Segurança Social
Declaração de não dívida: online e válida por 4 meses
A certidão das Finanças é gratuita online e vale 4 meses desde julho de 2025. Na Segurança Social, a declaração sai logo se a situação estiver regularizada. Com autorização, as entidades públicas consultam a situação.
A certidão de dívida e não dívida das Finanças e a declaração de situação contributiva da Segurança Social provam que uma pessoa ou empresa tem a situação regularizada. As duas valem 4 meses e pedem-se online. No gov.pt, o serviço Pedir certidão de dívida ou não dívida às Finanças foi atualizado a 19 de outubro de 2026. Diz que o pedido online é gratuito. Na Segurança Social, a declaração sai de imediato quando não há nada por regularizar. Para as entidades públicas, o papel pode nem ser preciso, se o contribuinte autorizar a consulta.
Nas Finanças, a certidão sai em PDF e vale 4 meses
O pedido faz-se no Portal das Finanças, com o NIF e a senha, a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão. Na barra de pesquisa procura-se «Certidões» e escolhe-se «Pedir Certidão». Depois escolhe-se «Dívida e Não Dívida», clica-se em «Confirmar» e em «Obter». Segundo o Portal das Finanças, o documento em PDF fica de imediato disponível para guardar ou imprimir. Ao balcão de um serviço de Finanças o pedido é pago, e o gov.pt manda contactar as Finanças para saber o preço. A certidão serve pessoas singulares e coletivas e pode ser pedida pelo próprio ou pelo representante fiscal. O representante legal, com procuração que o preveja, só a pode pedir ao balcão.
A situação tributária está regularizada quando não há impostos nem juros em dívida. Também conta como regularizada quem tem autorização para pagar uma dívida a prestações. O mesmo vale para quem contestou uma cobrança coerciva com garantia constituída, ou tem a execução fiscal suspensa com garantia. Se houver dívida sem plano de pagamento, a certidão indica situação fiscal não regularizada e mostra o montante em dívida. Cada certidão tem um código de validação, e quem a recebe confirma-a no Portal com o NIF e esse código.
O prazo de validade mudou em 2025. O artigo 24.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dava 3 meses às certidões de situação tributária regularizada. O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, passou esse prazo para 4 meses a partir de 1 de julho de 2025. A lei não permite prorrogar esta validade e a certidão não serve de prova de pagamento. A página de apoio do Portal das Finanças ainda indica 3 meses. O código em vigor, o folheto da Autoridade Tributária de fevereiro de 2026 e o gov.pt dão 4 meses.
Na Segurança Social, a declaração sai de imediato se não houver dívidas
A declaração de situação contributiva obtém-se na Segurança Social Direta, com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou NISS e palavra-passe. Clica-se em «Obter nova declaração» e depois em «ver declaração». Segundo o serviço do gov.pt Pedir declaração da situação contributiva na Segurança Social, o documento fica logo disponível se a situação estiver regularizada. Há casos em que o pedido fica em análise e a declaração pode demorar até 10 dias. Ao balcão ou por carta, preenche-se o formulário RC 3042 e junta-se o documento de identificação, o NISS e o NIF. Nesse caso, a declaração chega por correio ou levanta-se ao balcão no prazo de 10 dias úteis.
O guia prático do Instituto da Segurança Social considera a situação regularizada quando não há dívidas de contribuições, quotizações ou juros. Também conta quem paga a prestações e cumpre as condições, ou quem reclamou ou recorreu com garantia prestada. Se existir dívida, a declaração mostra o valor das contribuições, dos juros, das coimas e das custas. Os pagamentos podem demorar até 72 horas a aparecer, e por isso a Segurança Social pode pedir comprovativos. A validade termina 4 meses depois, como nas Finanças. Cada declaração tem um código de verificação, que se confirma com o NISS.
Podem pedir a declaração o trabalhador ou a empresa, um representante legal, qualquer credor e o Ministério Público. Quando é um credor a pedir, a declaração indica apenas se há ou não dívida. Quem nunca trabalhou e precisa dela para a escola, ou por outro motivo sem relação com dívidas, pede-a num balcão da Segurança Social. A situação contributiva regularizada é também condição de acesso a apoios como o subsídio para assistência a filho, no caso dos trabalhadores independentes.
Com autorização, o serviço público consulta e dispensa o papel
O Decreto-Lei n.º 114/2007 dispensa a entrega destas certidões quando o interessado autoriza a consulta. Aplica-se aos serviços da administração direta e indireta do Estado e às autarquias, com as suas associações e as áreas metropolitanas. O consentimento dá-se online, no sítio das declarações eletrónicas das Finanças e na Segurança Social Direta. Nos pedidos de apoios e de benefícios fiscais ou contributivos, a autorização pode ir no próprio requerimento e vale só para esse procedimento. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
Na Segurança Social Direta, a opção fica em «Situação contributiva», no consentimento a entidades públicas. Indica-se o NISS, o NIF ou o NIPC da entidade e as datas de início e de fim da autorização. O serviço é gratuito, segundo o gov.pt. A entidade fica só a saber se a situação está regularizada, não regularizada ou em análise, sem ver montantes em dívida. A informação consultada vale 6 meses e a lei põe-na à disposição até 10 dias úteis depois de cada pedido de consulta. Na mesma secção vê-se que entidades já consultaram a situação. Sem consentimento, ou depois de o retirar, continua a ser preciso entregar a certidão.
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Fontes
- Pedir certidão de dívida ou não dívida às Finanças (atualizado em 19.10.2026)Autoridade Tributária e Aduaneira (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 24.º (n.º 4 na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025, e versão anterior até março de 2025)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 1 de julho de 2025
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, medidas de simplificação fiscal (altera o artigo 24.º do CPPT, entrada em vigor a 1 de julho de 2025)Autoridade Tributária e Aduaneira (texto do Diário da República n.º 61/2025, Série I), 27 de março de 2025
- Certidões e comprovativos, folheto informativo (fevereiro de 2026)Autoridade Tributária e Aduaneira, fevereiro de 2026
- Certidão de dívida e não dívida, página de apoio ao contribuinteAutoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 22 de novembro de 2026
- Pedir declaração da situação contributiva na Segurança Social (atualizado em 19.10.2026)Instituto da Segurança Social (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Guia Prático Declaração de Situação Contributiva, Pessoa Coletiva/Pessoa Singular (2004 V4.16)Instituto da Segurança Social, I.P., 9 de janeiro de 2025
- Declaração da situação contributiva (atualizado a 2025-07-06)Segurança Social (Portal da Segurança Social), 6 de julho de 2025
- Autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social (atualizado em 19.10.2026)Instituto da Segurança Social (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, artigos 2.º a 8.ºDiário da República, 19 de abril de 2007
Como verificámos. A validade de 4 meses da certidão das Finanças está no artigo 24.º do CPPT, na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025, e no gov.pt. A da declaração da Segurança Social está no gov.pt e no guia prático do Instituto da Segurança Social. Os passos, a gratuitidade online, o formulário RC 3042 e os prazos de 10 dias seguem as páginas de serviço do gov.pt. A consulta autorizada por entidades públicas, os 6 meses e os 10 dias úteis estão no Decreto-Lei n.º 114/2007.


