Preços
Promoções: desconto parte do preço mais baixo dos 30 dias
Nos alimentos perecíveis, a referência é o preço mais baixo dos últimos 15 dias e nos produtos novos é o preço depois da promoção. Os saldos não podem passar de 124 dias por ano.
Um desconto anunciado numa loja tem de ser calculado sobre o preço mais baixo que o produto teve nos 30 dias anteriores. A regra está no Decreto-Lei n.º 70/2007, que regula as promoções, os saldos e as liquidações. Aplica-se também, com as devidas adaptações, às vendas à distância, como as online. Com a Black Friday e as compras de Natal à porta, é esta a referência que separa um desconto real de um desconto inflacionado. Segundo o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, que fixou este prazo, os 30 dias incluem os preços praticados em saldos ou em promoções anteriores. A versão consolidada do Diário da República, consultada a 16 de novembro, mantém esta redação, em vigor desde 28 de maio de 2022.
O preço riscado tem de ser o mais baixo dos últimos 30 dias
A lei chama-lhe «preço mais baixo anteriormente praticado». É o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos 30 dias consecutivos antes da redução. A percentagem de desconto calcula-se a partir desse valor e não do preço mais alto que o produto teve. Se uma loja subir o preço uns dias antes da promoção, o desconto continua a contar a partir do preço mais baixo dos 30 dias anteriores. Quando a redução aumenta de forma gradual e sem interrupções, a referência é o preço antes da primeira redução.
Há duas exceções ao prazo de 30 dias. A tabela resume o preço de referência para cada caso previsto no artigo 5.º. Mostra que nos alimentos perecíveis e nos produtos a quatro semanas do fim da validade o período de comparação é mais curto. Segundo o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, este prazo mais curto serve para desencorajar o desperdício alimentar. Num produto novo, a referência é o preço depois da promoção.
| Produto | Referência do desconto |
|---|---|
| Em geral | Mínimo dos últimos 30 dias |
| Perecíveis e a 4 semanas do fim da validade | Mínimo dos últimos 15 dias à venda |
| Novo para a loja | Preço depois da promoção |
Nos perecíveis e nos produtos perto do fim da validade há um caso especial. Se o produto esteve à venda menos de 15 dias, conta todo o tempo em que esteve à venda. Os produtos lançados pela primeira vez no mercado têm ainda uma regra própria. Se a loja anunciar o preço a praticar depois da promoção, tem de demonstrar que o pratica durante um período razoável nos três meses seguintes. A prova do preço mais baixo anterior cabe sempre ao comerciante, com documentos.
A etiqueta mostra o preço novo e o preço anterior
Nas lojas, os letreiros, etiquetas ou listas têm de mostrar de forma bem visível o novo preço e o preço mais baixo anteriormente praticado. A percentagem de desconto é facultativa e não substitui o preço anterior. A venda com redução de preço tem de indicar também a modalidade, o tipo de produtos, a data de início e a duração. A comparação tem de usar a mesma unidade de medida e produtos na mesma condição. Não é permitido, por exemplo, comparar o preço de uma embalagem com o preço unitário dos produtos que a compõem.
A lei tem outras regras para o comprador. Quando esgota um produto anunciado com a espécie e a marca, a loja tem de o anunciar e terminar essa venda. Também tem de aceitar todos os meios de pagamento que costuma aceitar, sem mudar o preço conforme o meio usado. A troca de um produto comprado com desconto depende de acordo com a loja. Para isso, o produto tem de estar no mesmo estado e o talão tem de indicar que a troca é possível. A troca tem de poder fazer-se pelo menos nos primeiros cinco dias úteis após a compra.
Promoções a qualquer altura, saldos até 124 dias por ano
As promoções podem fazer-se em qualquer momento que o comerciante escolha. Os saldos também podem acontecer em qualquer altura do ano, mas não podem passar de 124 dias por ano no total. A loja tem de os comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pelo menos cinco dias úteis antes, através do portal ePortugal. Também não pode pôr em saldo produtos comprados de propósito para esse efeito.
A fiscalização cabe à ASAE. A violação destas regras é uma contraordenação económica grave, com coimas definidas no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. A última alteração ao decreto-lei, feita pela Lei n.º 10/2023, alterou o artigo das contraordenações. A redação atual das regras do preço anterior e da afixação vem do Decreto-Lei n.º 109-G/2021. Esse decreto-lei transpôs em parte uma diretiva europeia de defesa dos consumidores.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março (práticas comerciais com redução de preço), versão consolidada, artigos 2.º a 13.º, 15.º e 16.ºDiário da República, 3 de março de 2023
- Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro (preâmbulo, artigos 4.º, 10.º e 15.º)Diário da República, 10 de dezembro de 2021
Como verificámos. A regra dos 30 dias, as exceções dos perecíveis (15 dias) e dos produtos novos, a afixação nas etiquetas, a comparação real, a troca, os saldos até 124 dias por ano com aviso à ASAE e as contraordenações foram conferidos artigo a artigo na versão consolidada do Decreto-Lei n.º 70/2007, que não tem alterações depois da Lei n.º 10/2023. A inclusão de saldos e promoções nos 30 dias, o objetivo de desencorajar o desperdício alimentar e a entrada em vigor a 28 de maio de 2022 foram conferidos no Decreto-Lei n.º 109-G/2021.


