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Compras online: 14 dias para devolver e 3 anos de garantia

Se o vendedor falhar o prazo do reembolso, tem de devolver o dobro. Um defeito nos primeiros 30 dias dá direito a troca imediata ou ao fim do contrato.

Por simula.ptAtualizado a 4 min de leitura

Mãos com um cartão bancário a fazer uma compra num computador portátil
Foto: rupixen / Pixabay

Quem compra pela internet, por telefone ou por catálogo tem 14 dias para desistir da compra, sem indicar o motivo e sem penalização. A regra está no Decreto-Lei n.º 24/2014, que trata dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, cuja última alteração é a Lei n.º 10/2023. Nas compras de bens, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor recebe a encomenda. Nas compras de bens móveis a profissionais, online ou na loja, há ainda a garantia legal de 3 anos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Os 14 dias contam a partir da entrega e o reembolso tem prazo

O prazo de 14 dias começa no dia em que o consumidor, ou alguém indicado por ele, fica com o bem na mão. O transportador não conta. Numa encomenda com vários artigos entregues em dias diferentes, conta a partir da entrega do último. Para desistir basta o modelo anexo ao decreto-lei ou qualquer declaração clara, por carta, por telefone ou até pela devolução do bem. Se o vendedor não informou o cliente deste direito antes da compra, o prazo estende-se por mais 12 meses.

Depois de comunicar a desistência, o consumidor tem 14 dias para devolver o bem, a não ser que o vendedor se ofereça para o ir buscar. O vendedor tem 14 dias, a contar do aviso, para reembolsar tudo o que recebeu, com os custos de entrega. Só fica de fora o acréscimo de uma entrega mais cara que o cliente tenha escolhido. O reembolso faz-se pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. O vendedor pode esperar até receber o bem ou a prova de que foi enviado. Se falhar o prazo, tem de devolver o dobro do valor pago no prazo de 15 dias úteis. O custo de enviar o bem de volta é do consumidor, a não ser que o vendedor aceite pagá-lo ou não tenha avisado antes que esse custo cabe ao consumidor.

A tabela junta os prazos da desistência. Mostra que consumidor e vendedor têm o mesmo prazo de 14 dias para cumprir a sua parte, e que o atraso no reembolso custa caro ao vendedor.

PrazoQuem cumpreDuração
Desistir da compraConsumidor14 dias
Devolver o bemConsumidor14 dias
ReembolsarVendedor14 dias
Devolver em dobro, se falharVendedor15 dias úteis

Há compras que não se podem desfazer

A lei abre exceções, salvo acordo diferente entre as partes. Não há desistência nos bens feitos por medida ou personalizados nem nos que se estragam depressa. O mesmo acontece com os bens selados por razões de saúde ou higiene, se forem abertos depois da entrega. A regra vale ainda para gravações e programas informáticos selados a que o consumidor tirou o selo, e para jornais e revistas avulso. Ficam também de fora o alojamento para fins não residenciais, o transporte de bens, o aluguer de automóveis, a restauração e as atividades de lazer. A exceção vale quando o contrato marca uma data ou um período.

Durante os 14 dias, o consumidor pode experimentar o bem como faria numa loja. Se for além disso, pode ter de pagar a perda de valor. Nos conteúdos digitais pagos e sem suporte material, o direito de desistência também se perde quando o fornecimento já começou, se o consumidor aceitou expressamente esse início antecipado, reconheceu que assim perdia o direito e recebeu a confirmação do vendedor. Este direito é próprio das compras à distância e fora do estabelecimento, que são o âmbito do decreto-lei. Nas compras em promoção, vale ainda a regra do preço mais baixo dos 30 dias anteriores, contada na notícia sobre as promoções.

Um defeito nos primeiros 30 dias dá direito a troca imediata

A garantia legal é outra proteção e não depende do sítio onde se comprou. Nos bens móveis, o vendedor responde por qualquer falta de conformidade que apareça nos 3 anos seguintes à entrega. Se o defeito surgir nos primeiros 30 dias, o consumidor pode pedir logo a substituição do bem ou o fim do contrato. Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia na entrega. A partir daí, é o consumidor que tem de o provar.

Garantia legal dos bens móveis: quem prova o defeito Linha do tempo à escala, desde a entrega, da garantia legal dos bens móveis comprados a profissionais, online ou na loja. Nos primeiros 30 dias, um defeito dá direito a pedir logo a substituição do bem ou o fim do contrato. Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia na entrega. Depois dos 2 anos, e até aos 3, é o consumidor que tem de o provar. Durante os 3 anos, o vendedor responde por qualquer falta de conformidade. Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos recondicionados. Garantia legal dos bens móveis: quem prova o defeito Bens móveis comprados a profissionais, online ou na loja. Tempo à escala, desde a entrega. Primeiros 30 dias: troca imediata ou fim do contrato Presume-se que o defeito já existia na entrega O consumidor tem de provar O vendedor responde por qualquer falta de conformidade entrega 2 anos 3 anos Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos recondicionados. Garantia legal dos bens móveis: quem prova o defeito Linha do tempo à escala, desde a entrega, da garantia legal dos bens móveis comprados a profissionais, online ou na loja. Nos primeiros 30 dias, um defeito dá direito a pedir logo a substituição do bem ou o fim do contrato. Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia na entrega. Depois dos 2 anos, e até aos 3, é o consumidor que tem de o provar. Durante os 3 anos, o vendedor responde por qualquer falta de conformidade. Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos recondicionados. Garantia legal dos bens móveis: quem prova o defeito Bens comprados a profissionais, online ou na loja. Tempo à escala, desde a entrega. Primeiros 30 dias: troca imediata ou fim do contrato Até 2 anos: presume-se que o defeito já existia na entrega Depois dos 2 anos: o consumidor tem de provar, até aos 3 anos O vendedor responde por qualquer falta de conformidade durante 3 anos entrega 2 anos 3 anos Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos recondicionados.
Os prazos da garantia legal dos bens móveis desde a entrega, com o tempo à escala: troca imediata ou fim do contrato nos primeiros 30 dias, presunção de que o defeito já existia nos primeiros 2 anos e responsabilidade do vendedor durante 3 anos. Fonte: Decreto-Lei n.º 84/2021, artigos 12.º, 13.º, 16.º e 18.º.

A tabela resume os prazos da garantia dos bens móveis. A reparação ou a troca são gratuitas e não devem passar de 30 dias, salvo casos complexos. Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até ao limite de quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos que são vendidos como recondicionados. Quando a garantia é reduzida por acordo, a presunção de que o defeito já existia na entrega dura 1 ano.

Garantia legalPrazo
Troca imediata ou fim do contrato30 dias
Defeito presumido da entrega2 anos
Responsabilidade do vendedor3 anos
Bens usados, por acordo18 meses

Fontes

Como verificámos. Os 14 dias para desistir de uma compra à distância, a forma de o fazer, os 14 dias para reembolsar e para devolver, a devolução em dobro em 15 dias úteis, o custo do envio e as exceções vêm dos artigos 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na versão consolidada do Diário da República (última alteração pela Lei n.º 10/2023). Os 3 anos de garantia dos bens móveis, a troca nos primeiros 30 dias, a presunção de 2 anos (1 ano nos usados com garantia reduzida), os 18 meses nos usados e as regras da reparação vêm dos artigos 12.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, que não foi alterado. O esquema da garantia legal (30 dias, presunção de 2 anos e responsabilidade de 3 anos, à escala desde a entrega) foi conferido no Decreto-Lei n.º 84/2021.

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