário da República, 14 de janeiro de 2026
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, artigos 9.º (norma transitória) e 13.º (entrada em vigor)Diário da República, 16 de agosto de 2022
Como verificámos. A duração máxima de 24 meses, os tetos de 50 % e 30 % das mensalidades em falta, os tetos do equipamento com desconto (100 %, 80 % e 50 %) e as situações em que se sai sem encargos estão nos artigos 129.º a 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, publicada pela Lei n.º 16/2022 e em vigor desde 14 de novembro de 2022. As alterações posteriores à lei não mexeram nestes artigos.


