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Compras online: 14 dias para devolver e 3 anos de garantia
Se o vendedor falhar o prazo do reembolso, tem de devolver o dobro. Um defeito nos primeiros 30 dias dá direito a troca imediata ou ao fim do contrato.
Quem compra pela internet, por telefone ou por catálogo tem 14 dias para desistir da compra, sem indicar o motivo e sem penalização. A regra está no Decreto-Lei n.º 24/2014, que trata dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, cuja última alteração é a Lei n.º 10/2023. Nas compras de bens, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor recebe a encomenda. Nas compras de bens móveis a profissionais, online ou na loja, há ainda a garantia legal de 3 anos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Os 14 dias contam a partir da entrega e o reembolso tem prazo
O prazo de 14 dias começa no dia em que o consumidor, ou alguém indicado por ele, fica com o bem na mão. O transportador não conta. Numa encomenda com vários artigos entregues em dias diferentes, conta a partir da entrega do último. Para desistir basta o modelo anexo ao decreto-lei ou qualquer declaração clara, por carta, por telefone ou até pela devolução do bem. Se o vendedor não informou o cliente deste direito antes da compra, o prazo estende-se por mais 12 meses.
Depois de comunicar a desistência, o consumidor tem 14 dias para devolver o bem, a não ser que o vendedor se ofereça para o ir buscar. O vendedor tem 14 dias, a contar do aviso, para reembolsar tudo o que recebeu, com os custos de entrega. Só fica de fora o acréscimo de uma entrega mais cara que o cliente tenha escolhido. O reembolso faz-se pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. O vendedor pode esperar até receber o bem ou a prova de que foi enviado. Se falhar o prazo, tem de devolver o dobro do valor pago no prazo de 15 dias úteis. O custo de enviar o bem de volta é do consumidor, a não ser que o vendedor aceite pagá-lo ou não tenha avisado antes que esse custo cabe ao consumidor.
A tabela junta os prazos da desistência. Mostra que consumidor e vendedor têm o mesmo prazo de 14 dias para cumprir a sua parte, e que o atraso no reembolso custa caro ao vendedor.
| Prazo | Quem cumpre | Duração |
|---|---|---|
| Desistir da compra | Consumidor | 14 dias |
| Devolver o bem | Consumidor | 14 dias |
| Reembolsar | Vendedor | 14 dias |
| Devolver em dobro, se falhar | Vendedor | 15 dias úteis |
Há compras que não se podem desfazer
A lei abre exceções, salvo acordo diferente entre as partes. Não há desistência nos bens feitos por medida ou personalizados nem nos que se estragam depressa. O mesmo acontece com os bens selados por razões de saúde ou higiene, se forem abertos depois da entrega. A regra vale ainda para gravações e programas informáticos selados a que o consumidor tirou o selo, e para jornais e revistas avulso. Ficam também de fora o alojamento para fins não residenciais, o transporte de bens, o aluguer de automóveis, a restauração e as atividades de lazer. A exceção vale quando o contrato marca uma data ou um período.
Durante os 14 dias, o consumidor pode experimentar o bem como faria numa loja. Se for além disso, pode ter de pagar a perda de valor. Nos conteúdos digitais pagos e sem suporte material, o direito de desistência também se perde quando o fornecimento já começou, se o consumidor aceitou expressamente esse início antecipado, reconheceu que assim perdia o direito e recebeu a confirmação do vendedor. Este direito é próprio das compras à distância e fora do estabelecimento, que são o âmbito do decreto-lei. Nas compras em promoção, vale ainda a regra do preço mais baixo dos 30 dias anteriores, contada na notícia sobre as promoções.
Um defeito nos primeiros 30 dias dá direito a troca imediata
A garantia legal é outra proteção e não depende do sítio onde se comprou. Nos bens móveis, o vendedor responde por qualquer falta de conformidade que apareça nos 3 anos seguintes à entrega. Se o defeito surgir nos primeiros 30 dias, o consumidor pode pedir logo a substituição do bem ou o fim do contrato. Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia na entrega. A partir daí, é o consumidor que tem de o provar.
A tabela resume os prazos da garantia dos bens móveis. A reparação ou a troca são gratuitas e não devem passar de 30 dias, salvo casos complexos. Cada reparação dá mais 6 meses de garantia, até ao limite de quatro reparações. Nos bens usados, a garantia pode ser reduzida a 18 meses por acordo, mas não nos que são vendidos como recondicionados. Quando a garantia é reduzida por acordo, a presunção de que o defeito já existia na entrega dura 1 ano.
| Garantia legal | Prazo |
|---|---|
| Troca imediata ou fim do contrato | 30 dias |
| Defeito presumido da entrega | 2 anos |
| Responsabilidade do vendedor | 3 anos |
| Bens usados, por acordo | 18 meses |
Fontes
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), versão consolidada, artigos 2.º, 10.º a 14.º e 17.º, última alteração pela Lei n.º 10/2023Diário da República, 3 de março de 2023
- Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens), artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 18.º, sem alterações posterioresDiário da República, 18 de outubro de 2021
Como verificámos. Os 14 dias para desistir de uma compra à distância, a forma de o fazer, os 14 dias para reembolsar e para devolver, a devolução em dobro em 15 dias úteis, o custo do envio e as exceções vêm dos artigos 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na versão consolidada do Diário da República (última alteração pela Lei n.º 10/2023). Os 3 anos de garantia dos bens móveis, a troca nos primeiros 30 dias, a presunção de 2 anos (1 ano nos usados com garantia reduzida), os 18 meses nos usados e as regras da reparação vêm dos artigos 12.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, que não foi alterado. O esquema da garantia legal (30 dias, presunção de 2 anos e responsabilidade de 3 anos, à escala desde a entrega) foi conferido no Decreto-Lei n.º 84/2021.


